Questões de Concursos Procurador Especial de Contas

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41Q225958 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Considerando o conceito legal de tributo, as espécies de obrigação tributária e a interpretação da hipótese de incidência, é correto afirmar:

✂️ a) O pagamento de tributo mediante trabalho prestado ao sujeito ativo como forma de compensação é admitido, na medida em que tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
✂️ b) A incidência de tributo sobre um fato gerador depende da vontade do sujeito passivo em praticar o fato e, por conseguinte, pagar o tributo. Logo, tributo é obrigação contratual implícita entre o sujeito passivo e o Fisco.
✂️ c) A incidência de tributo sobre o lucro ou renda auferida em atividade ilícita é admitida, na medida em que o fato de se auferir lucro ou renda, por si só, é fato lícito, e, na interpretação da hipótese de incidência, é irrelevante a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
✂️ d) Sobre o negócio jurídico nulo não incide tributo, ainda que seja caracterizado fato gerador do tributo, do mesmo modo que não incide tributo sobre atos ilícitos que configurem, em tese, fato gerador de tributo.
✂️ e) A multa por infração à legislação tributária quando não paga se converte em tributo, na medida em que a obrigação tributária acessória descumprida converte-se em obrigação tributária principal relativamente à penalidade pecuniária.

42Q224591 | Direito Previdenciário, Dependentes, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Nos termos da Lei Estadual nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, do Estado da Bahia, é correto afirmar que

✂️ a) considera-se dependente econômico, para os fins da referida Lei, a pessoa que tenha suas necessidades básicas integralmente atendidas pelo segurado,
independentemente de possuir rendimentos próprios ou bens.
✂️ b) o dispositivo legal que trata da dependência econômica considera companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado solteiro, viúvo, separado judicialmente, comprovadamente separado de fato ou divorciado, ainda que este preste alimentos ao ex-cônjuge, e desde que resulte comprovada vida em comum.
✂️ c) a dependência econômica é presumida para o cônjuge ou o companheiro; para os filhos solteiros, desde que civilmente menores; e para os filhos solteiros inválidos, de qualquer idade.
✂️ d) a qualidade de segurado dos pensionistas decorre do protocolo do requerimento do benefício.
✂️ e) a pensão será devida aos dependentes, desde o óbito do segurado obrigatório sob cuja dependência viverem, desde que o requerimento seja apresentado até 60 dias do óbito.

43Q228011 | Direito Constitucional, Precatórios, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios,

✂️ a) sem qualquer exceção, e não gozam de qualquer preferência os portadores de doença grave e idosos, que apenas têm direito à prioridade de tramitação do processo nas fases de conhecimento e de execução.
✂️ b) mas os débitos de natureza alimentícia e aqueles de que são credores pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório, ou portadores de doenças graves, definidos na forma da lei, gozam de preferências autorizadas pela Constituição Federal.
✂️ c) excluindo-se dessa regra os pagamentos de obrigações definidas em lei, como de pequeno valor, o qual será idêntico para todas as pessoas jurídicas públicas.
✂️ d) excluindo-se dessa regra apenas os titulares que forem completando 60 (sessenta) anos de idade, os quais, imediatamente, de ofício ou a seu requerimento, passarão a gozar de preferência prevista na Constituição Federal.
✂️ e) excluindo-se dessa regra somente os débitos de natureza alimentícia considerados de pequeno valor, o qual poderá ser variável para as diversas pessoas jurídicas públicas.

45Q225837 | Direito Previdenciário, Prescrição e decadência, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação a prescrição e decadência, a provas e a contagem recíproca de tempo de serviço previdenciários, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a jurisprudência do STF, no âmbito do direito previdenciário, os institutos da prescrição e da decadência de crédito tributário podem ser regulados por lei ordinária.
✂️ b) Não sendo a prova material suficiente para comprovar o labor rural, excepcionalmente deve ser dada maior ênfase à prova testemunhal colhida na instância ordinária, quando esta é capaz de demonstrar, de forma idônea, harmônica e precisa, o labor rural exercido pelo autor.
✂️ c) Segundo a jurisprudência do STJ, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que não esteja fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.
✂️ d) A jurisprudência do STJ está alinhada no sentido de que a aposentadoria, direito patrimonial indisponível, não pode ser objeto de renúncia, revelando-se incabível a pretensão de contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência.
✂️ e) Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula, tendo essa regra, como única exceção, a hipótese de professor que comprove exercer a função de magistério na educação infantil.

46Q220980 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando

✂️ a) houver observância do devido processo legal.
✂️ b) o mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsáveis.
✂️ c) o MP representar contra decisão de mérito do TC.
✂️ d) a decisão alterar o entendimento do TC até então vigente.
✂️ e) houver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais.

47Q224343 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Ocorre encampação quando

✂️ a) o serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade desse serviço.
✂️ b) a concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
✂️ c) a concessionária é condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
✂️ d) há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
✂️ e) há rescisão do contrato de concessão, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

48Q226601 | Direito Tributário, Princípio da Legalidade, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A CF traça critérios no tocante à limitação ao poder de tributar, uma vez que é necessário haver harmonia entre os entes federados que podem instituir tributos, a fim de que não haja, entre outros aspectos, a bitributação. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Excepcionalmente, a União e os estados podem aumentar tributos sem lei que os estabeleça, os quais somente podem incidir no exercício fiscal imediatamente posterior.
✂️ b) A instituição de tributo federal deve ser sempre uniforme em todo o território nacional e não deve implicar distinção ou preferência em relação a estado, ao DF ou a município, admitindo-se a concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do Brasil.
✂️ c) Nas situações de calamidade pública e de estado de sítio, é plenamente válida a utilização de tributos com efeito de confisco, desde que publicada a lei respectiva e que sua incidência se efetive no exercício posterior ao da publicação da lei.
✂️ d) É válida a incidência de tributo sobre os patrimônios correspondentes aos templos de qualquer culto, desde que sejam instituídos de maneira uniforme sobre todas as denominações, de modo que não se faça qualquer distinção entre as diversas religiões.
✂️ e) É da competência da União a instituição de impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior e a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

49Q225730 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdencia Social, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

De acordo com a Lei Estadual n^o11.357, de 06 de janeiro de 2009, do Estado da Bahia, é INCORRETO afirmar que permanece filiado ao RPPS - Regime Próprio da Previdência Social, na qualidade de segurado, o servidor ativo titular de cargo efetivo que estiver

✂️ a) cedido, com ônus ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da Administração direta e indireta do próprio ou outro ente federativo.
✂️ b) afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo, sem recebimento de subsídio ou remuneração do Estado, observado o disposto no artigo 80 da própria lei estadual.
✂️ c) investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.
✂️ d) no exercício de cargos de provimento definitivo nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado.
✂️ e) em disponibilidade remunerada, nos termos do § 3º , do artigo 41, da Constituição Federal.

50Q226318 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considerando que no dia 20 de novembro de 2008 tenha sido instituída uma associação com finalidade esportiva, assinale a opção correta.

✂️ a) Os associados devem ter iguais direitos, não podendo haver categorias com vantagens especiais.
✂️ b) A transferência de quota atribui, de per si, a qualidade de associado.
✂️ c) O exercício de atividade que forneça recursos financeiros à associação descaracterizará a sua finalidade.
✂️ d) O quorum mínimo de presentes à assembleia geral para destituição de administradores é fixado pela lei.
✂️ e) Somente por justa causa será possível haver a exclusão de um associado.

51Q225498 | Direito do Trabalho, Trabalho noturno, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

No que diz respeito aos dispositivos legais que disciplinam o trabalho noturno, é correto afirmar:

✂️ a) O trabalho noturno urbano, salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 25%.
✂️ b) A hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e quarenta segundos.
✂️ c) Considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, no meio urbano.
✂️ d) Considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura.
✂️ e) Considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na pecuária.

52Q225643 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos restos a pagar e à técnica de realização de despesa pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O pagamento da despesa prescinde da sua regular liquidação.
✂️ b) Para as despesas vinculadas ao sistema de parcelamento, será realizado o empenho estimativo, em que o valor exato de cada parcela e do montante geral possa ser conhecido apriori, como, por exemplo, a locação de um equipamento a valor fixo mensal, durante um semestre.
✂️ c) Os empenhos que correm por conta de créditos com vigência plurianual que não tenham sido liquidados somente serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.
✂️ d) Para as despesas com o consumo de energia elétrica para determinado período, em regra, é realizado o empenho ordinário.
✂️ e) Os restos a pagar de despesas processadas são os decorrentes de contratos em execução, cujas despesas ainda não foram liquidadas e para as quais não existe o direito líquido e certo do credor.

53Q225806 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Cabe ao TCE/ES julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, tanto no âmbito da administração direta como da indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos poderes públicos estadual e municipais e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Incluem-se, portanto, nesse rol, as contas

✂️ a) dos prefeitos municipais.
✂️ b) dos dirigentes de estatais que sejam funcionários públicos concursados, do quadro permanente de pessoal.
✂️ c) do governador do estado.
✂️ d) dos membros da mesa da Assembleia Legislativa.
✂️ e) dos presidentes dos tribunais da justiça municipal.

54Q222392 | Direito Financeiro, Execução Orçamentária e Financeira, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, assinale a opção correta.

✂️ a) A atuação do TCU é caracterizada pela atividade jurisdicional, cabendo a esse órgão até mesmo apreciar a constitucionalidade de atos do poder público.
✂️ b) A decisão do TCU faz coisa julgada administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário examiná-la e julgá-la.
✂️ c) As sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta federal, não estão sujeitas à fiscalização do TCU, haja vista seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
✂️ d) Ainda que as cerimônias festivas estejam previstas em lei orçamentária, o dispêndio excessivo com elas pode ter sua legitimidade questionada pelo TCU.
✂️ e) Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de subvenções, que são auxílios governamentais concedidos apenas às entidades públicas.

55Q225311 | Direito Tributário, Lançamento, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em não havendo pagamento antecipado e, por conseguinte, sendo lavrado auto de infração de imposição de multa - AIIM, haverá prescrição após 5 anos, a contar

✂️ a) da ocorrência do fato gerador.
✂️ b) do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à ocorrência do fato gerador.
✂️ c) da constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a declaração feita pelo sujeito passivo.
✂️ d) da notificação ao sujeito passivo da lavratura do AIIM, quando se considera constituído definitivamente o crédito tributário, caso o autuado não apresente impugnação no prazo legal.
✂️ e) do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à lavratura do AIIM, quando o autuado apresenta impugnação no prazo legal.

56Q221986 | Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito da repartição da receita tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhum imposto municipal sofre repartição do tributo de sua arrecadação.
✂️ b) Todos os impostos estaduais têm o produto de sua arrecadação repartidos.
✂️ c) Cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre importação e exportação pertencem aos estados, conforme a origem.
✂️ d) Segundo o STJ, quando um servidor público estadual pretende obter isenção de imposto de renda retido na fonte, a União deve ocupar o polo passivo de eventual demanda judicial, haja vista ser o ente competente para instituí-lo.
✂️ e) O município tem direito a 25% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território.

57Q223549 | Direito Administrativo, Conceito, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao domínio público, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a classificação prevista no Código Civil, os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominiais, sendo esses bens indisponíveis e inalienáveis.
✂️ b) A doutrina entende que a desafetação de um bem público pode ocorrer por meio de ato administrativo, de lei ou mesmo de fato jurídico, como um incêndio que torne um veículo inservível.
✂️ c) Todas as terras devolutas pertencem à União.
✂️ d) O patrimônio cultural brasileiro constitui-se apenas de bens de natureza material.
✂️ e) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, assim entendidas aquelas habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, são de sua propriedade, cabendo à União apenas demarcá-las.

59Q228030 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Diante da simulação de negócio jurídico que dissimula a ocorrência de um fato gerador, o Código Tributário Nacional traz norma, conforme denominação doutrinária, de caráter antielisivo, cuja regra é:

✂️ a) anulação do negócio jurídico simulado em ação judicial própria e início do prazo prescricional somente a partir do trânsito em julgado da decisão.
✂️ b) declaração de nulidade do negócio jurídico em ação judicial própria e início do prazo prescricional somente a partir do trânsito em julgado da decisão.
✂️ c) revogação do negócio jurídico simulado e do lançamento respectivo, por ato de autoridade administrativa competente, com posterior lançamento de ofício do tributo efetivamente devido.
✂️ d) desconsideração do fato gerador fruto da simulação, além de constituição do crédito tributário que teve por fato gerador o negócio efetivamente praticado e que se pretendeu omitir.
✂️ e) consideração do negócio jurídico simulado pela autoridade administrativa competente, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

60Q222128 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.

✂️ a) Se determinado ato for praticado com base em parecer jurídico, deverá constar desse ato a transcrição daquela motivação, não sendo suficiente a mera referência ao anterior parecer.
✂️ b) Pessoa absolutamente incapaz, de 10 anos de idade, tem legitimidade para instaurar processo relativo a pedido de concessão de pensão, decorrente da morte do titular, nessa situação, independentemente de estar devidamente representada.
✂️ c) Na hipótese de decisão administrativa contrariar enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
✂️ d) Suponha que um servidor público tenha recebido uma delegação de poderes e, com base nela, tenha editado determinado ato. Nessa situação, como houve delegação, eventual impugnação judicial ao ato deve ser feita contra a autoridade delegante.
✂️ e) A decisão proferida em recurso administrativo não poderá prejudicar a situação da pessoa do recorrente.