Questões de Concursos Procurador Jurídico

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322Q708420 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

✂️ a)
as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os órgãos da administração pública direta e indireta, independentemente do regime jurídico de seus servidores.
✂️ b)
os mandados de segurança e os habeas corpus, quando o ato questionado envolver crimes contra a organização do trabalho.
✂️ c) as ações que envolvem o exercício do direito de greve.
✂️ d)
as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, desde que o autor ostente a condição de trabalhador.
✂️ e) os conflitos de competência entre os juízes do trabalho e os juízes de direito.

323Q732511 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

Considerando às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) não são devidos honorários de sucumbência na reconvenção.
✂️ b) quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa e subsidiariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
✂️ c) para manifestação acerca da exceção de incompetência territorial o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, o prazo será de 5 (cinco) dias, sucessivos.
✂️ d) na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
✂️ e) a nulidade será pronunciada ainda que arguida por quem lhe tiver dado causa.

324Q442631 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Considere a seguinte situação hipotética. Lei do Município de Marília que versa sobre navegação aérea, no espaço aéreo correspondente ao território municipal, é aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito. Como a matéria é de competência privativa da União, conforme previsto pela Constituição Federal, a inconstitucionalidade da lei municipal pode ser alegada em sede de controle concentrado de constitucionalidade por meio de

✂️ a) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.
✂️ b) Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para julgá-la.
✂️ c) Ação Declaratória de Constitucionalidade, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.
✂️ d) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para julgá-la.
✂️ e) Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.

325Q698437 | Direito Tributário, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Em razão de uma inundação ocorrida em determinado município, o Prefeito da localidade, com fundamento na equidade, isentou do pagamento do IPTU os moradores das propriedades afetadas, o que fez por meio de decreto. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que referido decreto

✂️ a) não afronta o princípio da legalidade, cuja observância é exigida em se tratando de instituição de tributos e não para os casos de isenção, visto que beneficia os contribuintes.
✂️ b) afronta a metodologia da integração tributária, visto que seu fundamento deveria ter sido o da analogia e não o da equidade.
✂️ c) afronta as disposições do Código Tributário Nacional em razão do fundamento no qual se baseou o decreto.
✂️ d) afronta o princípio da isonomia pelo fato de a isenção não ter sido concedida a todos os munícipes, bastando para tanto o fato da inundação, independentemente das propriedades terem sido afetadas ou não.
✂️ e) não afronta o princípio da legalidade, mas afronta o princípio da uniformidade jurídica da tributação.

326Q706018 | Direito Processual Civil, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

Reza o Art. 26 do Código Civil que “decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão”. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados, EXCETO:

✂️ a) O cônjuge, ainda que separado judicialmente.
✂️ b) Os credores de obrigações vencidas e não pagas.
✂️ c) Os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários.
✂️ d) Os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte.

327Q411167 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Considere a seguinte situação hipotética. Professor da rede municipal de ensino de Marília é assaltado dentro da escola em que trabalha, sendo levadas sua bicicleta e sua mochila e, em razão disso, pleiteia da Municipalidade indenização por danos materiais e morais sofridos. A Municipalidade alega que disponibilizou vigilante para a guarda do estabelecimento educacional no qual ocorreu o assalto, tendo sido este rendido pelos criminosos, o que descaracterizaria a falta de segurança local e, portanto, eventual responsabilização. Nesse caso, considerando os contornos da responsabilidade civil do Estado no ordenamento pátrio, é correto afirmar que

✂️ a) resta devidamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, já que presentes os elementos constitucionalmente previstos, pois as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro.
✂️ b) não resta configurada a responsabilidade civil do Município, pois segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade decorrente de conduta omissiva é subjetiva e no caso não restou comprovada a culpa por existir a vigilância na unidade escolar.
✂️ c) há dever de indenizar por parte da Municipalidade, já que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa por parte dos órgãos públicos que deveriam zelar pela segurança dos frequentadores da escola.
✂️ d) não há dever de indenizar por parte da Municipalidade, pois a responsabilidade civil do Estado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se estende a fatos independentes de terceiros, porque é, em regra, uma responsabilidade subjetiva, por expressa previsão constitucional.
✂️ e) resta caracterizada a responsabilidade civil do Estado, com dever de indenizar por parte da Municipalidade, em razão da qualidade de agente público do professor, que gera a obrigação de zelo por conta deste estar no exercício de atividade pública.

329Q698970 | Direito Constitucional, Do Poder Judiciário 7 Organização dos Poderes, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

✂️ a) no Estado de São Paulo, funcionário municipal eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.
✂️ b) é constitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro se especificamente autorizada pela Lei que criou o tributo.
✂️ c) a Constituição estadual, por estar hierarquicamente superior às leis municipais, pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
✂️ d) o mandado de segurança é remédio viável contra ato judicial passível de recurso.
✂️ e) norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

331Q669656 | Direito Constitucional, Organização do Estado Da União, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios.
✂️ b) Os Estados não podem suplementar a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social.
✂️ c) Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal.
✂️ d) A competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União e Estados.
✂️ e) A União dispõe de competência privativa para legislar sobre previdência social.

333Q711646 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

Tendo em vista o disposto na legislação trabalhista em vigor acerca de salário e remuneração, é correto afirmar:

✂️ a)
Quando o salário do trabalhador é composto de dinheiro mais utilidades (prestações “in natura”), o empregador deve pagar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em espécie.
✂️ b)
Os prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
✂️ c)
O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, desde que concedido na mesma modalidade de plano e cobertura para todos os empregados da empresa, não integra o salário.
✂️ d) A gorjeta não integra a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, por não ser paga diretamente pelo empregador.

334Q692994 | Informática, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

Um Procurador recebeu pessoalmente em um pen drive a nova versão de um software certificado pelo departamento de Tecnologia da Informação como legítimo e confiável, mas que os antivírus Kaspersky e Avast identificaram erroneamente como sendo um software malicioso, impedindo a instalação. Nesse caso, para poder instalar o software, a ação mais rápida e adequada que o Procurador terá que tomar será

✂️ a) mudar o nome e a extensão do arquivo de instalação para nomes presentes na whitelist do antivírus,de forma que ele reconheça o arquivo como confiável.
✂️ b) executar o arquivo como administrador do computador, de forma que terá permissão para executar o software sem o antivírus identificá-lo como malicioso.
✂️ c) desabilitar a opção de firewall no antivírus, liberando o acesso do software ao sistema e, consequentemente, permitindo sua instalação.
✂️ d) desinstalar o antivírus presente no computador e, depois do software ser instalado, instalar o antivírus novamente.
✂️ e) pausar (ou desativar temporariamente) o antivírus pelo tempo necessário para instalar o software.

335Q668932 | Direito Constitucional, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Um Município está litigando no Poder Judiciário e, no julgamento de segunda instância, verificou que foi utilizada uma determinada súmula vinculante do STF que lhe é desfavorável. Nesse sentido, tendo por base o direito brasileiro vigente aplicável ao caso em exame, é correto afirmar que, em relação à mencionada súmula, o Município

✂️ a) deverá interpor recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal no qual poderá pedir o cancelamento ou a revisão da referida súmula.
✂️ b) poderá propor, incidentalmente ao referido processo, a revisão ou o cancelamento de enunciado da súmula, mas o processo não será suspenso.
✂️ c) não poderá pedir o cancelamento ou a revisão da súmula, tendo em vista que os Municípios não têm competência para essa postulação.
✂️ d) poderá propor, incidentalmente ao referido processo, a revisão ou o cancelamento da súmula, com efeito suspensivo do processo.
✂️ e) deverá encaminhar pedido ao Procurador Geral da República, para que este proponha, incidentalmente ao processo, a revisão ou o cancelamento da súmula.

336Q707483 | Direito Penal Militar, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

Consta da ementa de julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 584 MC/PR) o seguinte teor: “A norma consubstanciada no art. 100 da Carta Política traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir, na concreção do seu alcance, efetividade a exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado. (...)”.

Sobre o regime constitucional de precatórios tratado no referido julgado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não é coberta pela coisa julgada material, podendo ser corrigida a qualquer tempo, a disposição da sentença que, por erro, dispensa expedição de precatório em execução contra a Fazenda Pública.

( ) Nas execuções contra a Fazenda Pública, é admitida a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida, a despeito da existência de embargos parciais à execução, pendentes de julgamento.

( ) Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade na data da expedição do precatório, serão pagos com preferência.

( ) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que são estabelecidas duas ordens distintas de precatórios, uma dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) e outra dos créditos de caráter comum (ordem geral).

Assinale a sequência correta.

✂️ a)
F, V, V, F
✂️ b)
V, F, F, V
✂️ c)
F, F, V, F
✂️ d) V, V, F, V

337Q689782 | Português, Interpretação de Textos, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

Texto associado.

[Formas de ler]

Antigamente eu apanhava e largava um livro sem me preocupar com outra coisa que não as parcelas de realidade e de fantasia

encerradas naquele maço de folhas impressas. Mais aberto à emoção, reparava menos na técnica; atraído pela obra, pouco me interessava

pelo escritor.

A leitura profissional, os estudos de literatura e algumas incursões no campo da crítica acabaram com esse leitor irresponsável. Hoje, ao

pegar um livro, penso no homem que se encontra atrás das frases, em suas ambições e seus objetivos, seus materiais e ferramentas. O que

antes se me apresentava como a beleza imaterial de uma flor ou de uma nuvem, soltas no tempo e no espaço, depara-se-me como o

produto de um artesanato e a manifestação de uma vontade inteligente.

Por isso dificilmente leio agora um livro isolado em si mesmo. Vem-me logo a vontade de percorrer outras obras do escritor, de aferrar

nelas os traços de uma personalidade diferente das outras, de chegar ao canal misterioso que une a criação ao criador. Daí também uma

curiosidade biográfica, como se a vida do autor necessariamente encerrasse um segredo, uma chave para a compreensão da obra.

(RÓNAI, Paulo. Como aprendi o Português e outras aventuras. Rio de Janeiro: Edições de Janeiro, 2014, p. 137)

No terceiro parágrafo, o autor avalia a relação existente entre a biografia e a obra de um autor e conclui que

✂️ a) o interesse de uma obra está justamente em minimizar a importância da biografia.
✂️ b) a biografia de um escritor atrai por supostamente conduzir ao sentido de uma obra.
✂️ c) é mínima a probabilidade de uma relação de interdependência entre ambas.
✂️ d) os aspectos técnicos de uma obra decorrem da escolaridade do autor.
✂️ e) em cada uma de suas obras um autor se aprofunda em sua personalidade essencial.

338Q446877 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

Ao tratar sobre o exercício da função dos parlamentares e reconhecer algumas prerrogativas, impedimentos e incompatibilidades, a Constituição Federal prevê que

✂️ a) os deputados e senadores empossados poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
✂️ b) as imunidades de deputados ou senadores podem ser suspensas, a qualquer tempo, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, caso verificada a quebra de decoro parlamentar.
✂️ c) a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, se protocolada antes da decisão final, culminará no encerramento do processo.
✂️ d) os deputados e senadores poderão perder o mandato caso deixem de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo no caso de licença ou missão por esta autorizada.
✂️ e) o Deputado ou o Senador licenciado, com remuneração, pela respectiva Casa, por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, não perderá o seu mandato, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

339Q712120 | Direito Processual Penal, Atos Processuais Defeituosos e Invalidade, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

A respeito da distribuição dinâmica do ônus da prova no processo do trabalho, analise as assertivas.

I- A distribuição diversa do ônus da prova, conforme previsto na legislação processual do trabalho em vigor, decorre de determinação legal, judicial ou por convenção das partes.

II- Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa no que tange à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus de forma diversa.

III- A decisão judicial, que redistribuir dinamicamente o ônus da prova, deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.

IV- O empregador reclamado, a quem o juízo atribuir o encargo de produzir prova excessivamente difícil, poderá interpor recurso de imediato, a fim de restabelecer o equilíbrio da relação processual.

Estão corretas as assertivas

✂️ a)
I, II e III, apenas.
✂️ b)
II e III, apenas.
✂️ c)
I, II e IV, apenas.
✂️ d)
I e IV, apenas.

340Q704232 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

A respeito da concessão de serviço público, assinale a alternativa correta

✂️ a) Na concessão comum de serviço público, em regra, o poder concedente é responsável pelo pagamento de contrapartida pecuniária em favor do parceiro privado.
✂️ b) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
✂️ c) Na concessão, a prestação de serviço público é delegada a parceiro privado que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
✂️ d) No contrato de parceria público-privada, as obrigações pecuniárias da Administração Pública deverão ser garantidas por meio de vinculação de receitas.
✂️ e) As concessões e permissões de serviços público deverão ser precedidas de licitação, a ser realizada sob a modalidade concorrência ou tomada de preço.