Questões de Concursos Procurador Autárquico

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104Q223704 | Direito Processual Civil, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Em relação à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, é correto afirmar que

✂️ a) a decisão concessiva da tutela antecipada, por dizer respeito ao mérito da lide, deve ser impugnada por meio de apelação.
✂️ b) dada sua natureza, dependente de prova inequívoca, a decisão que conceder a tutela jurisdicional antecipadamente é definitiva no mesmo grau de jurisdição, só podendo ser alterada pela superior instância.
✂️ c) concedida ou não a antecipação da tutela, o processo prosseguirá até final julgamento.
✂️ d) se o autor, a título de antecipação tutelar, requerer providência de natureza cautelar, deverá o juiz indeferir de pronto o pedido, pela inadequação da via judicial escolhida.
✂️ e) a decisão que antecipa a tutela prescinde de indicação pelo juiz, de modo claro e preciso, das razões de seu convencimento.

105Q222184 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Sobre a aplicação das normas processuais conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é correto afirmar:

✂️ a) Em fase executória, a CLT permite a aplicação supletiva do processo civil nos casos de omissão da CLT porque não há nenhuma incompatibilidade de normas nessa fase.
✂️ b) A CLT faculta ao Juiz a decisão sobre aplicação originária ou supletiva das normas do processo comum ao processo judiciário do trabalho, utilizando–se da analogia e sendo desnecessária a análise de compatibilidade entre os sistemas.
✂️ c) Havendo omissão o direito processual comum será fonte subsidiária do processo do trabalho, salvo naquilo que for incompatível com as regras do processo judiciário do trabalho.
✂️ d) Não há norma processual civil que possa ser aplicada ao processo judiciário do trabalho porque todas são incompatíveis com o sistema previsto na CLT.
✂️ e) Somente nas fases de conhecimento e recursal é que poderá haver aplicação subsidiária do processo comum ao processo judiciário do trabalho.

106Q225389 | Direito do Trabalho, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Sobre os sujeitos do contrato de trabalho, nos termos da legislação e do entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) Os débitos trabalhistas decorrentes do inadimplemento do subempreiteiro empregador não serão suportados pelo empreiteiro principal, não havendo responsabilidade subsidiária ou solidária, salvo se houver determinação expressa no contrato entre as empresas.
✂️ b) O trabalho realizado à distância ou no domicílio do empregado impede a existência de relação de emprego, pois os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam aos meios pessoais e diretos, para fins de subordinação.
✂️ c) Ainda que preenchidos os requisitos da lei trabalhista, não é legítimo o reconhecimento da relação de emprego entre o policial militar da ativa e a empresa privada, em razão de legislação administrativa proibitiva e por ser cabível penalidade disciplinar no Estatuto do Policial Militar.
✂️ d) A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário, em razão da inexistência de solidariedade ativa das empresas do grupo.
✂️ e) Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição do trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

108Q227561 | Direito Processual Civil, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Mariana fica sabendo que está sendo injuriada e difamada em um site de uma colega de escola, de quem se tornou desafeta por causa de um ex–namorado de ambas. Quer fazer prova contra essa colega, para propor ação indenizatória moral contra ela. Isto, juridicamente, é

✂️ a) possível, pois o sistema de provas brasileiro admite provas tipificadas e não tipificadas em lei, podendo ser extraída uma ata notarial das alegadas injúrias e difamações contra Mariana.
✂️ b) impossível para efeitos civis, pois tratando–se de injúrias e difamações só poderá ser obtida prova para efeitos criminais.
✂️ c) impossível, por se tratar de invasão de privacidade ao conteúdo de site alheio, não podendo ser utilizado como prova para fins judiciais, por sua ilicitude.
✂️ d) impossível, pois não há previsão legal de obtenção de prova em sites eletrônicos em nosso processo civil.
✂️ e) possível, desde que o conteúdo do site seja ratificado por prova testemunhal, já que esta se encontra prevista em lei.

109Q732392 | Direito Processual do Trabalho, Nulidades, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Em relação às nulidades no processo do trabalho,

✂️ a) não há momento oportuno previsto em lei para as relativas que podem ser arguidas em qualquer fase processual, bem como de oficio pelo magistrado.
✂️ b) somente podem ser arguidas em audiência, diante do princípio da oralidade que norteia o processo do trabalho.
✂️ c) poderá ser declarada mesmo que não ocorra manifesto prejuízo aos litigantes.
✂️ d) a nulidade fundada em incompetência absoluta material ou funcional deve ser declarada ex officio.
✂️ e) ainda que seja possível suprir-lhe a falta ou repetir o ato processual, a nulidade será pronunciada quando arguida oportunamente.

110Q226438 | Direito Previdenciário, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

A Lei n 1.803, de 29/11/2013, que criou a Manaus Previdência - Manausprev, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Manaus dispõe que

✂️ a) os cargos de Diretor de Previdência e de Diretor de Administração e Finanças, nomeados e exonerados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante autorização do Poder Legislativo, serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo público, de provimento efetivo, do Município de Manaus, desde que não lotados na Manausprev.
✂️ b) a Secretaria Municipal de Finanças, Controle Interno e Tecnologia da Informação - SEMEF poderá, excepcionalmente em caso de emergência, proceder a contingenciamento da despesa autorizada, fixada na Lei Orçamentária Anual para a Manaus Previdência - Manausprev.
✂️ c) integram o Conselho Municipal de Previdência - CMP quatro conselheiros titulares e respectivos suplentes, escolhidos dentre pessoas com formação superior e de reconhecida capacidade em seguridade, administração, economia, finanças ou direito; sendo um representante do Poder Executivo, um do Poder Legislativo, um do Poder Judiciário e um dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
✂️ d) os conselheiros do Conselho Municipal de Previdência - CMP, incluindo o Presidente do Conselho, que terá apenas o voto pessoal e não o de qualidade, terão mandato de três anos, admitida duas reconduções.
✂️ e) dentre as competências da Procuradoria da Manausprev está exercer a representação judicial, extrajudicial, a consultoria e assessoramento jurídico da autarquia, assim como a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo–os em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou judicial.

112Q448576 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO, 2017

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à política agrícola e fundiária e da reforma agrária, dispõe que

✂️ a) compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do primeiro ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
✂️ b) aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou pelo de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
✂️ c) os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, negociáveis pelo prazo de cinco anos.
✂️ d) cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

113Q221540 | Direito Processual Civil, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

A execução provisória

✂️ a) não admite de modo algum a prática de atos que importem alienação de propriedade de bens do executado.
✂️ b) fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo–se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento.
✂️ c) só é possível quando a apelação tenha sido recebida em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo.
✂️ d) só é possível em relação a título judicial, pois o título extrajudicial só admite a execução definitiva.
✂️ e) não prescinde de caução em nenhuma hipótese legal.

115Q430149 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

A gestão da seguridade social conforme previsão constitucional será realizada de forma

✂️ a) descentralizada, colegiada e quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo.
✂️ b) descentralizada, monocrática e tripartite, com participação dos poderes públicos, dos empregadores e dos trabalhadores.
✂️ c) centralizada na União, colegiada e quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo.
✂️ d) centralizada nos municípios, monocrática e tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.
✂️ e) descentralizada, colegiada e bipartite, com participação dos poderes públicos e do empresariado.

116Q227932 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

À luz do estatuto constitucional dos congressistas, o Deputado Federal que, no exercício de seu primeiro mandato há dois anos, seja investido no cargo de Secretário de Educação do Município de Manaus

✂️ a) perderá o mandato, devendo a perda ser declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
✂️ b) perderá o mandato, desde que assim o decidam dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
✂️ c) não perderá o mandato, podendo, inclusive, optar pela remuneração deste.
✂️ d) não perderá o mandato, por se tratar de cargo de que é demissível ad nutum, o que constitui exceção à proibição de acumulação de cargo e mandato público eletivo.
✂️ e) perderá o mandato, por infração à proibição de acumulação de cargo e mandato público eletivo, devendo ser realizada nova eleição para preencher a vaga na Câmara dos Deputados, caso não haja suplente.

117Q223764 | Direito Previdenciário, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Conforme dispõe o Plano de Benefícios da Previdência Social em relação ao valor dos benefícios é correto afirmar:

✂️ a) Na aposentadoria por idade o salário–de–benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários–de–contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.
✂️ b) Em nenhuma hipótese será considerado o aumento dos salários–de–contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos trinta e seis meses imediatamente anteriores ao início do benefício, para o cálculo do salário–de–benefício.
✂️ c) No auxílio–doença e no auxílio–acidente o salário de benefício consiste na média aritmética simples dos todos os últimos salários–de–contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, até o máximo de trinta e seis, apurados em período não superior a quarenta e oito meses.
✂️ d) Serão considerados para cálculo do salário–de–benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, incluindo o décimo–terceiro salário.
✂️ e) O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial, o decorrente de acidente do trabalho, o salário–família e o salário–maternidade, será calculado com base no salário–de–benefício.

118Q224073 | Direito Administrativo, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

As regras vigentes sobre serviços aéreos impuseram limites, condições e detalhamento para desempenho das atividades antes definidas exclusivamente pela Administração pública direta. O modelo de criação de um ente, com capacidade técnica específica para disciplina do setor, tais como horários de voos, tarifas etc., é expressão do modelo

✂️ a) descentralizador, que implica a criação de um ente, na maioria das vezes, autarquias, para transferência da titularidade e execução dos serviços públicos de competência dos entes federados.
✂️ b) de terceirização, na medida em que se insere uma terceira pessoa jurídica na relação antes exclusiva entre o titular do serviço público e as concessionárias do serviço público.
✂️ c) regulatório, atribuído à agência reguladora, à qual ficou atribuída a discricionariedade técnica que antes era incumbência da Administração direta.
✂️ d) regulatório, atribuído à uma agência executiva, cujos dirigentes possuem independência e discricionariedade técnica para administração do setor.
✂️ e) arbitral, atribuído a uma autarquia, que passa a solucionar as divergências e controvérsias do setor, conferindo maior agilidade e confiabilidade à execução dos contratos.

119Q225011 | Direito Administrativo, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

O contexto de consenso–negociação onde se insere a Administração pública na atualidade, permite a adoção de soluções anteriormente não adotadas, tais como a arbitragem. A utilização desse instituto, no entanto, é predicada por limites, de modo que

✂️ a) depende de autorização judicial para instauração do procedimento, prescindindo de homologação judicial após a sentença arbitral.
✂️ b) fica restrita a direitos patrimoniais disponíveis, universo onde se inserem as demandas que versem, por exemplo, sobre reequilíbrio econômico–financeiro do contrato, desde que não pretendam novação dos aspectos negociais do contrato.
✂️ c) ficam excluídas todas as demandas envolvendo a Administração pública direta, em razão da prevalência do princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que se sobrepõe às disposições legais que com ele colidirem.
✂️ d) fica restrita a direitos patrimoniais primários da Administração direta, que depende de autorização legislativa para negociação de direitos indisponíveis.
✂️ e) fica sujeita à homologação judicial, tendo em vista que inexistem direitos patrimoniais disponíveis no âmbito da Administração pública.

Questões de Concursos Procurador Autárquico

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101Q221418 | Direito Civil, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

102Q822908 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

103Q421676 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC