Questões de Concursos Procurador Especial de Contas

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21Q223824 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedades não personificadas e personificadas, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Na sociedade personificada,

✂️ a) a constituição é feita por meio de contrato, verbal ou escrito, particular ou público, a ser oportunamente inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
✂️ b) o sócio pode ser livremente substituído no exercício de suas funções.
✂️ c) as obrigações dos sócios, como regra, começam com a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
✂️ d) o sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.
✂️ e) o sócio, cuja contribuição consista em serviços, pode empregar-se livremente em atividades estranhas à sociedade de que faça parte.

22Q225102 | Direito Econômico, Controle Externo, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Sobre o controle externo das contas municipais e o Tribunal de Contas, é correto afirmar:

✂️ a) O Município tem autonomia para criar seu próprio Tribunal de Contas, órgão integrante do Poder Legislativo Municipal.
✂️ b) As contas municipais são fiscalizadas pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas da União, desde que no Município não exista Tribunal de Contas próprio.
✂️ c) A criação, pelos Estados, de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é vedada.
✂️ d) Os Tribunais de Contas municipais existentes foram extintos com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passando as respectivas atribuições para os Tribunais de Contas dos Estados.
✂️ e) A fiscalização das contas públicas municipais é competência da Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas dos Estados ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município, onde houver.

23Q222016 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina do direito à educação na Constituição do Estado da Bahia:

I. A oferta de vagas para atender à demanda do ensino fundamental e sua manutenção é dever do Estado e dos Municípios, importando em responsabilidade da autoridade competente o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou seu oferecimento irregular.

II. O ensino superior, responsabilidade do Estado, será ministrado pelas instituições estaduais de ensino superior, mantidas integralmente pelo Estado, não podendo os Municípios atuar no ensino superior, enquanto não tiverem atendidas noventa por cento das necessidades dos níveis anteriores de ensino nos seus limites territoriais.

III. O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de, pelo menos, trinta por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público fundamental, sob pena de intervenção do Estado no Município.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

24Q226104 | Direito Empresarial e Comercial, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

É correto afirmar:

✂️ a) A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade só poderá ocorrer se a empresa encontrar-se em atividade e sem decretação do estado falencial.
✂️ b) A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida será apurada no juízo da falência, desde que após realizado o ativo e provada sua insuficiência para cobrir o passivo.
✂️ c) Os administradores nas sociedades anônimas são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que estatutariamente tais deveres não caibam a todos eles.
✂️ d) Cada sócio na sociedade limitada tem responsabilidade restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.
✂️ e) Os bens sociais nas sociedades não personificadas respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, sem ressalva ou limitação possível.

25Q227151 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito:

I. As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de controle político, à disposição das minorias presentes nos órgãos legislativos, podendo ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.

II. Os poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito não compreendem a decretação de prisão em caráter cautelar ou a realização de busca e apreensão no domicílio dos investigados, na medida em que essas ações estão protegidas pela cláusula de reserva jurisdicional.

III. A exigência constitucional de que as comissões parlamentares de inquérito sejam criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo impede que tenham objeto genérico e duração indeterminada.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

26Q221313 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da dívida pública.

✂️ a) A dívida pública interna decorre de obrigações contraídas diretamente com instituições financeiras no país ou da colocação de títulos no mercado de capitais pelo BACEN, sejam os credores nacionais sejam estrangeiros.
✂️ b) A dívida pública financeira é a que independe de lei especial e resulta do simples desempenho das finalidades próprias dos ramos da administração.
✂️ c) Quando inscrita nos livros da fazenda pública para pagamento em data previamente determinada ou sem prazo fixado para a amortização, a dívida pública é denominada flutuante.
✂️ d) A amortização da dívida pública ocorre quando o Estado modifica as condições anteriores do empréstimo público, especialmente pela redução unilateral dos juros devidos.
✂️ e) A compensação da dívida pública se dá quando o ente público recebe títulos de sua dívida por herança ou os adquire no mercado de capitais.

27Q226856 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) A indenização por danos morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais.
✂️ b) Apesar da ausência de autorização expressa na CF, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados é possível, em caráter excepcional.
✂️ c) O TCU, no exercício de sua missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário dos responsáveis por dinheiros e bens públicos.
✂️ d) De acordo com a doutrina e jurisprudência, a tutela jurídica do direito de reunião eventualmente atingido se efetiva por intermédio do habeas corpus.
✂️ e) O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus direitos políticos.

28Q224272 | Direito do Trabalho, Súmulas e Jurisprudência do TST, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

No que diz respeito à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre a responsabilidade pelos direitos trabalhistas, em caso de criação de novo município, por desmembramento,

✂️ a) apenas a nova entidade responsabiliza-se, independentemente dos períodos trabalhados em cada um dos municípios, ressalvado o período de 2 anos posterior à data do desmembramento.
✂️ b) apenas a entidade original responsabiliza-se, independentemente dos períodos trabalhados em cada um dos municípios.
✂️ c) cada uma das novas entidades responsabiliza-se em relação ao período em que figurarem como real empregador.
✂️ d) cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado em relação a todo o período de duração do contrato de trabalho.
✂️ e) apenas a nova entidade responsabiliza-se, independentemente dos períodos trabalhados em cada um dos municípios.

29Q222877 | Direito Previdenciário, Princípios Constitucionais da Seguridade Social, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

São princípios constitucionais da Seguridade Social:

✂️ a) universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios.
✂️ b) diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da administração.
✂️ c) universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.
✂️ d) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais; unicidade da base de financiamento e irredutibilidade do valor dos serviços.
✂️ e) equidade na forma de participação do custeio; incapacidade contributiva e diversidade de atendimento.

30Q223582 | Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No tocante a tributação, orçamento e repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a CF, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural.
✂️ b) O empréstimo compulsório pode ser instituído por intermédio de medida provisória, quando destinado a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
✂️ c) A CF não prevê reserva específica de lei complementar para que a União exerça sua competência residual tributária.
✂️ d) Tanto a União quanto os estados-membros poderão condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
✂️ e) Constitui afronta ao direito adquirido a revogação de isenção tributária, considerando-se a natureza vinculada do ato de concessão.

31Q226504 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Para a cessão de quinhão hereditário a terceiro que não seja herdeiro

✂️ a) é necessária escritura pública, ainda que a herança se constitua apenas de bens móveis.
✂️ b) não é necessária escritura pública, ainda que a herança seja constituída de bens móveis e imóveis.
✂️ c) é necessária escritura pública apenas se a herança se constituir de bens imóveis.
✂️ d) é necessária escritura pública no tocante aos bens imóveis, podendo a parte correspondente aos bens móveis ceder-se por instrumento particular.
✂️ e) é necessário termo nos autos, para ratificar a escritura pública ou o instrumento particular pelo qual o negócio foi realizado.

32Q226310 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

As denominadas entidades do terceiro setor caracterizam-se como pessoas jurídicas

✂️ a) privadas, sem fins lucrativos, que desempenham serviço não exclusivo do Estado e que atuam em colaboração com este, recebendo alguma espécie de incentivo do poder público.
✂️ b) privadas, que atuam em caráter subsidiário ou complementar à atuação estatal, mediante permissão ou concessão de serviço público de interesse social.
✂️ c) híbridas, constituídas na forma do direito civil, como associações ou fundações, porém com personalidade de direito público, que desempenham serviço público de forma subsidiada pelo Estado.
✂️ d) de natureza comercial, que atuam mediante delegação do Estado no desempenho de serviço público essencial.
✂️ e) públicas não integrantes da Administração indireta, que prestam serviço público mediante vínculo de colaboração, na forma de convênio ou contrato de gestão.

33Q226639 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Quando da realização da despesa existem alguns limites legais. Há vedação

✂️ a) de abertura de crédito suplementar no último exercício do mandato de titular de Poder.
✂️ b) de realização de despesas das quais possam surgir obrigações de despesa sem que haja suficiente disponibilidade de caixa que possibilite o integral cumprimento no exercício de origem nos dois últimos quadrimestres do mandato de titular de Poder.
✂️ c) absoluta de contrair obrigação no último quadrimestre do mandato de titular de Poder, se esta não puder ser cumprida e integralmente paga até o último dia do exercício em que foi contratada, ainda quando haja disponibilidade de caixa.
✂️ d) de abertura de créditos adicionais no último quadrimestre do mandato de titular de Poder sem que haja dotação orçamentária específica e possibilidade de integral cumprimento da obrigação no exercício de origem.
✂️ e) absoluta de pagamento de despesa de exercício encerrado, ainda que no orçamento respectivo haja consignação de crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-la, que não se tenha processado na época própria.

34Q223760 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Em matéria orçamentária, a Constituição da República veda a

✂️ a) realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
✂️ b) vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto nos casos de destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ c) realização de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sob pena de crime de responsabilidade.
✂️ d) inclusão na lei anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não estando compreendida na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
✂️ e) edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário, que somente será admitida mediante autorização legislativa, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

35Q227919 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo que a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. O Código Civil consagra regra segundo a qual quem causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Com relação à responsabilidade civil da administração e do servidor público, assinale a opção correta.

✂️ a) A mera ocorrência de dano moral não configura ilícito civil.
✂️ b) Os procedimentos autoexecutórios estabelecidos pelas leis estatutárias dependem de autorização judicial.
✂️ c) No caso de o servidor ser contratado pela legislação trabalhista, o desconto da importância correspondente ao ressarcimento de prejuízos por ele causados independe de concordância do empregado.
✂️ d) Em caso de crime com enriquecimento ilícito do servidor, o sequestro e o perdimento de bens dependem de intervenção do Poder Judiciário.
✂️ e) Quando houver dano a terceiros, o Estado só responderá objetivamente em caso de dolo.

36Q222807 | Direito do Trabalho, Súmulas e Jurisprudência do TST, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

No que diz respeito ao entendimento sumulado do TST sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º .
✂️ b) O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
✂️ c) A estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 não é garantida ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público.
✂️ d) A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962, é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão.
✂️ e) A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal.

37Q226224 | Direito do Trabalho, Greve, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

O artigo 10 da Lei nº 7.783, de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, arrola os serviços ou atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, cuja prestação deve ser garantida. NÃO se enquadram nos limites do mencionado rol:

✂️ a) processamento de dados ligados a serviços essenciais e serviços de educação voltados ao Ensino Fundamental.
✂️ b) produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis.
✂️ c) transporte coletivo, controle de tráfego áereo e assistência médica e hospitalar.
✂️ d) compensação bancária, distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.
✂️ e) tratamento e abastecimento de água, serviços funerários e de telecomunicações.

38Q225886 | Direito Administrativo, Citação, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Na ação de desapropriação, a citação

✂️ a) far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a da mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamentos constituindo cada um propriedade autonôma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.
✂️ b) far-se-á pelo correio, salvo se o expropriado residir em outra comarca; a do marido dispensa a da mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa, no caso de condomínio, exceto o de edificio de apartamento constituindo cada um propriedade autonôma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.
✂️ c) com hora certa não é admissível.
✂️ d) por edital só será admissível se o expropriado residir no estrangeiro e o país não cumprir a carta rogatória, valendo, porém, em qualquer circunstância, a citação, pelo correio, se a carta chegar no local onde se encontra o bem expropriado.
✂️ e) far-se-á por mandado, na pessoa do proprietário do bem, salvo a da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, que será citada pelo correio e a dos réus não conhecidos, que se fará por edital, sendo que os réus residentes em outra comarca ou outro país serão citados, necessariamente, por carta precatória e por carta rogatória, respectivamente.

39Q223243 | Direito Financeiro, Crédito de pequeno valor, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da disciplina constitucional e legal dos precatórios, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei determina a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1.º de julho, fazendo-se o pagamento até 1.º de julho do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
✂️ b) Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, salvo benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.
✂️ c) Se, no pagamento, houver preterição da ordem cronológica dos precatórios, caberá ao credor solicitar ao presidente do tribunal sentenciante, em face da infração do direito de precedência, que determine o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito, que, segundo a jurisprudência, poderá recair sobre qualquer quantia pública.
✂️ d) É lícita a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento se faça mediante a expedição de precatório e por requisição de pequeno valor.
✂️ e) É vedada a fixação de valores distintos para o fim de pagamento de obrigações de pequeno valor que a fazenda federal, estadual, distrital ou municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público.

40Q226070 | Direito Processual Civil, Ação rescisória, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Marcos foi condenado, por sentença transitada em julgado, a restituir a outra pessoa veículo que, agora, se encontra na posse de terceiro. Por entender preenchido um dos requisitos necessários, Marcos ajuizou ação rescisória do julgado.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) existe interesse de agir, pois a necessidade do provimento está in re ipsa.
✂️ b) não há interesse de agir, uma vez que, diante do trânsito em julgado, não está presente a necessidade.
✂️ c) está presente o interesse de agir, pois, apesar de não haver necessidade, há utilidade e adequação.
✂️ d) não há interesse de agir, pois, em razão de o bem estar na posse de terceiro, não há utilidade da jurisdição.
✂️ e) está presente o interesse de agir, pois, mesmo não havendo utilidade, estão presentes a necessidade e a adequação.