Questões de Concursos Procurador Jurídico

É o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada por meio do sistema de tarifas pagas pelos usuários:

Sobre os cargos em comissão, assinalar a alternativa INCORRETA.

Ação civil pública é o instrumento judicial adequado à proteção dos interesses coletivos e difusos. Tendo em vista o que dispõe a legislação a seu respeito, assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei n°. 6766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, leia as opções abaixo:

I - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, sendo vedado o desmembramento.

II - O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

III – É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.

IV - No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.

Estão corretas as opções:

O Explorador de Arquivos é uma ferramenta nativa do Windows 10, programada para localizar e gerenciar arquivos e pastas armazenados em seu computador, possibilitando acrescentar, mover, renomear e deletar pastas e arquivos, ver os itens acessados recentemente, além de adicionar favoritos para organizar o que mais é utilizado diariamente e executar atividades com facilidade. Marque a alternativa correta:

Jurisdição é a função do Estado que com o fim de solucionar os conflitos de interesse em caráter coativo, aplica-se a lei geral e abstrata aos casos concretos que lhe são submetidos. Acerca de suas características, é correto afirmar que:

O Sistema Único de Saúde − SUS é composto pelo Ministério da Saúde, Estados e Municípios, conforme determina a Constituição Federal. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. A gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre os três entes da Federação: a União, os Estados e os Municípios. Sobre o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
( ) Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.
( ) As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.

Uma pesquisa realizada por uma agência com 200 turistas estrangeiros sobre a intenção deles conhecerem as cidades brasileiras X, Y e Z, constatou que 30 turistas não pretendiam conhecer nenhuma dessas 3 cidades, 121 tinham a intenção de conhecer a cidade X, 98 a cidade Y e 139 a cidade Z. Verificou- se também que, com exceção dos 30 que não pretendiam conhecer nenhuma dessas cidades, todos os demais pretendiam conhecer pelo menos duas delas. Logo, o número de turistas que declararam a intenção de conhecer as três cidades é igual a:

Considere a seguinte proposição:

“Se Joelma é procuradora, então Joelma é competente.”

A negação lógica dessa proposição está corretamente indicada na seguinte alternativa:

Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, nenhum imposto pode ser cobrado ou aumentado sem uma lei específica, e a cobrança anual precisa de autorização orçamentária. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

Em uma sala de aula há 20 alunos: 10 meninos e 10 meninas. O professor pede para que eles formem grupos de estudo, com a seguinte condição: cada grupo deve ter exatamente 3 alunos, independentemente se forem meninos ou meninas. Quantos grupos distintos podem ser formados?

Paula está planejando uma viagem e tem 5 estados como opção. Em cada um desses estados ela pode escolher entre 7 cidades turísticas, onde existem as opções de ficar nas montanhas ou na praia. De quantas maneiras diferentes ela pode escolher seu destino?

“Negação do Positivismo, do Cientificismo, do Materialismo, criação poética como fruto do inconsciente, da intuição, da sugestão, do eu-profundo, da associação de ideias e imagens, complexidade na relação eu/mundo. Espiritualismo, misticismo, subjetivismo intenso, ocultismo, ânsia de superação, de fuga do terreno, comunhão com os Astros, o Espírito, o Alto, a Alma, o Infinito, a Essência, o Desconhecido. Fixação pela Idade Média e por vocabulário litúrgico de ambiência eclesiástica, tom vago, impreciso, nebuloso, poesia hermética, ilógica, indireta, obscura, rompendo com a lógica discursiva, a poesia como mistério. Musicalidade através das aliterações, emprego de maiúsculas alegorizantes, reticências”.
Estamos nos referindo ao:

A Funerária Alfa, com sede e prestando serviços exclusivamente no Município X, pretende compensar créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Com seu pedido negado administrativamente em 01/01/2025, a Funerária Alfa impetrou mandado de segurança em 15/04/2025, requerendo liminar para compensação dos créditos. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a liminar deverá ser:

Considere as frases abaixo para responder à questão sobre concordância nominal.

I. "É proibido entrada de pessoas não autorizadas."
II. "Visto sua roupa, os sapatos precisam ser elegante também."
III. "Compraram suco e bolo suficiente para a festa."


Qual das alternativas abaixo aplica corretamente as regras de concordância nominal na norma padrão da língua portuguesa?

Para ir de casa à escola onde estuda, Lucas precisa percorrer dois terços da quilometragem gasta para ir da escola para a padaria. Sabendo que a distância entre a escola e a padaria em que Lucas frequenta é de 6 km, quantos metros ele deverá percorrer indo para a escola, ida e volta, supondo que não passe na padaria?

A regência nominal refere-se ao tipo de complemento que certos nomes exigem para completar o seu sentido, geralmente vindo acompanhado de preposições específicas. Com base na norma culta da língua portuguesa, assinale a alternativa que apresenta o uso INCORRETO de regência nominal.

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 – Competências Ambientais, considera-se atuação supletiva:

Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração Pública dispõe de técnicas diferentes para a organização administrativa. A concentração administrativa é a técnica:

A empresa Temerária Ltda é devedora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza perante o Município X. Ajuizada execução fiscal, a sociedade empresária não foi localizada em seu domicílio fiscal para citação. Logo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Procurador Municipal: