Questões de Concursos Procurador Autárquico

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142Q221583 | Direito Administrativo, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Uma empresa privada sagrou–se vencedora numa licitação para contratação de exploração de serviço de transporte urbano. Celebrado o contrato, viu–se obrigada a contratar mais pessoal para cobrir a demanda das novas atividades. Essa contratação

✂️ a) não sofre ingerência dos princípios que regem a Administração pública, porque não obstante tenha recebido a titularidade do serviço público, sua execução continua submetida ao regime jurídico de direito privado.
✂️ b) depende de autorização do poder concedente e por ele passará a ser regulada, na medida em que serão destacados para desenvolvimento das atividades afetas a execução do serviço público concedido.
✂️ c) deve ser feita mediante prévio concurso público, tendo em vista que a delegação do serviço público obriga a concessionária a se submeter aos princípios informativos da atuação da Administração pública.
✂️ d) exige que os servidores contratados se submetam ao regime jurídico de direito público, como funcionários públicos estatutários, já que a remuneração dos serviços se dará com as receitas oriundas da cobrança de tarifa dos usuários do serviço público concedido.
✂️ e) não sofre interferência das normas de direito público que regem as relações de pessoal na Administração pública, vez que a concessionária, pessoa jurídica de direito privado, remanesce submetida ao regime jurídico de direito privado.

143Q223593 | Direito Constitucional, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Tramita perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal proposição legislativa com vistas a convocar plebiscito para consulta às populações das regiões administrativas de Planaltina e Taguatinga sobre sua transformação em Municípios, após divulgação dos respectivos Estudos de Viabilidade Municipal. Referida proposição legislativa é

✂️ a) incompatível com a Constituição da República, que veda a criação de Municípios, nesse caso.
✂️ b) compatível com a Constituição da República.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República, que atribui ao Chefe do Executivo a competência para autorizar referendos e convocar plebiscitos, regra que deve ser reproduzida no âmbito do processo legislativo dos demais entes federados.
✂️ d) incompatível com a Constituição da República, por competir à Lei Orgânica respectiva dispor sobre organização administrativa e territorial do Distrito Federal.
✂️ e) incompatível com a Constituição da República, que exige a consulta da população interessada para a criação de Municípios, assim considerada, no caso, a de todo o Distrito Federal, e não apenas as de Planaltina e Taguatinga.

144Q409341 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Uma empresa privada sagrou-se vencedora numa licitação para contratação de exploração de serviço de transporte urbano. Celebrado o contrato, viu-se obrigada a contratar mais pessoal para cobrir a demanda das novas atividades. Essa contratação

✂️ a) deve ser feita mediante prévio concurso público, tendo em vista que a delegação do serviço público obriga a concessionária a se submeter aos princípios informativos da atuação da Administração pública.
✂️ b) exige que os servidores contratados se submetam ao regime jurídico de direito público, como funcionários públicos estatutários, já que a remuneração dos serviços se dará com as receitas oriundas da cobrança de tarifa dos usuários do serviço público concedido.
✂️ c) não sofre interferência das normas de direito público que regem as relações de pessoal na Administração pública, vez que a concessionária, pessoa jurídica de direito privado, remanesce submetida ao regime jurídico de direito privado.
✂️ d) não sofre ingerência dos princípios que regem a Administração pública, porque não obstante tenha recebido a titularidade do serviço público, sua execução continua submetida ao regime jurídico de direito privado.
✂️ e) depende de autorização do poder concedente e por ele passará a ser regulada, na medida em que serão destacados para desenvolvimento das atividades afetas a execução do serviço público concedido.

145Q221005 | Direito Administrativo, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Um município litorâneo é proprietário de uma gleba de grande extensão e pretende dar a ela alguma destinação de interesse público. Identificando a necessidade de ampliar a oferta de empregos e de ingresso de receitas, pretende instalar no local um pólo tecnológico para atrair empresas do setor para a região. Para tanto, irá conceder o uso, gratuito, de lotes da área para as empresas que atendam os requisitos do setor. O projeto

✂️ a) excede as atividades regulares de atuação do Estado em atividades econômicas, sendo possível, no entanto, a alienação onerosa do terreno com dispensa de licitação.
✂️ b) depende de autorização legislativa e licitação, tendo em vista que implica em transferência dominial do terreno, sendo vedada, portanto, a outorga gratuita.
✂️ c) é expressão de atividade de fomento estatal, sendo possível sua implantação, o que pode recomendar a realização de licitação para escolha dos beneficiários, conforme o universo de interessados.
✂️ d) configura intervenção do Estado no domínio econômico, o que somente pode ser viabilizado por meio da criação de empresas estatais cujo objeto social seja a atuação no setor de tecnologia.
✂️ e) possui amparo no ordenamento jurídico em vigor, pois configura hipótese de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a outorga de concessão de uso prescinde de prévia realização de certame.

146Q227217 | Direito Processual Civil, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

No tocante às súmulas concernentes ao direito processual, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
✂️ b) Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual, coexistindo ou não penhoras sobre o mesmo bem.
✂️ c) Viola cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
✂️ d) A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
✂️ e) O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.

147Q226908 | Direito do Trabalho, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Em relação a contraprestação pecuniária paga ao empregado em decorrência da prestação dos serviços, é correto afirmar:

✂️ a) Em caso de dano causado ao empregador resultante de ato doloso do empregado, pode haver desconto salarial mesmo sem a sua autorização; mas se o dano decorrer de ato culposo, é necessário que esta possibilidade tenha sido acordada.
✂️ b) O empregado readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão da Previdência Social poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.
✂️ c) Integram o salário a importância fixa estipulada, assim como as gratificações ajustadas, as ajudas de custo e os abonos pagos pelo empregador, não integrando as comissões e percentagens.
✂️ d) Em nenhuma hipótese o pagamento do salário poderá ser estipulado por período superior a um mês, devendo ser efetuado até o décimo dia corrido do mês subsequente ao vencido.
✂️ e) A Consolidação das Leis do Trabalho considera gorjeta apenas a importância que for cobrada pela empresa ao cliente como adicional nas contas e destinada à distribuição aos empregados e não a importância espontaneamente dada pelo cliente.

148Q221762 | Legislação Estadual, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

A Lei Orgânica do Município de Manaus contém normas que disciplinam o controle interno da execução orçamentária. De

acordo com essa Lei,

✂️ a)
cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas exercer o controle interno do orçamento do Município de Manaus, no que concerne ao orçamento da Zona Franca de Manaus.
✂️ b)
o sistema de controle externo do Poder Executivo deverá observar, no que couber, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
✂️ c)
o sistema de controle interno do Poder Legislativo deverá observar, no que couber, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.
✂️ d)
os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, no seu âmbito municipal, sistema de controle interno que vise à execução da auditoria prévia dos atos administrativos praticados em cada exercício.
✂️ e)
o Poder Judiciário manterá sistema de controle interno que vise à execução da auditoria prévia dos atos administrativos praticados em cada exercício.

149Q406099 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Em um contrato de concessão patrocinada, a concessionária ficou incumbida da aquisição, inclusive por meio de desapropriação, de bens imóveis para instalação de equipamentos e unidades administrativas. Esses bens

✂️ a) não obstante revertam ao poder concedente ao fim da concessão, são qualificados como bens dominicais enquanto permanecerem na titularidade da concessionária de serviço público.
✂️ b) revertem ao poder concedente mediante prévia indenização, podendo ser qualificados como bens de uso comum do povo, tendo em vista que se consubstanciam em substrato material para a prestação de serviços públicos disponíveis a todos os administrados.
✂️ c) revertem ao poder concedente ao fim da concessão, porque atrelados ao serviço público, podendo ser qualificados como bens de uso especial enquanto mantiverem aquela afetação.
✂️ d) não revertem ao poder concedente, posto que não podem ser adquiridos pela concessionária em seu nome, que fica legalmente obrigada a transferir ao poder público todos os bens adquiridos ao longo da vigência do contrato de concessão, porque constituem bens de uso comum do povo.
✂️ e) podem reverter ao poder concedente ao fim da concessão, quando serão qualificados como bens de uso especial, ou remanescer na titularidade da então concessionária, cabendo ao destinatário dos bens indenizar a outra parte pelo valor de mercado daqueles.

150Q227781 | Direito Administrativo, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Considere que os municípios de região metropolitana de determinado Estado, em consenso com o Estado do qual fazem parte, bem como com a União, pretendem buscar uma solução integrada para a questão de saneamento e seus impactos ambientais em seus limites territoriais, tendo em vista que a questão envolve competências de todos os entes. Para tanto, podem

✂️ a) encaminhar projetos de lei para suas respectivas esferas legislativas, para obtenção de autorização para criação de autarquia plurifederada, constituída para exercício das competências dos diversos entes envolvidos no projeto, dos quais será delegatária.
✂️ b) firmar contrato de gestão, para exercício associado das competências constitucionais que lhes foram atribuídas, não sendo necessária a criação de pessoa jurídica específica para tanto.
✂️ c) criar uma empresa pública com natureza jurídica de direito público, com participação societária de todos os envolvidos, proporcionalmente ao envolvimento no projeto, a fim de desenvolver as atividades necessárias à implantação do projeto.
✂️ d) constituir um consórcio público, por meio de contrato que seja precedido de protocolo de intenções onde constem as condições e detalhamento das atividades desenvolvidas pelo ente, inclusive gestão associada dos serviços.
✂️ e) firmar um protocolo de intenções por meio do qual deleguem uns aos outros as competências constitucionais envolvidas na execução do projeto.

151Q427664 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

A interpretação normativa

✂️ a) teleológica, também chamada de histórica, busca a vontade do legislador no momento da elaboração da norma.
✂️ b) histórica prevalece sobre a sistemática, a qual busca o sentido literal de uma determinada norma.
✂️ c) dá-se pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, em caso de silêncio eloquente ou de lacuna legal.
✂️ d) deve ser realizada, preferencialmente, de maneira sistemática e teleológica, considerando o ordenamento em que a norma está inserida e a finalidade para a qual se destina.
✂️ e) deve ser realizada, em regra, de maneira sistemática, considerando a norma em si mesma, em sua literalidade, sem levar em conta o ordenamento em que está inserida.

153Q223228 | Direito Administrativo, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

A empresa estatal delegatária dos serviços de transporte metroviário está executando obras de prolongamento de uma das linhas urbanas. Durante a fase de execução de obras, além das áreas que serão efetivamente utilizadas pelo modal de transporte, são necessários canteiros de obras. Considerando que esses canteiros de obras perdem sua utilidade após a conclusão das obras, o instrumento mais adequado para ser utilizado pelo Poder Público para essa finalidade é a

✂️ a) limitação administrativa, que obriga os proprietários a disponibilizarem, gratuitamente, seus terrenos para viabilizar obras públicas essenciais.
✂️ b) requisição administrativa, que obriga os proprietários a disponibilizarem, gratuitamente e por tempo indeterminado, seus terrenos para dar suporte a áreas públicas.
✂️ c) desapropriação, pois é facultado, ao término das obras, oferecer a área utilizada para ser adquirida pelo expropriado com sensível desconto no valor de mercado.
✂️ d) ocupação temporária, que permite a utilização dos terrenos mediante pagamento de indenização compatível com o tempo em que vigorar a restrição.
✂️ e) servidão administrativa, que se consubstancia em restrição à propriedade, permitindo que o proprietário continue utilizando a área.

154Q411548 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

✂️ a) desapropriação, pois é facultado, ao término das obras, oferecer a área utilizada para ser adquirida pelo expropriado com sensível desconto no valor de mercado.
✂️ b) ocupação temporária, que permite a utilização dos terrenos mediante pagamento de indenização compatível com o tempo em que vigorar a restrição.
✂️ c) servidão administrativa, que se consubstancia em restrição à propriedade, permitindo que o proprietário continue utilizando a área.
✂️ d) limitação administrativa, que obriga os proprietários a disponibilizarem, gratuitamente, seus terrenos para viabilizar obras públicas essenciais.
✂️ e) requisição administrativa, que obriga os proprietários a disponibilizarem, gratuitamente e por tempo indeterminado, seus terrenos para dar suporte a áreas públicas.

156Q223220 | Direito Constitucional, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Será ofensiva ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes da federação a lei

✂️ a) estadual que disponha sobre a organização e criação de distritos nos Municípios localizados no território do Estado.
✂️ b) municipal que verse sobre a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado.
✂️ c) estadual que verse em caráter suplementar sobre caça e pesca, diante da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a matéria.
✂️ d) federal que disponha sobre organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.
✂️ e) municipal que estabeleça obrigatoriedade de manutenção de vigilantes uniformizados em agências e postos bancários.

157Q221479 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Analise as proposituras sobre as provas no processo do trabalho.
I. O sistema de valoração da prova utilizado no processo do trabalho é o da persuasão racional, que dá liberdade ao Juiz para apreciar livremente a prova, obrigando–o a declinar os motivos do seu convencimento.
II. O documento oferecido como prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou se conferida a respectiva pública forma ou cópia perante o Juiz ou Tribunal.
III. Os documentos devem ser juntados aos autos em dois momentos: acompanhando a petição inicial por ocasião do ajuizamento da ação e por ocasião da apresentação da defesa, admitindo–se exceções relativas a documentos novos ou que se contrapõem aos que foram produzidos nos autos ou quando se tratar de fatos supervenientes.
IV. É obrigatória a apresentação do rol de testemunhas que cada parte pretende levar em audiência, as quais serão intimadas para depor, ficando sujeitas à condução coercitiva, sendo no máximo cinco para cada parte no rito ordinário. V. A testemunha que for funcionário público civil ou militar, e tiver que depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência e não pode sofrer qualquer desconto pela falta ao serviço, ocasionada pelo seu comparecimento para depor.
Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, IV e V.
✂️ b) II, III e V.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I, III e V.

158Q225105 | Direito Tributário, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Manaus, Lei n 1.888, de 03 de julho de 2014, disciplina, entre outras matérias, aquela que diz respeito ao equilíbrio entre receitas e despesas do Município de Manaus. De acordo com essa Lei, as estratégias para a busca ou manutenção do equilíbrio entre essas receitas e despesas

✂️ a) poderão, para elevação das receitas, utilizar o mapa digital de Manaus como fonte de atualização do cadastro mobiliário e imobiliário, visando aumentar a arrecadação do ITR, do ITBI e do ISSQN.
✂️ b) poderão, para redução das despesas, dar continuidade às medidas de gestão que pressupõem a redução das despesas de custeio de todos os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo, visando garantir a redução do custeio sem redução da qualidade e quantidade dos serviços prestados à população, gerando também o aumento significativo e consistente dos investimentos.
✂️ c) deverão, para elevação das receitas, utilizar o mapa digital de Manaus como fonte de atualização do cadastro mobiliário e imobiliário, visando aumentar a arrecadação do IPTU, do ISSQN e da Taxa de Licenciamento de Veículo Automotor.
✂️ d) deverão, para elevação das receitas, utilizar intensivamente o pregão eletrônico nas aquisições de bens e serviços, e dos demais recursos da tecnologia da informação, de forma a baratear toda e qualquer aquisição e evitar a cartelização dos fornecedores.
✂️ e) poderão, para elevação das receitas, promover medidas de modernização da gestão e cobrança da dívida ativa tributária, mediante a utilização de sistema de concessão de descontos e parcelamentos, contando, para tanto, com a participação integrada das Procuradorias Gerais do Município, do Estado e da União, dos órgãos arrecadadores municipais e do Poder Judiciário.

159Q221845 | Direito Constitucional, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Nos termos da Constituição da República, na hipótese de membro da ativa da Polícia Militar de determinado Estado tomar posse em cargo de Secretário de Segurança Pública do governo estadual,

✂️ a) terá o tempo de serviço exercido nessa condição computado para efeito tanto de aposentadoria, como de disponibilidade.
✂️ b) deverá ser observado o que fixado em lei federal específica em relação a condições de transferência do militar para a inatividade, consideradas as peculiaridades de suas atividades.
✂️ c) será transferido para a reserva, nos termos da lei, enquanto permanecer nessa situação.
✂️ d) ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade.
✂️ e) perderá o posto e a patente e passará, automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

160Q222620 | Direito Constitucional, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Nos termos da proteção constitucional outorgada aos índios e às terras que tradicionalmente ocupam,

✂️ a) admite–se a remoção dos grupos indígenas de suas terras, no interesse da soberania do País, ad referendum do Congresso Nacional, garantido o retorno imediato logo que cesse o risco.
✂️ b) os atos que tenham por objeto a ocupação e a posse de terras indígenas são nulos, o que, no entanto, não gera direito a indenização ou a ações quaisquer contra a União.
✂️ c) a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, não se aplicando, neste caso, a prioridade assegurada às cooperativas na obtenção de autorização ou concessão para esse fim.
✂️ d) compete ao Congresso Nacional demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as quais se destinam à sua posse permanente, cabendo–lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
✂️ e) a remoção dos grupos indígenas de suas terras é lícita em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, desde que previamente autorizada pelo Congresso Nacional, garantido o retorno imediato logo que cesse o risco.