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Questões de Concursos Procurador Jurídico

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161Q449143 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

Determinado julgado do Supremo Tribunal Federal contém a seguinte ementa:

?Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença- -gestante. (...) Alteração da realidade social e nova compreensão do alcance dos direitos do menor adotado. Avanço do significado atribuído à licença parental e à igualdade entre filhos, previstas na Constituição. Superação de antigo entendimento do STF?.

Este trecho da citada ementa faz referência ao que se denomina

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162Q694037 | Direito Constitucional, Da Ciência, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

A respeito da Comunicação Social, considere:
I. O cancelamento da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
II. A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
III. O prazo da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
IV. A não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
V. Pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta de
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163Q447519 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

Imagine que o Vereador X, do Município Z, tenha sido condenado pela prática de crime culposo contra o meio ambiente, e que, após interposição do competente recurso de apelação, teve sua condenação confirmada por órgão judicial colegiado. Nessa situação hipotética, a partir das regras decorrentes de inelegibilidade e da ficha limpa, é correto afirmar que o Vereador X
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164Q450524 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

O direito básico que garante ao consumidor ter acesso à possibilidade da inversão do ônus da prova em ações judiciais de demandas consumeristas é conhecido como
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165Q858954 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador Jurídico, EDUCA, 2020

Segundo o art. 23 da Constituição Federal, “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, entre, outros, EXCETO:
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166Q669953 | Direito Civil, Procurador Jurídico, CFO DF, Quadrix, 2020

A  proteção  do  bem  de  família  contra  a  impenhorabilidade  cede  na  hipótese  de  execução  de  sentença cível decorrente de ato ilícito já previamente  reconhecido na esfera penal. 
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167Q704257 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnad Contínua), divulgados hoje (31.07), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam novas informações sobre o mercado de trabalho brasileiro.
(Agência Brasil. https://bit.ly/2Mtg6Cc. Acesso em 03.09.2019. Adaptado)
Dentre as informações, destaca-se o fato de
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168Q805164 | Legislação e Decretos, Desapropriações por Utilidade Pública, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

Com a finalidade de otimizar o acesso da população a determinado bairro da cidade, a Prefeitura de Sumaré planeja criar um túnel, trazendo inegáveis benefícios para o fluxo do trânsito da localidade. Contudo, o engenheiro da Prefeitura, na fase de elaboração básica do projeto, observa que a obra somente será viável caso sejam desapropriados cinco imóveis lindeiros à pista, o que leva o Prefeito a decretar a utilidade pública desses bens.

Considerando a situação hipotética e o Decreto no 3.365/1941, é correto afirmar que

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169Q706096 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Lei federal no° 11.107/05, de consórcios públicos, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
Em relação a isso, assinale a alternativa correta.
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170Q852941 | Informática, Software, Procurador Jurídico, EDUCA, 2020

O software é desenvolvido para atender as necessidades específicas dos usuários e assim determinar o sistema operacional ideal para cada usuário.

Sobre os tipos de software de sistema, assinale nos parênteses, de acordo com a numeração de 1 a 5, a seguir:

(1) Carregador de inicialização.

(2) Sistemas operacionais.

(3) Controladores.

(4) Ferramentas de diagnóstico.

(5) Servidores.

( ) Programas que permitem ao sistema operacional realizar interações entre o hardware e a interface do usuário para usar o dispositivo.

( ) Parte do sistema operacional que cumpre a função de enviar informações para a memória, com a finalidade de executar programas.

( ) São usadas para monitorar e controlar a funcionalidade dos recursos físicos do dispositivo.

( ) Ferramentas de execução usadas para receber as instruções do usuário e executar uma ação de acordo.

( ) Sistema que gerencia os recursos de hardware e oferece a possibilidade de lançar aplicativos para o usuário.

A sequência CORRETA é:

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171Q693807 | Português, Interpretação de Textos, Procurador Jurídico, Prefeitura de Poá SP, VUNESP, 2019

Texto associado.
Ameaças globais
  A mudança climática continua sendo percebida como a maior ameaça global, diz o Pew Research Center. Realizado no ano passado com mais de 27 mil pessoas em 26 países, o estudo indicou um fortalecimento dessa percepção. Em 2013, 56% viam o aquecimento global como uma grande ameaça. Em 2017, eram 63%. No ano passado, o porcentual foi de 67%. No Brasil, 72% apontaram a mudança climática como uma relevante ameaça global.
  Confirma-se, assim, que o mundo está cada vez mais preocupado com a sustentabilidade do planeta, o que tem muitas consequências sociais, políticas e econômicas. Por exemplo, os governos que se mostrarem alheios ou contrários a essa preocupação estarão contrariando os sentimentos de sua própria população, além de se colocarem na contramão da história. Outro inegável efeito é que, com populações cada vez mais atentas a questões ambientais, ampliar o acesso a novos mercados exige o compromisso de melhorar as práticas ambientais. Ser indiferente ao meio ambiente é um meio de um país se isolar na esfera internacional.
  Além do aquecimento global, o terrorismo foi outra grande preocupação constatada na pesquisa. Em oito países, entre eles, Rússia, França, Indonésia e Nigéria, o Estado Islâmico foi visto como o maior risco global. Também cresceu a preocupação com os ataques cibernéticos. Em quatro países, incluindo Estados Unidos e Japão, o risco cibernético foi a preocupação internacional mais citada.
  No mundo inteiro, cresceu a preocupação com o poder e a influência dos Estados Unidos. Em dez países, metade ou mais das pessoas entrevistadas afirmou que o poder americano é uma grande ameaça ao seu país. Foi a maior mudança de sentimento entre as ameaças globais avaliadas. Na Alemanha, o crescimento foi de 30%; na França, de 29%; no Brasil e no México, de 26%.
  O estudo revelou um dado interessante a respeito da percepção sobre o risco envolvendo a situação da economia global. Embora seja citado em muitos lugares como uma ameaça significativa, tal perigo não é visto em nenhum país como a principal ameaça. O Pew Research Center destacou que isso ocorreu mesmo naqueles países em que as economias nacionais tiveram avaliações especialmente negativas, como a Grécia e o Brasil.
  Tem-se, assim, que a avaliação que a população de um país faz sobre as ameaças globais pode não ser muito objetiva. Às vezes, há perigos que as pessoas não querem ver. Tal fato mostra a importância de os governos atuarem de forma responsável, com base em dados empíricos e estudos consistentes. Nesta situação, ideologias não são um bom parâmetro para a análise de riscos. (O Estado de S. Paulo. 17.02.2019. Adaptado)
De acordo com as informações do texto, é correto concluir que
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172Q675828 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Apresentados os cálculos de liquidação pelo Exequente, o juízo deverá 
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173Q698465 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

O consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. A respeito do tema bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a alternativa correta.
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174Q707882 | Português, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções, 2019

Texto associado.
O rápido aumento das viagens para o exterior, impulsionado por tarifas aéreas baratas e férias anuais mais longas, estimulou o apetite pelo exótico. Em Bonn, Toronto e outras 50 cidades ocidentais, o número de restaurantes finos cresceu – na França e na Itália já havia vários. O banqueiro e a mulher, o advogado e a família, a diretora da escola e o marido, bem como todas as pessoas do mesmo estrato social, que na década de 1930 entravam em restaurantes somente para festas de casamento, passaram a sair para comer fora com estilo. Os almoços de negócios tornavam-se mais frequentes e mais longos. A moda de comer fora se popularizou graças à prosperidade crescente e às famílias menores, auxiliada também pelo enfraquecimento dos movimentos pela austeridade e abstinência, vigorosos até mesmo durante a década de 1930 em países como Estados Unidos, Canadá, Nova Zelândia e alguns outros. No ápice pela cruzada pela moderação, grupos de protestantes evitavam entrar em restaurantes ou hotéis que servissem refeições, para não verem sobre a mesa a imagem da tentação em forma de uma garrafa de vinho alemão ou francês. No fim do século, essa mudança profunda na maneira de as pessoas cozinharem e comerem, bem como em outros aspectos do dia a dia, encontrava-se em estágio avançado. No início do século, a cozinha era o centro de uma casa típica. Farinha, açúcar e alimentos básicos ficavam guardados em latas e tigelas, e das vigas pendiam réstias de cebola, ervas e carne defumada. Em fogões a lenha ou a carvão, praticamente todas as refeições eram preparadas e também se fervia a água para beber e lavar roupas. Grande parte da vida das mulheres se passava na cozinha, onde preparavam comida e faziam inúmeras outras tarefas. Em 2001, esse modo de vida tornava-se raro na Europa e em boa parte das Américas. A comida pronta, enlatada e congelada tomava conta das despensas. Fogões a gás ou elétricos e fornos de micro-ondas substituíam os antigos fogões e os estoques de carvão ou lenha. Foram mudanças extraordinárias, ocorridas rapidamente e experimentadas por cerca de metade dos lares em todo o mundo. (BLEINEY, Geoffrey. Uma Breve História do Século XX. 2 ed. São Paulo: Fundamento, 2011, p. 237). 

No que se refere à colocação pronominal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Pedro me pediu um livro muito bom.

II – Carlos nunca me pediu um livro emprestado.

III – Foi André quem me pediu dinheiro emprestado.

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175Q689780 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Ibaté SP, VUNESP, 2019

A ocorrência de terceirização fraudulenta, na qual se verifica a subordinação direta dos trabalhadores à empresa contratante, 
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176Q450539 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

Acerca das sanções administrativas constantes no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que
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177Q674373 | Direito Constitucional, Características, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Texto associado.
 [...] não se pode deduzir que todos os direitos fundamentais possam ser aplicados e protegidos da mesma forma, embora todos eles estejam sob a guarda de um regime jurídico reforçado, conferido pelo legislador constituinte. 

(HACHEM, Daniel Wunder. Mandado de Injunção e Direitos Fundamentais, 2012.) 
Sobre o tema, assinale a alternativa correta. 
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179Q853805 | Informática, Software, Procurador Jurídico, EDUCA, 2020

Sobre os tipos de software de programação, assinale a alternativa INCORRETA:
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180Q709656 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Nos termos do art. 27 da Lei no 1.079/50, nos processos por crime de responsabilidade do Presidente da República, a sessão de julgamento será aberta pelo
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