Questões de Concursos Procurador Jurídico

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1021Q409825 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, devem prever

✂️ a) a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.
✂️ b) o fornecimento de bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, ou o fornecimento de materiais e serviços sob o regime de administração contratada.
✂️ c) recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
✂️ d) a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços em quantidades ou quantitativos que correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo, acrescidos de excedente de 10% (dez por cento).
✂️ e) projetos básico e executivo aprovados pela autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório, com orçamento detalhado e composição de todos os custos unitários.

1024Q709664 | Direito Administrativo, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL, 2019

A Prefeitura Municipal de Delta, após a aprovação de lei autorizativa, criou a Fundagri, uma fundação pública de direito privado, através do registro público dos seus atos constitutivos. Tal fundação tem por finalidade a fiscalização da produção e comercialização de produtos agrícolas, atividade responsável pela maior empregabilidade na cidade. Algum tempo depois, com a mudança do poder executivo na cidade em virtude do término do mandato da gestão anterior, o novo prefeito resolveu investir a fundação de poderes de polícia coercitivos e sancionatórios. Diante de tal situação, dadas as afirmativas,

I. A prefeitura não poderia ter criado fundação pública de direito privado, por tal ato ser afeto à iniciativa privada.

II. O novo prefeito não poderia ter delegado poderes coercitivos e sancionatórios, apenas de consentimento e fiscalização.

III. A prefeitura municipal praticou ato administrativo nulo por ser vedado pela jurisprudência a delegação do poder de polícia à fundação pública de direito privado.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

1030Q699063 | Direito Civil, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

No que tange às regras previstas na legislação civilista atual, assinale a alternativa correta quanto aos atos unilaterais de pagamento indevido ou enriquecimento sem causa.

✂️ a) Àquele que voluntariamente recebeu pagamento indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.
✂️ b) A restituição será devida somente quando não tiver havido causa que justifique o enriquecimento.
✂️ c) É permitido repetir o que se pagou para solver dívida prescrita.
✂️ d) Caberá a restituição por enriquecimento mesmo quando a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
✂️ e) Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título.

1032Q411249 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

Contra ato de gestão comercial da Administração Pública,

✂️ a) caberá mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais.
✂️ b) caberá mandado de segurança, desde que emanado por servidor investido de autoridade pública.
✂️ c) caberá mandado de segurança, desde que na modalidade preventiva, por imposição legal.
✂️ d) não caberá mandado de segurança, porque a Administração não pratica este tipo de ato, típico da administração privada.
✂️ e) não caberá mandado de segurança, porque não possui o requisito da supremacia sobre o destinatário, daí a proibição legal.

1033Q849558 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Saúde, Procurador Jurídico, EDUCA, 2020

Com a chegada da COVID-19, cientistas do mundo inteiro entraram em uma corrida contra o relógio para a produção da vacina capaz de controlar o avanço do vírus. Hoje, em uma velocidade recorde, mais de 140 estão em fase pré-clínica, 19 em fase I, 13 em fase II, 4 em fase III (larga escala) e duas aprovadas para uso restrito.

(https://g1.globo.com. Acesso em: 23/10/2020)

Sobre as vacinas contra a Covid-19 com a participação do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Das 44 vacinas que estão em ensaios clínicos no mundo, quatro estão sendo desenvolvidas em parceria com o Brasil. Devido a urgência por resultados positivos, algumas delas dispensaram os estágios de testes pré-clínicos.
✂️ b) A vacina Sinovac (desenvolvida pela China) utiliza o próprio SARS-CoV-2 morto, como forma de provocar essa resposta imunológica. Nesse caso, é chamada de vacina com o vírus inativado, técnica que é comum em outros produtos já disponíveis no sistema de saúde, como as vacinas contra a gripe e a raiva.
✂️ c) A vacina de Oxford, desenvolvida pela farmacêutica AstraZeneca, contém um vírus inofensivo misturado a um pedaço do código genético do novo coronarívus. O produto já está sendo testado em voluntários brasileiros e será produzido pelo laboratório Bio-Manguinhos, ligado à Fundação Oswaldo Cruz.
✂️ d) Há ainda vacinas mais modernas que usam só uma proteína do vírus ou um trecho do código genético, como a vacina alemã: a vacina Pfizer, desenvolvida em parceria com a empresa alemã BioNTech, que está sendo testada em São Paulo e em Salvador.
✂️ e) Com testes aprovados no Brasil, a vacina Jansen-Cilag é produzida pela divisão farmacêutica da Johnson&Johnson. O imunizante é composto por um vetor de adenovírus tipo 26 (Ad26), construído para codificar a proteína S do vírus Sars-CoV-2, responsável pela covid-19.

1034Q676264 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba possui regulação expressa a respeito das faltas e licenças dos vereadores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Será atribuída falta ao Vereador que deixar de comparecer às sessões, havendo desconto de 50% de sua remuneração.
✂️ b) São numerus clausus as razões para justificação de faltas do Vereador: doença, nojo e gala.
✂️ c) As justificativas para faltas a sessão podem ser apresentadas oralmente na sessão ordinária subsequente à falta do Vereador.
✂️ d) O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo não superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.
✂️ e) Considera-se ter comparecido à sessão plenária o Vereador que assinar a folha de presença, ainda que não participe da votação das proposições em pauta.

1035Q709042 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

De acordo com o regime disciplinar prescrito na Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis-MT, é correto afirmar acerca da penalidade de suspensão:

✂️ a)
O servidor suspenso fica impedido de comparecer ao serviço, receber remuneração e computar o período de suspensão como tempo de serviço, sendo vedada a conversão da penalidade em multa.
✂️ b)
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não justifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias.
✂️ c)
A penalidade de suspensão será aplicada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo dirigente superior da autarquia e fundação, a depender da lotação do servidor.
✂️ d) É obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa, sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias.

1036Q710582 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

Em consonância com a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis-MT, assinale a assertiva correta acerca da posse.

✂️ a)
Não haverá posse nos casos de provimento derivado de cargos públicos.
✂️ b)
O servidor deverá comparecer pessoalmente para assinar o termo de posse perante a autoridade competente, salvo justo motivo devidamente comprovado.
✂️ c)
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a critério da autoridade competente.
✂️ d) Será tornado sem efeito o ato de provimento e a posse do servidor que, ao tempo da nomeação, seja detentor de outro cargo público inacumulável, salvo se licenciado.

1037Q699130 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos dos idosos, é correto afirmar:

✂️ a) as ações relativas à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos dos idosos serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência relativa para processar a causa, concorrente com as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.
✂️ b) em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, outro legitimado, que não o Ministério Público, deverá assumir a titularidade ativa.
✂️ c) não é admitido litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados, mas apenas litisconsórcio entre Ministério Público e associações.
✂️ d) o juiz não poderá conferir efeito suspensivo de ofício aos recursos no caso de ações relativas à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos dos idosos.
✂️ e) nas ações relativas à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos dos idosos não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Questões de Concursos Procurador Jurídico

Resolva questões de Procurador Jurídico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1021Q409825 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

1022Q392686 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

1023Q434174 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, INTEGRI

1024Q709664 | Direito Administrativo, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL, 2019

1025Q675485 | Informática, Procurador Jurídico, CFO DF, Quadrix, 2020

1026Q685728 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

1027Q688595 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019

1028Q674366 | Informática, Procurador Jurídico, CFO DF, Quadrix, 2020

1029Q708458 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

1030Q699063 | Direito Civil, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

1031Q711247 | Português, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL, 2019

1032Q411249 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

1033Q849558 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Saúde, Procurador Jurídico, EDUCA, 2020

1034Q676264 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

1035Q709042 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

1036Q710582 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

1037Q699130 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

1038Q806214 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Procurador Jurídico, FUSAR RJ, FEC UFF

1039Q709793 | Informática, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções, 2019

1040Q707286 | Direito Ambiental, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019