Questões de Concursos Procurador Autárquico

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22Q220931 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Ulisses foi admitido como empregado para trabalhar na empresa Delta Promoções Culturais em 01/03/2014 e rescindiu

unilateralmente o contrato por sua própria iniciativa em 18/10/2014, ficando dispensado pelo empregador do cumprimento do

aviso prévio. Neste caso, são devidas as seguintes verbas rescisórias ao trabalhador:

✂️ a)
saldo salarial de 18 dias do último mês trabalhado; férias proporcionais com 1/3; 13° salário proporcional; saque do FGTS sem a multa rescisória de 40%.
✂️ b)
saldo salarial de 18 dias do último mês trabalhado; 13o salário proporcional; saque do FGTS com a multa rescisória de 40%.
✂️ c)
aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais com 1/3; 13° salário proporcional; saque do FGTS sem a multa rescisória de 40%.
✂️ d)
aviso prévio indenizado de 30 dias; saldo salarial de 18 dias do último mês trabalhado; férias proporcionais com 1/3; 13° salário proporcional.
✂️ e)
saldo salarial de 18 dias do último mês trabalhado; férias proporcionais com 1/3; 13° salário proporcional.

23Q228100 | Direito Constitucional, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

✂️ a) a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições do empregador incidentes sobre o lucro serão não–cumulativas.
✂️ b) o meeiro e o arrendatário rurais, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com ou sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.
✂️ c) é vedada a concessão de qualquer remissão ou anistia das contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social.
✂️ d) as receitas do Distrito Federal destinadas à seguridade social integram o orçamento da União, cuja proposta deverá ser elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão, entre outros fatores, da atividade econômica ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

24Q426756 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Suponha que seja aprovada e promulgada Emenda à Constituição, originária de proposta de iniciativa de 27 Senadores, estabelecendo a possibilidade de instituição, por lei, de pena de prisão perpétua para a prática dos crimes de racismo e terrorismo. Considere, ainda, que, na sequência, o Presidente da República apresente, perante a Câmara dos Deputados, projetos de lei instituindo penas de prisão perpétua para a prática do crime de terrorismo e de reclusão, de 8 a 12 anos, para o crime de racismo, considerando ambos inafiançáveis e imprescritíveis. Nesta hipótese, à luz das normas constitucionais pertinentes, referida Emenda à Constituição

✂️ a) padeceria de vício de iniciativa, que não se convalidaria com sua aprovação e promulgação, o que, por consequência, retiraria do projeto de lei o fundamento de validade, no que se refere ao crime de terrorismo, embora não ao de racismo, por ser o projeto de lei, neste aspecto, compatível com a disciplina da matéria na Constituição.
✂️ b) seria materialmente constitucional, por ser o combate ao racismo e ao terrorismo um princípio de regência das relações internacionais da República brasileira, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.
✂️ c) seria materialmente constitucional desde que se tratasse da aprovação de tratado internacional, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.
✂️ d) seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, assim como o seria o projeto de lei, embora este apenas no que se refere ao crime de terrorismo, já que em relação ao de racismo o projeto de lei seria compatível com a disciplina da matéria na Constituição.
✂️ e) seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, em relação ao crime de terrorismo, mas compatível com a disciplina da matéria no que se refere ao de racismo, o que, por consequência, se estenderia igualmente ao projeto de lei, ao qual seria dado definir, dentro dos parâmetros permitidos pela Constituição, a pena a ser imputada ao crime de racismo.

25Q731142 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Em relação à matéria recursal no processo do trabalho,

✂️ a) cabem embargos de declaração da sentença ou do acórdão no prazo de oito dias úteis, admitido efeito modificativo da decisão em caso de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
✂️ b) cabe agravo de instrumento, inclusive retido nos autos, das decisões incidentais e interlocutórias, no prazo de oito dias contados da data em que a parte teve ciência da decisão.
✂️ c) cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, com efeitos suspensivo e devolutivo como regra, das decisões proferidas pelos tribunais regionais em grau de recurso ordinário nos dissídios individuais, quando haja violação literal de dispositivo de lei municipal, estadual ou federal.
✂️ d) cabe recurso ordinário para a instância superior apenas das decisões definitivas dos tribunais regionais, em processo de sua competência originária, somente nos casos dos dissídios coletivos, no prazo de quinze dias.
✂️ e) cabe agravo de petição das decisões judicias nas execuções, que só será recebido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

26Q226823 | Direito Civil, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

A interpretação normativa

✂️ a) deve ser realizada, preferencialmente, de maneira sistemática e teleológica, considerando o ordenamento em que a norma está inserida e a finalidade para a qual se destina.
✂️ b) deve ser realizada, em regra, de maneira sistemática, considerando a norma em si mesma, em sua literalidade, sem levar em conta o ordenamento em que está inserida.
✂️ c) teleológica, também chamada de histórica, busca a vontade do legislador no momento da elaboração da norma.
✂️ d) histórica prevalece sobre a sistemática, a qual busca o sentido literal de uma determinada norma.
✂️ e) dá–se pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, em caso de silêncio eloquente ou de lacuna legal.

27Q226824 | Direito Previdenciário, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

A comprovação da inexistência de débito está prevista na legislação previdenciária, sendo exigida a Certidão Negativa de Débito nos casos de

✂️ a) proprietário de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, somente se for pessoa física e ainda que se trate de construção residencial unifamiliar.
✂️ b) alienação, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, bem como de móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, seja qual for o seu valor, não sendo exigida em casos de oneração destes bens.
✂️ c) empresa que contrata com o Poder Público, bem como recebe benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios concedidos por ele.
✂️ d) registro ou arquivamento de atos relativos ao aumento de capital de firma individual, sociedade comercial ou civil.
✂️ e) abertura de firma individual e sociedade civil ou comercial, bem como no encerramento destas.

28Q438537 | Direito Constitucional, STJ, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Sendo indeferido, por Ministro de Estado, pedido de vista a processo administrativo formulado por indivíduo que neste tenha sido citado como beneficiário de suposto desvio de recursos públicos sob a gestão da Pasta, caberá ao interessado, em tese, valer-se judicialmente de

✂️ a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.
✂️ d) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.
✂️ e) mandado de segurança, de competência originária do Tribunal de Justiça estadual, sendo cabível recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, se denegatória a decisão.

29Q227084 | Direito Constitucional, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

O art. 59 do Código Penal dispõe sobre os critérios para fixação de pena em sede de processo criminal. Considere, a esse respeito, a ementa de acórdão a seguir transcrita:
"CRIMINAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - PROCESSOS EM CURSO - PRESUNÇÃO DE NÃO–CULPABILIDADE - ALCANCE. Possui repercussão geral controvérsia sobre a possibilidade de processos em curso serem considerados maus antecedentes para efeito de dosimetria da pena, ante o princípio da presunção de não–culpabilidade." Analisados exclusivamente os elementos constantes da ementa à luz da Constituição da República, conclui–se que:
I. A ementa refere–se a julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência para processar e julgar recurso extraordinário.
II. A decisão exigiu manifestação de, pelo menos, dois terços dos membros do Tribunal, no sentido da admissibilidade do recurso. III. Quanto ao mérito da questão constitucional suscitada, o Tribunal deu ao dispositivo mencionado do Código Penal interpretação conforme à Constituição.
IV. A decisão, que possui efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, poderá ser revista mediante provocação dos legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) IV.
✂️ c) I.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

30Q450063 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

✂️ a) o comerciante sempre responde solidariamente com o fabricante pelos danos decorrentes de defeito na fabricação do produto.
✂️ b) para responsabilização de profissional liberal, é necessária comprovação de dolo ou culpa.
✂️ c) não se admite excludente de responsabilidade pelos danos decorrentes da utilização do produto.
✂️ d) o fabricante responde subjetivamente pelos danos decorrentes de defeito na fabricação do produto.
✂️ e) apenas o contratante pode requerer indenização por danos decorrentes de serviço defeituoso, excluídas as vítimas que não tinham participado da relação negocial.

31Q436240 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

✂️ a) é vedada a concessão de qualquer remissão ou anistia das contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social.
✂️ b) as receitas do Distrito Federal destinadas à seguridade social integram o orçamento da União, cuja proposta deverá ser elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão, entre outros fatores, da atividade econômica ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
✂️ d) a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições do empregador incidentes sobre o lucro serão não-cumulativas.
✂️ e) o meeiro e o arrendatário rurais, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com ou sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o r esultado da comercialização da produção.

32Q222740 | Direito do Trabalho, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Sobre o trabalhador rural e as normas que tutelam a sua atividade, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O desconto salarial pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região, terá por base o salário mínimo e o limite máximo de 25%, desde que previamente autorizado pelo empregado.
✂️ b) Em caso de cessão pelo empregador de moradia, rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado a desocupar a casa em trinta dias.
✂️ c) Além dos requisitos gerais que devem estar presentes na relação de emprego, é considerado requisito essencial específico que o trabalho, como regra, seja desenvolvido para o empregador rural e explore atividade agroeconômica e em propriedade rural ou prédio rústico.
✂️ d) A jornada noturna rural para trabalho na lavoura será a executada entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, considerada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos.
✂️ e) Todo trabalho rural noturno será acrescido do adicional de 25% sobre a remuneração normal.

33Q223764 | Direito Previdenciário, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Conforme dispõe o Plano de Benefícios da Previdência Social em relação ao valor dos benefícios é correto afirmar:

✂️ a) Na aposentadoria por idade o salário–de–benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários–de–contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.
✂️ b) Em nenhuma hipótese será considerado o aumento dos salários–de–contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos trinta e seis meses imediatamente anteriores ao início do benefício, para o cálculo do salário–de–benefício.
✂️ c) No auxílio–doença e no auxílio–acidente o salário de benefício consiste na média aritmética simples dos todos os últimos salários–de–contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, até o máximo de trinta e seis, apurados em período não superior a quarenta e oito meses.
✂️ d) Serão considerados para cálculo do salário–de–benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, incluindo o décimo–terceiro salário.
✂️ e) O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial, o decorrente de acidente do trabalho, o salário–família e o salário–maternidade, será calculado com base no salário–de–benefício.

34Q443671 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Tramita perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal proposição legislativa com vistas a convocar plebiscito para consulta às populações das regiões administrativas de Planaltina e Taguatinga sobre sua transformação em Municípios, após divulgação dos respectivos Estudos de Viabilidade Municipal. Referida proposição legislativa é

✂️ a) ncompatível com a Constituição da República, que atribui ao Chefe do Executivo a competência para autorizar referendos e convocar plebiscitos, regra que deve ser reproduzida no âmbito do processo legislativo dos demais entes federados.
✂️ b) incompatível com a Constituição da República, por competir à Lei Orgânica respectiva dispor sobre organização administrativa e territorial do Distrito Federal.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República, que exige a consulta da população interessada para a criação de Municípios, assim considerada, no caso, a de todo o Distrito Federal, e não apenas as de Planaltina e Taguatinga.
✂️ d) incompatível com a Constituição da República, que veda a criação de Municípios, nesse caso.
✂️ e) compatível com a Constituição da República.

35Q420376 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Em relação aos institutos da prescrição e decadência relativas à contribuição da seguridade social é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A prescrição definida como a extinção de uma ação ajuizável em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, em tese, veda o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário definitivamente constituído pelo lançamento.
✂️ b) A decadência entendida como extinção do direito pelo decurso do prazo fixado para seu exercício com inércia do titular, em tese, impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo.
✂️ c) O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em 5 anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou do trânsito em julgado da sentença que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.
✂️ d) As ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, salvo o direito dos menores, incapazes ou ausentes na forma do Código Civil, prescrevem em 5 anos.
✂️ e) O direito da Previdência Social para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários prescreve em 5 anos contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má-fé.

37Q223259 | Direito Previdenciário, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Nos termos da Lei Municipal de Manaus/AM de n 870/2005 e suas atualizações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus – RPPS é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Não são fontes do plano de custeio do RPPS o valor das faltas descontadas dos servidores públicos municipais e o proveniente da alienação dos bens de domínio da Prefeitura.
✂️ b) Os servidores inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, e da Câmara Municipal de Manaus, ficam obrigados a se apresentar, anualmente na Manausprev, durante o mês de seu aniversário, para fins de atualização e confirmação dos seus cadastros, sob pena de suspensão do pagamento do benefício.
✂️ c) O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades: aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, aposentadoria por idade e pensão por morte.
✂️ d) Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
✂️ e) A existência de dependente na qualidade de cônjuge ou companheiro, enquanto perdurar o casamento ou a união estável, exclui o direito ao benefício dos pais do segurado.

39Q221724 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Em relação às nulidades no processo do trabalho,

✂️ a)
a nulidade fundada em incompetência absoluta material ou funcional deve ser declarada ex officio.
✂️ b)
ainda que seja possível suprir–lhe a falta ou repetir o ato processual, a nulidade será pronunciada quando arguida oportunamente.
✂️ c)
não há momento oportuno previsto em lei para as relativas que podem ser arguidas em qualquer fase processual, bem como de oficio pelo magistrado.
✂️ d)
somente podem ser arguidas em audiência, diante do princípio da oralidade que norteia o processo do trabalho.
✂️ e)
poderá ser declarada mesmo que não ocorra manifesto prejuízo aos litigantes.

40Q225309 | Direito Processual do Trabalho, Recursos no Processo do Trabalho, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC