Questões de Concursos Procurador Autárquico da ARCE

A operadora de telefonia fixa local resolve apresentar aos consumidores um novo serviço adicional de conversa simultânea com três pessoas. Para isso, incorpora o serviço às linhas de determinado bairro, comunicando aos consumidores essa alternativa de conversa, como uma novidade. Não solicita autorização dos consumidores e não menciona que após o primeiro mês, o serviço passará a ser cobrado inclusive retroativamente ao primeiro período de utilização. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os usuários

Os economistas definem curto prazo como sendo o período de tempo em que pelo menos um dos fatores de produção é fixo. Na análise econômica dos custos de produção, no curto prazo,

Segundo a Constituição Federal, os Estados-Membros possuem competência para

Segundo definição doutrinária, precatório é a solicitação que o juiz monocrático faz ao Presidente do Tribunal respectivo para que este requisite a verba necessária para o pagamento do crédito de algum credor perante os da Administração Direta e Indireta estatal em face de decisão judicial. Neste sentido, é correto afirmar acerca do precatório que

A declaração de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos, por motivo de notória especialização,

Os prazos para a Fazenda Pública constituir e cobrar o crédito tributário são, respectivamente,

A ação rescisória proposta por terceiro juridicamente interessado forma litisconsórcio

É um dos motivos para que ocorram as chamadas falhas de mercado, ou seja, situações em que os mercados não funcionam de forma a assegurar a eficiência econômica:

A prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, é feita por certidão negativa, expedida à vista do requerimento do interessado. A certidão negativa

É possível considerar o mandado de segurança um instrumento de tutela de direitos fundamentais de caráter residual, na medida em que a Constituição

No que diz respeito às penas aplicáveis aos atos de improbidade, é correto afirmar, com base nas disposições da Lei nº 8.429/92, que

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal

Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar poderão ser

O sócio que pretenda se retirar da sociedade simples por tempo indeterminado deverá

Tício impetra habeas data para retificar dados pessoais incorretos que constavam no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), o qual é um banco de dados nãogovernamental, cujas informações podem ser transmitidas a terceiros. Nesta situação, o habeas data

Determinado ente público celebra, com particular, contrato por meio do qual outorga a este a concessão de serviço público, por prazo determinado e em caráter não-precário, tendo como elemento essencial a necessidade de o ente público aportar recursos próprios para a realização de obra vinculada à execução do serviço. Esta modalidade de avença é tipificada como concessão

A empresa de temperos "Alho e Sal Ltda." passa por sérias dificuldades financeiras, sem embargo de dever inúmeros tributos federais e estaduais. Diante da dificuldade de continuidade da atividade por absoluta falta de condições financeiras de honrar seus compromissos, pediu falência nos termos da Lei nº 11.101/05. Em decorrência da situação, sua concorrente, empresa "Salsinha e Cebolinha Ltda.", ao tomar conhecimento que os bens foram avaliados e arrecadados, comparece ao leilão judicial e arremata o estabelecimento comercial, cessando por completo as atividades da falida. Em razão disso, a empresa "Salsinha e Cebolinha Ltda." recebe notificação para pagamento de débitos tributários em atraso em nome da empresa "Alho e Sal Ltda.", na qualidade de responsável tributário integral. A exigência fiscal

Empresa concessionária de serviço público de conservação de vias públicas estaduais (estradas) possuía isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em determinado Município desde 2002, por força da Lei Municipal no 11.111/2001, que concedia isenção por dez anos para empresas que tivessem mais de duzentos empregados, bastando que a cada ano a empresa beneficiária da isenção comprovasse que continuava mantendo o requisito. Entretanto, em meados de 2006, o Município revogou esta isenção através da Lei Municipal no 33.333/2006, determinando que as empresas beneficiárias da isenção passem a recolher o ISS a partir de 2007. Nesse caso,

A sucessão, por morte, de estrangeiro, que não tenha cônjuge ou filho brasileiro, mas que possua bens imóveis no Brasil, se regulará pela lei

Considere:

I. A recusa do indigitado pai à realização de perícia médica ordenada pelo juiz em ação de investigação de paternidade.

II. A entrega do título de crédito ao devedor em relação ao pagamento da dívida.

III. O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora.

As afirmativas I, II e III referem-se, respectivamente, a presunção