Questões de Concursos Procurador

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961Q221454 | Direito Empresarial e Comercial, Liquidação Extra Judicial, Procurador, PGE RR, FCC

Determinado banco comercial recebeu, por meio de endosso- mandato, duplicatas sacadas por um empresário, para fins de cobrança. Enquanto estava na posse das duplicatas, sobreveio a liquidação extrajudicial do banco. A superveniência da liquidação extrajudicial

✂️ a) implica o desfazimento do endosso, com a devolução das duplicatas ao sacador.
✂️ b) torna as duplicatas inexigíveis, junto com os demais ativos da instituição financeira.
✂️ c) suspende imediatamente as medidas de cobrança tomadas pelo banco, judiciais ou extrajudiciais.
✂️ d) implica a arrecadação das duplicatas, como medida de apuração do ativo da instituição financeira.
✂️ e) confere ao liquidante, com autorização do Banco Central, a opção de continuar ou não com a cobrança.

962Q39953 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Com referência a recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.

✂️ a) O falido que for condenado por crime falimentar, ainda que culposo, sofrerá também a pena acessória de inabilitação empresarial.
✂️ b) O pedido de falência por parte de um credor impede o devedor de obter o benefício da recuperação judicial.
✂️ c) A prévia condenação de algum dos sócios por crime tipificado na lei que dispõe sobre falência e recuperação judicial e extrajudicial é impeditiva da concessão do benefício da recuperação judicial à empresa.
✂️ d) O comitê de credores não é órgão obrigatório nos processos de falência e recuperação, podendo suas funções ser exercidas pelo administrador judicial.
✂️ e) Os contratos do devedor falido extinguem-se em razão da decretação da falência.

963Q225811 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador, TCM RJ, FGV

Em relação à despesa pública, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Empenho de despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
✂️ b) Liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
✂️ c) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após regular liquidação.
✂️ d) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
✂️ e) Despesas de capital são voltadas para a manutenção de serviços já criados ou para a realização de obras de conservação de bens imóveis.

967Q221761 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,

✂️ a) o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade.
✂️ b) o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.
✂️ c) o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.
✂️ d) a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação.
✂️ e) a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.

968Q222039 | Direito Financeiro, Operações de Crédito, Procurador, TCE AP, FCC

A operação de crédito por antecipação de receita

I. destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

II. realizar-se-á apenas a partir do décimo dia do início do exercício.

III. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do exercício em que foi realizada.

IV. está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

V. pode ser realizada durante todo o mandato do Chefe do Executivo, só não se permitindo que seja contratada para pagamento em exercício posterior, em mandato de novo Chefe do Executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) II, III e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, II e III.

972Q222150 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Com relação à ação e aos pressupostos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Se aplicar o princípio da instrumentalidade do processo, o juiz pode apreciar o mérito da ação mesmo que não estejam presentes as condições dessa ação.
✂️ b) Enquanto não proferida a sentença de mérito, o exame dos pressupostos processuais pode ser feito, em qualquer tempo do processo, pelo juízo de primeiro grau, mas não pelo de segundo grau, o que caracterizaria supressão de instância.
✂️ c) Ocorre o concurso de ações quando, para fazer valer um mesmo direito em juízo, se verifica a coexistência de ações à disposição e à escolha do autor.
✂️ d) Será julgada improcedente a pretensão do autor quando não se encontrar presente a possibilidade jurídica do pedido. Nesse caso, o pedido do autor é juridicamente impossível porque o direito material não o ampara.
✂️ e) O interesse de agir, um dos pressupostos processuais, pode ser corretamente definido como a necessidade da tutela jurisdicional para evitar ameaça ou lesão do direito, ou, ainda, como a necessidade de invocar a prestação jurisdicional.

973Q413446 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

A expressão “garantidor universal” refere-se ao Estado. É utilizada pela doutrina brasileira e referida em acórdãos do Supremo Tribunal Federal e expressa:

✂️ a) O entendimento de que o Estado não pode ser responsabilizado objetivamente, em toda e qualquer situação, nos casos de omissão. Nessa hipótese, defende-se a responsabilidade subjetiva, com inversão do ônus da prova, comprovando-se a omissão ou serviço mal realizado ou não realizado.
✂️ b) O entendimento de que o Estado não pode assegurar a nomeação de todos os candidatos classificados por meio de concurso público. A nomeação dependerá da conveniência e da necessidade administrativa.
✂️ c) O entendimento de que a administração pública, pela sua natureza, deverá garantir o atendimento de todas as necessidades básicas previstas pelo artigo 5º e 6º da Constituição Federal de 1988.
✂️ d) A denominação utilizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal para designar a característica orçamentária de abarcamento de todas as receitas e despesas públicas na mesma peça orçamentária.
✂️ e) A designação da característica típica das cláusulas de garantia nos contratos administrativos.

974Q223497 | Direito Penal, Lei n9613, Procurador, BACEN, FCC

Conforme estabelece a Lei 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro),

✂️ a) os crimes disciplinados na Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.
✂️ b) o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes e que servem para caracterizá-los.
✂️ c) o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei são sempre da competência da Justiça Federal.
✂️ d) o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei obedecerão o procedimento especial dos crimes contra o sistema financeiro nacional estabelecido no Código de Processo Penal.
✂️ e) em caso de sentença condenatória, não se admitirá apelação em liberdade.

977Q227612 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN.
✂️ b) A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados.
✂️ c) A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria.
✂️ d) Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito.
✂️ e) Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade.

978Q223529 | Direito Processual Civil, Provas, Procurador, MPT, MPT

Analise as assertivas a seguir:

I - A história do Direito Processual nos dá conta da existência de diferentes métodos ou sistemas destinados a reger a valoração da prova pelo juiz, com vistas a formar seu convencimento. Entre os referidos sistemas, o Código de Processo Civil incorporou, como regra, o sistema da persuasão racional.

II - Consoante súmula do Supremo Tribunal Federal, o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.

III - Consoante o Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os originais as cópias reprográficas dos documentos declarados autênticos pelo próprio advogado, se não lhes for impugnada a autenticidade.

IV - É nula toda convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;
✂️ b) apenas as assertivas I e II estão corretas;
✂️ c) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
✂️ d) apenas a assertiva I está correta.

979Q222779 | Direito Processual Penal, Busca e apreensão, Procurador, PGR, PGR

PARA PRESERVAR PROVAS E ACAUTELAR DIREITOS, A LEGISLAÇAO DISCIPLINA A BUSCA E APREENSAO DE PESSOAS (VITIMA, SUSPEITO, INDICIADO, ACUSADO, CONDENADO,TESTEMUNHA E PERITO), SEMOVENTES, COISAS (OBJETOS, , PAPEIS E DOCUMENTOS) E VESTIGIOS (SINAIS, RASTROS E PISTAS) REFERENTES AS INFRAÇÕES. SOBRE O TEMA, É INCORRETO AFIRMAR QUE

✂️ a) ( ) a garantia da inviolabilidade do sigilo da correspondência não impede que o diretor do estabelecimento intercepte ou devasse carta de preso;
✂️ b) ( ) em caso de delito de tráfico ilícito de substâncias estupefacientes, a garantia da inviolabilidade da casa do indivíduo não Impede que a policia realize, sem mandado judicial, a busca domiciliar e a apreensão das drogas;
✂️ c) ( ) a garantia da inadmissibilidade da prova ilícita obsta a juntada no processo de documentos falsos apreendidos peia polícia por ocasião de busca domiciliar, que se realizou durante o dia, mas sem autorização judicial e sem oposição do morador;
✂️ d) ( ) a busca pessoal não depende de ordem do Juiz, podendo, por exemplo, ser efetuada pela policia, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, ou objetos achados ou obtidos por meios criminosos.

Questões de Concursos Procurador

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961Q221454 | Direito Empresarial e Comercial, Liquidação Extra Judicial, Procurador, PGE RR, FCC

962Q39953 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

963Q225811 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador, TCM RJ, FGV

964Q227621 | Direito Eleitoral, Propaganda Eleitoral, Procurador, AL AM, ISAE

965Q225329 | Direito do Trabalho, Princípios, Procurador, PGT, PGT

966Q223027 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

967Q221761 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

968Q222039 | Direito Financeiro, Operações de Crédito, Procurador, TCE AP, FCC

969Q226700 | Direito Constitucional, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional, Procurador, PGE RO, PGE RO

970Q28331 | Direito Constitucional, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

971Q223684 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

972Q222150 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

973Q413446 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

974Q223497 | Direito Penal, Lei n9613, Procurador, BACEN, FCC

975Q416012 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Procurador, SEAD SE, CESPE CEBRASPE

976Q43795 | Direito Previdenciário, Procurador, FUNESA SE, CESPE CEBRASPE

977Q227612 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

978Q223529 | Direito Processual Civil, Provas, Procurador, MPT, MPT

979Q222779 | Direito Processual Penal, Busca e apreensão, Procurador, PGR, PGR

980Q221776 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Procurador, PGE SP, FCC