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Questões de Concursos Procurador Jurídico

Resolva questões de Procurador Jurídico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


402Q673132 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Dentre os benefícios previstos aos dependentes do segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré, está prevista a pensão por morte. A respeito do tema, assinale a alternativa correta. 
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403Q706521 | Direito Civil, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Em relação ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.
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404Q687592 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

Um Tratado Internacional que versa sobre Direitos Humanos foi assinado em 2007, aprovado em 2008, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e promulgado pelo Presidente da República em 2009. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, referido tratado internacional será equivalente a
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405Q693736 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019

Conforme a Lei Complementar municipal n° 450/2005, a natureza jurídica do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, órgão gestor e administrador do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília – RPPS, é:
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406Q702250 | Direito Constitucional, Direitos Sociais Direitos Individuais, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:
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407Q471355 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

Com relação à cobrança do ITBI (Imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos de bens imóveis), de competência do município, está correto afirmar:
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408Q707697 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções, 2019

No dia 13 de março de 2018, um adolescente e um homem atacaram uma escola estadual, o crime resultou na morte de cinco estudantes, duas funcionárias da escola e onze feridos, além da morte dos próprios criminosos. Momentos antes do ataque na escola, um dos assassinos matou o seu tio. Qual dos municípios abaixo foi cenário dessa tragédia?
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409Q700059 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar 426 Princípio da Legalidade, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

O Prefeito municipal de “C” resolve atualizar por decreto a planta genérica de valores do Município, de maneira a ajustar os valores utilizados como base para o cálculo do IPTU à realidade de mercado do Município. Devido ao fato de a última atualização ter se dado há muitos anos, a defasagem entre o valor venal dos imóveis e o valor destes atualizado pelo índice oficial de inflação foi de cerca de 100% no período, o que gerou forte reação negativa da imprensa local.
De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
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410Q686561 | Informática, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

Texto associado.
Considere, por hipótese, que um advogado foi encarregado de redigir uma petição no Microsoft Word 2013, em português, cujo trecho é exposto abaixo.
Douto Juiz da 9ª Vara da Fazenda Pública
João Martins, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n° 26789109-1 e inscrito no CPF n° 167234182-12, residente e domiciliado na Rua das Flores, 65, Vila Nova, Campinas, com endereço eletrônico [email protected], por intermédio do advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue [...]
Após concluir o texto, o advogado teve que selecionar o nome e os números do RG e CPF do requerente e sublinhá-los. Para selecionar esses três grupos de dados, que estão dispersos no texto, o advogado primeiro selecionou com o mouse o nome do requerente (João Martins), pressionou uma tecla e a manteve pressionada até selecionar com o mouse o número do RG (26789109-1) e do CPF (167234182-12). Em seguida, clicou na ferramenta Sublinhado do grupo Fonte da guia Página Inicial para sublinhar os dados selecionados. A tecla mantida pressionada pelo Advogado para selecionar o RG e o CPF foi
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411Q700561 | Direito Tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. 
( ) A privatividade da competência tributária é característica exclusiva da União. 
( ) A Constituição Federal determina impositivamente o exercício da competência tributária para cada ente federativo. 
( ) A opção de criar ou não tributos é uma decisão política dos titulares da atividade legislativa. 
( ) A competência residual é exercida apenas pela União através de lei ordinária. 
A sequência está correta em
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412Q683235 | Português, Sintaxe, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

Texto associado.
                                                                                                Estação de águas
        Esta poética designação – estação de águas – nada tem a ver, como eu imaginava quando menino, com alguma estação de trem onde
chovesse muito e tudo se inundasse. Em criança a gente tende a entender tudo meio que literalmente. “Estação de águas”, soube depois,
indica aqui a época, a temporada ou mesmo a estância em que as pessoas se dispõem a um lazer imperturbado ou a algum tratamento de
saúde baseado nas específicas qualidades medicinais das águas de uma região. Água para se beber ou para se banhar, conforme o caso.
Tais estâncias associam-se, por isso mesmo, a lugares atrativos, ao turismo de quem procura, além de melhor saúde, a tranquilidade e o
repouso que via de regra elas oferecem a quem as visita ou nelas se hospeda.
        Em meio ao turbilhão da vida moderna ainda se encontra nessas paragens um oásis de sossego e descompromisso com o tempo. O
desafio pode estar, justamente, em saber o que fazer com um longo dia de ócio, em despovoar a cabeça das imagens tumultuosas trazidas
da cidade grande. Nessas pequenas estâncias, o relógio da matriz opera num ritmo lerdo e preguiçoso, em apoio à calmaria daquele mundo
instituído para que nada de grave ou agitado aconteça. Os visitantes velhinhos dormitam no banco da praça, as velhinhas vão atrás de
algum artesanato, os jovens se entediam, os turistas adultos se dividem entre absorver a paz reinante e planejar as tarefas da volta.
        Não se sabe quanto tempo ainda durará essa rara oportunidade de paz. As informações do mundo de hoje circulam o tempo todo pelos
nervosos celulares, a velocidade da vida digital é implacável e não tolera espaços de vazio ou tempos vazios. Mas enquanto não morrer de
todo o interesse de se cultuar a vida interior, experiência possível nessas estâncias sossegadas, não convém desprezar a sensação
acolhedora de pertencer a um mundo sem pressa.
                                                                                                                        (Péricles Moura e Silva, inédito)
Há ocorrência de voz passiva e respeito às normas de concordância verbal na frase:
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413Q711975 | Direito Constitucional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL, 2019

No sistema constitucional, convivem a repartição horizontal e a repartição vertical de competências. A respeito das competências dos municípios, dadas as afirmativas,
I. Na competência com finalidade social, cabe aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
II. Na competência com finalidade de proteção ao patrimônio histórico-cultural, compete aos municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, independentemente da legislação e da ação fiscalizadora federal e estadual.
III. Na competência com finalidade de ordenamento territorial, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. Na competência com finalidade de prestação de serviços públicos, cabe aos municípios prestar, diretamente ou apenas sob o regime de concessão, o transporte coletivo, que tem caráter essencial.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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414Q809529 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Procurador Jurídico, FUSAR RJ, FEC UFF

Segundo Luiz Guilherme Marinoni, em seu Livro Processo de Conhecimento, afirma que: “embora os princípios fundamentais estejam expressamente apenas na Lei dos Juizados Estaduais, também são aplicáveis aos Juizados Federais. Isto porque, a Lei dos Juizados Federais não estabelece procedimento próprio, mas se limita a prever as alterações de procedimento e de regime que a Lei dos Juizados Estaduais deve sofrer para ser aplicado na dimensão federal”.Assim, os princípios contemplados literalmente no Art. 2º da Lei nº 9.099/95 ( Lei dos Juizados Estaduais) são:

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415Q708160 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções, 2019

Acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as alternativas abaixo e em seguida indique a correta.
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416Q669067 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta. 
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417Q672516 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal no 315/95, no que diz respeito ao direito de petição, assinale a alternativa correta. 
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418Q707097 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

Nos termos da legislação trabalhista vigente, NÃO é considerado período de interrupção do contrato de trabalho para o empregado:
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419Q673683 | Direito Constitucional, Procurador Jurídico, CFO DF, Quadrix, 2020

Os  chamados  limites  substanciais  imanentes  instam  o  Poder  Constituinte  originário  a  resguardar  direitos  fundamentais já presentes em Cartas anteriores
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420Q712099 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Determinada fundação pública estadual, que explora atividade econômica, foi intimada de sentença condenatória trabalhista, na qual se verifica flagrante violação ao entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse caso, a mencionada reclamada poderá interpor
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