Questões de Concursos Procurador Jurídico

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381Q700176 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Cerquilho sobre o cargo de vereador, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Um vereador do Município de Cerquilho pode licenciar-se, dentre outras hipóteses, para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a sessenta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do seu término.
✂️ b) Vereador não poderá desde a expedição do diploma ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
✂️ c) Vereador não poderá desde a sua posse ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
✂️ d) Perderá o mandato o Vereador investido na função de Assessor do Executivo, Presidente de Autarquia, Fundação, Empresa Pública ou Sociedade de Economia mista, nas quais o Município seja acionista majoritário.
✂️ e) Não perderá o mandato o Vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

382Q467295 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, INTEGRI

Quanto à repartição das receitas tributárias, é incorreto afirmar que pertencem aos Municípios:

✂️ a) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
✂️ b) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
✂️ c) automotores licenciados em seus territórios. c) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ d) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

383Q445607 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

Suponha que esteja em trâmite na Câmara de Vereadores do Município X um projeto de lei estabelecendo normas gerais sobre direito urbanístico. O Presidente da Câmara de Vereadores solicita a você um parecer na qualidade de Procurador Jurídico sobre a matéria veiculada no projeto de lei. Nesse caso, é correto afirmar que a lei em questão será:

✂️ a) constitucional, pois legislar sobre direito urbanístico é competência legislativa concorrente da União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.
✂️ b) constitucional, pois se trata de competência legislativa privativa dos Municípios regulamentar direito urbanístico em assunto de competência local, mesmo no caso de normas gerais.
✂️ c) inconstitucional, pois se trata de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.
✂️ d) inconstitucional, uma vez que embora a competência para tratar sobre direito urbanístico seja concorrente entre União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios, a lei em questão deveria ter se limitado a regulamentar questões específicas, cabendo a definição de normas gerais apenas à União.
✂️ e) inconstitucional, tendo em vista que a competência legislativa concorrente se dá apenas entre a União, Estados membros e Distrito Federal, excluindo-se os Municípios, que apenas terão competência para suplementar a legislação federal e estadual em questões de interesse local.

384Q444657 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

João é servidor público do Estado de São Paulo e exerce atividade sob condições especiais que prejudicam sua saúde. A Constituição Federal, por sua vez, em seu art. 40, § 4o, III, permite que sejam adotados requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos definidos em leis complementares. Diante da inexistência de Lei Complementar regulamentando a matéria, João deseja tomar as medidas judiciais cabíveis, a fim de que o Poder Judiciário assegure-lhe o direito à aposentadoria especial, nos moldes da legislação infraconstitucional já existente e aplicada para trabalhadores em geral.

Nesse caso, João deve

✂️ a) ajuizar ação de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
✂️ c) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) impetrar mandado de injunção perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
✂️ e) impetrar mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal.

389Q701025 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Os processos em trâmite no âmbito do Poder Legislativo, que versem sobre proposituras legislativas

✂️ a) de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, devem ser classificados como reservados pelo prazo necessário à conclusão de sua tramitação.
✂️ b) de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, dispensam a demonstração de estimativa de despesa e impacto orçamentário-financeiro decorrente de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação proposta.
✂️ c) de iniciativa parlamentar, não se submetem a controle externo de qualquer tipo.
✂️ d) de iniciativa popular, devem respeitar as disposições da Lei de Acesso à Informação, exceto se classificados como reservados.
✂️ e) devem observar as disposições da Lei de Acesso à Informação, assegurando a gestão transparente, o amplo acesso, a divulgação, a disponibilidade, a autenticidade, a integridade e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, quando houver.

391Q694000 | Legislação Federal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019

Para efeitos da Lei n° 9.796/99, considera-se:

✂️ a)
regime instituidor o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes e regime de origem o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição.
✂️ b)
regime de origem o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes e regime instituidor o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.
✂️ c)
os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regime instituidor quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime de origem.
✂️ d)
na hipótese de o regime próprio de previdência de servidor público possuir personalidade jurídica própria, atribuem-se ao respectivo ente federado as obrigações e direitos previstos nesta Lei.
✂️ e) o Regime Geral de Previdência Social, como regime de origem, tem direito de receber de cada regime instituidor compensação financeira.

392Q409686 | Direito Administrativo, Procedimento, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar quando não iniciada a execução do contrato.
✂️ b) A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato quando esse, em si, estiver de acordo com a legislação.
✂️ c) A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
✂️ d) Quando há rescisão por culpa do contratado, a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do prejuízo causado.
✂️ e) No caso de desfazimento do processo licitatório, a Administração poderá assegurar o contraditório e a ampla defesa.

393Q699772 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que

✂️ a) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
✂️ b) os curadores são obrigados a prestar, mensalmente, contas de sua administração ao juiz.
✂️ c) a curatela afetará unicamente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial.
✂️ d) a definição da curatela alcança o direito ao próprio corpo, ao matrimônio, à educação e à saúde.
✂️ e) é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência para emissão de documentos oficiais.

397Q468630 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Segundo determina o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário opera-se por intermédio do lançamento tributário. Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) no lançamento de ofício, a autoridade administrativa delega ao contribuinte a função de realizar o lançamento, motivo pelo qual a doutrina também o denomina como autolançamento.
✂️ b) se o lançamento não for realizado dentro do prazo legal, para fins de constituição do crédito correspondente, opera-se a prescrição.
✂️ c) a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
✂️ d) não se admite, em matéria tributária, a denominada homologação tácita uma vez que referida homologação, por determinação legal, só se opera de forma expressa.
✂️ e) a determinação da matéria tributável, a indicação do sujeito passivo e a fixação da data do vencimento do tributo consistem em requisitos formais, exigidos por lei, para efetivação regular do procedimento de lançamento.

398Q463001 | Direito Penal, Outras Falsidades, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

Qual alternativa a seguir reflete o exato entendimento de Súmula Jurisprudencial editada pelo STJ?

✂️ a) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
✂️ b) A abolitio criminis temporária, prevista na Lei no 10.826/2003, não se aplica ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, independentemente da data do cometimento do crime.
✂️ c) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2o do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, ainda que não for primário o agente, mas for de pequeno valor a coisa furtada e for a qualificadora de ordem objetiva.
✂️ d) A configuração do crime do art. 244-B do ECA depende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito material.
✂️ e) É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, desde que haja fundamentação por parte do magistrado.

399Q703236 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória Lei n 12016, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

O ordenamento jurídico processual civil estabelece regime próprio, no que diz respeito à concessão de tutela provisória quando requerida contra a Fazenda Pública, sendo certo que

✂️ a) será cabível liminar em demanda cognitiva de rito ordinário, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança.
✂️ b) é permitido, no juízo de primeiro grau, o deferimento de liminar em ação de conhecimento de procedimento comum, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
✂️ c) nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o seu respectivo representante judicial daquela apenas será intimado, quando da sentença de procedência.
✂️ d) será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.
✂️ e) no mandado de segurança coletivo, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

400Q421161 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Jurídico, Prefeitura de Itapororoca PB, EXAMES amp CONSULTORIA

Prescreve em um ano, exceto:

✂️ a) a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
✂️ b) a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
✂️ c) a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
✂️ d) a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
✂️ e) a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo.

Questões de Concursos Procurador Jurídico

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381Q700176 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

382Q467295 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, INTEGRI

383Q445607 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

384Q444657 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

385Q700949 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

386Q675650 | Direito Administrativo, Procurador Jurídico, CFO DF, Quadrix, 2020

387Q732503 | Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Procurador Jurídico, CFO DF, Instituto Quadrix

388Q689247 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Ibaté SP, VUNESP, 2019

389Q701025 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

390Q459967 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Procurador Jurídico, Prefeitura de Itapororoca PB, EXAMES amp CONSULTORIA