Questões de Concursos Procurador

Resolva questões de Procurador comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

81Q224812 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGT, PGT

Sobre o sistema de promoção e proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) apesar de a Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU prever em seu texto direitos civis e políticos ao lado dos direitos sociais, econômicos e culturais, foram aprovados dois pactos internacionais distintos, o que acabou criando embaraços para os defensores da indivisibilidade dos direitos humanos, especialmente num contexto de guerra fria;
✂️ b) a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 da ONU não constitui, sob o ponto de vista formal, instrumento jurídico vinculante, em termos gerais, embora, no aspecto material, venha sendo utilizada como importante elemento de interpretação dos tratados e convenções internacionais e como fonte de inspiração para a aprovação e interpretação das normas internas dos Estados;
✂️ c) a separação dos direitos civis e políticos, de um lado, e dos direitos sociais, econômicos e culturais, de outro, levou a doutrina a abandonar a tese da interdependência entre essas duas categorias de direitos;
✂️ d) o Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU consagra alguns valores alusivos à dignidade da pessoa do trabalhador como a proibição de escravidão, de servidão e de trabalhos forçados, além de garantir o direito de fundar sindicatos.
✂️ e) não respondida

82Q223577 | Direito Ambiental, Procurador, PGR, PGR

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA

I - A previsão do direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, na Constituição brasiieira de 1988. identifica-se com a concepção de uma "Constituição dirigente", segundo a qual a Estado deve desempenhar um papel primordial na promoção e na realização de direitos e beneficios titularizados pela coletividade.

II - A concepção econômica de externalidades negativas encontra-se na estrutura dos principios do poluidor pagador o do usuário pagador, traduzindo a necessidade de internalização dos prejuizos sociais nos custos de produção, de forma a atrair para o empreendedor o dever de adotar medidas de prevenção e controle de possivel deterioração de recursos ambientais decorrente de sua atividade produtiva.

III - O principio do poluidor pagador tem indoie exclusivamente reparatória ou ressarcitória, traduzindo a ideia de que o empreendedor que polui deve arcar com os ônus dai decorrentes mediante a adoção de medidas de correção ou reparação do ambiente degradado.

IV - O principio do poluidor pagador não tem força normativa, representando apenas uma expectativa de entronização no sistema juridico, despida de carga de coercibilidade

✂️ a) Os itens II e IV são falsos.
✂️ b) Todos os itens são verdadeiros.
✂️ c) Somente o item III è falso.
✂️ d) Os itens I e II são verdadeiros.

84Q227881 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE SP, FCC

Viatura policial envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel particular sofreu lesão de caráter permanente, perdendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso,

✂️ a) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, na medida em que há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.
✂️ b) não há o dever de indenizar se restar configurada a culpa exclusiva da vítima, excludente da responsabilidade do Estado.
✂️ c) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não há falha do serviço. A indenização deverá ser pleiteada pelo particular diretamente em face do motorista da viatura policial.
✂️ d) existe responsabilidade objetiva do Estado. A indenização do particular, no entanto, ficará restrita aos danos materiais, na medida em que o Estado não responde por danos morais.
✂️ e) a responsabilidade do Estado, na espécie, decorre da aplicação da teoria do risco administrativo.

86Q21317 | Direito Processual Civil, Procurador, AL GO, CS UFG

Bruno ajuizou ação de cobrança em face de Pedro alegando que teria lhe emprestado a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para pagamento no prazo de três meses. Bruno argumentou que o contrato foi celebrado de forma verbal, tendo juntado alguns indícios de prova material, como extrato bancário constando a transferência realizada. Ao final, entendendo que não restou comprovada a existência do contrato verbal mencionado, o juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito, por carência de ação. Tendo em conta as teorias sobre as formas de verificação da existência das condições da ação, pode se afirmar que o juiz aplicou a

✂️ a) teoria da asserção.
✂️ b) teoria da identidade.
✂️ c) teoria da exposição.
✂️ d) teoria eclética.

87Q221956 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGT, PGT

Em relação à tutela constitucional dos direitos humanos:

I - considerando que os textos constitucionais hão de ser compreendidos como sistema que seleciona determinados valores sociais, pode-se afirmar que a Constituição da República Federativa do Brasil elege a dignidade da pessoa humana como valor essencial que lhe dá unidade de sentido;
II - o texto constitucional brasileiro privilegia a temática dos direitos humanos, o que pode ser verificado pela nova topografia constitucional, apresentando já nos primeiros capítulos avançado sistema de direitos e garantias;
III - a Constituição da República de 1988 é a primeira constituição brasileira a integrar, na declaração de direitos, os direitos sociais e a elencar o princípio da prevalência dos direitos humanos como princípio fundamental a reger o Brasil nas relações internacionais;
IV - a Constituição da República de 1988 institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais, valendo dizer que cabe aos Poderes Públicos conferir eficácia máxima e imediata a todo e qualquer preceito definidor de direito e garantia fundamental.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

✂️ a) apenas as de números I, II e III estão corretas;
✂️ b) todas estão corretas;
✂️ c) apenas as de números I, III e IV estão corretas;
✂️ d) apenas as de números II, III e IV estão corretas;
✂️ e) não respondida.

88Q223023 | Direito Internacional, OIT, Procurador, PGT, PGT

Analise as assertivas abaixo:

I - as convenções da Organização Internacional do Trabalho são tratados internacionais abertos para a ratificação dos Estados membros;
II - as recomendações não necessitam de ratificação, visando, apenas, a orientar as políticas, legislações e práticas nacionais;
III - as convenções internacionais são consideradas fontes normativas heterônomas do direito, desde que seja realizada a ratificação pelo Estado membro da Organização Internacional do Trabalho;
IV - a recomendação é considerada fonte jurídica material, uma vez que cumpre o importante papel político e cultural de induzir os Estados a aperfeiçoar sua legislação interna na direção traçada por esse documento programático internacional.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

✂️ a) somente as assertivas I e II estão corretas;
✂️ b) somente as assertivas III e IV estão corretas;
✂️ c) todas as assertivas estão corretas;
✂️ d) todas as assertivas estão incorretas;
✂️ e) não respondida.

89Q731202 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Quando devidamente pactuada, a arbitragem é forma de solução de conflitos de trabalho

✂️ a) exclusivamente coletivos.
✂️ b) individuais e coletivos, sem restrições.
✂️ c) individuais e coletivos, desde que haja previsão em convenção coletiva de trabalho.
✂️ d) advindos da rescisão do contrato de trabalho, desde que o trabalhador esteja assistido pelo sindicato da categoria profissional.
✂️ e) individuais, quando a remuneração do empregado for superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social.

91Q28329 | Direito Constitucional, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
✂️ b) Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de duas vezes.
✂️ c) Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de três vezes.
✂️ d) Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de quatro vezes.

92Q457285 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Os cheques pré-datados são amplamente utilizados no comércio para a realização de pagamentos, mormente operações de compra e venda mercantis. A respeito desse costume, assinale a opção correta.

✂️ a) Apesar de os costumes serem considerados fontes indiretas do direito empresarial, a utilização dos cheques pré-datados não é admitida pelo ordenamento jurídico ou pelos tribunais brasileiros, pois, segundo a Lei n.º 7.357/1985, o cheque é ordem de pagamento à vista.
✂️ b) É entendimento sumulado do STJ que a apresentação antecipada do cheque pré-datado causa dano moral por quebra do acordo entre partes e ofensa à boa-fé objetiva.
✂️ c) Durante o prazo de apresentação do cheque, o emitente pode fazer sustar o seu pagamento, manifestando ao sacado (instituição financeira), por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito, devendo a instituição julgar como cabível, ou não, a relevância das razões invocadas como motivo da sustação ou oposição.
✂️ d) O banco sacado que paga cheque à ordem é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. Por isso, não responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado.
✂️ e) Prescrito o cheque, o que ocorre após seis meses da expiração do prazo de apresentação, não cabe mais ação cambial e resta como única alternativa a ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque.

93Q225274 | Geografia, Urbanização brasileira, Procurador, TCE RO, FCC

O processo de conquista e povoamento do espaço geográfico atualmente ocupado pelo Estado de Rondônia

✂️ a) ocorreu promovendo a fuga ou extermínio de inúmeras etnias que originalmente eram ocupantes primitivos da região.
✂️ b) caracterizou-se pela rápida expansão de atividades agropecuárias que enriqueceram portugueses e espanhóis.
✂️ c) foi diferenciado em relação a outras áreas do país porque não contou com a presença de bandeirantes e de missionários.
✂️ d) esteve atrelado à introdução de escravos africanos para a exploração dos recursos naturais amazônicos.
✂️ e) teve início no final do Segundo Império, através de grupos de militares cujo objetivo era defender as fronteiras brasileiras.

95Q226917 | Direito Ambiental, Responsabilidade Penal, Procurador, PGE SE, FCC

Três indústrias estão instaladas ao longo de um mesmo rio. A primeira, localizada rio acima (a montante), e a segunda, localizada em ponto intermediário, expelem no rio substâncias poluentes em níveis de emissão tolerados pelas normas administrativas pertinentes. A terceira, localizada em ponto mais abaixo do rio (a jusante), também deságua no rio substância poluente da mesma espécie das anteriores, em níveis de emissão igualmente tolerados pelas normas administrativas pertinentes. Porém, com a emissão da terceira indústria, o rio passa a apresentar níveis de concentração da substância poluente superiores aos permitidos. Nessa situação,

✂️ a) a emissão de poluentes não se enquadra no conceito jurídico de poluição.
✂️ b) a terceira indústria passa automaticamente a estar proibida de jogar substâncias poluentes no rio, por força do princípio da precaução.
✂️ c) as três indústrias respondem solidariamente pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente de não terem concorrido, individualmente, com culpa para o resultado danoso.
✂️ d) apenas a terceira indústria responde civilmente pelos danos causados ao meio ambiente, porque as outras duas não se enquadram no conceito jurídico de poluidor.
✂️ e) inexistiu dano ambiental, porque cada uma das três indústrias observou rigorosamente as normas administrativas relativas à emissão de poluentes.

96Q19767 | Direito Civil, Procurador, AL AM, ISAE

Foca e Foca Ltda. realiza contrato de prestação de serviços de refrigeração com a empresa Pinguim e Irmãos Ltda., com duração de um ano e remuneração correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês.

No décimo mês do contrato, por negligência dos sócios da empresa Pinguins e Irmãos Ltda., a execução dos serviços é suspensa. A empresa Foca e Foca Ltda. é surpreendida com a suspensão das atividades da empresa prestadora de serviços e pretende solucionar o seu problema à luz da legislação civil em vigor.

Diante de tais fatos, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Caracterizada a ausência de culpa do devedor, a obrigação se resolve.
✂️ b) Não prestada a obrigação, por negligência do devedor, tem direito o credor a perdas e danos.
✂️ c) Notificada a empresa Pinguins e Irmãos Ltda. e recusando- se a executar o serviço, possível a sua substituição, com ônus para a devedora.
✂️ d) Recusada a prestação do serviço, cabe indenização por perdas e danos.
✂️ e) A empresa Foca e Foca Ltda. deve buscar novo fornecedor às suas expensas, mesmo caracterizada a negligência da empresa fornecedora.

97Q225202 | Direito Constitucional, História da Constituição, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Considerando a evolução constitucional no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição de 1937 trouxe diversos avanços no campo do controle de constitucionalidade das normas, conferindo ao STF amplos poderes para exercer o controle abstrato e concreto de constitucionalidade.
✂️ b) A Constituição de 1988 ampliou o rol de direitos e garantias individuais, prevendo, pela primeira vez, nas constituições brasileiras, o mandado de segurança e a ação popular.
✂️ c) Uma das inovações trazidas pela Constituição brasileira de 1891 foi a divisão do território brasileiro em estados e a ampla liberdade de culto, com o fim do catolicismo como religião oficial do Estado.
✂️ d) A Constituição de 1934 ficou marcada pela sua longa duração e pelo seu cunho autoritário, que permitiu a concentração de poderes nas mãos do chefe do Poder Executivo.
✂️ e) Entre as principais características da Constituição de 1967, pode-se citar o aprimoramento da Federação brasileira, com a descentralização de competências e o fortalecimento do princípio da separação dos poderes.

100Q220945 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Procurador, PGE SE, FCC

Sobre a ação popular, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) a sentença terá efeitos erga omnes, exceto a que julgar improcedente o pedido por insuficiência de provas.
✂️ b) qualquer cidadão está legitimado a propor a ação popular.
✂️ c) os integrantes do ato impugnado são litisconsortes necessários e o prazo para contestar será comum de 20 dias, podendo ser prorrogáveis por mais 20 dias.
✂️ d) a sentença de procedência do pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição e só produzirá efeitos se confirmada pelo tribunal.
✂️ e) a propositura da ação popular previne a competência do juízo para todas as ações posteriores que tiverem os mesmos fundamentos.