Questões de Concursos Procurador Federal

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141Q226489 | Direito Processual do Trabalho, Competência em razão da matéria, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que concerne à legislação acidentária, ao benefício de
prestação continuada previsto na Lei de Organização da
Assistência Social e jurisprudência dos tribunais superiores, julgue
os itens que se seguem.
A competência para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho propostas pelo trabalhador, após a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, é da justiça comum estadual.
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143Q428865 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

À luz das normas constitucionais relativas a matéria tributária, julgue os itens que se seguem.

Se um município criar um programa de apoio à inclusão e promoção social, poderá financiá-lo com os recursos ordinários do orçamento, sendo vedada a vinculação da receita tributária para tanto, consoante o princípio da não vinculação.

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144Q226937 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A respeito de ação penal, julgue os próximos itens.
A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação penal, é exemplificada pela doutrina com a impossibilidade de se instaurar ação penal se o fato narrado na denúncia ou queixa evidentemente não constituir crime e com a impossibilidade de imposição de pena em caso de fato que, pela inicial, não é previsto na lei como crime.
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145Q224398 | Direito Tributário, ICMS, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.
Se determinada revendedora de eletrodomésticos possui estabelecimentos localizados em diversas unidades da Federação, o ICMS deverá ser recolhido pela alíquota interna, no estado de onde saiu a mercadoria para o consumidor final, após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em outro local, por meio da empresa filial.
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146Q409253 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens.

As autarquias, que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública, como os prazos em dobro para recorrer e a desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal.

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147Q226535 | Direito Processual Civil, Liquidação de sentença, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da liquidação da sentença, do cumprimento da sentença e da
execução, julgue os itens subsequentes.
Apesar de haver limitação expressa à possibilidade de expedição de precatório antes do trânsito em julgado, pode ser admitida a liquidação imediata da sentença condenatória contra a fazenda pública, apesar de pendente recurso contra essa decisão
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148Q812013 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Considerando as legislações que disciplinam a proteção florestal e as unidades de conservação no Brasil, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, em áreas públicas ou privadas, fica dispensada a autorização do órgão ambiental competente, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural.

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149Q227849 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca de direitos, deveres e responsabilidades dos membros da
AGU, julgue os itens que se seguem.
Segundo o STJ, a Corregedoria-Geral da AGU pode promover a abertura de processo administrativo disciplinar contra procurador da União para apurar indícios de violação aos seus deveres funcionais quando este exara, reiteradamente, pareceres jurídicos que confrontam pareceres normativos vinculantes da AGU.
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150Q811803 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Considerando os termos das Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991, bem como o que dispõem a LOAS e o Estatuto do Idoso, julgue os próximos itens.

Sobrevindo acidente do trabalho, nos casos em que seja identificada negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho relacionadas à proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

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151Q225373 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que se refere à parte geral do Código Penal, julgue os itens
subsequentes.
Ao crime plurissubjetivo aplica-se a norma de extensão do art. 29 do Código Penal, que dispõe sobre o concurso de pessoas, sendo esta exemplo de norma de adequação típica mediata.
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152Q220649 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Quanto a direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens
a seguir.

O habeas corpus constitui, segundo o STF, medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal.

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153Q228349 | Direito Administrativo, Associação sindical e direito de greve, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que concerne aos agentes públicos, julgue os itens
subsequentes.
É constitucional o decreto editado por chefe do Poder Executivo de unidade da Federação que determine a exoneração imediata de servidor público em estágio probatório, caso fique comprovada a participação deste na paralisação do serviço, a título de greve.
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154Q815383 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Considerando os termos das Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991, bem como o que dispõem a LOAS e o Estatuto do Idoso, julgue os próximos itens.

Objetivando-se uma maior inclusão previdenciária, foi instituída a possibilidade de redução da alíquota de contribuição do segurado microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico, restando claro do texto legal que tal redução é aplicável mesmo que este último não pertença a família de baixa renda.

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155Q465061 | Direito Previdenciário, Pensão por morte, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.

Se um segurado da previdência social falecer e deixar como dependentes seus pais e sua companheira, o benefício de pensão por sua morte deverá ser partilhado entre esses três dependentes, na proporção de um terço para cada um.

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157Q809447 | Legislação Federal, Lei 10260 2001, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito do crédito estudantil e dos contratos de empréstimo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Ana, que concluiu curso superior de pedagogia com financiamento do FIES, e Joana, que está inadimplente com o Programa de Crédito Educativo (PCE/CREDUC), pretendem inscrever-se junto ao FIES para custear seus estudos em novos cursos superiores. Nessa situação, ambas as inscrições deverão ser vedadas.
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158Q224663 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens
subsequentes.
De acordo com a CF, uma vez aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, a eficácia dos dispositivos que sofreram alteração fica suspensa até que seja sancionado ou vetado o projeto.
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159Q228569 | Direito Ambiental, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Em relação a crimes ambientais, julgue o item subsequente.

A configuração do fato típico consistente em introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, deve ser apurada e julgada pela justiça comum estadual, já que não há ofensa de bem, serviço ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
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160Q453104 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito do trabalho.

Conforme entendimento pacificado pelo TST, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário do regime de estabilidade previsto na CF aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.

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