Questões de Concursos Procurador Jurídico

A respeito do julgamento de contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

O  pedido  de  reconsideração  em  sede  administrativa  suspende  o  prazo  decadencial  para  impetração  de  mandado de segurança. 

Em relação às licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, analise as hipóteses a seguir. 

Os  suplentes  serão  convocados  a  compor  o  Plenário  somente quando houver falta ou impedimento ocasional  do titular.

O  terreno  desocupado  ou  não  edificado  perde  a  condição  de  bem  de  família  e,  via  de  consequência,  a  proteção contra a impenhorabilidade.  

A Constituição Federal ao tratar “Das Comissões” do Poder Legislativo decidiu que, em razão da matéria de sua competência, cabe a elas

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a empregada gestante

Nos termos do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Município deverá limitar o empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Todavia, o referido diploma legal estabelece, expressamente, nessa situação, que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento de