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Questões de Concursos Procurador

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761Q687657 | Português, Pontuação, Procurador, Prefeitura de Apodi RN, FUNCERN, 2019

A vírgula está indicando trecho com função meramente explicativa em:
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762Q221252 | Direito Tributário, Código Tributário Nacional, Procurador, PGFN, ESAF

Nos termos do Código Tributário Nacional, constitui base de cálculo do imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, entre outras hipóteses:

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763Q226395 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas a seguir.

I. A CPI é competente para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, provimento cautelar de eventual decisão futura.

II. As comissões parlamentares de inquérito podem determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico devendo fundamentar sua decisão (exposição das razões pelas quais veio a ser determinada a medida).

III. Não está no âmbito dos poderes da CPI a decretação de interceptação telefônica.

Assinale:

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764Q221860 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Procurador, PGFN, ESAF

Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que

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765Q39919 | Direito Constitucional, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Em relação ao controle incidental de constitucionalidade, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF
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766Q738051 | Direito Processual Tributário, Procurador, PGDF DF, ESAF

Assinale a opção incorreta.

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767Q226835 | Direito Tributário, Tributos, Procurador, PGE SE, FCC

A respeito dos tributos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

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768Q221463 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Procurador, PGE SP, FCC

A empresa "Expresso 7802" fabrica e comercializa agrotóxicos. Durante muitos anos, esta empresa recuperou as embalagens vazias dos produtos e as estocou em "zona de amortecimento" de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, tendo solicitado ao órgão ambiental estadual a devida licença de operação, que foi concedida. Houve contaminação do solo e, respectivamente, da água nas proximidades, o que afetou a Unidade de Conservação e a saúde das populações tradicionais que habitavam a região, causando doenças e mortes. Quanto ao tema da responsabilidade civil é correto afirmar que

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769Q21297 | Direito Constitucional, Procurador, AL GO, CS UFG

No tocante ao tema relativo à responsabilidade do Presidente da República,
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770Q28373 | Direito Processual Civil, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

O Código de Processo Civil estabelece que:
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771Q39945 | Direito Financeiro, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Em consonância com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, quando um ente público previr em sua lei orçamentária despesa com subvenções sociais e despesa com inativos, deverá classificá-las como;
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772Q225039 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória, Procurador, PGT, PGT

A respeito da ação rescisória, são hipóteses de seu cabimento no processo do trabalho:

I - quando for proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
II - quando ofender a coisa julgada;
III - quando se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;
IV - quando se verificar que foi dada por prevaricação do juiz.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

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773Q48655 | Geografia, Procurador, Lemeprev SP, IDECAN

Com cerca de dez anos de existência, a moeda Euro ainda não foi adotada por todos os países membros da União Europeia, entre eles
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774Q452705 | Direito do Trabalho, Terceirização, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Em relação à terceirização no serviço público e os contratos de trabalho, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, analise as assertivas abaixo.

I. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalho temporário. II. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. III. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. É correto o que se afirma em
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775Q704888 | Português, Variação Linguística, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

Texto associado.
Urbanismo à deriva

    A França se destacou durante muito tempo por sua gestão do setor da construção e do planejamento, resultado do forte compromisso do Estado e das coletividades locais, ao mesmo tempo reguladoras, construtoras, financiadoras, administradoras... Ora, há alguns anos esse sistema passou a correr riscos por causa de diversos dispositivos que, frequentemente testados sob pretexto de circunstâncias excepcionais, foram pouco a pouco banalizados, concedendo mais poder aos atores privados.
    É o caso, por exemplo, da “venda no estado de consecução futura” (Vente en l’État du Futur Achèvement, Vefa). Inexistente, depois marginal no setor de moradia social, a Vefa – comumente chamada de “venda na planta” – instalou-se na esteira da crise de 2008. Em resposta à crise imobiliária, o presidente Nicolas Sarkozy solicitou aos financiadores que comprassem cerca de 30 mil imóveis construídos, mas ainda não comercializados pelos incorporadores. Dez anos depois, esse modo de construção “chave na mão” tornou-se moeda corrente no setor de habitação de aluguel moderado, até passar a representar, a cada ano, mais da metade das moradias sociais construídas na Île-de-France.
    Esse processo permite aumentar, a curto prazo e em tempo recorde, o estoque de moradias disponíveis, mas, a longo prazo, gera problemas. Com a Vefa, os financiadores se veem privados de seu papel de construtores. Perdem a cultura da construção, passando a ser meros gestores de bens. Esse sistema repousa, além do mais, em uma contradição fundamental. Enquanto os financiadores devem manter suas construções, estando, portanto, muito interessados na qualidade e robustez dos materiais utilizados, os incorporadores constroem e vendem moradias pelas quais não assumem nenhuma responsabilidade. Os ganhos imediatos, em tempo e dinheiro, podem se transformar em custos adiados.

                                                                            (Pierre Pastoral, “Urbanismo à deriva”. Le Monde Diplomatique Brasil, junho de 2019. Adaptado)
Assinale a alternativa em que se reescrevem informações do primeiro parágrafo, atendendo-se à norma-padrão.
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776Q222379 | Direito Econômico, Legislação antitruste, Procurador, PGE SP, FCC

A legislação antitruste brasileira

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777Q28369 | Direito Urbanístico, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Com base na Lei Federal nº 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano), analise os itens a seguir.

I. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
III. Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública.
IV. Constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios.

Assinale a alternativa CORRETA.
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778Q28379 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Quanto à transferência do empregado, assinale a alternativa INCORRETA.
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779Q223734 | Direito Processual do Trabalho, Teoria Geral do Processo do Trabalho, Procurador, BACEN, FCC

Havendo omissão da CLT sobre determinada questão processual, na fase de conhecimento e na fase de execução no processo do trabalho, a fonte legal subsidiária a se aplicar, respectivamente, será

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780Q220932 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue
os itens a seguir.

O produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação e comercialização de petróleo e seus derivados será destinado, entre outros fins, ao financiamento de programa de infra-estrutura de transportes.

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