Questões de Concursos Procurador Especial de Contas

Resolva questões de Procurador Especial de Contas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

81Q223102 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Marcelo, filho de Joana e Lauro, após realizar uma ressonância magnética, teve diagnóstico de câncer de pulmão. Com isso, Lauro, no dia seguinte, vendeu seu apartamento pela metade do preço de mercado, a fim de levar seu filho para fazer tratamento em renomado hospital nos Estados Unidos da América. Lá chegando, foram informados de que o diagnóstico fora equivocado. Ao retornar ao Brasil, Lauro procurou um advogado que lhe informou acerca da possibilidade de ser anulado o negócio jurídico relativo à venda do imóvel.

Nessa situação hipotética, a anulação da venda do imóvel se justifica por motivo de

✂️ a) erro.
✂️ b) estado de perigo.
✂️ c) lesão.
✂️ d) onerosidade excessiva.
✂️ e) estado de necessidade.

82Q228494 | Direito Previdenciário, Aposentadoria especial, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação às datas de início dos pagamentos dos benefícios previdenciários, assinale a opção correta.

✂️ a) Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado empregado doméstico a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade.
✂️ b) A aposentadoria por idade será devida ao segurado contribuinte individual a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até noventa dias depois dela.
✂️ c) A data de início da aposentadoria especial será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade.
✂️ d) O auxílio-doença será devido ao segurado contribuinte individual a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade.
✂️ e) O salário-maternidade é devido impreterivelmente à segurada da previdência social, com início no período entre trinta dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

83Q222085 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Nos termos da Constituição da República, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é vedado

✂️ a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, ressalvadas as exceções previstas em lei.
✂️ b) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
✂️ c) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.
✂️ d) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
✂️ e) exercer a advocacia, ressalvadas as exceções previstas em lei.

84Q222853 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Para exigir a pena convencional,

✂️ a) é necessário que o credor alegue prejuízo e sua aposição no contrato sempre importará renúncia a indenização superior ao valor da cláusula penal, porque ela exerce função alternativa às perdas e danos.
✂️ b) é necessário que o credor alegue prejuízo, mas, ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar, se assim não for convencionado, e, se o for, caberá ao credor também provar o prejuízo excedente, valendo a pena como o mínimo da indenização.
✂️ c) não é necessário que o credor alegue prejuízo e sua aposição no contrato sempre importará renúncia à indenização superior ao valor da cláusula penal, porque ela exerce função alternativa às perdas e danos.
✂️ d) não é necessário que o credor alegue prejuízo, mas, ainda que o prejuízo exceda o previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar, se assim não for convencionado, e, se o for, caberá ao credor provar o prejuízo excedente, valendo a pena como o mínimo da indenização.
✂️ e) é irrelevante a ocorrência de prejuízo, todavia, as partes, ao estabelecê-la, ficam impedidas, sob pena de nulidade, de contratar indenização suplementar, mesmo que o prejuízo supere o seu valor, porque contraria a boa-fé objetiva.

85Q223197 | Direito do Trabalho, Equiparação Salarial, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

A equiparação salarial

✂️ a) fica caracterizada sempre que houver identidade ou analogia funcional, nos moldes consagrados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
✂️ b) é vedada, qualquer que seja sua natureza, pelo art. 37, inciso XIII, da CF/88, para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ainda que a contratação seja pelo regime celetista.
✂️ c) só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, em cargos de idêntica denominação.
✂️ d) exige que postulante e paradigma trabalhem na mesma localidade, conceito interpretado pelo TST segundo o critério restrito, pelo qual só há direito à equiparação se os trabalhadores prestarem serviços na mesma cidade.
✂️ e) tem como requisito o trabalho de igual valor, considerado este o realizado com igual produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cujo tempo de serviço não seja superior a três anos.

86Q227063 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Na ação civil pública,

✂️ a) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.
✂️ b) os órgãos públicos, legitimados a propô-la, exceto o Ministério Público, poderão tomar dos interessados, mediante cominações, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial ou extrajudicial, conforme se dê judicial ou extrajudicialmente.
✂️ c) as pessoas jurídicas públicas não poderão ocupar o polo ativo.
✂️ d) os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados poderão formar litisconsórcio facultativo na defesa dos bens e direitos de valor artístico, estético e histórico.
✂️ e) somente o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada a propô-la.

87Q221502 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos empréstimos compulsórios, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Aplica-se o princípio da anterioridade aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
✂️ b) A competência para instituir empréstimo compulsório é exclusiva da União.
✂️ c) Medida provisória pode instituir empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
✂️ d) A lei fixa obrigatoriamente o prazo de empréstimo compulsório e as condições de seu resgate.
✂️ e) Segundo o STF, se o empréstimo compulsório for pago em dinheiro, a sua restituição deve ser também em dinheiro.

88Q223665 | Direito Tributário, COSIP, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos tributos e às suas espécies, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A contribuição de intervenção no domínio econômico é utilizada pela União quando ela atua como agente normativo e regulador da ordem econômica, exercendo as funções de fiscalização, ncentivo e planejamento, nos termos da CF.
✂️ b) Sobre as receitas decorrentes de exportação incide a contribuição social, mas não incide a contribuição de intervenção no domínio econômico.
✂️ c) As contribuições no interesse de categorias profissionais ou econômicas, conhecidas também por contribuições corporativas, incluem as contribuições sindicais e as contribuições para os conselhos de fiscalização profissional.
✂️ d) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deve obedecer tanto aos princípios da anterioridade quanto aos da noventena.
✂️ e) Apenas os municípios e o DF podem instituir contribuição para custear o serviço de iluminação pública.

89Q226577 | Direito Previdenciário, Contribuições para seguridade social, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que, em fiscalização acerca da regularidade fiscal de determinada empresa em liquidação judicial, o liquidante tenha deixado de exibir, sem justificativa plausível, às autoridades do fisco alguns livros relacionados às contribuições previdenciárias. Nessa situação,

✂️ a) o ordenamento jurídico protege com o sigilo os livros comerciais, devendo a autoridade fiscal buscar outros meios probatórios para embasar o lançamento
✂️ b) deverá a autoridade fiscal buscar autorização judicial para efetuar a busca e apreensão da documentação que entenda pertinentes ao ato.
✂️ c) cabe ao juiz que estiver conduzindo o processo de liquidação deferir ou não o acesso das autoridades fiscais aos livros comerciais.
✂️ d) não poderá ocorrer o lançamento fiscal dos valores relacionados às contribuições previdenciárias enquanto não for finalizado o procedimento de liquidação judicial.
✂️ e) a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá lançar de ofício a importância devida.

90Q223584 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito do parecer prévio do TCE/ES e do julgamento das contas anuais do governo do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

✂️ a) O relatório do órgão central de controle interno do estado não deve ser considerado na emissão do parecer prévio do TCE/ES, para preservar a independência do órgão fiscalizador das contas.
✂️ b) A Assembleia Legislativa considerará as contas como irregulares até o cumprimento da obrigação constitucional, em caso de não apresentação da prestação de contas pelo governador.
✂️ c) O governador é obrigado a encaminhar sua prestação de contas diretamente ao TCE/ES até a data de envio da proposta orçamentária do exercício subsequente.
✂️ d) A LRF previu a emissão de um parecer conjunto para as contas do governo, no qual se incluem as contas dos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça estadual, além das do dirigente do MP estadual.
✂️ e) O entendimento jurisprudencial adotado sobre as contas do governo é o de que o TCE/ES deve emitir um único parecer sobre as contas do chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da responsabilidade específica dos chefes dos demais poderes e do MP.

92Q224151 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da natureza jurídica do orçamento e dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o jurista e economista alemão Hoennel, o orçamento representa extrinsecamente a forma de uma lei, mas seu conteúdo é de um mero ato administrativo.
✂️ b) Gaston Jèze defende que o orçamento, em nenhuma de suas partes, pode ser entendido como uma lei, considerada em sua substância, embora tenha o aspecto formal e a aparência de uma lei, tratando-se, então, de um ato- condição para a realização das despesas e para a exigência dos tributos.
✂️ c) A corrente liderada por Mayer considera o orçamento, em algumas de suas partes, como um simples ato administrativo, no que se refere às despesas públicas, e, em outras, como uma lei, no aspecto que autoriza a cobrança e a arrecadação dos tributos.
✂️ d) O princípio da unidade destaca que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios.
✂️ e) A contratação de operações de crédito ofende o princípio da exclusividade da lei orçamentária, pois tem natureza de antecipação da receita e é medida extraordinária, não ingressando no orçamento fiscal.

93Q223683 | Direito Tributário, ITCMD, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos tributos estaduais, assinale a opção correta.

✂️ a) O ITCMD incide sobre bens móveis, mas não sobre os bens imóveis, haja vista a natureza destes bens.
✂️ b) O entendimento do STJ é de que o ICMS incide no serviço de provedores de acesso à Internet.
✂️ c) Segundo o STJ, é legítima a cobrança de ICMS sobre operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil, quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua atividade fim.
✂️ d) Em caso de inventário por morte presumida, incide o ITCMD.
✂️ e) É inconstitucional lei complementar que conceda isenções do ICMS incidente nas operações com serviços e outros produtos destinados ao exterior, além dos previstos na CF.

94Q221539 | Direito Econômico, Receita Pública, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Considerando a repartição constitucional de receitas tributárias, é correto afirmar que

✂️ a) o município fica com cem por certo do produto arrecadado, quando fiscaliza e arrecada o ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, imposto de competência da União.
✂️ b) compete ao Município de origem da ocorrência do fato gerador 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas ao ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ c) pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IR - Imposto de Renda, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ d) a União entregará ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 27,5% do produto da arrecadação do IR - Imposto de Renda incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que
instituírem e mantiverem.
✂️ e) a União entregará aos Estados e Distrito Federal 10% do produto da arrecadação do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, pelos fatos geradores ocorridos em seus territórios.

95Q222161 | Direito Ambiental, Área de Preservação Permanente, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

No que diz respeito à forma de constituição, as áreas de preservação permanente

✂️ a) e das unidades de conservação são necessariamente criadas por ato do poder executivo.
✂️ b) e das unidades de conservação são necessariamente criadas por ato do poder legislativo.
✂️ c) são sempre criadas por lei, ao passo que as unidades de conservação são sempre criadas por ato administrativo.
✂️ d) são criadas por ato do poder executivo mediante prévia autorização legislativa, ao passo que as unidades de conservação podem ser criadas diretamente por lei.
✂️ e) podem ser criadas por previsão legislativa genérica, enquanto as unidades de conservação dependem de ato concreto do poder público.

96Q222418 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No tocante à organização do Estado brasileiro e à distribuição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento do STF, uma lei estadual que obrigasse médicos públicos e particulares a notificarem a secretaria estadual de saúde os casos de câncer de pele seria inconstitucional por invadir a competência privativa da União.
✂️ b) Segundo entendimento do STF, a lei estadual que disponha sobre a contratação de controladores de velocidade de veículos para fins de fiscalização nas rodovias estaduais é inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
✂️ c) O acórdão do tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município desafia a interposição de recurso extraordinário ao STF.
✂️ d) De acordo com o STF, é constitucional lei estadual que confere ao TC do estado a competência para, diretamente ou por intermédio do MP especial, executar as próprias decisões, quando imponham sanções de natureza patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos.
✂️ e) Foram convalidados, no âmbito da CF, os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31/12/2006, de acordo com os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo estado à época da criação.

97Q225763 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Os contratos empresariais

✂️ a) de prestação de serviço não admitem convencionar por mais de quatro anos, embora tenham por causa o pagamento de dívida do prestador ou se destinem à execução de certa e determinada obra.
✂️ b) não estão vinculados à função social do contrato.
✂️ c) válidos são os contratos típicos, vedada a celebração de contratos atípicos.
✂️ d) são mero protocolo de intenções, como regra, não obrigando efetivamente o proponente.
✂️ e) de compra e venda entre empresas só podem ter como objeto coisa atual, defeso que se contrate sobre coisa futura.

98Q220638 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

O cálculo da pena observa o critério trifásico, de acordo com o art. 68 do Código Penal. Nesta forma de individualização,

✂️ a) as circunstâncias judiciais e legais são consideradas na primeira fase, seguidas das agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição da reprimenda.
✂️ b) as qualificadoras incidem na primeira fase de fixação da reprimenda, onde se fixará a pena-base, ao contrário das causas especiais de aumento de pena.
✂️ c) a pena-base será fixada conforme o art. 59 do CP, seguida das circunstâncias judiciais e, por último, das causas de aumento e diminuição da reprimenda.
✂️ d) o juiz nunca poderá limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição na hipótese de concorrerem causas de aumento e diminuição previstas na Parte Especial do Código Penal.
✂️ e) os efeitos do reconhecimento dos concursos formal e material de delitos não são considerados neste critério.

99Q223825 | Controle Externo, Competências Constitucionais do Controle Externo, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Na CF, o controle externo foi consideravelmente ampliado. Nesse sentido, as funções que os TCs desempenham incluem a

✂️ a) sancionatória, quando se aprovam as contas dos dirigentes e responsáveis por bens e valores públicos.
✂️ b) de julgamento, quando se emite parecer prévio sobre as contas anuais dos chefes de poder ou órgão.
✂️ c) de ouvidor, quando se respondem e esclarecem as dúvidas de servidores sobre a aplicação da legislação orçamentária e financeira.
✂️ d) corretiva, quando se aplicam multas e outras penalidades aos responsáveis por irregularidades.
✂️ e) de fiscalização financeira, quando se registram os atos de admissão do pessoal efetivo.

100Q228315 | Controle Externo, Tribunais de Contas e Competências Constitucionais, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com ou sem a colaboração do TC, ao qual cabe a execução autônoma das competências privativas que lhe foram outorgadas na CF. No caso de contratos, verificando-se ilegalidade, o TC deve

✂️ a) sustar a sua execução preventivamente, comunicando sua decisão ao Poder Legislativo.
✂️ b) representar ao poder competente, já que essa matéria não é de competência específica desse TC.
✂️ c) sustar sua execução de forma definitiva, mas só após a concessão de prazo ao órgão contratante.
✂️ d) comunicar a ilegalidade ao Poder Legislativo, a que caberá a responsabilidade exclusiva pela sua sustação ou não.
✂️ e) estabelecer prazo para sua correção, aguardar as providências dos Poderes Legislativo e Executivo e, se necessário, sustar a execução do contrato.