Questões de Procurador com Gabarito (Comentado)

481Q449930 | Direito do Consumidor, Política Nacional de Relações de Consumo, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo se rege pelo seguinte princípio, dentre outros:

✂️ a) racionalização e melhoria dos serviços públicos.
✂️ b) ação governamental no sentido de proteger o fornecedor e o consumidor, garantindo assim o equilíbrio do mercado de consumo.
✂️ c) coibição e repressão da utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas, que possam causar prejuízos aos consumidores e fornecedores.
✂️ d) ação governamental no sentido de proteger efetivamente o mercado de consumo.
✂️ e) estudo constante das modificações do mercado de produção.

482Q28330 | Direito Constitucional, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios.

I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
II. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
III. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
IV. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
✂️ d) Todos os itens estão corretos.

486Q28382 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Quanto às fontes do direito do trabalho, analise os itens a seguir.

I. O direito comum será fonte solidária do direito do trabalho.
II. Os usos e costumes não poderão ser utilizados como fonte do direito do trabalho na ausência de disposição legal ou contratual.
III. A analogia pode ser entendida como a operação lógica em virtude da qual o intérprete estende o dispositivo da lei a casos por ela não previstos.
IV. As convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ratificadas no Brasil podem ser classificadas como fontes formais do Direito do Trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens I e III estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens III e IV estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens II e IV estão corretos.

491Q227468 | Direito Agrário, Desapropriação, Procurador, PGE PA, UFPA

Analise as proposições a seguir:

I - A distribuição dos imóveis rurais desapropriados aos beneficiários tanto pode ser feita através de títulos de domínio, como por meio de concessão de uso.
II - A observância das disposições que regulam as relações de trabalho é requisito para a realização da função social da propriedade rural.
III - O contrato de arrendamento rural admite a forma verbal.
IV - A desapropriação, ainda que parcial, do imóvel rural é causa de extinção do contrato de arrendamento do imóvel desapropriado.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) todas as proposições estão corretas
✂️ b) apenas uma das proposições está correta
✂️ c) apenas duas proposições estão corretas
✂️ d) apenas três proposições estão corretas
✂️ e) todas as proposições estão incorretas

492Q220594 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, PGE SP, FCC

Proposta de Emenda Constitucional quer estabelecer a pena de morte para reincidentes em crimes hediondos, medida a ser referendada por plebiscito. A proposta deve ser considerada

✂️ a) constitucional porque o art. 1^o, parágrafo único, da Constituição Federal, prevê o exercício direto do poder pelo povo, caso em que não há limites ao poder de reformar a Constituição.
✂️ b) constitucional porque a segurança pública é o princípio básico e norteador das garantias constitucionais e a proposta tende a otimizar esse princípio.
✂️ c) constitucional porque a vedação à pena de morte não é direito fundamental, uma vez que admitida em caso de guerra declarada nos termos do art. 84, inciso XIX, da Constituição Federal.
✂️ d) inconstitucional porque a proibição da pena de morte em tempo de paz é direito fundamental previsto no art. 5^o, inciso XLVII, insuscetível de modificação por emenda, como estabelecido pelo art. 60, parágrafo 4^o, da Constituição Federal.
✂️ e) inconstitucional porque a matéria relativa às colisões entre direitos fundamentais é prerrogativa do poder constituinte originário, e neste caso tem-se um conflito entre o direito à vida e o direito à segurança.

493Q809414 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. A competência nas ações civis públicas é inderrogável e improrrogável pela vontade das partes, sendo competente apenas o foro do local onde ocorrer o dano. II. O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais. III. Na ação civil pública, a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. IV. A citação válida na ação popular prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e IV.

495Q816402 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Conforme previsão contida na Lei nº 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas pela Comissão integrada por

✂️ a) três representantes: um da área de saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.
✂️ b) três representantes: um dos trabalhadores, um dos empresários e um do governo federal.
✂️ c) três representantes: um da União, um dos Estados membros e um dos Municípios.
✂️ d) quatro representantes: um da União, um do Distrito Federal, um dos Estados-Membros e um dos Municípios.
✂️ e) quatro representantes: um dos Municípios, um dos trabalhadores, um dos empresários e um dos aposentados.

500Q21268 | Direito Financeiro, Procurador, AL GO, CS UFG

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representou importantes conquistas para as finanças públicas dos entes federados, entre as quais a fixação de limites de gastos com pessoal. A propósito dessas despesas,

✂️ a) o Poder Executivo dos Estados é autorizado a gastar 60% (sessenta por cento) de sua receita corrente líquida (RCL) com pessoal, não incluindo os Poderes Legislativo e Judiciário.
✂️ b) a fixação de um limite prudencial para as despesas com pessoal, quando atingidos 90% (noventa por cento) da despesa autorizada com pessoal, foi importante inovação trazida.
✂️ c) o Poder Executivo não poderá ter por obstaculizada sua situação cadastral, conforme jurisprudência do STF, se o Poder Legislativo de determinado Estado ultrapassar o subteto de despesas com pessoal.
✂️ d) o ato que resulte aumento de despesa com pessoal, expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, é anulável.

Questões de Concursos Procurador

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481Q449930 | Direito do Consumidor, Política Nacional de Relações de Consumo, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

482Q28330 | Direito Constitucional, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

483Q227760 | Direito Financeiro, Classificação da receita pública, Procurador, TCE AL, FCC

484Q224960 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Procurador, BACEN, FCC

485Q702941 | Direito Tributário, Imposto sobre Serviços Municipais, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

486Q28382 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

487Q48648 | Raciocínio Lógico, Procurador, Lemeprev SP, IDECAN

488Q43827 | Direito do Trabalho, Procurador, FUNESA SE, CESPE CEBRASPE

489Q224310 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

490Q222279 | Direito Previdenciário, Legislação Estadual, Procurador, AL AM, ISAE

491Q227468 | Direito Agrário, Desapropriação, Procurador, PGE PA, UFPA

492Q220594 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, PGE SP, FCC

493Q809414 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

494Q228056 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador, TCM RJ, FGV

495Q816402 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

496Q698909 | Matemática, Equações do 1 grau e Sistemas de Equações, Procurador, prefeitura de Lucena PB, CONTEMAX, 2019

497Q223836 | Direito Internacional, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Procurador, PGR, PGR

498Q222722 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Procurador, PGR, PGR

499Q48650 | Raciocínio Lógico, Procurador, Lemeprev SP, IDECAN

500Q21268 | Direito Financeiro, Procurador, AL GO, CS UFG