Início Questões de Concursos Procurador Jurídico Resolva questões de Procurador Jurídico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Procurador Jurídico Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 281Q459311 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCABOcorrida a reparação do dano, na hipótese de peculato doloso, deverá o juiz: ✂️ a) extinguir a punibilidade. ✂️ b) reduzir a pena de um terço a dois terços, se a reparação for feita antes do recebimento da denúncia. ✂️ c) aplicar a redução de pena correspondente à hipótese de arrependimento posterior, se a reparação ocorrer após o recebimento da denúncia. ✂️ d) dar prosseguimento à persecução penal, sem qualquer efeito no cálculo da pena. ✂️ e) aplicar a pena do crime de dano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 282Q673102 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020Assinale a alternativa que contempla, corretamente, uma atribuição do Tribunal de Contas da União. ✂️ a) Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. ✂️ b) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. ✂️ c) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. ✂️ d) Apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. ✂️ e) Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração, incluindo nomeações para cargos em comissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 283Q446666 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESPCom base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual do trabalho e direito tributário. ✂️ b) Os requisitos da relevância e da urgência não podem ser analisados pelas Casas do Congresso Nacional, vez que se tratam de requisitos discricionários do Chefe do Executivo. ✂️ c) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado. ✂️ d) Após editada a medida provisória, o Presidente da República possui a discricionariedade de retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, caso demonstre razões fundamentadas para tanto. ✂️ e) Caso a medida provisória não seja deliberada no prazo de 120 dias, ocorrerá sua rejeição tácita e perderá sua eficácia desde a edição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 284Q702345 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019José da Silva, dirigente sindical, foi flagrado, pelas câmeras de segurança, se apropriando indevidamente de vários produtos do estoque de seu empregador Comercial Leve Tudo Ltda. Considerando que a confiança estabelecida entre as partes foi quebrada, o empregador pretende romper o contrato de trabalho por justa causa, hipótese em que deve propor inquérito judicial para apuração de falta grave, ✂️ a) facultada a indicação até o máximo de 6 (seis) testemunhas para cada parte, se o processo for distribuído sob o rito ordinário. ✂️ b) facultada a indicação até o máximo de 5 (cinco) testemunhas, se o processo for distribuído sob o rito sumaríssimo. ✂️ c) facultada a indicação até o máximo de 4 (quatro) testemunhas, se o processo for distribuído sob o rito sumaríssimo. ✂️ d) facultada a indicação até o máximo de 3 (três) testemunhas, se o processo for distribuído sob o rito sumaríssimo. ✂️ e) facultada a indicação até o máximo de 2 (duas) testemunhas, se o processo for distribuído sob o rito ordinário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 285Q704657 | Direito Constitucional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019O Presidente da Câmara de Vereadores de Gama, município brasileiro com mais de 500 mil habitantes, constatou que o montante da despesa com a remuneração dos Vereadores alcançou 4,5% da receita do município. Na situação hipotética, pode-se afirmar que: ✂️ a) A despesa com a remuneração total dos Vereadores deve se limitar a 75% da receita municipal. ✂️ b) O incremento de 1% na despesa com a remuneração dos Vereadores fere a Constituição Federal. ✂️ c) O subsídio de cada Vereador não pode ultrapassar 60% do subsídio dos Deputados do Estado correspondente. ✂️ d) O limite da despesa total com os Vereadores, em relação à receita do Município, guarda proporção com o tamanho da população local. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 286Q698542 | Direito Previdenciário, Seguridade Social 13 Princípios da Seguridade Social, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019Entre os princípios e objetivos que regem a previdência social, previstos no Decreto n° 3.048/99, está: ✂️ a) diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. ✂️ b) caráter centralizado da Administração. ✂️ c) redutibilidade do valor dos benefícios. ✂️ d) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. ✂️ e) gestão tripartite. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 287Q688390 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos 1412 Duração, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019Diante de situação de inexecução contratual inequívoca por parte de empresa contratada por uma autarquia por meio de licitação para a prestação de serviços, à contratante assiste, nos termos da Lei n° 8.666/1993, ✂️ a) o poder de assumir as instalações da contratada para prestar os serviços diretamente, em razão da rescisão do contrato fundada na inexecução do objeto. ✂️ b) a possibilidade de rescisão pelo descumprimento contratual, cabendo indenizar a empresa pelos serviços executados, vedada a imposição de multa, em razão da extinção da avença. ✂️ c) o direito de imposição de sanções à contratada e de prazo para finalização dos serviços, somente após o quê lhe será facultada a extinção do ajuste. ✂️ d) o dever de rescindir o contrato, prosseguindo diretamente na execução dos serviços, vedada indenização ou remuneração à contratada. ✂️ e) o direito de encampar os serviços, desde que haja autorização do Chefe do Executivo e a contratada seja indenizada pelos prejuízos concretos comprovados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 288Q704286 | Legislação Federal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece: ✂️ a) em ano de eleições fica impedido o administrador público de contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. ✂️ b) a operação de crédito por antecipação de receita não se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. ✂️ c) a operação será autorizada, desde que cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira. ✂️ d) é permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. ✂️ e) é permitido transferir para o ano seguinte ao último do mandato, ação que provoque aumento da despesa de pessoal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 289Q445192 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESPAção do controle concentrado, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos, quando não houver outro meio eficaz. Esta afirmação diz respeito à ✂️ a) ação civil pública. ✂️ b) arguição de descumprimento de preceito fundamental. ✂️ c) declaração incidental de inconstitucionalidade. ✂️ d) ação declaratória de constitucionalidade. ✂️ e) ação direta de inconstitucionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 290Q402262 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador Jurídico, Prefeitura de Itapororoca PB, EXAMES amp CONSULTORIANo que concerne à responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como ao entendimento jurisprudencial consolidado na jurisprudência, analise os seguintes enunciados: I. A responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público não se estende a terceiros não-usuários do serviço público. II. A responsabilidade objetiva não alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômicas, respondendo da mesma forma que as pessoas privadas. III. No caso de lesões advindas de disparo arma de fogo utilizada por policial durante o período de folga, embora a arma pertença à corporação, não é caso por si só de imputação de responsabilidade indenizatória ao Estado. Está correto o que se afirma apenas em: ✂️ a) II ✂️ b) III ✂️ c) II e III ✂️ d) I e III ✂️ e) I, II e III Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 291Q702035 | Direito Processual Civil, Das Nulidade dos Atos Processuais, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a nulidade no processo civil brasileiro. ✂️ a) A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por intempestivo se o vício for reconhecido. ✂️ b) Sob pena de nulidade, é dispensável que da publicação constem os nomes das partes ou de seus advogados, ou o respectivo número de inscrição destes na Ordem dos Advogados do Brasil. ✂️ c) Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da data da prolação da decisão que a reconheça. ✂️ d) A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de perempção. ✂️ e) Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 292Q711101 | Matemática, Progressão Aritmética PA, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções, 2019Um galpão foi construído por 8 (oito) trabalhadores em 30 (trinta) dias. Quantos dias seriam necessários para a construção deste mesmo galpão se fossem utilizados 12 trabalhadores? ✂️ a) 15 dias. ✂️ b) 18 dias. ✂️ c) 20 dias. ✂️ d) 22 dias. ✂️ e) 24 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 293Q432437 | Direito Constitucional, STJ, Procurador Jurídico, Prefeitura de Itapororoca PB, EXAMES amp CONSULTORIANo que concerne à composição do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros ✂️ b) um terço de sua composição é reservada a juízes dos Tribunais Regionais Federais ✂️ c) um terço de sua composição é reservada a desembargadores dos Tribunais de Justiça ✂️ d) um terço de sua composição é reservada, em partes iguais, a advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente. ✂️ e) os Ministros do STJ deverão ser brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 294Q706619 | Direito Previdenciário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019Sobre crime de sonegação fiscal previdenciária, analise as afirmativas a seguir. I. Para a consumação do crime de sonegação fiscal previdenciária pressupõem duas omissões sucessivas. II. Estando em curso processos administrativos nos quais se questiona a exigibilidade das contribuições devidas ao INSS, não há justa causa para a persecução criminal. III. O crime de sonegação de contribuição previdenciária é classificado como delito de caráter formal. IV. É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à Previdência Social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. Estão corretas apenas as afirmativas ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 295Q847421 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Procurador Jurídico, Avança SP, 2020No mês de fevereiro de 2020, o deputado licenciado Onyx Lorenzoni, até então chefe da Casa Civil, foi substituído pelo seguinte general: ✂️ a) Walter Braga Netto. ✂️ b) Augusto Heleno. ✂️ c) Osmar Terra. ✂️ d) Francisco Costa e Silva. ✂️ e) Hermes Figueiredo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 296Q447341 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico, CFO DF, Instituto QuadrixAcerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. A CF assegura o amplo acesso aos cargos públicos, bem como a livre manifestação do pensamento, motivo pelo qual o STF entendeu que não pode restringir ou vedar o acesso de pessoas que possuam qualquer tipo de tatuagens a cargo público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 297Q455027 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESPNa hipótese de acidente do trabalho ou moléstia ocupacional, a responsabilidade civil do empregador ✂️ a) subsiste na hipótese de dolo ou culpa. ✂️ b) não subsiste, vez que transferida ao órgão previdenciário. ✂️ c) subsiste apenas na hipótese de dolo direto ou culpa. ✂️ d) subsiste apenas na hipótese de dolo direto ou culpa grave. ✂️ e) subsiste em qualquer circunstância, pois se trata de responsabilidade objetiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 298Q700078 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Assinale a alternativa que apresenta os tipos de procedimentos dispostos atualmente no atual Código de Processo Civil. ✂️ a) Comum e especial. ✂️ b) Ordinário e sumário. ✂️ c) Ordinário, sumário e sumaríssimo. ✂️ d) Comum e especial, sendo que o comum subdivide-se em ordinário e sumário. ✂️ e) Comum, especial e recursal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 299Q455111 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESPDe acordo com expressa disposição contida na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, uma ou mais empresas serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas quando, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, ✂️ a) estiverem ou não sob a direção, controle ou administração de outra. ✂️ b) estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. ✂️ c) estiverem sob controle ou administração de outra, constituindo ou não grupo comercial de atividade econômica. ✂️ d) estiverem apenas sob a direção de outra, constituindo ou não grupo industrial ou comercial. ✂️ e) estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, independentemente de constituírem grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 300Q705224 | Direito Tributário, Pagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se tratando de lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal ✂️ a) impõe ao Fisco o dever de homologar expressamente o lançamento, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração. ✂️ b) impõe a necessidade de homologação, ainda que de forma tácita, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração. ✂️ c) dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco. ✂️ d) determina o início da contagem do prazo decadencial. ✂️ e) determina o final do prazo prescricional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
281Q459311 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCABOcorrida a reparação do dano, na hipótese de peculato doloso, deverá o juiz: ✂️ a) extinguir a punibilidade. ✂️ b) reduzir a pena de um terço a dois terços, se a reparação for feita antes do recebimento da denúncia. ✂️ c) aplicar a redução de pena correspondente à hipótese de arrependimento posterior, se a reparação ocorrer após o recebimento da denúncia. ✂️ d) dar prosseguimento à persecução penal, sem qualquer efeito no cálculo da pena. ✂️ e) aplicar a pena do crime de dano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
282Q673102 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020Assinale a alternativa que contempla, corretamente, uma atribuição do Tribunal de Contas da União. ✂️ a) Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. ✂️ b) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. ✂️ c) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. ✂️ d) Apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. ✂️ e) Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração, incluindo nomeações para cargos em comissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
283Q446666 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESPCom base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual do trabalho e direito tributário. ✂️ b) Os requisitos da relevância e da urgência não podem ser analisados pelas Casas do Congresso Nacional, vez que se tratam de requisitos discricionários do Chefe do Executivo. ✂️ c) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado. ✂️ d) Após editada a medida provisória, o Presidente da República possui a discricionariedade de retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, caso demonstre razões fundamentadas para tanto. ✂️ e) Caso a medida provisória não seja deliberada no prazo de 120 dias, ocorrerá sua rejeição tácita e perderá sua eficácia desde a edição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
284Q702345 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019José da Silva, dirigente sindical, foi flagrado, pelas câmeras de segurança, se apropriando indevidamente de vários produtos do estoque de seu empregador Comercial Leve Tudo Ltda. Considerando que a confiança estabelecida entre as partes foi quebrada, o empregador pretende romper o contrato de trabalho por justa causa, hipótese em que deve propor inquérito judicial para apuração de falta grave, ✂️ a) facultada a indicação até o máximo de 6 (seis) testemunhas para cada parte, se o processo for distribuído sob o rito ordinário. ✂️ b) facultada a indicação até o máximo de 5 (cinco) testemunhas, se o processo for distribuído sob o rito sumaríssimo. ✂️ c) facultada a indicação até o máximo de 4 (quatro) testemunhas, se o processo for distribuído sob o rito sumaríssimo. ✂️ d) facultada a indicação até o máximo de 3 (três) testemunhas, se o processo for distribuído sob o rito sumaríssimo. ✂️ e) facultada a indicação até o máximo de 2 (duas) testemunhas, se o processo for distribuído sob o rito ordinário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
285Q704657 | Direito Constitucional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019O Presidente da Câmara de Vereadores de Gama, município brasileiro com mais de 500 mil habitantes, constatou que o montante da despesa com a remuneração dos Vereadores alcançou 4,5% da receita do município. Na situação hipotética, pode-se afirmar que: ✂️ a) A despesa com a remuneração total dos Vereadores deve se limitar a 75% da receita municipal. ✂️ b) O incremento de 1% na despesa com a remuneração dos Vereadores fere a Constituição Federal. ✂️ c) O subsídio de cada Vereador não pode ultrapassar 60% do subsídio dos Deputados do Estado correspondente. ✂️ d) O limite da despesa total com os Vereadores, em relação à receita do Município, guarda proporção com o tamanho da população local. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
286Q698542 | Direito Previdenciário, Seguridade Social 13 Princípios da Seguridade Social, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019Entre os princípios e objetivos que regem a previdência social, previstos no Decreto n° 3.048/99, está: ✂️ a) diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. ✂️ b) caráter centralizado da Administração. ✂️ c) redutibilidade do valor dos benefícios. ✂️ d) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. ✂️ e) gestão tripartite. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
287Q688390 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos 1412 Duração, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019Diante de situação de inexecução contratual inequívoca por parte de empresa contratada por uma autarquia por meio de licitação para a prestação de serviços, à contratante assiste, nos termos da Lei n° 8.666/1993, ✂️ a) o poder de assumir as instalações da contratada para prestar os serviços diretamente, em razão da rescisão do contrato fundada na inexecução do objeto. ✂️ b) a possibilidade de rescisão pelo descumprimento contratual, cabendo indenizar a empresa pelos serviços executados, vedada a imposição de multa, em razão da extinção da avença. ✂️ c) o direito de imposição de sanções à contratada e de prazo para finalização dos serviços, somente após o quê lhe será facultada a extinção do ajuste. ✂️ d) o dever de rescindir o contrato, prosseguindo diretamente na execução dos serviços, vedada indenização ou remuneração à contratada. ✂️ e) o direito de encampar os serviços, desde que haja autorização do Chefe do Executivo e a contratada seja indenizada pelos prejuízos concretos comprovados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
288Q704286 | Legislação Federal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece: ✂️ a) em ano de eleições fica impedido o administrador público de contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. ✂️ b) a operação de crédito por antecipação de receita não se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. ✂️ c) a operação será autorizada, desde que cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira. ✂️ d) é permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. ✂️ e) é permitido transferir para o ano seguinte ao último do mandato, ação que provoque aumento da despesa de pessoal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
289Q445192 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESPAção do controle concentrado, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos, quando não houver outro meio eficaz. Esta afirmação diz respeito à ✂️ a) ação civil pública. ✂️ b) arguição de descumprimento de preceito fundamental. ✂️ c) declaração incidental de inconstitucionalidade. ✂️ d) ação declaratória de constitucionalidade. ✂️ e) ação direta de inconstitucionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
290Q402262 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador Jurídico, Prefeitura de Itapororoca PB, EXAMES amp CONSULTORIANo que concerne à responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como ao entendimento jurisprudencial consolidado na jurisprudência, analise os seguintes enunciados: I. A responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público não se estende a terceiros não-usuários do serviço público. II. A responsabilidade objetiva não alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômicas, respondendo da mesma forma que as pessoas privadas. III. No caso de lesões advindas de disparo arma de fogo utilizada por policial durante o período de folga, embora a arma pertença à corporação, não é caso por si só de imputação de responsabilidade indenizatória ao Estado. Está correto o que se afirma apenas em: ✂️ a) II ✂️ b) III ✂️ c) II e III ✂️ d) I e III ✂️ e) I, II e III Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
291Q702035 | Direito Processual Civil, Das Nulidade dos Atos Processuais, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a nulidade no processo civil brasileiro. ✂️ a) A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por intempestivo se o vício for reconhecido. ✂️ b) Sob pena de nulidade, é dispensável que da publicação constem os nomes das partes ou de seus advogados, ou o respectivo número de inscrição destes na Ordem dos Advogados do Brasil. ✂️ c) Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da data da prolação da decisão que a reconheça. ✂️ d) A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de perempção. ✂️ e) Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
292Q711101 | Matemática, Progressão Aritmética PA, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções, 2019Um galpão foi construído por 8 (oito) trabalhadores em 30 (trinta) dias. Quantos dias seriam necessários para a construção deste mesmo galpão se fossem utilizados 12 trabalhadores? ✂️ a) 15 dias. ✂️ b) 18 dias. ✂️ c) 20 dias. ✂️ d) 22 dias. ✂️ e) 24 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
293Q432437 | Direito Constitucional, STJ, Procurador Jurídico, Prefeitura de Itapororoca PB, EXAMES amp CONSULTORIANo que concerne à composição do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros ✂️ b) um terço de sua composição é reservada a juízes dos Tribunais Regionais Federais ✂️ c) um terço de sua composição é reservada a desembargadores dos Tribunais de Justiça ✂️ d) um terço de sua composição é reservada, em partes iguais, a advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente. ✂️ e) os Ministros do STJ deverão ser brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
294Q706619 | Direito Previdenciário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019Sobre crime de sonegação fiscal previdenciária, analise as afirmativas a seguir. I. Para a consumação do crime de sonegação fiscal previdenciária pressupõem duas omissões sucessivas. II. Estando em curso processos administrativos nos quais se questiona a exigibilidade das contribuições devidas ao INSS, não há justa causa para a persecução criminal. III. O crime de sonegação de contribuição previdenciária é classificado como delito de caráter formal. IV. É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à Previdência Social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. Estão corretas apenas as afirmativas ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
295Q847421 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Procurador Jurídico, Avança SP, 2020No mês de fevereiro de 2020, o deputado licenciado Onyx Lorenzoni, até então chefe da Casa Civil, foi substituído pelo seguinte general: ✂️ a) Walter Braga Netto. ✂️ b) Augusto Heleno. ✂️ c) Osmar Terra. ✂️ d) Francisco Costa e Silva. ✂️ e) Hermes Figueiredo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
296Q447341 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico, CFO DF, Instituto QuadrixAcerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. A CF assegura o amplo acesso aos cargos públicos, bem como a livre manifestação do pensamento, motivo pelo qual o STF entendeu que não pode restringir ou vedar o acesso de pessoas que possuam qualquer tipo de tatuagens a cargo público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
297Q455027 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESPNa hipótese de acidente do trabalho ou moléstia ocupacional, a responsabilidade civil do empregador ✂️ a) subsiste na hipótese de dolo ou culpa. ✂️ b) não subsiste, vez que transferida ao órgão previdenciário. ✂️ c) subsiste apenas na hipótese de dolo direto ou culpa. ✂️ d) subsiste apenas na hipótese de dolo direto ou culpa grave. ✂️ e) subsiste em qualquer circunstância, pois se trata de responsabilidade objetiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
298Q700078 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Assinale a alternativa que apresenta os tipos de procedimentos dispostos atualmente no atual Código de Processo Civil. ✂️ a) Comum e especial. ✂️ b) Ordinário e sumário. ✂️ c) Ordinário, sumário e sumaríssimo. ✂️ d) Comum e especial, sendo que o comum subdivide-se em ordinário e sumário. ✂️ e) Comum, especial e recursal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
299Q455111 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESPDe acordo com expressa disposição contida na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, uma ou mais empresas serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas quando, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, ✂️ a) estiverem ou não sob a direção, controle ou administração de outra. ✂️ b) estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. ✂️ c) estiverem sob controle ou administração de outra, constituindo ou não grupo comercial de atividade econômica. ✂️ d) estiverem apenas sob a direção de outra, constituindo ou não grupo industrial ou comercial. ✂️ e) estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, independentemente de constituírem grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
300Q705224 | Direito Tributário, Pagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se tratando de lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal ✂️ a) impõe ao Fisco o dever de homologar expressamente o lançamento, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração. ✂️ b) impõe a necessidade de homologação, ainda que de forma tácita, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração. ✂️ c) dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco. ✂️ d) determina o início da contagem do prazo decadencial. ✂️ e) determina o final do prazo prescricional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro