Questões de Concursos Procurador Autárquico

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161Q439472 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Será ofensiva ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes da federação a lei

✂️ a) estadual que verse em caráter suplementar sobre caça e pesca, diante da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a matéria.
✂️ b) federal que disponha sobre organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.
✂️ c) municipal que estabeleça obrigatoriedade de manutenção de vigilantes uniformizados em agências e postos bancários.
✂️ d) estadual que disponha sobre a organização e criação de distritos nos Municípios localizados no território do Estado.
✂️ e) municipal que verse sobre a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado.

162Q429608 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Considerando inexistirem regras específicas para regulamentar a aposentadoria especial do servidor público, o ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual, que exerça atividades sob condições especiais, prejudiciais à sua integridade física,

✂️ a) deverá valer-se de mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, para obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social.
✂️ b) deverá valer-se de mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, para obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social.
✂️ c) fará jus ao reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social, sendo cabível o manejo de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, se lhe for negado o pleito administrativamente.
✂️ d) fará jus ao reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social, sendo cabível o manejo de reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça, se lhe for negado o pleito administrativamente.
✂️ e) não fará jus ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei complementar específica requerida pela norma constitucional pertinente.

163Q223276 | Direito Tributário, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar n 101/00, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,

✂️ a) a lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública mobiliária e para a concessão de garantias.
✂️ b) na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização no plano plurianual ou na lei orçamentária anual.
✂️ c) na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou no plano plurianual.
✂️ d) a lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública consolidada ou fundada, para operação de crédito e para refinanciamento da dívida mobiliária.
✂️ e) na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou na lei orçamentária anual.

165Q225493 | Direito Administrativo, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Determinado Estado da Federação criou uma autarquia previdenciária para reger e disciplinar as questões previdenciárias no Estado. De acordo com alguns levantamentos e estudos promovidos no âmbito da autarquia, foi identificada significativa demanda para concessão de aposentadoria antecipada para servidores que residissem a mais de 30 km de distância de seus locais de trabalho. Para tanto, a contagem do tempo de serviço deveria abranger o tempo de deslocamento, o que reduziria a contagem cronológica da pretensão aquisitiva. A autarquia, assim, encaminhou à Assembleia Legislativa proposta de edição de lei para inserir esse pleito na disciplina legal dos servidores. A proposta

✂️ a) pode ser acatada se for sancionada pelo Chefe do Executivo Estadual e desde que não seja extensiva aos servidores ocupantes de cargo em comissão.
✂️ b) é condizente com o poder normativo originário inerente às atividades da Administração, desde que não implique alteração do valor dos proventos.
✂️ c) é inconstitucional, na medida em que a competência do Executivo para alteração de normas relativas a servidores públicos se restringe a edição de decretos autônomos para criação de cargos e alteração do regime remuneratório.
✂️ d) não pode ser acatada por possuir vício de iniciativa, vez que somente o Executivo Estadual poderia reduzir o tempo de serviço necessário para a aposentadoria voluntária.
✂️ e) possui vício de inconstitucionalidade, visto que não é competência Estadual a alteração das regras sobre aposentadoria por tempo de serviço.

166Q221081 | Direito Administrativo, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

O regime diferenciado de contratações foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei no 12.462/2011 e, além de ter suscitado muitos questionamentos, introduziu sensíveis distinções em relação ao modelo tradicional, regido pela Lei n 8.666/93. Destacam–se, dentre essas diferenças,

✂️ a) a proibição de participação no certame para a realização das obras à mesma empresa vencedora da licitação para confecção dos projetos básico e executivo, salvo se comprovar que seria hipótese de inexigibilidade de licitação.
✂️ b) a possibilidade, nos casos de objeto que envolva inovação tecnológica, de utilização da modalidade contratação integrada, com dispensa de elaboração de projeto básico para abertura do certame.
✂️ c) a possibilidade de licitação sem que a Administração pública contratante elabore o projeto básico e o projeto executivo antes da abertura do certame, podendo fazê–lo na fase posterior à homologação do certame, quando deverá confeccioná– los e entregá–los ao vencedor da licitação.
✂️ d) a obrigatoriedade do vencedor do certame ser o responsável pela confecção dos projetos básico e executivo, bem como pela realização da obra, restringindo–se, nessa hipótese, o critério de julgamento do certame ao tipo menor preço.
✂️ e) a prescindibilidade de realização de projeto básico para todas as modalidades de contratação previstas na Lei no 12.462/2011, bastando ao contratado que confeccione o projeto executivo com base nas informações trazidas pela Administração pública.

168Q222893 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Sendo indeferido, por Ministro de Estado, pedido de vista a processo administrativo formulado por indivíduo que neste tenha sido citado como beneficiário de suposto desvio de recursos públicos sob a gestão da Pasta, caberá ao interessado, em tese, valerse judicialmente de

✂️ a) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.
✂️ b) mandado de segurança, de competência originária do Tribunal de Justiça estadual, sendo cabível recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, se denegatória a decisão.
✂️ c) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.

170Q221164 | Direito Constitucional, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

A Constituição da República, em matéria orçamentária,

✂️ a) permite, mediante autorização legislativa prévia, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
✂️ b) autoriza, para a prestação de garantia ou contragarantia à União, a vinculação dos recursos entregues por esta aos Estados, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
✂️ c) veda a realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
✂️ d) proíbe a edição de lei que autorize a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
✂️ e) impede a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo governo federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Estados, salvo por antecipação de receita.

171Q223862 | Direito Tributário, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

A Lei n 1831, de 30 de dezembro de 2013, instituiu o Plano Plurianual do Município de Manaus, para os exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017. De acordo com essa Lei, no período de vigência do referido plano, a gestão orçamentária e fiscal do Município de Manaus deverá observar
I. o controle para geração de novas despesas, exceto quando se tratar de despesas de custeio oriundas dos investimentos de natureza industrial na área da Zona Franca de Manaus.
II. o aumento dos investimentos com base no crescimento real da arrecadação municipal, na contenção das despesas correntes e na captação de recursos, onerosos ou não, para a implantação de projetos.
III. o percentual de comprometimento da despesa de pessoal e encargos sociais, em relação à Receita Corrente Líquida que poderá exceder em não mais de 10% o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal 101/00
Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) III.
✂️ c) I.
✂️ d) II.
✂️ e) I e III.

172Q421272 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

A cláusula penal

✂️ a) deve ser estipulada sempre conjuntamente com a obrigação, destinando-se exclusivamente a compensar o credor pela mora.
✂️ b) vale como indenização pelos danos que tiver experimentado o credor, não se podendo estipular indenização suplementar a seu montante, ainda que se trate de contrato comutativo.
✂️ c) somente pode ser exigida em caso de comprovação de prejuízo.
✂️ d) não pode prever cominação superior a trinta por cento da obrigação principal.
✂️ e) pode prever cominação igual à obrigação principal, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação tiver sido cumprida em parte.

174Q223696 | Direito Constitucional, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

✂️ a) fará jus ao reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social, sendo cabível o manejo de reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça, se lhe for negado o pleito administrativamente.
✂️ b) não fará jus ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei complementar específica requerida pela norma constitucional pertinente.
✂️ c) deverá valer–se de mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, para obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social.
✂️ d) deverá valer–se de mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, para obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social.
✂️ e) fará jus ao reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social, sendo cabível o manejo de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, se lhe for negado o pleito administrativamente.

175Q225233 | Direito Constitucional, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

A Câmara de Vereadores de determinado Município promove alterações na Lei Orgânica municipal, na seguinte conformidade:
I. projetos de lei de interesse específico de bairros poderão ser de iniciativa popular, exigindo–se, para tanto, manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
II. o Prefeito perderá o mandato na hipótese de assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta que não seja em virtude de concurso público.
III. a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade estabelecidas na própria Lei Orgânica Municipal, sob pena de adoção de medidas sucessivas tendentes a promover seu adequado aproveitamento, dentre as quais a progressividade no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
É compatível com a Constituição da República o quanto afirmado APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

176Q225599 | Direito Administrativo, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

O Poder Público celebrou, mediante regular licitação, contrato de concessão para exploração de serviço público rodoviário, precedido de obra pública, qual seja, duplicação da via, regido pela Lei n 8.987/95. O consórcio vencedor da licitação obteve financiamento para a fase de implantação junto a instituição financeira pública oficial, que oferecia condições mais vantajosas para obras de infraestrutura viária. As condições de obtenção do financiamento

✂️ a) impõe ao consórcio, em suas relações jurídicas internas e externas, a adoção do regime jurídico de direito público, na medida em que o capital social das empresas que o constituem passa a contar com participação do poder público.
✂️ b) mantêm inalteradas as condições e o equilíbrio econômico financeiro do contrato, tendo em vista que o financiamento por instituição financeira pública não altera a natureza ou o regime jurídico dos investimentos, que remanescem privados.
✂️ c) acarretam publicização do investimento, alterando o regime da prestação dos serviços, tendo em vista que o capital financiador das obras também é proveniente do setor público.
✂️ d) interferem nas condições contratuais da concessão, posto que a obtenção de juros mais vantajosos ensejam a necessidade de reequilíbrio econômico–financeiro do contrato em favor do poder concedente.
✂️ e) ensejam a alteração da natureza jurídica do financiamento, que passa a constituir aporte proveniente do poder concedente.

177Q408637 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Um município litorâneo é proprietário de uma gleba de grande extensão e pretende dar a ela alguma destinação de interesse público. Identificando a necessidade de ampliar a oferta de empregos e de ingresso de receitas, pretende instalar no local um pólo tecnológico para atrair empresas do setor para a região. Para tanto, irá conceder o uso, gratuito, de lotes da área para as empresas que atendam os requisitos do setor. O projeto

✂️ a) é expressão de atividade de fomento estatal, sendo possível sua implantação, o que pode recomendar a realização de licitação para escolha dos beneficiários, conforme o universo de interessados.
✂️ b) configura intervenção do Estado no domínio econômico, o que somente pode ser viabilizado por meio da criação de empresas estatais cujo objeto social seja a atuação no setor de tecnologia.
✂️ c) possui amparo no ordenamento jurídico em vigor, pois configura hipótese de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a outorga de concessão de uso prescinde de prévia realização de certame.
✂️ d) excede as atividades regulares de atuação do Estado em atividades econômicas, sendo possível, no entanto, a alienação onerosa do terreno com dispensa de licitação.
✂️ e) depende de autorização legislativa e licitação, tendo em vista que implica em transferência dominial do terreno, sendo vedada, portanto, a outorga gratuita.

178Q223471 | Direito Processual Civil, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Em relação à Fazenda Pública, considere:
I. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
II. São indevidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Está correto o que se afirma em

✂️ a) III, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

179Q221997 | Direito Administrativo, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Em um contrato de concessão patrocinada, a concessionária ficou incumbida da aquisição, inclusive por meio de desapropria– ção, de bens imóveis para instalação de equipamentos e unidades administrativas. Esses bens

✂️ a) não revertem ao poder concedente, posto que não podem ser adquiridos pela concessionária em seu nome, que fica legalmente obrigada a transferir ao poder público todos os bens adquiridos ao longo da vigência do contrato de concessão, porque constituem bens de uso comum do povo.
✂️ b) podem reverter ao poder concedente ao fim da concessão, quando serão qualificados como bens de uso especial, ou remanescer na titularidade da então concessionária, cabendo ao destinatário dos bens indenizar a outra parte pelo valor de mercado daqueles.
✂️ c) não obstante revertam ao poder concedente ao fim da concessão, são qualificados como bens dominicais enquanto permanecerem na titularidade da concessionária de serviço público.
✂️ d) revertem ao poder concedente mediante prévia indenização, podendo ser qualificados como bens de uso comum do povo, tendo em vista que se consubstanciam em substrato material para a prestação de serviços públicos disponíveis a todos os administrados.
✂️ e) revertem ao poder concedente ao fim da concessão, porque atrelados ao serviço público, podendo ser qualificados como bens de uso especial enquanto mantiverem aquela afetação.