Questões de Concursos Procurador Jurídico

Proposição é um termo usado em lógica para descrever o conteúdo de asserções. Dentre as sentenças abaixo, qual pode ser classificada como proposição?

O Poder Legislativo do Município X não cumpriu obrigação acessória referente a tributo federal que a ele incumbia, o que levou a União a inscrever o Município X no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC). O Poder Executivo do Município X, no entanto, sempre regular com suas obrigações tributárias, foi surpreendido ao descobrir que não poderia receber determinada verba de repasse por estar inscrito no CAUC, e pretende reverter judicialmente essa situação. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo:

A frase “Se a loja fez uma promoção, então as vendas aumentaram” é equivalente a:

A herança muito vem sendo discutida entre as famílias, principalmente na divisão dos bens. Sobre o assunto, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do:

Em relação ao orçamento público municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A elaboração do orçamento público municipal deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, conforme previstos na Constituição Federal.

( ) O orçamento municipal integra tanto receitas correntes quanto receitas de capital, permitindo a execução de políticas públicas de curto e longo prazo.

( ) É permitido que o município elabore o orçamento de forma fragmentada, com múltiplos documentos orçamentários para cada setor, sem a necessidade de integração.

( ) A execução do orçamento público municipal não está sujeita a mecanismos de fiscalização, pois a gestão dos recursos é de competência exclusiva do Poder Executivo.

Como é chamada a rede de computadores para uso privado de uma organização específica, que utiliza os mesmos protocolos de comunicação da internet?

O deputado estadual Copernico participou da votação da Constituição Estadual, na qual apresentou projetos de criação de sistema de controle de constitucionalidade. Nos termos da Constituição Federal, para controlar leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, cabe aos Estados a instituição de:

A jurisprudência defensiva é um mecanismo adotado pelo Poder Judiciário para reduzir a quantidade de recursos. Nos termos da Constituição Federal, em regra, o Superior Tribunal de Justiça somente poderá não conhecer do recurso especial com base na ausência de relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso pela manifestação: