Questões de Concursos Procurador Jurídico

Resolva questões de Procurador Jurídico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

201Q703787 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Ao dispor sobre o “Processo Legislativo” a Constituição Federal determina que

✂️ a) a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, ao menos dois quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
✂️ c) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
✂️ d) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, por mais uma vez, na mesma sessão legislativa.
✂️ e) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, do VicePresidente e do Presidente do Senado Federal.

202Q682587 | Legislação Federal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Poá SP, VUNESP, 2019

Antônia, cidadã residente, mora na periferia de uma cidade que tem como marco histórico um casarão ocupado pelo Imperador do Brasil na época do Império. Tal local serve hoje de área de lazer para os munícipes. A prefeitura desse município não tem mais interesse em manter tal localidade e foi autorizada sua demolição e, ainda, a privatização do espaço para que vire estacionamento.

Para preservar tal patrimônio histórico e cultural, Antônia

✂️ a)
poderá propor uma ação civil pública que deverá ser fiscalizada pelo Ministério Publico do Estado, solicitando uma liminar para evitar a demolição do imóvel.
✂️ b) fazer uma denúncia, por se tratar de interesse individual homogêneo, ao Ministério Público e às Defensorias Públicas do Estado que são legitimados ativos exclusivos para propor ação civil pública.
✂️ c)
poderá, em litisconsórcio ativo necessário com o Ministério Público, propor ação popular contra o Município para evitar a destruição do imóvel.
✂️ d)
poderá propor ação popular requerendo a concessão da liminar para evitar a demolição e privatização do local, tratando-se de direito difuso.
✂️ e) terá apenas a via administrativa para apresentar sua denúncia, a fim de que o Ministério Público, após apuração em inquérito civil, veja se há possibilidade do manejo de ação civil pública.

204Q671127 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas da União se deparar com um contrato administrativo que entenda ilegal, o órgão de contas

✂️ a) mandará sustá-lo de imediato e tomará as medidas cabíveis contra o gestor do contrato.
✂️ b) intimará o órgão público responsável para suspender a sua execução no prazo de 30 dias.
✂️ c) deverá assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
✂️ d) remeterá cópias ao Ministério Público para que este tome as medidas para a sua sustação.
✂️ e) não poderá sustá-lo, uma vez que o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional.

205Q705388 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Estão entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, nos termos da Constituição Federal,

✂️ a) que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em organização criminosa, na forma da lei.
✂️ b) a livre locomoção no território nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair, mas deixando os bens adquiridos.
✂️ c) que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo, em qualquer caso, o trânsito em julgado.
✂️ d) que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, a título de pagamento pelo tempo de utilização
✂️ e) a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

208Q704008 | Direito Constitucional, Servidores Públicos e Administração Pública, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

De acordo com a Constituição Federal, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

✂️ a) após dois anos de efetivo exercício, só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ b) poderá adquirir estabilidade antecipadamente, caso seja afastado do cargo para prestar serviços em outro órgão da Administração Direta ou Indireta.
✂️ c) adquirirá estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.
✂️ d) não tem direito a estabilidade, garantia constitucionalmente reservada aos ocupantes de emprego público.
✂️ e) deverá submeter-se a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, para adquirir estabilidade.

209Q461634 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

Sobre o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua personalidade.
✂️ b) Se a participação for de maior importância, a pena pode ser majorada de um sexto a um terço.
✂️ c) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até o dobro, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
✂️ d) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
✂️ e) O ajuste, a determinação, a sedição ou instigação e o auxílio ou cooperação material não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser executado.

210Q471156 | Direito Tributário, Certidões, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

No âmbito das relações dos particulares com a Administração Pública, é comum a exigência por parte desta da apresentação de certidões que atestem a regularidade fiscal do cidadão em face de suas obrigações. A esse respeito, é correto afirmar que

✂️ a) a certidão positiva expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
✂️ b) a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição.
✂️ c) a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por certidão negativa expedida pela Fazenda Pública, para além dos casos expressamente previstos pela Constituição Federal.
✂️ d) a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem efeitos de certidão positiva de débitos, impedindo o exercício dos direitos sujeitos à comprovação de regularidade fiscal.
✂️ e) independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido.

211Q409500 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o instituto da desapropriação.

✂️ a) É legítima a desapropriação do Estado sobre bens de sociedade de economia mista federal, sob a consideração de que, mesmo sendo o serviço executado da competência da União, os bens da entidade a ela vinculada não estão a merecer proteção.
✂️ b) O objetivo da desapropriação é a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante, sendo que esse fim só pode ser alcançado se houver os motivos ensejadores da desapropriação, quais sejam, a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social.
✂️ c) A indenização prévia e em dinheiro pela transferência da propriedade operada pela desapropriação é excepcional, a regra geral é que não haverá esse pagamento indenizatório pela expropriação realizada pelo Poder Público.
✂️ d) Em se tratando de bens públicos, um Estado, por exemplo, pode desapropriar bens de outros Estados, ou ainda, podem os Municípios desapropriar bens de outros Municípios, desde que localizados em sua dimensão territorial.
✂️ e) O procedimento expropriatório exaure-se em um só momento, em uma única fase em que o Poder Público manifesta sua vontade e imediatamente consuma a transferência do bem, com a imissão em sua posse.

212Q421554 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Sobre o direito contratual, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

✂️ a) É vedada a estipulação de contratos atípicos cuja aceitação se dê por adesão.
✂️ b) Na estipulação em favor de terceiro, é nula a cláusula que resguarda ao estipulante o direito de substituir o terceiro designado no contrato.
✂️ c) Em caso de vício ou defeito oculto no produto da alienação, cabe ao alienante optar por redibir o contrato ou abater o preço.
✂️ d) Na proposta de contrato, a aceitação com modificações importa em nova proposta.
✂️ e) É nulo o contrato com pessoa a declarar se, em seu instrumento, não contiver expressa disposição sobre o prazo de indicação da pessoa que adquirirá os direitos ou assumirá as obrigações.

213Q418596 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Jurídico, Prefeitura de Itapororoca PB, EXAMES amp CONSULTORIA

No que se refere à competência territorial, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.
✂️ b) O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
✂️ c) As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
✂️ d) A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.
✂️ e) É competente o foro do domicílio ou da residência do alimentante, para a ação em que se pedem alimentos;

214Q708300 | Direito Tributário, Conceitos de Extinção do Crédito Tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções, 2019

Considere os itens abaixo, relativos ao Código Tributário Nacional e a jurisprudência pacífica e a seguir assinale a alternativa correta.

I - A remissão é hipótese de suspensão do crédito tributário.

II - Havendo legislação, o crédito tributário poderá ser parcelado de ofício pela Administração.

III - É constitucional lei autorizadora de protesto de certidão de dívida ativa, não caracterizando danos morais.

✂️ a)
Apenas o item I está correto.
✂️ b)
Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ c)
Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ d)
Apenas os itens I e III estão corretos.
✂️ e) Nenhum dos itens está correto.

216Q448481 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre os Municípios.

✂️ a) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em único turno, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios previstos na Constituição.
✂️ b) Em Municípios que tenham até 15.000 (quinze mil) habitantes, para a composição da Câmara Municipal, deverá ser observado o limite máximo de 8 (oito) Vereadores.
✂️ c) Nos Municípios que possuam até 10.000 (dez mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
✂️ d) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.
✂️ e) Será permitida a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 2% (dois por cento) do eleitorado.

218Q667489 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Levando em consideração o sistema de reforma constitucional presente na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal, ou de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
✂️ b) No sistema brasileiro, o Presidente da República não detém competência para a iniciativa de reforma constitucional.
✂️ c) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
✂️ d) A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
✂️ e)
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que promova a abolição da forma republicana de Estado, da jurisdição una, dos direitos sociais, da justiça eleitoral e dos tribunais de contas.

219Q708505 | Direito Constitucional, Da Previdência Social, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

Em consonância com as disposições constitucionais acerca do sistema de seguridade social, assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a)
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
✂️ b)
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
✂️ c)
A lei complementar poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, desde que observada a não cumulatividade em relação aos impostos.
✂️ d) São imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

220Q711937 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

De acordo com a Lei n.º 4.614/2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rondonópolis-MT, analise as assertivas a respeito da aposentadoria por invalidez.

I- O servidor em gozo de auxílio doença por mais de 24 (vinte e quatro) meses será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, desde que cumprida a carência de 12 (doze) meses de contribuição.

II- Os aposentados por invalidez submeter-se-ão a exames médicos anuais, na forma da legislação vigente, impossibilitada a reversão após a idade de 60 (sessenta) anos.

III- Não será concedida aposentadoria por invalidez ao servidor que, embora incapacitado para o exercício do cargo, não seja considerado incapaz para o serviço público.

IV- O aposentado por invalidez que voltar a exercer atividade remunerada poderá ter sua aposentadoria cancelada, após apuração em processo administrativo.

Estão corretas as assertivas

✂️ a)
III e IV, apenas.
✂️ b)
I, III e IV, apenas.
✂️ c)
II e IV, apenas.
✂️ d) I, II e III, apenas.