Questões de Concursos Procurador

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781Q462341 | Direito Penal, Do Crime, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos crimes culposos, assinale a opção correta.

✂️ a) A culpa consciente ocorre quando o agente assume ou aceita o risco de produzir o resultado. Nesse caso, o agente não quer o resultado, caso contrário, ter-se-ia um crime doloso.
✂️ b) A culpa imprópria ou culpa por extensão é aquela em que a vontade do sujeito dirige-se a um ou outro resultado, indiferentemente dos danos que cause à vítima.
✂️ c) A compensação de culpas no direito penal, aceita pela doutrina penal contemporânea e acolhida pela jurisprudência pátria, diz respeito à possibilidade de compensar a culpa da vítima com a culpa do agente da conduta delituosa, de modo a assegurar equilíbrio na relação penal estabelecida.
✂️ d) São elementos do fato típico culposo: conduta humana voluntária (ação/omissão), inobservância do cuidado objetivo (imprudência/negligência/imperícia), previsibilidade objetiva, ausência de previsão, resultado involuntário, nexo de causalidade e tipicidade.
✂️ e) A autoria dos crimes culposos é basicamente atribuída àquele que causou o resultado. Com isso admite-se a participação culposa em delito doloso, participação dolosa em crime culposo e participação culposa em fato típico culposo.

782Q228143 | Direito Empresarial e Comercial, Propriedade industrial, Procurador, TCM RJ, FGV

Assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O prazo de vigência da patente de invenção não pode ser inferior a quinze anos, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
✂️ b) A patente de invenção vigora pelo prazo de vinte anos, contados da data do depósito.
✂️ c) A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial é assegurada em todo o território brasileiro mediante o ato de protocolo do pedido das patentes e marcas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
✂️ d) É patenteável a invenção que atenda aos requisitos da novidade e atividade inventiva, sendo dispensável sua aplicação industrial.
✂️ e) Os programas de computador são considerados invenções ou modelos de utilidade, podendo seu autor obter a patente no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

785Q222911 | Direito Previdenciário, Aposentadoria especial, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

João é empregado de uma grande mineradora e trabalha exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde, assim definidos em lei. A referida relação de emprego resultou na sua primeira filiação ao RGPS. Após 10 anos de efetivo serviço nessas condições, João foi eleito dirigente sindical, ficando afastado de suas atribuições para se dedicar exclusivamente à atividade de representante de seus pares.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito do instituto da aposentadoria especial.

✂️ a) Em regra, o período de carência para a aposentadoria especial é de 120 contribuições mensais.
✂️ b) Não se considera como especial o tempo de trabalho laborado com exposição a ruídos, ainda que para simples conversão em tempo comum.
✂️ c) A alíquota da contribuição sobre a remuneração dos segurados a cargo da empresa em que João trabalha será majorada em relação a todos os empregados e não apenas em relação à remuneração daqueles expostos a condições especiais.
✂️ d) O segurado que obteve o benefício de aposentadoria especial após 15 anos de serviço poderá retornar ao mercado de trabalho para o desempenho de atividade que o exponha a agentes nocivos, podendo cumular nova aposentadoria após o mesmo prazo.
✂️ e) Durante o período de afastamento para o exercício do mandato de dirigente sindical, João não terá esse tempo contado para fins de aposentadoria especial.

786Q226268 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da remuneração e do salário, assinale a opção correta.

✂️ a) Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber, assim consideradas tanto as recebidas em decorrência de rateio dos valores a tal título cobradas nas notas de serviço pelo empregador em relação a seus clientes, como ainda aquelas importâncias espontaneamente dadas pelo cliente ao empregado.
✂️ b) A remuneração engloba todas as importâncias pagas pelo empregador ao empregado.
✂️ c) Integram o salário, não apenas a importância fixa estipulada, como também os valores a título de comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens, ressarcimento de despesas em viagem e os abonos pagos espontaneamente pelo empregador ao empregado.
✂️ d) Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação, o vestuário e quaisquer outras prestações pecuniárias pagas in natura por força do contrato ou costume.
✂️ e) Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, considerado como de igual valor o trabalho que for feito com igual produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos, ainda quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira.

787Q435712 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador, JUCEES ES, COSEAC

Acerca do processo legislativo, pode-se afirmar que:

✂️ a) é possível a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de sanção ou veto do Presidente da República, transformando-se a medida provisóriaemprojeto substitutivo;
✂️ b) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início no Senado Federal;
✂️ c) as leis que disponham sobre normas gerais para organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, Distrito Federal e Territórios são de iniciativa privativa dos respectivos chefes dessas instituições, quais sejam, o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público-Geral;
✂️ d) o veto parcial somente abrange texto integral de artigo, de parágrafo, inciso ou de alínea;
✂️ e) solicitada urgência para apreciação de projeto do Presidente da República, devem a Câmara dos Deputados e o Senado Federal manifestar-se sobre a proposição, conjuntamente, em até 60 dias, sob pena de sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas, à exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

788Q724235 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Conhecimentos Específicos de Cidades e Municípios, Procurador, Prefeitura de Ouro Branco RN, MULT SAI

De acordo com o site www.phdvirtual.com.br/clientes/ourobranco/historia.php, “ a primeira eleição municipal realizada na cidade de Ouro Branco foi no ano de 1954 e teve a participação de dois partidos: A UDN e o PSD. Este represent ado pelo Sr. Luiz Basilisso, aquele pelo Sr. Manoel Nogueira do Nascimento. O resultado da eleição não foi totalmente confiável, pois além de não favorecer o candidato cuja vitória era esperada, uma urna aberta foi encontrada antes da apuração dos votos. O candidato da UDN, o Sr. Manoel Nogueira do Nascimento, venceu a elei ção e assumiu o poder de”:

✂️ a) 1o de março de 1955 a 31 de janeiro de 1959;
✂️ b) 1o de fevereiro de 1955 a 31 de janeiro de 1959;
✂️ c) 1o de abril de 1955 a 31 de janeiro de 1959;
✂️ d) 1o de junho de 1955 a 31 de janeiro de 1959.

789Q19733 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente à União e aos Estados Federados, analise as afirmativas a seguir.

I. São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

II. São bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas nestas as que contenham a sede de Municípios.

III. São bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva e os recursos minerais, excluídos os do subsolo.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

790Q228374 | Direito Financeiro, Banco Central, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

O Conselho de Recursos do SFN (CRSFN) é órgão colegiado judicante de segundo grau, criado pelo Decreto n.º 91.152/1985, que integra a estrutura do Ministério da Fazenda. Quanto às normas que regem as atividades do CRSFN, assinale a opção correta.

✂️ a) O procurador-geral do BACEN está legitimado para requisitar autos ao CRSFN.
✂️ b) Junto ao CRSFN, funcionam procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do BACEN, designados pelas respectivas procuradorias-gerais.
✂️ c) Os recursos de decisões do BACEN relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação de consórcios são julgados, em última instância, pelo CRSFN.
✂️ d) Cabe ao procurador-geral da Fazenda Nacional dirimir dúvidas quanto às atribuições do CRSFN.
✂️ e) No caso de pena de inabilitação temporária para o exercício de cargos de direção na administração de instituições financeiras, aplicada pelo BACEN, cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao CRSFN.

791Q221228 | Direito Tributário, Tributos, Procurador, PGE PA, UFPA

Analise as proposições a seguir:

I Na Súmula 545, o Supremo Tribunal Federal proclamou a distinção entre taxas e preços públicos utilizando o critério da compulsoriedade.
II Os serviços de fornecimento de água e energia elétrica têm sido considerados pelo STF e pelo STJ como sujeitos a preço público.
III No entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto é o estabelecido no Código Civil.
IV Configurada determinada contraprestação de serviços como preço público, passará a ser regida pelas regras que regulamentam o respectivo setor, conforme o regime legal, mas não se sujeitará às limitações e institutos próprios do regime jurídico tributário

De acordo com as proposições apresentadas, estão CORRETAS:

✂️ a) somente I, II e IV
✂️ b) somente I, II e III
✂️ c) somente II e III
✂️ d) I, II, III e IV
✂️ e) somente II, III e IV

793Q722334 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Brasil, Procurador, Prefeitura de Ouro Branco RN, MULT SAI

Dadas as alternativas abaixo, assinale a correta:

✂️ a) Afirma-se que a censura à imprensa foi abolida a partir do início do governo do general Garrast azu Médici;
✂️ b) A extinção do AI-5 colaborou para que a democracia pl ena fosse indeterminadamente postergada no Brasil;
✂️ c) A crise energética da década de 70 não afetou o Brasil com intensidade maior em razão da produção maciça de eletri cidade, como também porque o petróleo des coberto na época foi suficient e para cobrir a maior parte de consumo dos derivados do produto;
✂️ d) A abertura política inici ada no governo do general Geisel permitiu que se evidenciass em problemas graves no campo social, o que foi demonstrado pelas inúmeras greves de caráter reivindicatório sal arial ocorridas a partir daquele governo.

794Q221086 | Português, Uso dos conectivos, Procurador, BACEN, FCC

Texto associado.

... Virgília cingiu-me com seus magníficos braços,
murmurando:

- Amo-te, é a vontade do céu.

E esta palavra não vinha à toa; Virgília era um pouco
religiosa. Não ouvia missa aos domingos, é verdade, e creio até
que só ia às igrejas em dia de festa, e quando havia lugar vago
em alguma tribuna. Mas rezava todas as noites, com fervor, ou,
pelo menos, com sono.

(Machado de Assis. Memórias póstumas de Brás Cubas. Obra
completa. Org. A. Coutinho. Volume I. Rio de Janeiro: Aguilar,
1959, p. 474)

... e creio até que só ia às igrejas em dia de festa, e quando havia lugar vago em alguma tribuna.

O e sublinhado no segmento acima

✂️ a) marca uma oposição entre dias de festa e lugar vago em alguma tribuna.
✂️ b) tem a função de acentuar a oposição entre igrejas e festa.
✂️ c) é preposição que marca direção.
✂️ d) é advérbio, com o sentido de mesmo, ainda, inclusive.
✂️ e) coordena dois termos de idêntica função sintática na oração, ainda que sob estruturas diferentes.

796Q28367 | Direito Urbanístico, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Com base na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise os itens a seguir.

I. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante pagamento em dinheiro parcelado em até 36 meses.
II. O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
III. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo e áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
IV. Considera-se direito de superfície especial consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens III e IV estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens I e III estão corretos

799Q223779 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Procurador, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Posse e detenção caracterizam-se, no sistema jurídico brasileiro, como poder de fato, que se exerce sobre a coisa, diferenciando-se, dentre outros fatores, porque a posse recebe proteção interdital e pode conduzir à aquisição da propriedade, enquanto a detenção nem recebe proteção interdital, nem conduz à aquisição da propriedade.
✂️ b) Na traditio brevi manu o adquirente da posse do bem já o tem em seu poder; apenas, por convenção, muda-se o título da ocupação.
✂️ c) A posse não se transfere com seus caracteres. Assim, se for violenta, na origem, pode convalar-se em posse legítima, se o sucessor estiver de boa-fé.
✂️ d) A posse se transfere por mera tradição, isto é, porque a pessoa passou a exercer poder fático sobre a coisa.

800Q450438 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Quanto à convenção coletiva de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Entidades públicas e civis e fornecedores podem regular, por convenção escrita, relações de consumo com objetivo de estabelecer as condições dos produtos colocados no mercado.
✂️ b) A convenção obriga a todos os fornecedores que produzam os produtos ou prestem os serviços regulados na convenção.
✂️ c) O fornecedor que se desliga da entidade que firmou a convenção coletiva de consumo antes do registro do instrumento, se exime do seu cumprimento.
✂️ d) A convenção coletiva de consumo se torna obrigatória aos que dela tomarem parte a partir da data de sua publicação no diário oficial ou em jornais de grande circulação.
✂️ e) A eficácia erga omnes da convenção coletiva do consumo depende de homologação pelo Poder Judiciário.