Questões de Procurador Jurídico com Gabarito (Comentado)

1061Q704483 | Direito Administrativo, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores municipais ocupantes do cargo efetivo de procurador leva em consideração o exercício de tempo fictício.
✂️ b) O teto remuneratório aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Suzano é o subsídio mensal do Vereador, sendo que este não pode ultrapassar o subsídio mensal dos Deputados Estaduais.
✂️ c) Após cumprido o estágio probatório, o servidor municipal concursado pode ser demitido por excesso de despesa do órgão público, desde que instaurado o devido processo administrativo disciplinar.
✂️ d) Um servidor concursado para o cargo efetivo de professor no Município de Suzano pode, havendo compatibilidade de horários, acumular o referido cargo com um emprego de nível médio na iniciativa privada.

1062Q704487 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Corresponde a um entendimento sumulado vigente no Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
✂️ b) A Constituição, ao assegurar a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, proíbe a União, os Estados e os Municípios mandarem contar, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
✂️ c) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
✂️ d) É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
✂️ e) A Constituição Estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

1063Q406094 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Em relação à ação de desapropriação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A imissão provisória na posse somente poderá ser feita após a citação do réu.
✂️ b) A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.
✂️ c) No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, se incluem os direitos de terceiros contra o expropriado.
✂️ d) No valor da indenização não serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação.
✂️ e) O processo de desapropriação se extingue com o falecimento do réu ou a perda da capacidade civil.

1065Q707972 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

Consoante o disposto na Lei Orgânica do Município de Rondonópolis -MT acerca dos bens e patrimônio municipal, é correto afirmar:

✂️ a)
A concessão, permissão ou autorização de uso de bens municipais por terceiros, desde que prevista em lei, será sempre de forma gratuita.
✂️ b)
Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas localizadas dentro do perímetro urbano.
✂️ c)
A concessão administrativa dos bens de uso comum do povo e de uso especial será precedida de autorização legislativa e concorrência.
✂️ d) O Município, preferentemente à outorga de concessão de direito real de uso, promoverá a venda ou doação de seus bens imóveis mediante autorização legislativa e concorrência.

1070Q687850 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP, 2019

Para exercer a função de controle externo, a Câmara Municipal de Serrana se deparou com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com conclusão pela irregularidade na prestação de contas do Chefe do Poder Executivo do município. Nos termos da Lei Orgânica do município interessado,

✂️ a) a Câmara Municipal não está vinculada ao parecer prévio do Tribunal de Contas e, independentemente de quórum, pode julgar regulares as contas do prefeito.
✂️ b) o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
✂️ c) o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara.
✂️ d) a Câmara Municipal tem o prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas.
✂️ e) a Câmara Municipal, por seu plenário, não pode prorrogar o prazo legal para julgar as contas.

1071Q698469 | Direito Eleitoral, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

A Resolução n° 13/1991, do Município de São Roque, dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, estabelecendo as atribuições dos membros daquela casa legislativa. A respeito das competências e atribuições dos membros da Mesa Diretora da Câmara, é correto afirmar que

✂️ a) expedir decreto legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito é competência privativa do Presidente da Mesa.
✂️ b) compete ao 1° Secretário dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão.
✂️ c) determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário é atribuição do 1° Vice-Presidente.
✂️ d) o 1° Vice-Presidente tem a atribuição de ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário.
✂️ e) compete ao Presidente da Mesa mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos.

1072Q702104 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

Existem casos em que a reconstituição dos danos coletivos é impossível. Para tais casos, foi criada pela doutrina a figura de um Fundo que pode ser utilizada para a reparação dos danos. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em juízo, sem atualização monetária.
✂️ b) Os fundos serão geridos por Conselhos Federais, Estaduais e Municipais, nos quais poderá ou não ter a participação do Ministério Público, a depender da causa do dano.
✂️ c) A doutrina chama os fundos de fluid recovery, uma vez que não há flexibilidade para a reconstituição, devendo ser reconstituído exatamente o bem lesado.
✂️ d) No caso de haver condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
✂️ e) Havendo condenação em dinheiro ou em obrigação de fazer, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo, sendo seus recursos destinados à construção de bens diversos que atendam aos interesses individuais homogêneos.

1073Q682418 | Direito Administrativo, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Monte Alto SP, VUNESP, 2019

Segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Alto, é correto afirmar, a respeito dos pareceres, que:

✂️ a) o relatório das Comissões poderá ser transformado em parecer, por decisão do Presidente da respectiva Comissão.
✂️ b) concluído o parecer da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, este deverá ser arquivado.
✂️ c) todo parecer deve ser feito por escrito, deve ser aprovado por maioria simples da respectiva comissão e somente deve ir ao Plenário se obtiver voto favorável de todas as comissões interessadas.
✂️ d) se a Comissão de Justiça e Redação aprovar parecer pela constitucionalidade e legalidade de uma proposição, será dispensada a manifestação das demais comissões sobre o seu mérito.
✂️ e) o projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será tido como rejeitado, salvo quando o plenário deliberar pela rejeição dos pareceres.

1076Q849391 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Saúde, Procurador Jurídico, EDUCA, 2020

A Alemanha está vivendo uma situação sanitária "muito grave" devido ao aumento dos contágios por coronavírus, advertiu nesta quinta-feira (22) o instituto de vigilância epidemiológica Robert Koch (RKI), depois que o país registrou 11.287 novos casos nas últimas 24 horas. A situação é globalmente muito grave afirmou em uma entrevista coletiva Lothar Wieler, presidente do instituto.

(https://gauchazh.clicrbs.com.br/mundo/noticia/2 020/10/22)

Sobre a segunda onda da Covid-19 em países estrangeiros, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As autoridades alemãs intensificaram as medidas contra a pandemia, incluindo a proibição de reuniões. Uma área do sul do país, próxima de Berchtesgaden, determinou um confinamento quase completo.
✂️ b) A Espanha determinou o primeiro lockdown em um país europeu para frear a segunda onda.
✂️ c) Rússia, Itália e República Tcheca foram responsáveis por mais da metade dos novos casos de covid-19 no continente. Esse aumento das contaminações obrigou diversos países a retomarem restrições mais severas.
✂️ d) Os irlandeses só podem deixar suas residências para se exercitar em um raio de cinco quilômetros, sob pena de multas. Estabelecimentos comerciais não essenciais serão fechados.
✂️ e) A Lombardia é, mais uma vez, a mais afetada. O primeiro-ministro italiano, Giuseppe Conte, estuda a possibilidade de aplicar nos fins de semana em todo o país um toque de recolher das 23 às 5 horas.

1077Q693303 | Informática, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

Ao navegar na Internet utilizando os navegadores Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox ou Google Chrome, para aumentar o zoom da página, facilitando a leitura de conteúdos que tenham letra reduzida,

✂️ a) pressiona-se [ALT][+] repetidas vezes, até se atingir o nível de zoom desejado.
✂️ b) pressiona-se [CTRL][Z] e digita-se, no campo que aparece, o percentual de zoom que se deseja aumentar.
✂️ c) mantém-se pressionada a tecla CTRL e gira-se o scroll do mouse em direção ao topo da tela.
✂️ d) pressiona-se a tecla F12 e digita-se no campo que aparece o percentual de zoom que se quer aumentar.
✂️ e) mantém-se pressionada a tecla SHIFT e gira-se o scroll do mouse em direção ao topo da tela.

1079Q438929 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, INTEGRI

Conceder-se-á mandado de injunção:

✂️ a) Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ b) Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdade constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ c) Para proteger direito líquido e certo, não amparado habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
✂️ d) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidade governamentais ou de caráter público.

1080Q708314 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Com base na Lei Complementar no 274/2017, é correto afirmar que os empregos em Comissão de Reitor e Vice- Reitor são de nomeação

✂️ a) do Conselho Universitário, escolhidos dentre os professores doutores concursados.
✂️ b) do Presidente da Câmara, escolhidos dentre profissionais com a habilitação universitária idônea.
✂️ c) do Prefeito do Município, escolhidos em lista tríplice elaborada pelo Conselho Universitário.
✂️ d) do atual Reitor, dentre os Coordenadores de Cursos de Graduação.
✂️ e) do Prefeito Municipal, escolhidos dentre os professores doutores concursados com, no mínimo, 3 (três) anos de docência na Instituição.

Questões de Concursos Procurador Jurídico

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1061Q704483 | Direito Administrativo, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

1062Q704487 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

1063Q406094 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

1064Q420967 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

1065Q707972 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

1066Q672926 | Administração Pública, Procurador Jurídico, CFO DF, Quadrix, 2020

1067Q706007 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

1068Q675336 | Direito Administrativo, Procurador Jurídico, CFO DF, Quadrix, 2020

1069Q672884 | Direito Administrativo, Procurador Jurídico, CFO DF, Quadrix, 2020