Questões de Concursos Procurador Jurídico

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223Q675201 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Normas para Apoio Social, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

A Lei no 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, entre outros aspectos. Assinale a alternativa que traz corretamente uma disposição contida nessa legislação.

✂️ a) Ao Poder Público e seus órgãos, as empresas privadas, além da família e da sociedade em geral cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
✂️ b) Na área da educação, compete ao Poder Público, a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.
✂️ c) Na área de formação profissional e do trabalho é assegurada a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
✂️ d) Na área de recursos humanos, assegura-se legalmente a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores público e privado, de pessoas portadoras de deficiência.
✂️ e) A Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.

224Q447105 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os tratados de direitos humanos aprovados por processo legislativo ordinário são incorporados no direito brasileiro com natureza supralegal, suspendendo a eficácia das normas infralegais que com eles sejam conflitantes.
✂️ b) Os direitos fundamentais têm por objetivo principal impedir abusos do Estado frente aos cidadãos, razão pela qual não são aplicáveis em relações privadas.
✂️ c) O princípio da proibição da proteção insuficiente tem por objetivo impedir que as intervenções a direitos fundamentais sejam realizadas de forma excessiva, infringindo o seu núcleo essencial.
✂️ d) O princípio da proporcionalidade decorre, no direito brasileiro, no princípio do devido processo substantivo, podendo o seu uso regular tanto o exercício de poderes de parte do Estado, como dirimir conflitos de regras constitucionais.
✂️ e) O princípio da não retroatividade dos direitos fundamentais impede que novas regras afetem direitos em perspectiva de aquisição.

225Q447995 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

Sobre a disciplina constitucional dos Partidos Políticos, e considerando as alterações empreendidas pela Emenda Constitucional no 97/2017, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A partir das eleições de 2020 será vedada a celebração de coligações nas eleições proporcionais, permanecendo, apenas, a possibilidade de coligação partidária para eleições majoritárias.
✂️ b) Há obrigatoriedade de verticalização nas coligações, de modo que se uma coligação for formada em âmbito nacional, vinculará as eleições estaduais e municipais.
✂️ c) É facultado aos partidos políticos receberem recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro.
✂️ d) Terão direito a recursos do fundo partidário os partidos políticos que tenham elegido pelo menos trinta Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
✂️ e) Os partidos políticos adquirirão personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

227Q850950 | Português, Interpretação de Textos, Procurador Jurídico, EDUCA, 2020

Texto I

Adaptado

Governo de SP divulga dados sobre segurança

da vacina contra a Covid da Sinovac

O governo de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (19) dados sobre a segurança da vacina contra a Covid desenvolvida pela empresa chinesa Sinovac e o Instituto Butantan. Ainda não são dados oficiais usados para futuro registro, mas a vacina da chinesa Sinovac, que está em teste coordenado pelo Instituto Butantan, tem demonstrado níveis de segurança classificados como excelentes na entrevista desta segunda.

Seis mil dos nove mil voluntários ainda não receberam a segunda dose da vacina testada pelo Butantan, mas acompanhamento de saúde feito de rotina mostrou que menos de 20% deles tiveram dor de cabeça e quase não foram observados efeitos colaterais leves, como edema ou inchaço no local da aplicação. Só que segurança é apenas um dos obstáculos a serem vencidos.

O governo paulista, que antes falava em 15 de dezembro como o início da vacinação em profissionais de saúde, agora não estabelece mais prazo.

As perspectivas, como eu disse, são relativamente otimistas, mas nós não podemos dar para você uma data precisa de quando isso vai acontecer. Esperamos que até o final desse ano essa vacina tenha o seu dossiê entregue na nossa Anvisa, e que a Anvisa possa proceder muito rapidamente a análise e o registro da vacina, afirma Dimas Covas, diretor do Instituto Butantan.

E, para chegar lá, todas as vacinas precisam passar pela fase três de testes, uma fase que pode demorar mais que o esperado por dois motivos apresentados nesta segunda em São Paulo: dificuldade em encontrar voluntários, e em atingir, entre eles, um número suficiente de contaminados pelo coronavírus para avaliar a eficácia da vacina.

No caso da vacina da Sinovac do Butantan, são necessários mais quatro mil voluntários de 18 a 60 anos que trabalhem na área da saúde em contato com pacientes de Covid. Além disso, avaliações só são feitas quando 61 e depois 151 voluntários forem contaminados pelo coronavírus.

Como o estudo é controlado por um organismo internacional, quer dizer, não tem nenhum brasileiro participando desse comitê, é esse comitê que avalia os dados que são remetidos diariamente para lá, e é esse comitê que abrirá o estudo quando atingirmos 61 casos, afirma Dimas Covas.

https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2020/10/19

Só que segurança é apenas um dos obstáculos a serem vencidos.

No trecho, o termo destacado pode ser substituído, sem alterar o sentido, pelos seguintes termos:

✂️ a) Contudo, todavia.
✂️ b) Porque e pois.
✂️ c) Logo, portanto.
✂️ d) Assim, agora.
✂️ e) Embora, sempre.

228Q711706 | Matemática, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL, 2019

Aula 1 – Matrizes

[...]

Definição

Uma matriz real A de ordem m × n é uma tabela de mn números reais, dispostos em m linhas e n colunas, onde m e n são números inteiros positivos. Uma matriz real de m linhas e n colunas pode ser representada por Am×n, que se lê “A m por n”. Também podemos escrever A = (aij), onde i ? {1, ..., m} é o índice de linha e j ? {1, ..., n} é o índice de coluna do termo genérico da matriz.

[...]

Multiplicação de matrizes

Sejam A = (aik), de ordem m x p e B = (bkj), de ordem p x n. A matriz produto de A por B é a matriz AB = (cij), de ordem m x n, tal que cij = ai1.b1j + ai2.b2j + ... + aip.bpj, para i = 1, 2, ..., m e j = 1, 2, ..., n.

Disponível em:<http://www.ufjf.br/quimicaead/files/2013/05/%C3%81lgebra-Linear-I_Vol-1.pdf> . Acesso em: 06 nov. 2018 (adaptado).

Se M = (mij) e N = (nij) são matrizes de ordem 2 x 2 tais que mij = ij e nij = i + j e E = (eij) é tal que E = MN, então e11 e e12 são, respectivamente, iguais a

✂️ a) 2 e 6.
✂️ b) 2 e 11.
✂️ c) 3 e 5.
✂️ d) 8 e 6.
✂️ e) 8 e 11.

229Q730689 | Direito Processual do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho TST, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

No Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao tribunal pleno compete estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros,

✂️ a) caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial.
✂️ b) independentemente da mesma matéria já ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade, podendo, ainda, por maioria de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial.
✂️ c) caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por maioria, em, no mínimo, um terço das turmas em pelo menos cinco sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial.
✂️ d) independentemente da mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por maioria em, no mínimo, um terço das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de um terço de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial.
✂️ e) caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois quintos das turmas em pelo menos cinco sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial.

230Q667474 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Texto associado.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou em evidência. A tutela provisória de urgência, por sua vez, seja cautelar seja antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. A respeito da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, concedida em caráter antecedente, considere as seguintes afirmativas:

1. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

2. Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo com resolução de mérito, caso não se realize tal aditamento.

3. A tutela antecipada concedida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, hipótese em que qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, direito este que se extingue após 2 anos, contados da efetivação da tutela antecipada que se pretende rever, reformar ou invalidar.

4. A estabilidade dos efeitos da decisão que concede a tutela antecipada em caráter antecedente só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação própria, ajuizada por uma das partes para esse fim; não sendo ajuizada essa ação, no prazo decadencial de 2 anos, a decisão que concedeu a tutela antecipada em caráter antecedente fará coisa julgada.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

231Q670079 | Direito Processual Civil, Das Nulidade dos Atos Processuais, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

No que diz respeito à nulidade dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Declarada a nulidade de uma parte do ato, consideram-se de nenhum efeito todos atos subsequentes.
✂️ b) A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, exceto no que diz respeito às nulidades que devem ser declaradas de ofício pelo juiz e quando a parte provar legítimo impedimento.
✂️ c) Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados, mesmo que a sua falta não prejudique a parte.
✂️ d) Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
✂️ e) O erro de forma do processo acarreta a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé.

233Q443695 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Procurador Jurídico, Prefeitura de Itapororoca PB, EXAMES amp CONSULTORIA

O sistema de governo está ligado ao modo como se relacionam os Poderes Legislativo e Executivo no exercício das funções governamentais. Dentre os sistemas de governo existentes, destaca-se o Presidencialismo. Leia os enunciados abaixo acerca desse sistema de governo e responda o que se pede:

I. O Presidente da República cumpre mandato autônomo, não dependendo do Poder Legislativo para a sua investidura ou permanência no poder;

II. O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Chefe da Administração Pública;

III. É o sistema de governo típico das repúblicas;

Está correto o que se afirma apenas em:

✂️ a) II
✂️ b) III
✂️ c) II e III
✂️ d) I e III
✂️ e) I, II e III

234Q673109 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Sentença é o pronunciamento do juiz por meio do qual, com fundamento nos artigos 485 e 487 do Código de Processo Civil, põe-se fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como se extingue a execução. A respeito da sentença, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se, na sentença, o juiz acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem, ele estará pondo fim ao processo com resolução do mérito.
✂️ b)
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração, ou para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.
✂️ c)
O juiz porá fim ao processo sem resolução do mérito quando, na sentença, homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção, a transação ou a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
✂️ d)
O juiz não resolverá o mérito quando, na sentença, reconhecer que o processo ficou parado durante mais de 1 ano por negligência das partes, ou que o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, abandonou a causa por mais de 30 dias, casos em que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 15 (quinze) dias.
✂️ e)
Desde que fundamente sua decisão respeitando o disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil, o juiz poderá proferir sentença de natureza diversa da postulada, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

235Q420524 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da evicção.

✂️ a) É plenamente válida e eficaz a cláusula que exclua a responsabilidade pela evicção, ainda que o alienante tenha omitido dolosamente a existência do vício.
✂️ b) Há garantia pela evicção quando a aquisição tenha sido realizada em hasta pública.
✂️ c) Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o alienante optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço equivalente ao desfalque sofrido.
✂️ d) Pode o adquirente demandar pela evicção, ainda que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa.
✂️ e) É nula a cláusula que dispõe que a indenização pela evicção, caso ocorra, não contemplará despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios.

236Q692197 | Português, Interpretação de Textos, Procurador Jurídico, Prefeitura de Poá SP, VUNESP, 2019

Texto associado.

Ameaças globais

A mudança climática continua sendo percebida como a maior ameaça global, diz o Pew Research Center. Realizado no ano passado com mais de 27 mil pessoas em 26 países, o estudo indicou um fortalecimento dessa percepção. Em 2013, 56% viam o aquecimento global como uma grande ameaça. Em 2017, eram 63%. No ano passado, o porcentual foi de 67%. No Brasil, 72% apontaram a mudança climática como uma relevante ameaça global.

Confirma-se, assim, que o mundo está cada vez mais preocupado com a sustentabilidade do planeta, o que tem muitas consequências sociais, políticas e econômicas. Por exemplo, os governos que se mostrarem alheios ou contrários a essa preocupação estarão contrariando os sentimentos de sua própria população, além de se colocarem na contramão da história. Outro inegável efeito é que, com populações cada vez mais atentas a questões ambientais, ampliar o acesso a novos mercados exige o compromisso de melhorar as práticas ambientais. Ser indiferente ao meio ambiente é um meio de um país se isolar na esfera internacional.

Além do aquecimento global, o terrorismo foi outra grande preocupação constatada na pesquisa. Em oito países, entre eles, Rússia, França, Indonésia e Nigéria, o Estado Islâmico foi visto como o maior risco global. Também cresceu a preocupação com os ataques cibernéticos. Em quatro países, incluindo Estados Unidos e Japão, o risco cibernético foi a preocupação internacional mais citada.

No mundo inteiro, cresceu a preocupação com o poder e a influência dos Estados Unidos. Em dez países, metade ou mais das pessoas entrevistadas afirmou que o poder americano é uma grande ameaça ao seu país. Foi a maior mudança de sentimento entre as ameaças globais avaliadas. Na Alemanha, o crescimento foi de 30%; na França, de 29%; no Brasil e no México, de 26%.

O estudo revelou um dado interessante a respeito da percepção sobre o risco envolvendo a situação da economia global. Embora seja citado em muitos lugares como uma ameaça significativa, tal perigo não é visto em nenhum país como a principal ameaça. O Pew Research Center destacou que isso ocorreu mesmo naqueles países em que as economias nacionais tiveram avaliações especialmente negativas, como a Grécia e o Brasil.

Tem-se, assim, que a avaliação que a população de um país faz sobre as ameaças globais pode não ser muito objetiva. Às vezes, há perigos que as pessoas não querem ver. Tal fato mostra a importância de os governos atuarem de forma responsável, com base em dados empíricos e estudos consistentes. Nesta situação, ideologias não são um bom parâmetro para a análise de riscos. (O Estado de S. Paulo. 17.02.2019. Adaptado)

Considere as frases elaboradas a partir das ideias do texto.

• Um estudo sobre as ameaças globais sempre foi imprescindível e, em 2013, o Pew Research Center já havia realizado um estudo dessa natureza.

• Há um crescente temor manifestado pela população mundial, e os resultados referentes às alterações climáticas comprovaram esse crescente temor dos cidadãos.

• O descaso com a sustentabilidade do planeta é uma irresponsabilidade, e os governos que demonstram esse descaso são uma ameaça ao futuro da humanidade.

De acordo com o emprego e a colocação dos pronomes estabelecidos pela norma-padrão, os trechos destacados podem ser substituídos, correta e respectivamente, por:

✂️ a) havia realizado-o ... comprovaram-no ... lhe demonstram
✂️ b) havia realizado-o ... lhe comprovaram ... o demonstram
✂️ c) o havia realizado ... comprovaram-no ... o demonstram
✂️ d) o havia realizado ... comprovaram-lhe ... demonstram-no
✂️ e) o havia realizado ... o comprovaram ... demonstram-lhe

237Q674089 | Legislação Federal, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Acerca do Cadastro Único, disciplinado pelo Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O registro de informações inverídicas no CadÚnico suspenderá o cadastro da família pelo período de seis meses, bem como possibilitará a aplicação de multa no valor de um salário mínimo.
✂️ b) O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome adotará medidas periódicas, no mínimo a cada seis meses, para a verificação permanente da consistência das informações cadastrais.
✂️ c) A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará apenas a aplicação de sanção penal na forma da lei.
✂️ d) O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome não poderá ceder a base de dados nacional do CadÚnico para utilização por outros órgãos do Poder Executivo Federal.
✂️ e) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão utilizar suas respectivas bases para formulação e gestão de políticas públicas no âmbito de sua jurisdição.

238Q450742 | Direito do Consumidor, Coisa Julgada, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

Sobre a coisa julgada, descrita no Código de Defesa do Consumidor, aplicada às ações coletivas, é correto afirmar:

✂️ a) os efeitos da coisa julgada para direitos coletivos stricto sensu e difusos, não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.
✂️ b) na hipótese de direitos difusos em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes não poderão propor ação de indenização a título individual.
✂️ c) as ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes que delas advém não beneficiarão os autores das ações individuais.
✂️ d) as ações que versem sobre direitos coletivos stricto sensu fazem coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova.
✂️ e) as ações que versem sobre direitos difusos fazem coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas.

239Q681725 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

Considere que o Município de Campinas pretenda constituir uma empresa pública para atuar, em regime de competição com empresas privadas, na prestação de serviços de tecnologia da informação. A intenção seria aproveitar uma oportunidade de mercado, obtendo receitas para o município na forma de distribuição de dividendos (participação no lucro da companhia). A lei autorizativa para constituição da referida empresa não foi, contudo, aprovada pela Câmara Municipal, que vislumbrou desconformidade com o regramento constitucional para atuação do Estado no domínio econômico, segundo o qual

✂️ a)
a participação empresarial em regime de concorrência no mercado é prerrogativa exclusiva da União, permitindo-se aos Estados e Municípios a constituição de empresas apenas para prestação ou exploração de serviços públicos.
✂️ b) a exploração de atividade econômica mediante constituição de empresas estatais, embora seja possível em todos os âmbitos da federação, está condicionada à existência de imperativos de segurança pública ou relevante interesse coletivo.
✂️ c) a atuação de empresas públicas ou sociedades de economia mista em regime de competição no mercado é medida excepcional, somente possível para os setores objeto de política nacional de indução da concorrência, definidos em lei complementar de âmbito nacional.
✂️ d) apenas a União pode constituir empresas públicas exploradoras de atividade econômica, facultando-se aos Estados e Municípios apenas a constituição, mediante lei específica, de sociedades de economia mista para esse fim.
✂️ e) a exploração de atividade econômica por empresa estatal pressupõe a existência de monopólio legalou natural, que justifique a intervenção estatal para mitigar a correspondente falha de mercado.

240Q442392 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre aAdministração Pública.

✂️ a) O servidor público da administração direta, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
✂️ b) Os atos de improbidade administrativa importarão somente a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
✂️ c) As pessoas jurídicas de direito público não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, tendo em vista a supremacia do interesse público.
✂️ d) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidosemlei.
✂️ e) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.