Questões de Concursos Procurador

Em relação às datas de início dos pagamentos dos benefícios previdenciários, assinale a opção correta.

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, a atuação do Estado como acionista controlador da sociedade de economia mista deve ser orientada pela

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (propaganda)

A criação de Unidades de Conservação compete

Com relação aos contribuintes da Previdência Social, analise as afirmativas a seguir:

I. Os órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional são considerados empresa, para efeitos da legislação previdenciária. Dessa forma, os empregados públicos e os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, cabendo àqueles órgãos e entidades as mesmas obrigações das empresas em geral.
II. O Município que contratar cooperativa de trabalho ou de mão-de-obra deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social com 15%, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados.
III. O servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de empregado.
IV. Os Municípios que instituírem Regime Próprio de Previdência Social para os seus servidores titulares de cargos efetivos não são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social em relação a esses. Entretanto, o Regime Próprio de Previdência Social deve assegurar, pelo menos, aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal.
V. O servidor titular de cargo efetivo do Município, amparado por Regime Próprio de Previdência Social, não poderá se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo.

Assinale:

Para a resolução do contrato por aplicação da teoria da imprevisão, conforme estabelece o Código Civil, é necessária a prova de que.

Julgue os itens subseqüentes, relacionados aos sistemas de previdência privada no Brasil.

I A estrutura organizacional das entidades fechadas de previdência complementar deve ser constituída por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva. Além disso, essas entidades devem ser organizadas sob a forma de fundação ou associações sem fins lucrativos.
II Na elaboração do plano de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, não há obrigatoriedade de previsão do benefício proporcional diferido.
III O órgão regulador do sistema de previdência complementar brasileiro, que inclui as entidades abertas e fechadas, é o Conselho de Gestão da Previdência Complementar, formado por representantes do governo, indicados pelos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, e da sociedade, indicados pelos dirigentes das entidades abertas e fechadas.
IV Nas entidades fechadas de previdência complementar, instituídas por pessoas jurídicas de direito público, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pelo poder público, a contribuição do patrocinador não poderá exceder à do participante.
V Com a unificação das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, a função de órgão de fiscalização das entidades fechadas passou a ser do novo órgão, conhecido como Super-Receita, enquanto a fiscalização das entidades abertas continua sendo da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Estão certos apenas os itens

Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Aroldo, pessoa afortunada, resolveu assumir uma dívida que seu cunhado, Batista, possuía junto a Carlos, sem que este tivesse anuído à assunção da dívida. Nessa situação, Batista será exonerado da obrigação e Carlos somente poderá exigir de Aroldo o cumprimento da obrigação.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

O fornecimento de 50.000 toneladas de petróleo em cinco carregamentos iguais, previamente ajustado, é uma obrigação, quanto ao tempo de adimplemento:

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e em relação às regras de regência nominal, assinale a alternativa que não admite a preposição "a".

Lei de determinado Estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para o ICMS dos produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do executivo que subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias.

A Sociedade Delta Ltda. procedeu à saída de mercadoria da cesta básica de seu estabelecimento desacompanhada de nota fiscal. Neste caso,

A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que 

Em relação aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens a seguir.

I Em relação a todos os tipos penais descritos no capítulo do CP que trata dos crimes contra as finanças públicas, os sujeitos ativos serão sempre os agentes públicos, funcionários públicos, servidores públicos por equiparação; portanto, são crimes próprios que possuem como sujeito passivo necessário o Estado, lato sensu, lesado na administração das finanças.

II A persecução penal em juízo, para algumas das infrações penais descritas no capítulo do CP que trata dos crimes contra as finanças públicas, necessita da representação formal do ente público lesado, a ser exercitada no prazo decadencial, tendo como parâmetro a prescrição punitiva em abstrato para o respectivo tipo.

III Os atos de improbidade administrativa, além de infrações administrativas que podem levar à perda do cargo público, correspondem, necessariamente, às infrações penais que tutelam as finanças do Estado.

IV Considere que um agente público competente, nas vésperas do encerramento do exercício financeiro, adotou todas as medidas com o desígnio de ordenar a inscrição em restos a pagar de despesas que não estavam previamente empenhadas e que excediam, em muito, os limites estabelecidos na norma de regência, além da ausência de disponibilidade de caixa do ente público municipal. Nesse caso, há crime contra as finanças públicas.

V Sedimentou-se na atual jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento de que, para caracterizar a prática das condutas descritas no CP, no capítulo dos crimes contra as finanças públicas, faz-se mister o pronunciamento definitivo do tribunal de contas competente, nos mesmos moldes da exigência de lançamento definitivo do tributo devido para a caracterização de crimes contra a ordem tributária.

Estão certos apenas os itens