Questões de Concursos Procurador

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621Q704768 | Direito Urbanístico, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Caso o adquirente de um lote desista da compra terá como consequência a devolução do valores pagos com alguns descontos. Dentre esses descontos, nos termos da lei vigente se encaixam

✂️ a) os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador
✂️ b)
montante devido por cláusula penal e despesa administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 5% do valor atualizado do contrato.
✂️ c) os encargos moratórios relativos às prestações devidas pelo adquirente.
✂️ d) os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão.
✂️ e) a comissão de corretagem, mesmo que não integrada ao preço do lote.

623Q224516 | Direito Econômico, Receita Pública, Procurador, TCM RJ, FGV

Em relação à receita pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo a melhor doutrina, a receita originária pode ser considerada a que tem origem no patrimônio do particular, pelo exercício do poder de império do Estado, enquanto a receita derivada é a que tem origem no próprio patrimônio público, em que o Estado atua como empresário por meio de um acordo de vontades, e não com seu poder de império, por isso não há compulsoriedade na sua instituição.
✂️ b) Para a doutrina moderna, ingresso e receita são sinônimos, pois em ambos o dinheiro recolhido entra nos cofres públicos e em ambas as situações incorporam-se ao patrimônio do Estado.
✂️ c) O princípio da anualidade orçamentária é aquele que determina a cobrança do tributo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a lei que instituiu ou majorou o tributo foi publicada.
✂️ d) Segundo a Constituição de 88, cabe à lei complementar dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
✂️ e) O texto constitucional brasileiro em vigor prevê que as dívidas públicas interna e externa, incluindo as autarquias, são reguladas por lei ordinária, bem como a concessão de garantias pelas entidades públicas.

624Q48654 | Geografia, Procurador, Lemeprev SP, IDECAN

Sobre as resoluções do Supremo Tribunal Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. Foram decisões do STF que despertaram polêmica e chamaram a atenção da opinião pública

( ) decidiu que não é mais crime o aborto de fetos anencéfalos no Brasil.
( ) determinou o julgamento de agentes do Estado acusados de tortura no período militar.
( ) reconheceu a ilegalidade da reserva Raposa Serra do Sol, garantindo-a aos fazendeiros.
( ) suspendeu a Lei de Imprensa e a exigência de diploma para o exercício do jornalismo.

A sequência está correta em

✂️ a) F, F, V, V
✂️ b) F, V, V, F
✂️ c) V, F, V, F
✂️ d) V, V, F, F
✂️ e) V, F, F, V

626Q225562 | Direito Constitucional, Advocacia Pública, Procurador, PGE RR, FCC

Os Procuradores dos Estados, segundo a Constituição Federal, integram a advocacia pública e devem ser organizados em carreira, sendo-lhes assegurada

✂️ a) autonomia funcional e administrativa.
✂️ b) a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) a indicação do chefe da instituição mediante elaboração de lista tríplice de integrantes da carreira.
✂️ d) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria de seus membros, após ampla defesa.
✂️ e) estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

628Q225571 | Direito Econômico, LRF, Procurador, TCM RJ, FGV

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Receita Pública, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico. Neste último caso, não serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
✂️ b) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
✂️ c) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada, entre outros, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
✂️ d) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
✂️ e) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

629Q227116 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador, TCE AL, FCC

Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar:

✂️ a) É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo através de lei.
✂️ b) É vedada a concessão ou utilização de créditos limitados.
✂️ c) É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
✂️ d) A abertura dos créditos suplementares e especiais somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
✂️ e) É vedado o início de programa ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

631Q706493 | Direito Processual Civil, Valor da Causa, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será,

✂️ a) na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.
✂️ b) na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente a um dos pedidos.
✂️ c) na ação em que houver pedido subsidiário, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.
✂️ d) na ação em que os pedidos são alternativos, o valor do pedido principal.
✂️ e) na ação indenizatória, salvo se fundada em dano moral, o valor pretendido.

632Q28368 | Direito Urbanístico, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Com base na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise os itens a seguir.

I. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
II. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
III. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros instrumentos, os órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.
IV. Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
✂️ d) Todos os itens estão corretos.

633Q226812 | Direito Econômico, Princípio Orçamentário, Procurador, PGE SP, FCC

O denominado princípio da "não-afetação" significa que

✂️ a) não é possível a concessão de isenções de ICMS sem prévio convênio entre os Estados-membros.
✂️ b) a lei orçamentária não pode conter nenhum dispositivo que não seja relativo a receita ou a despesa.
✂️ c) as receitas provenientes das taxas somente podem ser aplicadas nos serviços públicos que ensejaram a sua cobrança.
✂️ d) as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não precisam obedecer às metas previstas no plano plurianual.
✂️ e) as receitas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa.

634Q39935 | Direito Penal, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Acerca das espécies, da cominação e da aplicação das penas, assinale a opção correta segundo o CP.

✂️ a) O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão do regime de cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do crime praticado, contudo, sem os acréscimos legais.
✂️ b) As penas restritivas de direito são autônomas e podem substituir as penas privativas de liberdade quando, no caso concreto, a pena de reclusão for de, no máximo, oito anos e o crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
✂️ c) A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, que consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas gratuitas, é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.
✂️ d) A limitação de fim de semana consiste na obrigação do condenado de permanecer, aos sábados e aos domingos, por seis horas diárias e contínuas, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
✂️ e) A pena de reclusão deverá ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, sempre em estabelecimento de segurança máxima ou média

635Q39937 | Direito Tributário, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Considerando que um estado da Federação pretenda estabelecer alíquota do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) para os veículos importados em patamar superior àquela prevista para os veículos nacionais, assinale a opção correta.

✂️ a) O referido estado não poderá realizar a referida cobrança da alíquota em função da limitação de que o tributo deve ser uniforme em todo o território nacional.
✂️ b) O estado em questão não tem competência tributária para estabelecer a diferença tributária entre bens em razão de sua procedência ou destino.
✂️ c) O referido estado possui competência para legislar sobre o IPVA e, portanto, poderá instituir a referida alíquota diferenciada.
✂️ d) O estado em questão não possui competência tributária para estabelecer alíquota de IPVA diferente daquela prevista pela CF.
✂️ e) O estado em apreço não poderá estabelecer a referida alíquota, porque utilizará alíquota de IPVA com a base de cálculo do imposto de importação.

636Q730890 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento sumaríssimo, Procurador, PGE AM, FCC

Quanto ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho:

I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

II. A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho.

III. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

IV. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta.

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

637Q21272 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Procurador, AL GO, CS UFG

O proprietário de imóvel rural em Goiás, com área superior a 10 (dez) módulos fiscais, adquirido no ano de 2006 e que tinha, à época, área de reserva legal em extensão inferior a 20% (vinte por cento), poderá regularizar sua situação mediante adoção de medidas isoladas ou conjuntas previstas na Lei Estadual n. 18.104/2013.

Nos termos da referida legislação,

✂️ a) a reserva legal poderá ser recomposta no prazo de 10 (anos), abrangendo a cada ano, no mínimo, 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação.
✂️ b) a compensação da área em reserva legal extrapropriedade é permitida, desde que o imóvel esteja localizado na mesma bacia hidrográfica, ainda que em outro Estado com o qual Goiás tenha celebrado convênio.
✂️ c) a reserva legal poderá ser compensada mediante aquisição de cota de reserva ambiental emitida sobre reserva legal instituída voluntariamente, que exceda os percentuais exigidos em Lei.
✂️ d) o proprietário poderá aderir ao Programa de Recuperação Ambiental (PRA) e, após a assinatura do termo de adesão e compromisso, serão suspensas as sanções e multas decorrentes de infrações ambientais ocorridas anteriormente a 22 de julho de 2008.

638Q39963 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Paraíba, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo do Estado da Paraíba.

✂️ a) No âmbito da sua competência de fiscalizar os atos do Poder Executivo, a AL/PB pode requisitar ao TCE/PB que proceda às auditorias necessárias à apuração de denúncias de irregularidades em entes da administração indireta estadual, podendo determinar, por maioria absoluta de seus membros e em votação única, a sustação da obra, do contrato ou do pagamento irregular.
✂️ b) Não violará a CE/PB o projeto de lei apresentado por deputado estadual que tenha por finalidade regulamentar matéria tributária, em especial o ICMS.
✂️ c) Em se tratando de crime comum, compete privativamente à AL/PB, por dois terços de seus membros, autorizar a instauração de processo contra governador, secretários de Estado, procurador-geral de justiça ou procurador-geral do estado.
✂️ d) No âmbito do processo legislativo estadual relativo aos projetos sobre organização dos serviços administrativos do TCE/PB, é admissível aumento da despesa prevista.
✂️ e) A CE/PB previu a possibilidade da apresentação de propostas de emendas constitucionais e de projetos de leis oferecidos por cidadãos, mediante iniciativa popular subscrita por, no mínimo, 10% dos eleitores estaduais.

639Q226847 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais, Procurador, TCE PI, FCC

O Título I da Constituição Federal trata dos princípios fundamentais, incluindo, dentre esses, a

✂️ a) prevalência dos direitos humanos como fundamento do Estado Democrático de Direito.
✂️ b) garantia do desenvolvimento nacional como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
✂️ c) democracia como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.
✂️ d) soberania e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária como objetivo do Estado Democrático de Direito.
✂️ e) cidadania como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.