Questões de Concursos Procurador Especial de Contas

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61Q228164 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da formação da constituição, da recepção, da reforma e da revisão de normas constitucionais, na sistemática constitucional brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) No tocante ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente positivista, de modo que o referido poder se revela ilimitado, apresentando natureza pré-jurídica.
✂️ b) O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova constituição e perante o novo dispositivo paradigma, nela inserido.
✂️ c) No fenômeno da recepção, são analisadas as compatibilidades formais e materiais da lei em face da nova constituição.
✂️ d) As normas produzidas pelo poder constituinte originário são passíveis de controle concentrado e difuso de constitucionalidade.
✂️ e) A CF pode ser alterada, a qualquer momento, por intermédio do chamado poder constituinte derivado reformador e também pelo derivado revisor.

62Q223466 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Consoante jurisprudência firmada no âmbito do STF, a declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa restauração das normas anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente.
✂️ b) Segundo entendimento do STF, no controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo, a eficácia vinculante da ação declaratória de constitucionalidade se distingue, em sua essência, dos efeitos das decisões de mérito proferidas nas ADIs
✂️ c) Compete originariamente ao STF julgar a ADI ajuizada em face de lei ou ato normativo do DF, praticado no exercício de sua competência estadual ou municipal.
✂️ d) Não se exige, para fins de ajuizamento e conhecimento da ADI, a prova da pertinência temática por parte das Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das assembleias legislativas dos estados ou da Câmara Legislativa do DF.
✂️ e) O ajuizamento da ADI sujeita-se à observância do prazo decadencial de dez anos.

63Q226852 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios gerais referentes aos tributos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
✂️ b) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
✂️ c) A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
✂️ d) A pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.
✂️ e) A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.

64Q221999 | Direito Previdenciário, Auxílio doença, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Conforme o Regime Geral da Previdência Social, o auxílio doença é benefício de pagamento

✂️ a) descontinuado, permanente, não reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria por invalidez.
✂️ b) continuado, permanente, reeditável, de risco previsível e assemelhado à aposentadoria por invalidez.
✂️ c) descontinuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria especial.
✂️ d) continuado, temporário, não reeditável, de risco previsível e assemelhado à aposentadoria especial.
✂️ e) continuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria por invalidez.

65Q225187 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

As hipóteses de licitação dispensável não incluem

✂️ a) a aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo comandante da força.
✂️ b) o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
✂️ c) a contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
✂️ d) a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
✂️ e) a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que possam ser fornecidos somente por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

67Q226394 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Quanto aos princípios e regras fundamentais que regem a atuação da administração pública e de seus agentes, assinale a opção correta.

✂️ a) São de observância obrigatória os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo disciplinar, configurando cerceamento de defesa a ausência de defesa técnica, por advogado, em tal hipótese.
✂️ b) O princípio constitucional que exige a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público não se aplica ao caso do titular de serventias extrajudiciais, nem ao ingresso na atividade notarial e de registro.
✂️ c) O Estado responde civilmente pelos prejuízos causados a particular em virtude de ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional.
✂️ d) A CF estabelece a regra da obrigatoriedade de licitação para a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Nesse sentido, é constitucional a lei estadual que estabelece como condição de acesso à licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no estado-membro.
✂️ e) As regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público escapam da observância obrigatória pelos estados-membros e municípios.

68Q221178 | Controle Externo, Lei Orgânica do TCU, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A CF outorgou aos TCs medidas sancionatórias à prática de irregularidades, remetendo a matéria ao legislador infraconstitucional. A Lei Orgânica do TCU é pródiga em disposições acerca desse assunto. A esse respeito, assinale a opção correta.

✂️ a) O dano ao erário por ato de gestão antieconômica, no caso de não haver débito, é punível com valor proporcional ao dano.
✂️ b) No caso de contas julgadas irregulares, a decisão definitiva, publicada no Diário Oficial da União, constituirá título executivo suficiente para a cobrança judicial do débito que não seja recolhido no prazo determinado.
✂️ c) No caso de ilegalidade de ato administrativo, se não atendido no prazo fixado, o TC anulará o ato correspondente.
✂️ d) O MP junto ao TC poderá arrestar os bens dos responsáveis em débito.
✂️ e) A multa aplicável pelo TCU é atualizada com base no índice oficial de inflação.

69Q224571 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Empresa estatal de saneamento básico controlada pelo Estado da Bahia pretende construir uma estação de tratamento de água e esgoto na região metropolitana e transferir a operação da estação para particular, o qual ficará encarregado de prestar o serviço aos usuários, remunerando-se pela cobrança de tarifa e recebendo, adicionalmente, contraprestação pecuniária do Estado. A modalidade contratual que corresponde ao modelo descrito é

✂️ a) a empreitada integral.
✂️ b) a concessão administrativa.
✂️ c) a concessão patrocinada.
✂️ d) a concessão comum.
✂️ e) o consórcio público.

70Q222048 | Direito Administrativo, Cargo, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Servidor público federal nomeado para ocupar cargo em comissão deverá contribuir para o regime próprio de previdência social, em relação ao cargo em comissão.
✂️ b) Conforme entendimento do STJ, é vedada a acumulação do cargo de professor com o de agente de polícia civil, o qual não se caracteriza como cargo técnico.
✂️ c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, não sendo admitida realização de novo concurso, se ainda não tiverem sido chamados os candidatos aprovados no concurso anterior.
✂️ d) A CF não distingue os conceitos de função de confiança e de cargo em comissão, de forma que todo cargo em comissão é, de fato, uma função de confiança.
✂️ e) Conforme recente entendimento do STJ, o prazo do estágio probatório não foi alterado, com o advento da Emenda Constitucional n.º 19/1998, que fixou o prazo para aquisição da estabilidade em três anos.

71Q224282 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à despesa pública, assinale a opção correta.

✂️ a) As despesas com reajuste de servidores estão compreendidas no conceito de despesas obrigatórias de caráter continuado.
✂️ b) Para que seja estendido um serviço de saúde, previdência e assistência social, incluindo os destinados aos inativos e pensionistas, é necessária indicação da fonte de custeio total.
✂️ c) A despesa total com pessoal será apurada pela soma no mês em referência com as previstas para os onze meses imediatamente subsequentes.
✂️ d) Para reduzir as despesas excedentes com pessoal, o órgão público pode reduzir temporariamente a jornada de trabalho com a devida adequação dos vencimentos à nova carga horária.
✂️ e) Segundo a LRF, a União não pode realizar despesa com pessoal em percentual superior a 50% da receita corrente líquida, nela incluídas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

72Q226999 | Direito Previdenciário, Contribuições para seguridade social, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação às contribuições destinadas à seguridade social e aos regimes de previdência, assinale a opção correta.

✂️ a) As operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais são imunes às contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL.
✂️ b) O STF fixou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA e ao FUNRURAL é devida apenas por empresa rural, porque se destina a cobrir os riscos aos quais está sujeita apenas a coletividade de trabalhadores do campo.
✂️ c) O conceito de receita bruta sujeita à incidência da COFINS envolve apenas aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, excluindo-se a soma das receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais.
✂️ d) A norma constitucional segundo a qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total não se aplica aos planos privados de previdência social.
✂️ e) A jurisprudência do STF é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual não há direito à imunidade relativa a contribuições previdenciárias por prazo indeterminado, exceto quando o beneficiário comprovar as condições legalmente exigidas por três triênios consecutivos.

73Q227625 | Direito Econômico, Controle Interno, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Segundo a Constituição Federal, Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Na realização desta obrigação, se agente incompetente efetuar uma despesa em nome do Poder Público, o ordenador da despesa, observando inexistência de dotação orçamentária específica, caracterizando total ilegalidade no empenho, quando da realização da liquidação, deverá, sob pena de responsabilidade solidária pelo pagamento,

✂️ a) dar ciência ao Tribunal de Contas respectivo.
✂️ b) ressalvar a ilegalidade na ordem de pagamento.
✂️ c) anular de imediato a despesa.
✂️ d) revogar de imediato a nota de empenho.
✂️ e) oficiar à autoridade competente, para que seja aberto crédito.

74Q222733 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

A respeito da desconstituição dos atos administrativos, a Administração

✂️ a) pode anulá-los, observado o correspondente prazo decadencial e desde que preservados os direitos adquiridos.
✂️ b) pode revogá-los, quando discricionários, e anular apenas os vinculados, preservados os direitos adquiridos.
✂️ c) está impedida de anular seus próprios atos, cabendo o controle de legalidade ao Judiciário.
✂️ d) está impedida de revogar seus atos, exceto quando sobrevier alteração de fato ou de direito que altere os pressupostos de sua edição.
✂️ e) pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos, e anulá-los por vício de legalidade, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

75Q226533 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios constitucionais tributários e às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o STF, não se admite que lei ordinária institua modalidade de extinção do crédito tributário que não esteja previsto em lei complementar.
✂️ b) Segundo o STJ, decreto municipal pode atualizar o IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, mas não pode majorar a base de cálculo, de modo a torná-lo mais oneroso.
✂️ c) Segundo o STF, as limitações ao poder de tributar são suscetíveis de supressão ou excepcionalização, ou seja, o princípio da anterioridade pode ser abolido por emenda constitucional.
✂️ d) Não há exceção ao princípio constitucional da legalidade para alteração de alíquotas de impostos. Tais alterações devem ser realizadas mediante lei.
✂️ e) As entidades fechadas de previdência social privada são alcançadas pela imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos. Essa imunidade estende-se também para as entidades que recebem contribuição de seus beneficiários.

76Q226948 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Um grupo de cidadãos brasileiros pretende criar um partido político com as seguintes características: a) programa voltado à defesa dos interesses de minorias étnicas; b) divulgação, junto às instituições de elaboração e aplicação das leis, inclusive as forças de segurança pública, de ideias e práticas relacionadas à preservação de costumes e tradições de minorias étnicas; c) atuação restrita ao território dos Estados da Região Norte do País; d) possibilidade de captação de recursos financeiros junto a entidades governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras; e) coligações eleitorais apenas com partidos de ideário programático compatível com o seu, não havendo obrigatoriedade, contudo, de vinculação entre as candidaturas em âmbito estadual e municipal.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, NÃO seria admissível a criação desse partido político, porque a

✂️ a) defesa de minorias por partidos políticos é contrária ao regime democrático e ao princípio da igualdade, o que é proibido pela Constituição.
✂️ b) divulgação de ideias junto às forças de segurança pública é forma de atuação paramilitar, o que é expressamente vedado aos partidos políticos pela Constituição.
✂️ c) constituição de partido político que tenha sua atividade restrita a uma Região do País é inadmissível, exigindo-se que possua caráter nacional.
✂️ d) Constituição não permite a obtenção de recursos financeiros junto a governos estrangeiros, embora o admita em relação a entidades estrangeiras, na forma da lei.
✂️ e) vinculação entre as candidaturas em âmbito estadual e municipal é obrigatória, em matéria de coligações eleitorais.

77Q227857 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da nacionalidade e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei complementar é a única espécie normativa autorizada pela CF para disciplinar a criação de outros casos de inelegibilidade relativa, além dos já previstos na própria CF.
✂️ b) A condenação criminal com trânsito em julgado configura hipótese de perda dos direitos políticos.
✂️ c) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, desde que devidamente comprovada no respectivo processo administrativo.
✂️ d) A capacidade eleitoral ativa é suficiente para a aquisição da capacidade eleitoral passiva.
✂️ e) São relativamente inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

78Q225720 | Direito Previdenciário, Contribuições dos segurados, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

✂️ a) O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no RGPS ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.
✂️ b) O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
✂️ c) Por se inserir na hipótese constitucional de competência residual da União, a instituição de contribuição para o seguro de acidente do trabalho dar-se-á por lei complementar.
✂️ d) Segundo a jurisprudência do STF, norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ e) Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, as sentenças judiciais ou os acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais só poderão ser exigidas em nova ação judicial autônoma a ser ajuizada pela fazenda nacional.

80Q223562 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No tocante à interpretação, à integração, à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento do STF, não afronta a força normativa da Constituição nem o princípio da máxima efetividade da norma constitucional a manutenção de decisões divergentes da interpretação adotada pelo STF, proferidas no âmbito das instâncias ordinárias.
✂️ b) As normas constitucionais que alteram a competência de tribunais possuem, de acordo com o entendimento do STF, eficácia imediata, devendo ser aplicado, de pronto, o dispositivo que promova a alteração.
✂️ c) De acordo com o princípio do efeito integrador, os bens jurídicos constitucionalizados devem coexistir harmonicamente na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, evitando-se, desse modo, o sacrifício otal de um princípio em relação a outro em contraposição, considerando a ausência de hierarquia entre os princípios.
✂️ d) Consoante entendimento do STF, a norma constitucional segundo a qual não há prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, não é de eficácia restringível.
✂️ e) As normas constitucionais de eficácia limitada têm por fundamento o fato de que sua abrangência pode ser reduzida por norma infraconstitucional, restringindo sua eficácia e aplicabilidade.