Questões de Concursos Procurador Autárquico

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41Q226823 | Direito Civil, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

A interpretação normativa

✂️ a) deve ser realizada, preferencialmente, de maneira sistemática e teleológica, considerando o ordenamento em que a norma está inserida e a finalidade para a qual se destina.
✂️ b) deve ser realizada, em regra, de maneira sistemática, considerando a norma em si mesma, em sua literalidade, sem levar em conta o ordenamento em que está inserida.
✂️ c) teleológica, também chamada de histórica, busca a vontade do legislador no momento da elaboração da norma.
✂️ d) histórica prevalece sobre a sistemática, a qual busca o sentido literal de uma determinada norma.
✂️ e) dá–se pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, em caso de silêncio eloquente ou de lacuna legal.

42Q443901 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Considere as proposituras sobre seguridade social:

I. O sistema da seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusivamente pública destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à saúde social.

II. A assistência social terá caráter universalizante e será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social.

III. O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios prevê que o valor nominal dos benefícios previdenciários pagos não pode ser reduzido, salvo em caso de ocorrer deflação que gere índice negativo de correção monetária.

IV. A Constituição Federal garante a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais como objetivo da seguridade social.

V. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, IV e V.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) I e III.

44Q410053 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

O Tabelionato de Notas de um determinado município procedeu ao reconhecimento de firma de uma procuração que outorgava poderes para alienação de um imóvel. Apurou-se, posteriormente, que a assinatura era falsa e que a procuração fora efetivamente utilizada no processo de alienação, lesando o real titular do domínio do bem. Diante desse cenário, afigura-se como solução coerente com o ordenamento jurídico a

✂️ a) responsabilização pessoal do funcionário que reconheceu a firma, eximindo-se o Tabelião e o Estado do dever de indenização aos prejudicados, salvo se comprovado dolo.
✂️ b) responsabilização subjetiva do delegatário do serviço público prestado, mediante comprovação de culpa, tendo em vista que o regime privado do serviço afasta qualquer pretensão indenizatória em face do Tabelião ou do Estado.
✂️ c) responsabilidade objetiva pura do Tabelião e a responsabilidade subjetiva do Estado, que só responde subsidiariamente mediante a comprovação de dolo ou culpa.
✂️ d) responsabilização objetiva do Estado, em decorrência da atividade notarial, exercida por meio de delegação do Poder Público, sem prejuízo do direito de regresso em face do causador dos danos.
✂️ e) responsabilidade objetiva do delegatário do serviço público e a responsabilidade subjetiva do funcionário que reconheceu a firma, sem prejuízo do direito de regresso em face do Estado.

45Q220659 | Direito do Trabalho, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

A respeito da relação de trabalho e da relação de emprego, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A relação de trabalho não é gratuita ou voluntária, mas sim onerosa, pois haverá uma prestação de serviços vinculada a uma contraprestação remuneratória.
✂️ b) A relação de emprego fica descaracterizada quando houver intermitência do trabalho no módulo semanal, ou seja, os serviços não são prestados diariamente, cumprindo–se a jornada de trabalho máxima prevista em lei.
✂️ c) A relação de trabalho é gênero da qual a relação de emprego é espécie.
✂️ d) A subordinação é o principal elemento diferenciador entre a relação de emprego e as atuais modalidades de prestação de trabalho autônomo.
✂️ e) A pessoalidade na prestação dos serviços é um elemento essencial da relação de emprego por ser o contrato de trabalho de caráter intuitu personae em relação ao empregado.

46Q449504 | Direito Constitucional, TST, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO

A Emenda Constitucional n. 45/2004 alterou o artigo 114 da Constituição Federal de 1988, atribuindo a competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar as lides decorrentes da relação de trabalho. Dessa forma, a Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar

✂️ a) as ações oriundas da relação de trabalho, porém não abrangidos os entes de direito público externo em razão da imunidade desses entes, e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b) os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista e previdenciária, inclusive entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.
✂️ c) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação empresarial.
✂️ d) as ações sobre representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

47Q436240 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

✂️ a) é vedada a concessão de qualquer remissão ou anistia das contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social.
✂️ b) as receitas do Distrito Federal destinadas à seguridade social integram o orçamento da União, cuja proposta deverá ser elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão, entre outros fatores, da atividade econômica ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
✂️ d) a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições do empregador incidentes sobre o lucro serão não-cumulativas.
✂️ e) o meeiro e o arrendatário rurais, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com ou sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o r esultado da comercialização da produção.

48Q731142 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Em relação à matéria recursal no processo do trabalho,

✂️ a) cabem embargos de declaração da sentença ou do acórdão no prazo de oito dias úteis, admitido efeito modificativo da decisão em caso de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
✂️ b) cabe agravo de instrumento, inclusive retido nos autos, das decisões incidentais e interlocutórias, no prazo de oito dias contados da data em que a parte teve ciência da decisão.
✂️ c) cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, com efeitos suspensivo e devolutivo como regra, das decisões proferidas pelos tribunais regionais em grau de recurso ordinário nos dissídios individuais, quando haja violação literal de dispositivo de lei municipal, estadual ou federal.
✂️ d) cabe recurso ordinário para a instância superior apenas das decisões definitivas dos tribunais regionais, em processo de sua competência originária, somente nos casos dos dissídios coletivos, no prazo de quinze dias.
✂️ e) cabe agravo de petição das decisões judicias nas execuções, que só será recebido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

49Q227084 | Direito Constitucional, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

O art. 59 do Código Penal dispõe sobre os critérios para fixação de pena em sede de processo criminal. Considere, a esse respeito, a ementa de acórdão a seguir transcrita:
"CRIMINAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - PROCESSOS EM CURSO - PRESUNÇÃO DE NÃO–CULPABILIDADE - ALCANCE. Possui repercussão geral controvérsia sobre a possibilidade de processos em curso serem considerados maus antecedentes para efeito de dosimetria da pena, ante o princípio da presunção de não–culpabilidade." Analisados exclusivamente os elementos constantes da ementa à luz da Constituição da República, conclui–se que:
I. A ementa refere–se a julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência para processar e julgar recurso extraordinário.
II. A decisão exigiu manifestação de, pelo menos, dois terços dos membros do Tribunal, no sentido da admissibilidade do recurso. III. Quanto ao mérito da questão constitucional suscitada, o Tribunal deu ao dispositivo mencionado do Código Penal interpretação conforme à Constituição.
IV. A decisão, que possui efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, poderá ser revista mediante provocação dos legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) IV.
✂️ c) I.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

50Q223908 | Direito Previdenciário, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Sobre os regimes previdenciários, considere: I. Além do regime geral da previdência social, estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro os regimes próprios e o regime de previdência privada. II. O regime geral da previdência social será de caráter complementar, facultativo e não contributivo, com adoção do regime da capitalização, em que a solidariedade entre os participantes é mínima. III. A necessidade de pré–existência de custeio e a proibição de retrocesso são características comuns entre o regime geral de previdência social e o regime próprio de previdência social. IV. É permitida a filiação ao regime geral da previdência social de pessoa participante do regime próprio da previdência, na qualidade de segurado facultativo. V. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social, de que trata a Lei n 8.213/91, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) IV e V.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) I, III e V.

51Q224137 | Direito Previdenciário, Decadência e Prescrição, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Em relação aos institutos da prescrição e decadência relativas à contribuição da seguridade social é INCORRETO afirmar:

✂️ a) As ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, salvo o direito dos menores, incapazes ou ausentes na forma do Código Civil, prescrevem em 5 anos.
✂️ b) O direito da Previdência Social para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários prescreve em 5 anos contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má–fé.
✂️ c) A prescrição definida como a extinção de uma ação ajuizável em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, em tese, veda o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário definitivamente constituído pelo lançamento.
✂️ d) A decadência entendida como extinção do direito pelo decurso do prazo fixado para seu exercício com inércia do titular, em tese, impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo.
✂️ e) O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue–se em 5 anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou do trânsito em julgado da sentença que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

52Q407393 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Um Estado da Federação contratou, após prévia licitação pela Lei no 8.666/93, a construção de um hospital para atender demanda ambulatorial, de maternidade, emergência e algumas outras especialidades. Faltando pouco mais de 5% (cinco por cento) para a conclusão das obras, a construtora contratada paralisou completamente os trabalhos e, adotadas todas as providências cabíveis, ficou constatada a impossibilidade de retornarem aos trabalhos. A Administração, dentre as alternativas legalmente cabíveis,

✂️ a) poderá formalizar contratação direta com o segundo colocado na licitação realizada, com dispensa de licitação, desde que observadas as condições da proposta vencedora.
✂️ b) deverá concluir diretamente a obra, diante da vedação para contratação direta e em razão da urgência da inauguração do hospital, não sendo possível aguardar novo procedimento de licitação.
✂️ c) deverá ajuizar medida judicial para obrigar a contratada a concluir a obra, tendo em vista que esta não pode rescindir unilateralmente o contrato.
✂️ d) deverá rescindir o contrato e realizar contratação emergencial com outra empresa.
✂️ e) deverá realizar contratação com inexigibilidade de licitação, com fundamento em situação emergencial, ante a impossibilidade de aguardar a conclusão de novo procedimento de licitação.

53Q221867 | Direito Civil, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

A cláusula penal

✂️ a) não pode prever cominação superior a trinta por cento da obrigação principal.
✂️ b) pode prever cominação igual à obrigação principal, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação tiver sido cumprida em parte.
✂️ c) deve ser estipulada sempre conjuntamente com a obrigação, destinando–se exclusivamente a compensar o credor pela mora.
✂️ d) vale como indenização pelos danos que tiver experimentado o credor, não se podendo estipular indenização suplementar a seu montante, ainda que se trate de contrato comutativo.
✂️ e) somente pode ser exigida em caso de comprovação de prejuízo.

54Q422320 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Gilmar faleceu sem deixar testamento. Ao tempo da sucessão, havia deixado apenas um primo vivo, José, e outro morto, João. João possuía três filhos, dois vivos e um morto. Este, por sua vez, possuía um filho, neto de João. A sucessão será deferida

✂️ a) ao Município, pois os primos não herdam.
✂️ b) na proporção de 1/2 para José e 1/2 para os dois filhos de João, excluído seu neto.
✂️ c) por inteiro em favor de José.
✂️ d) na proporção de 1/3 para José, 1/3 aos dois filhos e 1/3 ao neto de João.
✂️ e) na proporção de 1/2 para José e 1/2 a serem divididos entre os dois filhos e o neto de João.

55Q221563 | Direito Tributário, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é um tributo que pode ser cobrado

✂️ a) em decorrência da valorização de imóvel de propriedade da pessoa jurídica de direito público que nele realizou benfeitorias.
✂️ b) como consequência do aumento do faturamento dos estabelecimentos comerciais próximos ao local em que foi realizada a obra pública que atraiu a freguesia.
✂️ c) como resultado da melhoria do fluxo viário de determinada região, em razão de obra pública realizada em suas cercanias.
✂️ d) em decorrência da melhoria da qualidade de vida de uma região, com o consequente aumento do valor dos imóveis ali localizados, ocasionada pela remoção das indústrias poluentes daquela área.
✂️ e) de sujeito passivo que teve seu imóvel valorizado em decorrência da realização de obra pública.

56Q222740 | Direito do Trabalho, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Sobre o trabalhador rural e as normas que tutelam a sua atividade, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O desconto salarial pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região, terá por base o salário mínimo e o limite máximo de 25%, desde que previamente autorizado pelo empregado.
✂️ b) Em caso de cessão pelo empregador de moradia, rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado a desocupar a casa em trinta dias.
✂️ c) Além dos requisitos gerais que devem estar presentes na relação de emprego, é considerado requisito essencial específico que o trabalho, como regra, seja desenvolvido para o empregador rural e explore atividade agroeconômica e em propriedade rural ou prédio rústico.
✂️ d) A jornada noturna rural para trabalho na lavoura será a executada entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, considerada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos.
✂️ e) Todo trabalho rural noturno será acrescido do adicional de 25% sobre a remuneração normal.

57Q408393 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

A publicidade e a transparência permitem o acompanhamento e a participação dos administrados na gestão pública, o que é convergente com os princípios do Estado Democrático de Direito. Em razão disso

✂️ a) preterem o princípio da legalidade, de modo que não pode haver expressa previsão de lei afastando a publicidade ou a transparência.
✂️ b) podem ser considerados princípios absolutos, em especial em razão da positivação da transparência, não podendo ser afastados.
✂️ c) representam medida de controle externo da Administração direta, vedada sua aplicação às empresas estatais.
✂️ d) permitem aos administrados o controle e revisão da atuação da Administração, desde que de forma indireta.
✂️ e) se prestam não só a garantir a participação dos administrados, como viabilizar que seja feito controle direto ou indireto da gestão.

59Q447026 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à organização política– administrativa da República Federativa do Brasil, compete à União privativamente, legislar sobre

✂️ a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
✂️ b) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
✂️ c) direito florestal, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e outros recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
✂️ d) direito à educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

60Q222938 | Direito Administrativo, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Um Estado da Federação contratou, após prévia licitação pela Lei n 8.666/93, a construção de um hospital para atender demanda ambulatorial, de maternidade, emergência e algumas outras especialidades. Faltando pouco mais de 5% (cinco por cento) para a conclusão das obras, a construtora contratada paralisou completamente os trabalhos e, adotadas todas as providências cabíveis, ficou constatada a impossibilidade de retornarem aos trabalhos. A Administração, dentre as alternativas legalmente cabíveis,

✂️ a) deverá rescindir o contrato e realizar contratação emergencial com outra empresa.
✂️ b) deverá realizar contratação com inexigibilidade de licitação, com fundamento em situação emergencial, ante a impossibilidade de aguardar a conclusão de novo procedimento de licitação.
✂️ c) poderá formalizar contratação direta com o segundo colocado na licitação realizada, com dispensa de licitação, desde que observadas as condições da proposta vencedora.
✂️ d) deverá concluir diretamente a obra, diante da vedação para contratação direta e em razão da urgência da inauguração do hospital, não sendo possível aguardar novo procedimento de licitação.
✂️ e) deverá ajuizar medida judicial para obrigar a contratada a concluir a obra, tendo em vista que esta não pode rescindir unilateralmente o contrato.