Questões de Concursos Procurador Federal de 2a Categoria

A respeito da responsabilidade civil, julgue os itens seguintes. Compete a toda instituição bancária a responsabilidade pela segurança de seus clientes e usuários, devendo tais estabelecimentos proporcionar segurança adequada nos locais de sua responsabilidade exclusiva. Nesse sentido, responde a instituição bancária pela indenização por morte de vítima de assalto ocorrido no interior do recinto de caixa eletrônico situado em via pública.

No que concerne à legislação acidentária, ao benefício de prestação continuada previsto na Lei de Organização da Assistência Social e jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

A competência para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho propostas pelo trabalhador, após a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, é da justiça comum estadual.

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os seguintes itens. As alíquotas dos impostos de importação e exportação podem ser alteradas por decreto, de acordo com os limites previstos em lei, o que constitui atenuação ao princípio da legalidade.

Julgue os seguintes itens, relativos a equiparação salarial.

Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função, e não no emprego.

Quanto ao conceito e à classificação das constituições e das normas constitucionais, à hermenêutica constitucional, às normas programáticas e ao preâmbulo na Constituição da República de 1988 e, ainda, acerca do histórico das disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes. O método de interpretação constitucional denominado hermenêutico-concretizador pressupõe a pré-compreensão do conteúdo da norma a concretizar e a compreensão do problema concreto a resolver, havendo, nesse método, a primazia do problema sobre a norma, em razão da própria natureza da estrutura normativo-material da norma constitucional.

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Com referência aos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro e à repartição da receita deles decorrente, julgue os seguintes itens. A contribuição de melhoria pode ser cobrada quando a construção de obra pública trouxer qualquer benefício para o contribuinte.

Um servidor público de nível médio da administração direta, selecionado por meio de processo seletivo, teve seu ato de nomeação e sua posse em cargo público efetivo anulados, tendo em vista nulidade posterior declarada de seu processo de seleção, em face de procedência, com trânsito em julgado, de ação popular movida por sindicato da categoria que o representaria. Constatado tal fato, administrado que tivera pretensão indeferida pelo servidor pediu a declaração de nulidade do ato indeferitório, sob o argumento de que o mesmo estava viciado por incompetência. Ao examinar o pedido, a administração pública negou-o, sob o fundamento de que o indeferimento derivava do não-atendimento pelo administrado de requisitos expressos em lei. Com o indeferimento, ademais, convalidou o ato praticado pelo servidor cuja nomeação e posse foram anuladas.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A convalidação dos atos administrativos praticados pelo servidor não se fazia possível, uma vez que o vício noticiado era de competência.

Acerca dos princípios que regem o processo civil, especialmente em relação à formação do processo, às partes, à intervenção de terceiros, ao pedido e à causa de pedir, julgue os itens a seguir. Na denunciação da lide promovida pelo réu, pode a sentença condenar diretamente o denunciado a compor os prejuízos reclamados pelo autor se restar comprovado ter sido o denunciado o causador direto dos danos sofridos pela vítima.

A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue os itens seguintes.

Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a União.

Quanto ao conceito e à classificação das constituições e das normas constitucionais, à hermenêutica constitucional, às normas programáticas e ao preâmbulo na Constituição da República de 1988 e, ainda, acerca do histórico das disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes. As constituições costumeiras são flexíveis, ao passo que as constituições rígidas podem ser flexíveis, semi-rígidas ou rígidas.

Com relação à previdência complementar brasileira, julgue os itens a seguir. As entidades abertas de previdência complementar são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e, por essa razão, estão sujeitas a falência, caso os recursos acumulados não sejam suficientes para o pagamento das obrigações assumidas.

A respeito de ação penal, julgue os próximos itens.

Com a reforma parcial do CPP, a ação penal pública incondicionada passou a se submeter ao princípio da indivisibilidade, de forma que não é possível aditar a denúncia, após o seu recebimento, para a inclusão de corréu.

No que se refere à União e aos estados-membros, julgue os itens a seguir. A competência legislativa da União, prevista no art. 22 da Constituição Federal, é uma competência privativa porque comporta as possibilidades de delegação e de competência legislativa suplementar dos estados e do Distrito Federal (DF).

Quanto ao conceito e à classificação das constituições e das normas constitucionais, à hermenêutica constitucional, às normas programáticas e ao preâmbulo na Constituição da República de 1988 e, ainda, acerca do histórico das disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes. Verifica-se a existência de disposições constitucionais transitórias em todos os textos constitucionais brasileiros, desde a Constituição de 1891, e, segundo precedente do STF, as normas que integram as disposições constitucionais transitórias, como categorias normativas subordinantes, impõem-se no plano do ordenamento estatal.

Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo valor fora atualizado no ano anterior, e pediu, independentemente da citação do réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu a União registro da terra em seu nome.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Não são devidos, ao expropriado, juros compensatórios.

A respeito dos estudos de impacto ambiental, julgue os itens que se seguem.

Os estudos de impacto ambiental são exigidos, na forma da lei, nos casos de significativa degradação ambiental.

A respeito da responsabilidade civil, julgue os itens seguintes. Na sentença que julga procedente ação de reparação de danos, não é possível a cumulação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes do mesmo fato, em parcelas autônomas, porque a reparação do dano estético está incluída na reparação do dano moral.

Em relação a recursos, julgue os itens subseqüentes. O efeito suspensivo do recurso atinge toda a eficácia da decisão e não apenas o efeito executivo que ela possa ter.

No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

Se, na região Norte do país, for criado território federal, mediante lei complementar, competirá à União a instituição do ICMS nesse território.

Com relação à previdência complementar brasileira, julgue os itens a seguir. A fiscalização e o controle dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar cujos patrocinadores sejam entidades da administração pública federal, direta ou indireta, competem ao TCU.