Questões de Concursos Procurador

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662Q21271 | Direito Financeiro, Procurador, AL GO, CS UFG

A atividade de controle da execução financeiro-orçamentária é realizada por diferentes órgãos de controle interno, externo e social. No que se refere aos tipos de controle, considera-se o seguinte:

✂️ a) o controle interno é exclusivo do Poder Executivo, tendo em vista que os Poderes Judiciário e Legislativo já consistem em órgãos de controle da administração pública.
✂️ b) os órgãos de controle interno atuam de modo independente dos órgãos de controle externo, o que não implica no afastamento do dever de colaboração que há daqueles para com esse na cientificação ao Tribunal de Contas dos Estados.
✂️ c) a realização de audiências públicas no âmbito de um procedimento de contratação pública de obras e serviços é modalidade de controle social que dispensa a realização dos controles interno e externo.
✂️ d) o controle interno se restringe ao modo prévio na medida em que é vedada à Administração a anulação de ato outrora praticado em respeito ao princípio da segurança jurídica.

663Q227627 | Direito Ambiental, Unidades de Conservação, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Segundo a lei, unidades de conservação ambiental são

✂️ a) espaços territoriais e seus recursos socioambientais, incluindo-se as águas jurisdicionadas, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo poder público com objetivos de conservação e com limites definidos, sob regime especial de administração, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção.
✂️ b) espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo-se as águas jurisdicionais, com características hidrossolúveis relevantes, legalmente outorgados pelo poder público com objetivos de preservação e com limites definidos, sob regime especial de administração, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção.
✂️ c) espaços ambientais e seus recursos naturais, incluindo-se as águas jurisdicionais, com características hídricas relevantes, legalmente instituídos pelo poder público com objetivos de preservação e com limites definidos, sob regime especial de administração, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção.
✂️ d) espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo-se as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo poder público com objetivos de conservação e com limites definidos, sob regime especial de gestão participativa, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção, acessibilidade restrita e utilização condicionada.
✂️ e) espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo-se as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo poder público com objetivos de conservação e com limites definidos, sob regime especial de administração, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção.

664Q225838 | Direito Processual Penal, Teoria geral da prova, Procurador, PGR, PGR

CONSIDERE AS HIPÓTESES SEGUINTES:

I - O direito norte-americano, de onde importamos a vedação constitucional de admissibilidade das provas ilicitas, apesar da reconhecida tecnologia de provas que lhe é peculiar, exibe como regra quase absoluta a vedação à prova ilicita, se e quando produzida pelos agentes do estado;

II - A prova da inocência do réu deve ser sempre aproveitada, em quaisquer circunstâncias;

III - As provas obtidas ilicitamente podem ser utilizadas no processo em razão do principio da proporcionalidade, punindo-se, porém, os responsáveis pela sua produção.

✂️ a) As assertivas I e II estão corretas;
✂️ b) As assertivas I e III estão corretas;
✂️ c) As assertivas II e III estão corretas;
✂️ d) As assertivas I, II e III estão corretas.

667Q225256 | Direito Civil, Procurador, AL MT, FGV

A Lei n. 8078/90 estabelece a denominada Política Nacional das Relações de Consumo, elencando seus princípios norteadores e instrumentos a serem utilizados pelo Poder Público para sua efetivação.

No tocante ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Estabelece normas de ordem pública e de interesse social, em especial os direitos básicos do consumidor como a inversão do ônus da prova que podem ser aplicados pelo Judiciário, independentemente de requerimento específico.
✂️ b) Consumidor é definido como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
✂️ c) Mesmo não se enquadrando no conceito legal de Consumidor, o CDC prevê a figura do Consumidor por equiparação, a fim de preservar direitos de todas as vítimas do evento danoso.
✂️ d) O fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem, subjetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
✂️ e) A oferta tem caráter vinculante, obrigando o fornecedor a, por exemplo, vender um produto nas condições anunciadas por meio de publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação.

668Q227572 | História e Geografia do Mato Grosso, Procurador, AL MT, FGV

O território mato-grossense é o resultado de transformações sócio-espaciais, em parte decorrentes das principais atividades econômicas desenvolvidas na região Centro-Oeste. A moderna sojicultura foi, desde a segunda metade do século XX, uma das principais causas desse dinamismo.

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente um aspecto relacionado às transformações trazidas pela moderna sojicultura mato-grossense.

✂️ a) A construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamóre tornou o cultivo da soja uma commodity a ser negociada no mercado globalizado.
✂️ b) A degradação ambiental do bioma cerrado resultou da erosão e da impermeabilização do solo, com o agravamento do fornecimento hídrico em função das exigências de irrigação, entre outros.
✂️ c) A produção de soja se concentrou em municípios cuja vegetação permitiu o desenvolvimento deste agronegócio, como é o caso do bioma Pantanal, do município de Sorriso.
✂️ d) O impacto social, com a progressiva colonização das terras do Centro-Oeste com base em um modelo de pequena propriedade familiar, está associado a um projeto de reforma agrária.
✂️ e) A introdução da sojicultura no Brasil ocorreu no contexto da imigração japonesa nos estados da região Centro-Oeste, para desenvolver culturas não tradicionais de exportação.

671Q703759 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Antônio, empregado da empresa “X” fez acordo com seu empregador para extinção de seu contrato de trabalho. Entre as verbas trabalhistas que Antônio terá direito, conforme previsão na CLT, consta:

✂️ a) férias proporcionais sem o acréscimo de um terço.
✂️ b) indenização de 80% (oitenta por cento) sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
✂️ c) a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada à metade do valor dos depósitos.
✂️ d) o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
✂️ e) metade do aviso prévio, se indenizado.

672Q224018 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Procurador, DETRAN PA, CESPE CEBRASPE

Considere que a empresa Fama Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. esteja em débito com a Fazenda Pública e que não possua bens suficientes para saldar a dívida. Nessa situação, assinale a opção incorreta, com relação às normas sobre obrigação tributária.

✂️ a) Os sócios gerentes da empresa responderão solidariamente com a pessoa jurídica pelas dívidas sociais.
✂️ b) A empresa é sujeito passivo responsável pelo recolhimento do imposto sobre a renda, quanto às remunerações pagas aos seus empregados.
✂️ c) A pessoa jurídica Fama Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. possui a faculdade de escolher o seu domicílio tributário.
✂️ d) Se a empresa for incorporada por outra pessoa jurídica, esta última será responsável pelos tributos devidos até a data da incorporação.

673Q375849 | Administração Pública, Controles interno e externo, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Proposta ação popular contra uma autarquia pública federal, o prazo para contestação será contado em quádruplo, e o prazo para recorrer, em dobro.
✂️ b) O controle externo será exercido pelo TCU, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
✂️ c) A CGU é órgão de controle externo.
✂️ d) Conforme entendimento do STJ, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, quando interposto recurso de apelação e não recurso ordinário, contra acórdão que denegue segurança em única instância.
✂️ e) O órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá, de ofício, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mesmo quando o tema não for objeto de recurso voluntário. Da mesma maneira, não há necessidade de, na hipótese de a nova decisão agravar a situação do recorrente, dar oportunidade ao interessado para formular alegações antes da nova decisão.

675Q226882 | Direito Ambiental, Estudo de impacto ambiental, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

A CF dispõe que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo". Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente. Desse modo, assinale a opção incorreta quanto aos mecanismos de participação pública no procedimento EIA e licenciamento ambiental.

✂️ a) A participação pública efetiva em um procedimento de EIA pressupõe o direito de acesso às informações existentes na administração pública.
✂️ b) Há legislação federal assegurando o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.
✂️ c) O indivíduo pode solicitar informações ambientais de terminada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na região dessa obra.
✂️ d) As informações ambientais coletadas por indivíduos junto ao poder público não podem ser utilizadas para fins comerciais.
✂️ e) A audiência pública no procedimento de EIA está regulada em resolução do CONAMA.

677Q224610 | Direito Tributário, Modalidades de lançamentoCTN, Procurador, TCE AL, FCC

Quanto ao lançamento, é correto afirmar, EXCETO:

✂️ a) O lançamento quando regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em razão de ação anulatória de débito fiscal.
✂️ b) Se o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, a conversão em moeda nacional é feita ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
✂️ c) O imposto de transmissão causa mortis terá lançamento por declaração se depender para ser feito, de declaração do sujeito passivo, à autoridade administrativa, sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.
✂️ d) Se o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento opera-se pela homologação do pagamento antecipado.
✂️ e) O lançamento poderá ser revisto de ofício quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

678Q223882 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) a negociação coletiva pode ter por finalidade fixar condições individuais de trabalho e estabelecer as condições para o relacionamento entre aqueles que se engajam nas relações coletivas de trabalho;
✂️ b) a negociação coletiva não se confunde com a convenção e o acordo coletivo de trabalho;
✂️ c) os princípios da razoabilidade, do dever de informação e do respeito à finalidade da negociação são princípios da negociação coletiva;
✂️ d) segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não é possível a realização de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho sem a participação do sindicato;
✂️ e) não respondida.

680Q693674 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Uma empresa prestadora de serviços de asseio e conservação que vinha claudicando financeiramente e atrasando o cumprimento de obrigações trabalhistas, tais como o fornecimento de vale-transporte e vale-refeição, e os depósitos do FGTS, depois de seis meses tornou-se inadimplente, deixando de pagar salários e verbas rescisórias a todos os seus empregados. Entre os tomadores de serviço/contratantes, estava um Município que fiscalizava o contrato por amostragem, que não detectou a situação crítica da contratada, a não ser quando ela “fechou suas portas”. Levando em consideração os dados apresentados e o entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O município responderá subsidiariamente pelas obrigações daqueles trabalhadores terceirizados que lhe prestaram serviços, pois tinha de ter fiscalizado com eficiência a execução do contrato.
✂️ b) O Município responderá subsidiariamente pelas obrigações daqueles trabalhadores terceirizados que lhe prestaram serviços, se houver uma cláusula contratual explícita com tal previsão.
✂️ c) O Município responderá subsidiariamente pelas obrigações daqueles trabalhadores terceirizados que lhe prestaram serviços, pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
✂️ d) O município não responderá pelas obrigações daqueles trabalhadores terceirizados que lhe prestaram serviços, ante a regularidade da contratação, observadas as diretrizes da Lei no 8.666/93.
✂️ e) O Município não responderá pelas obrigações dos trabalhadores terceirizados, pois fiscalizou a execução do contrato, ainda que por amostragem.

Questões de Concursos Procurador

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661Q227344 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Procurador, TCM RJ, FGV

662Q21271 | Direito Financeiro, Procurador, AL GO, CS UFG

663Q227627 | Direito Ambiental, Unidades de Conservação, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

664Q225838 | Direito Processual Penal, Teoria geral da prova, Procurador, PGR, PGR

665Q224113 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Procurador, BACEN, FCC

666Q28350 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

667Q225256 | Direito Civil, Procurador, AL MT, FGV

668Q227572 | História e Geografia do Mato Grosso, Procurador, AL MT, FGV

669Q226306 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador, AL AM, ISAE

670Q805389 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Procurador, SEAD SE, CESPE CEBRASPE