Questões de Concursos Procurador

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903Q220667 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Procurador, TCE SP, FCC

Ao tratar da Fiscalização Contábil e Financeira e Orçamentária, a Constituição Federal dispõe, expressamente, que qualquer

✂️ a) contribuinte ou cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.
✂️ b) contribuinte, vereador, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Congresso Nacional.
✂️ c) partido político, autarquia, associação ou empresa pública é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Poder Executivo.
✂️ d) cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
✂️ e) órgão da Administração Direta ou Indireta, partido político ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Senado Federal.

908Q223783 | Direitos Humanos, Convenção Contra Tortura, Procurador, PGR, PGR

A EXPRESSÃO. "TORTURA[...] PRATICADA DE FORMA SISTEMATICA" NO ARTIGO 20 DA CONVENÇÃO DA ONU CONTRA A TORTURA DE 1984

✂️ a) remete para a definição de tortura como crime contra a humanidade ('ataque sistemático ou extenso contra qualquer população civil");
✂️ b) remete para a tortura como parte de um padrão consistente de grave violação de direitos humanos, nos termos das Resoluções ECOSOC 1235 e 1503;
✂️ c) remete para a prática de tortura de forma não fortuita, mas habitual,extensa e deliberada,ao menos em parte do território do estado em questão;
✂️ d) remete para a existência de uma clara politica governamental que då sustentação à prática de tortura, de forma território do estado em questão;

909Q223039 | Direito Agrário, Desapropriação, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Texto para as questões 54 e 55

O poder público pretende ingressar com ação de desapropriação, para fins de reforma agrária, de duas fazendas, I e II, propriedades de A e seu cônjuge, com áreas medidas de 2.087,51 hectares.

Ainda em relação à situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta, considerando que o poder público tenha ajuizado a mencionada ação de desapropriação.

✂️ a) A indenização pela desapropriação envolverá, necessariamente, dinheiro e títulos da dívida agrária.
✂️ b) A indenização pela desapropriação envolverá juros compensatórios, cuja incidência ocorre a partir da propositura da ação.
✂️ c) Se a área registrada do imóvel for inferior à área medida pelo perito, a sentença fixará a indenização com base no tamanho afirmado pela perícia.
✂️ d) Se a sentença condenar o expropriante, ela estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
✂️ e) No julgamento dos recursos decorrentes da ação desapropriatória, não haverá revisor.

914Q470981 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

O Código Tributário Nacional – Lei nº 5171, de 25 de outubro de 1966, conceitua tributo e dispõe, entre outras questões, sobre a competência tributária dos entes da federação. A respeito destes temas, analise as afirmativas a seguir.

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

III. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena.

IV. Os tributos são impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria.

V. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as afirmativas III e V estão corretas.
✂️ c) Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
✂️ d) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

915Q220620 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGFN, ESAF

Expressamente estabelece o Código Tributário Nacional, no tocante a modalidades de extinção do crédito tributário:

✂️ a) gera direito adquirido para o sujeito passivo o despacho fundamentado, exarado por autoridade administrativa competente, mediante o qual se conceda remissão de crédito tributário com fundamento em disposição expressa de lei.
✂️ b) o pagamento integral do crédito tributário é ilidido pela imposição de penalidade, na hipótese de haver correlação entre o crédito e a penalidade.
✂️ c) é vedado conceder, mediante lei, desconto pela antecipação do pagamento de crédito tributário, exceto na hipótese de ocorrência de expressivos índices inflacionários ou desvalorização acentuada da moeda nacional.
✂️ d) é vedado à lei autorizar a compensação de créditos tributários inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública com créditos líquidos e certos, vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
✂️ e) é vedada a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

916Q28376 | Direito Processual Civil, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Nos termos do Código de Processo Civil é CORRETO afirmar que:

✂️ a) quando for ré pessoa de direito público, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País.
✂️ b) no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, em nenhuma hipótese serão consideradas as intimações feitas apenas pela publicação dos atos no órgão oficial.
✂️ c) está sujeita ao duplo grau de jurisdição, embora produza efeito de imediato, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
✂️ d) na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu.

917Q222175 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

O licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, é procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Acerca da configuração jurídica do licenciamento nos termos da Resolução nº 237/1997 do CONAMA, é correto afirmar que

✂️ a) o licenciamento é obrigatório somente para as atividades arroladas no anexo da Resolução nº 237/1997.
✂️ b) o licenciamento não consubstancia o exercício do poder de polícia.
✂️ c) o licenciamento pode ser realizado por meio de uma única licença que agregue a concepção, instalação e operação do empreendimento.
✂️ d) os prazos máximos de vigência para as licenças prévia, de instalação e de operação são distintos.
✂️ e) o órgão ambiental não pode, por decisão motivada, modificar licenças já concedidas.

918Q221442 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador, TCE SP, FCC

Quanto aos embargos do devedor, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

✂️ a) a concessão de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.
✂️ b) nas execuções por carta precatória a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, contando-se o prazo para os embargos sempre a partir da juntada da carta precatória devidamente cumprida.
✂️ c) quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, será contado em dobro o prazo para oposição de embargos do devedor.
✂️ d) se houver litisconsórcio passivo na execução entre cônjuges, o prazo para propositura dos embargos flui a partir da juntada aos autos do último mandado de citação cumprido.
✂️ e) o juiz imporá, em favor do exequente, multa ao embargante em valor não superior a 10% (dez por cento) do valor em execução se os embargos forem manifestamente protelatórios.

919Q225794 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Procurador, TCM RJ, FGV

Assinale a assertiva correta.

✂️ a) O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.
✂️ b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, num prazo máximo de cinco anos.
✂️ c) A aprovação e a classificação em concurso público conferem ao candidato, em regra, apenas a expectativa de direito à nomeação. No entanto, se o candidato aprovado for nomeado, tem direito subjetivo à posse e à complementação do processo de investidura; se a participação e aprovação do candidato em alguma etapa do concurso público decorreram de concessão de medida liminar em ação judicial, não há para o interessado direito subjetivo à nomeação.
✂️ d) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos especificados pela Constituição Federal. Tal proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas, excluindo-se dessa vedação as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
✂️ e) Para a aquisição da estabilidade, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, deve cumprir o requisito temporal, três anos, e ter seu desempenho aprovado por comissão de avaliação. Cumprido o lapso temporal, a ausência da avaliação pela Administração Pública, no entanto, afasta a presunção de estabilidade no cargo.

Questões de Concursos Procurador

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901Q28361 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

902Q227805 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

903Q220667 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Procurador, TCE SP, FCC

904Q416776 | Direito Civil, Direito Pessoal, Procurador, IPC ES, CESPE CEBRASPE

905Q226830 | Direito Civil, Direito de empresa, Procurador, PGT, PGT

906Q221200 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

907Q224789 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, DER RO, FUNCAB

908Q223783 | Direitos Humanos, Convenção Contra Tortura, Procurador, PGR, PGR

909Q223039 | Direito Agrário, Desapropriação, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

910Q810825 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

911Q225121 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos, Procurador, PGR, PGR

912Q28343 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

913Q221113 | Direito Previdenciário, Acidentes do Trabalho, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE