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Questões de Concursos Procurador

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881Q39960 | Direito do Trabalho, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da duração do trabalho.
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882Q223526 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Procurador, PGT, PGT

Ao poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto no artigo 114 da Constituição da República, compete:

I - criar regulamentos para as empresas prevendo novos direitos trabalhistas que deverão ser cumpridos sob pena de multa diária a ser fixada na sentença normativa;
II - estabelecer normas e condições de trabalho, criando, inclusive, obrigações pecuniárias para as empresas, tais como aumentos ou reajustes salariais;
III - estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho;
IV - criar normas, com força de lei, para todos os integrantes das categorias envolvidas no dissídio sem que, necessariamente, sejam observados os limites legais mínimos já previstos na Constituição Federal e leis destinadas aos trabalhadores;

Assim considerando, assinale a alternativa CORRETA:

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883Q728622 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Procurador, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94.

Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo municipal que proponha reajustamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, com o fim de preservar o valor real das transferências, não estará sujeito às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à compensação fixada em seu art. 17, ainda que aumente despesas obrigatórias de caráter continuado.

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884Q701763 | Português, Crase, Procurador, prefeitura de Lucena PB, CONTEMAX, 2019

Texto associado.

Bloqueio de comunicação:

  A timidez é um problema que atinge um contingente imenso da população

    mundial. Todos podem ficar inibidos em alguma situação, mas há casos

                    mais graves, que levam a pessoa à frustração


      Existem exemplos surpreendentes de tímidos famosos. A cantora Cássia Eller, por exemplo, tinha uma performance de palco intensa e ousada, chegando, algumas vezes, à levantar a blusa e mostrar os seios ao final das apresentações. No entanto, era tímida a ponto de ter medo de entrevistas.

      Segundo Sérgio Savian, que há 22 anos trabalha com terapia corporal e já está no sexto livro (Emoções, Editora Celebris) sobre questões ligadas a relacionamentos amorosos, casos como o da cantora são bastante comuns. "Enquanto a pessoa está no papel profissional, vai bem", explica. "Mas fica tímida quando enfrenta outras situações."

      É fácil reconhecer um tímido ou uma tímida: eles falam baixinho, não conseguem olhar nos olhos; muitas vezes, têm uma postura encurvada, transpiram em excesso, dão respostas monossilábicas e podem ficar com as mãos geladas em algumas situações.

      Os especialistas dizem que toda essa inibição é resultado de uma autocrítica exagerada, aliada à insegurança e a uma autoestima muito frágil, insuficiente para contrabalançar a equação que nos leva a agir com firmeza nas situações reais. O resultado: alto nível de frustração pela falta de realizações plenas. "O tímido tem muita dificuldade em lidar com críticas, então, cria bloqueios de comunicação para não ser criticado."

      Uma situação típica: o tímido vai ao cinema ou a uma festa e tem a impressão de que todas as pessoas presentes param para observá-lo. Essa supervalorização de si mesmo, às vezes tem relação com um “alto grau de narcisismo”, segundo a opinião de Savian.

      Por causa de sua postura introvertida, o indivíduo tímido também pode se passar por arrogante. Acaba perdendo a naturalidade porque tem essa atitude extremamente autocentrada. "São conscientes de cada ato que praticam, todo gesto é ensaiado", diz Savian. "A cura passa pela volta da espontaneidade."

      E qual seria a causa para tamanho bloqueio de comunicação? "Podem ser traumas de infância, críticas negativas ou, ainda, uma situação de deboche que ficou gravada no inconsciente", afirma Savian. "Uma questão do passado com a qual não se soube lidar pode acionar a timidez no presente."

      Há um exemplo claro de um de seus clientes. Toda vez que ele tem uma reunião em grupo, tem medo de falar bobagem. Com técnicas de regressão, lembrou que, um dia, uma professora o colocou na "fileira dos burros", embora ele tivesse absoluta consciência de que aquele lugar não equivalia à sua inteligência. Ele pulou a janela e foi para casa. Essa experiência traumática fazia com que tivesse medo perante situações coletivas: ele temia falar "asneira" e sofrer uma punição em seguida.

      Por incrível que pareça em sua experiência profissional Savian encontrou muito mais homens tímidos do que mulheres. Mas a verdade é que todos nós temos nossas inibições. "A pessoa, às vezes, se dá bem profissionalmente, faz novas amizades, mas trava quando o assunto é relacionamento amoroso." E há aqueles que têm um temperamento introvertido por natureza: gostam de ficar sozinhos e falam pouco, mas estão felizes nessa situação. O problema ocorre quando o indivíduo quer se comunicar e não consegue.

      Mas que não se desesperem os tímidos, pois há várias saídas para solucionar o problema. "O primeiro passo é reconhecer a timidez", aponta Savian. Nas sessões, ele pede para o paciente escrever suas dez principais vergonhas e, ao lado de cada uma, localizar o momento em que ela começou. A doutora Susan Leibig, do Instituto de Engenharia Humana, acrescenta pontuações de 1 a 10 para o nível de vergonha que se sente diante de cada situação descrita. "Comece enfrentando as de nível 1 ou 2 e, depois, vá para as mais intensas." Depois do reconhecimento das inseguranças, Savian coordena "vivências de aconchego" para fortalecer a autoestima das pessoas. A partir disso, é trabalhada a capacidade de se defender do mundo, numa espécie de laboratório de situações.

      Agora, para quem não pode fazer terapia corporal ou psicoterapia convencional, Savian recomenda cursos de arte, especialmente o de teatro, aulas de dança e coral. Para aqueles que têm vergonha de falar em público, o conselho é a repetição da experiência. "O melhor é começar falando para uma pessoa, depois, para duas, cinco", aconselha. "De repente, ela estará gostando de discursar para uma plateia de 20 ou 30 pessoas." 

CASO, Fabiana. Bloqueio de comunicação. O Estado de S. Paulo, São Paulo, 17/18 maio 2003, Suplemento Feminino, p. F5.

Propositalmente foi colocada a crase de forma incorreta em uma das passagens do texto abaixo, assinale a alternativa em que o termo em destaque não pode ser craseado:
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885Q227149 | Direito Econômico, Competências, Procurador, PGE RR, FCC

É de competência privativa do Senado Federal, EXCETO:

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886Q226896 | Direito Internacional, Atos Unilaterais, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Em relação a atos unilaterais, assinale a opção correta.

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887Q228178 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Procurador, BACEN, FCC

São elementos que identificam a ação

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888Q224864 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho, Procurador, PGT, PGT

Observe as seguintes assertivas:

I - A frustração, por meio de falsa cooperativa, de direito assegurado pela legislação trabalhista constitui crime contra a organização do trabalho, cuja pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é portadora de deficiência física.
II - O crime de aliciamento de trabalhadores consuma-se apenas com o efetivo êxodo dos trabalhadores.
III - A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal nos termos do Código Penal.
IV - O agente que tendo realizado todos os atos de execução, mas antes da consumação, pratica uma nova ação, que evita a produção do resultado, só responde pelos atos já praticados, caracterizando o arrependimento posterior .

Assinale a alternativa CORRETA:

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889Q225994 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Procurador, PGE SE, FCC

O Presidente de uma Associação de Amigos de Bairro, legalmente constituída e em funcionamento desde janeiro de 2003, ao participar de manifestação contrária à decisão do Poder Executivo local de propor a alteração do zoneamento urbano municipal, foi detido por Delegado de Polícia ali presente, sob a alegação de prática de incitação ao crime e desacato. Diante dessa situação, observada a legitimação ativa adequada para a espécie e com vistas ao desfazimento do ato da autoridade policial, seria possível a impetração de

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890Q224221 | Direitos Humanos, Gerações ou dimensões de direitos humanos, Procurador, MPT, MPT

Assinale a alternativa INCORRETA:

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891Q221662 | Direito Internacional, Arbitragem, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere à arbitragem no direito internacional, assinale a opção correta.

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892Q225506 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO XIX DOS CRIMES DE TRÂNSITO, Procurador, DETRAN PA, CESPE CEBRASPE

Inserido no CTB sob o Capítulo XIX DOS CRIMES DE TRÂNSITO, o art. 298 prevê que, entre outras, é circunstância que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração

I com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.
II utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.
III com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo.
IV com validade da Carteira de Habilitação vencida há mais de vinte dias.

Assinale a opção correta.

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893Q222693 | Direito Tributário, Procurador, TCE PI, FCC

José, ao falecer, deixou legado ao Município A, como gratidão pelo excelente tratamento que teve em hospital municipal. O Município, ao aceitar o legado, recebeu

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894Q39927 | Direito Civil, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições do atual Código Civil acerca do enriquecimento sem causa e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
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895Q222470 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Procurador, AL AM, ISAE

Nero, empresário, atuando no ramo de importação e exportação de bens, é surpreendido com a atuação de agentes fiscais que impedem o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, sob o argumento de descompasso entre as informações prestadas nos documentos e a conferência física realizada no porto de Manaus.

Inconformado com o ato praticado, apresenta documentação ao seu advogado que, por sua vez, propõe a medida adequada, sem a liminar indeferida, afirmando o magistrado haver proibição legal para o deferimento de liminares nessas hipóteses.

Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.

I. A restrição de medida liminar ofende o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.

II. Não existe qualquer incompatibilidade entre a restrição legal e o princípio constitucional da inafastabilidade do controle, vez que o que é fixado por lei pode ser modificado pelo mesmo instrumento.

III. As restrições legais devem ser analisadas caso a caso e a que restringe a liminar no caso em tela é inconstitucional.
IV. A restrição a medidas liminares, como no caso em tela, ofende o princípio da razoabilidade.

V. As restrições podem atingir quaisquer situações que demandem tutela de urgência.

Assinale:

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896Q221217 | Direito Civil, Legislação Especial, Procurador, PGE SP, FCC

É correto afirmar que

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897Q222517 | Direito Penal, Lei n9034, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada
um dos itens de 136 a 142 apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinada organização criminosa voltada para a prática do tráfico de armas de fogo esperava um grande carregamento de armas para dia e local previamente determinados. Durante a investigação policial dessa organização criminosa, a autoridade policial recebeu informações seguras de que parte do bando estava reunida em um bar e receberia o dinheiro com o qual pagaria o carregamento das armas, repassando, ainda no local, grande quantidade de droga em troca do dinheiro. Mantido o local sob observação, decidiu a autoridade policial retardar a prisão dos integrantes que estavam no bar de posse da droga, para que os policiais pudessem segui-los, identificar o fornecedor das armas e, enfim, prendê-los em flagrante. Nessa situação, não obstante as regras previstas no Código de Processo Penal, são válidas as diligências policiais e as eventuais prisões, em face da denominada ação controlada, prevista na lei do crime organizado.

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898Q226106 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Procurador, PGR, PGR

EM SE TRATANDO DE OBRiGAÇÕES:

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899Q459594 | Direito Penal, Do Crime, Procurador, Câmara de Guaíba RS

Com relação aos erros de tipo no Direito Penal, analise as afirmativas e assinale V para a(s) verdadeira(s) ou F para a(s) falsa(s).

( ) Um erro de tipo essencial pode ocorrer quando o agente não sabia que estava cometendo um crime, mesmo que vencível, excluindo-se assim, dolo e culpa.

( ) Erro sobre o objeto e erro sobre a pessoa são espécies de erro acidental, aquele que incide sobre dados irrelevantes da figura típica.

( ) Em um erro acidental na execução do crime com unidade simples, o agente do crime atinge uma vítima efetiva apenas, que não era objetivada por ele.

Qual é a sequência correta?

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900Q224425 | Direito Econômico, CADE, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

A instituição financeira X e a sociedade de crédito imobiliário Y, pessoas jurídicas que participam do mesmo conglomerado empresarial, firmaram acordo prévio de cooperação com o objetivo de compartilhar seus ativos e clientes, com previsão de assinar um acordo definitivo para a fusão das suas atividades.

Nessa situação hipotética, a referida operação.

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