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Questões de Concursos Procurador

Resolva questões de Procurador comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


861Q228593 | Direito Econômico, LRF, Procurador, PGE RR, FCC

"Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento", é, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, definição de

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862Q39933 | Direito Penal, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

De acordo com o CP, assinale a opção correta a respeito de crimes (relação de causalidade; ilicitude e causas de sua exclusão) imputabilidade penal e penas.
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863Q39934 | Direito Penal, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

A respeito de crimes contra a paz, a fé e a administração públicas, assinale a opção correta conforme o CP.
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864Q224517 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais Terceiro Setor, Procurador, AL MT, FGV

Acerca das entidades paraestatais, com base no Direito Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. A expressão abrange todos os entes da Administração Indireta, além das pessoas jurídicas de direito privado autorizadas a realizar atividades de interesse coletivo ou público.
II. Os serviços sociais autônomos, por arrecadarem contribuições parafiscais, estão sujeitos à jurisdição da Justiça Federal.
III. O Termo de Parceria é o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes.

Assinale:

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865Q21262 | Direito Administrativo, Procurador, AL GO, CS UFG

Sobre o direito ao regime de tramitação prioritária contido na Lei n. 9.784/1999, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
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866Q21277 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Procurador, AL GO, CS UFG

Nos termos das Leis Complementares n. 66/2009 e n. 77/2010, o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás tem
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867Q224058 | Direito Financeiro, Classificação da receita pública, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.
As multas de qualquer natureza ou origem são consideradas receitas não tributárias, classificadas, segundo sua categoria econômica, como receitas correntes.
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868Q706416 | Português, Interpretação Textual, Procurador, Prefeitura de Bombinhas SC, FEPESE, 2019

Texto associado.

O caminho ambiental possível entre alarmistas e céticos


Trecho de entrevista de Cláudio Motta com o professor José Eli da Veiga, autor do livro A desgovernança mundial da sustentabilidade, publicado em 2013.


Como enfrentar as mudanças climáticas?

O livro é mais ponderado do que a opinião de muita gente. Tento explicar as principais questões do clima, que é o principal problema, com certeza, mas também abordo aspectos da biodiversidade e do excesso de nitrogênio nos oceanos.


O senhor é otimista?

O otimista normalmente é o pessimista mal-informado. O problema é o grau de ceticismo. No fundo, há três posições que vemos na literatura. O otimista acredita que as pessoas bem-informadas vão começar a cuidar do planeta porque teriam mais consciência ecológica. No extremo oposto, tem gente que diz que ocorrerão desastres e não dará tempo de reverter esse quadro porque, infelizmente, a Humanidade não tem propensão ao desenvolvimento sustentável. E, no meio termo, há gente que diz que, pelo andar da carruagem, vai ser complicado. Provavelmente, só depois de uma crise séria as pessoas vão acordar.


O que deverá acontecer com o clima?

Sobre isso ninguém pode ter certeza, nem para um lado, nem para outro. A ciência não permite que se afirme que estamos no caminho do precipício nem que, com certeza, vai surgir uma inovação tecnológica capaz de resolver os nossos problemas.


Como lidar com o aquecimento global?

Não é fácil. Muito em parte porque a ciência, em geral, não manda para os decisores políticos a mensagem que normalmente as pessoas precisam receber: se não fizer tal coisa, acontecerá isto. Os relatórios do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas), que revisa periodicamente os estudos científicos, dizem que, se o CO2 chegar a determinado nível, medido em partes por milhão, haverá uma probabilidade entre 30% e 50% de que aconteça algo com a temperatura. Hoje, existe um consenso de que não seria bom que o aquecimento ultrapassasse os dois graus, na média. Mas, e se passar, quais serão as consequências? Aí é muito mais difícil dizer o que pode acontecer. Assim, os decisores políticos não têm como tomar as medidas necessárias.


Por outro lado, no caso do buraco na camada de ozônio, houve uma decisão global para enfrentar o problema. Como isto foi possível no passado?

A questão colocada era muito bem resolvida: se não houvesse uma mudança, todos os seus filhos teriam câncer de pele. As populações, principalmente do Hemisfério Norte, ficaram apavoradas com esta possibilidade. Isso é bem diferente de dizer que o mar vai subir alguns centímetros neste século, caso a temperatura fique dois graus mais elevada. A percepção da opinião pública passa a ser outra. Consequentemente, a maneira como os políticos são pressionados pela população, também.


Disponível em: https://oglobo.globo.com/sociedade/ciencia/revista-amanha/o-caminho-ambiental-possivel-entre-alarmistas-ceticos-8651393. Acesso em 14/ago/2019. Adaptado.

De acordo com o texto, infere-se, da entrevista, que o entrevistado:
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869Q840873 | Estatuto da Pessoa Idosa, Crimes, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Deixar de prestar assistência ao idoso em situação de iminente perigo, quando é possível fazê-lo sem risco pessoal, assim como dificultar a sua assistência à saúde, sem justa causa, são práticas sujeitas à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, cumulativamente. A pena é aumentada em três quartos se a omissão resulta em lesão corporal de natureza grave, de acordo com o artigo 97, Parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741, de 2003.

II. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de uma ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente um idoso, é uma ação sujeita à pena de detenção de 1 (um) a 6 (seis) anos e multa, de acordo com o artigo 101, da Lei Federal nº 10.741, de 2003.

Marque a alternativa CORRETA:
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870Q228070 | , Tutela Antecipada, Procurador, PGE MT, FCC

Em processo que tramita na Comarca de Sorriso – MT, o autor ajuizou ação postulando o fornecimento de medicamento de alto custo em face do Estado. Requereu, incidentalmente, a tutela antecipada, alegando que o seu direito era evidente, diante do risco de vida que sofria caso não recebesse o medicamento, comprovado por farta documentação acostada à inicial. O magistrado concedeu a liminar, nos termos em que pleiteada e determinou a intimação do requerido para dar cumprimento à medida. Depois da intimação desta decisão, o requerido cumpriu a liminar nos termos em que determinada e não apresentou qualquer recurso contra a decisão. Diante desta situação, tal decisão 
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871Q227052 | História e Geografia do Mato Grosso, Procurador, AL MT, FGV

A Capitania de Mato Grosso foi criada pela Coroa portuguesa em 1748. No ano seguinte, a rainha D. Mariana Vitória enviou instruções ao Capitão-General D. Antonio Rolim de Moura Tavares. "Por se ter entendido que Mato Grosso é a chave e o propugnáculo (...) do Brasil pela parte do Peru, e quanto é importante por esta causa naquele distrito se faça população numerosa, e haja forças bastantes a conservar os confinantes em respeito, ordenei se fundasse naquela paragem uma vila e concedi diversos privilégios e inserções para convidar a gente que ali quisesse ir estabelecer-se(...). E me faças presente quais outras providências serão próprias para o fim proposto de aumentar e fortalecer a povoação daquele território". (MENDONÇA. Marcos Carneiro de. Rios Guaporé e Paraguai: primeiras fronteiras definitivas do Brasil. Rio de Janeiro: Biblioteca Reprográfica Xerox, 1985, p.127.) Assinale a alternativa que descreve corretamente os interesses da Coroa portuguesa referidos na instrução citada e relacionados ao processo de formação da capitania de Mato Grosso.

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872Q224263 | Direito do Trabalho, Intervalo intrajornada, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da situação de um trabalhador de determinado segmento, que labore em regime diário de mais de seis horas, com quinze minutos de intervalo e uma folga semanal, assinale a opção correta.

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873Q228107 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando as normas constitucionais relativas à nacionalidade,
julgue os itens a seguir.
A CF prevê que o estrangeiro não pode ser extraditado por crime político ou de opinião.
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874Q224549 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade anônima, Procurador, BACEN, FCC

Nas deliberações das Assembléias Gerais Extraordinárias das Sociedades Anônimas

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875Q223309 | Direito Internacional, Mercosul, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

É o direito internacional público uma espécie de direito?
Essa natureza do direito internacional público tem sido desafiada
por dois argumentos. O primeiro afirma que não há um poder
central mundial com atividades típicas dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário. O segundo destaca a inexistência de uma
sociedade internacional que compartilhe efetivamente valores de
forma ampla e consensual. Apesar desses argumentos, verifica-se
que os Estados nacionais não vivem de forma isolada, eles
interagem com a comunidade internacional por meio de tratados,
da globalização das atividades laborais e econômicas, bem como
criam entes de direito supranacional, que buscam, como no
MERCOSUL, a integração e a proteção de determinados valores
compartilhados mundialmente.
Considerando o texto acima como referência inicial, cada um dos
itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada de acordo com a doutrina e a
legislaçãopertinente.

Manoel, marroquino, residente há um ano no Brasil, deseja fazer concurso público para diplomata. Nessa situação, de acordo com o regime jurídico do estrangeiro ora vigente, Manoel poderá fazer o concurso referido desde que se naturalize brasileiro.

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876Q221802 | Direito Constitucional, Características e limitações, Procurador, TCE RO, FCC

O Poder Constituinte Reformador, no Brasil,

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877Q225147 | Direito Civil, Procurador, TCE CE, FCC

No que se refere à prestação de serviço, é correto afirmar:

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878Q222851 | Direito Tributário, Processo Judicial Tributário, Procurador, PGE SP, FCC

Ao ser citado para responder à execução fiscal, no dia 10/10/11, diante da inexistência de bens para oferecer à penhora, Cicrano, por seu advogado, no dia 10/01/12, por simples petição, sem a observância dos requisitos de uma petição inicial, interpôs exceção de pré-executividade. Seu principal argumento reside em prova testemunhal que seria capaz de atestar a não realização de determinada operação comercial tributada. Ao final da petição de exceção, postulou pela produção de prova oral e ofertou o rol de testemunhas. A exceção foi encaminhada ao juízo competente. Diante desse contexto, observando a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a exceção deve ser

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879Q471041 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

Na hipótese de sucessão empresarial: fusão, cisão ou incorporação, é correto afirmar que, quanto à responsabilidade tributária,
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880Q444681 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Sobre os princípios específicos da Previdência Social, assinale a alternativa correta.
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