Questões de Concursos Procurador Jurídico

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441Q683113 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019

De acordo com o disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa que contempla uma afirmativa correta em relação à revisão do processo administrativo disciplinar.

✂️ a)
O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, a contar da data de publicação da portaria que o instalou.
✂️ b)
Cabe a revisão do processo disciplinar quando demonstrada a falta de cumprimento de requisito essencial à validade do julgamento ou se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
✂️ c)
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, a revisão processual não poderá ser requerida, salvo em caso de incapacidade mental do servidor, por meio do respectivo curador.
✂️ d)
A simples alegação da injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão processual.
✂️ e) A revisão processual ocorrerá em novo processo, e na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de novas provas.

443Q412012 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

A respeito do dever de probidade na atuação dos agentes públicos e a ação de improbidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos do cidadão, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação civil cabível.
✂️ b) A ação de improbidade administrativa tem natureza criminal e, sendo o agente condenado criminalmente, após o trânsito em julgado da sentença, será instaurada a ação civil pública, conforme entendimento jurisprudencial.
✂️ c) A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos, por si só, não autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial, devendo prevalecer no juízo preliminar o princípio do in dubio pro réu.
✂️ d) É uma peculiaridade da ação de improbidade administrativa, quando estando a inicial em devida forma, o juiz mandar autuá-la e ordenar a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias, como defesa preliminar antes do recebimento da inicial, citação, contestação e demais atos.
✂️ e) O Supremo Tribunal Federal vem decidindo ser viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, até porque, nessas ações é cabível o litisconsórcio passivo.

445Q699613 | Direito Processual Civil, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

Analise as afirmativas a seguir.

I. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, sendo certo que tal afirmação refere-se à capacidade de exercício.

II. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

III. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

IV. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Ocorre a prescrição em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo do efetivo registro de sua inscrição.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV

448Q454876 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é correto afirmar que

✂️ a) em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza- se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
✂️ b) a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, depende de ato motivado para sua validade.
✂️ c) a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não está condicionada à motivação, por não gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.
✂️ d) não se convalidam os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
✂️ e) ainda que preenchidos os requisitos do art. 3o da CLT, não é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

449Q411133 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Considere a seguinte situação hipotética. Durante a análise das propostas de empresas em uma determinada licitação para a realização de obra pública, a Comissão se depara com uma proposta em que o licitante não apresenta valor definido, mas apenas a afirmação genérica de que cobre a melhor proposta, concedendo desconto de 10% (dez por cento). A Comissão de Licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, deve

✂️ a) não considerar a proposta, pois não pode ser aceita qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite.
✂️ b) inabilitar a empresa, porque não correspondeu aos critérios de qualificação econômico-financeira constantes da lei geral de licitações.
✂️ c) aceitar a proposta e declarar a empresa como vencedora, já que o valor por ela oferecido será sempre o menor.
✂️ d) dar sequência aos lances e conceder à empresa que apresentou a proposta de desconto oportunidade de confirmar, ao final, se mantém as condições ofertadas.
✂️ e) aceitar a proposta de desconto da empresa, mas condicioná-la à apresentação de planilha de quantitativos unitários que comprovem a exequibilidade do preço.

451Q673404 | Direito Previdenciário, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

A respeito dos princípios aplicáveis à seguridade social, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da solidariedade representa o dever de participação de todos os segmentos sociais no financiamento do sistema de seguridade social, autorizando a instituição de contribuições previdenciárias desvinculadas de qualquer contraprestação.
✂️ b) O princípio da equivalência de benefícios e serviços para as populações rurais e urbanas assegura uma identidade nos eventos sujeitos a cobertura, não impedindo que sejam estabelecidas regras distintas para o custeio.
✂️ c) O princípio da irredutibilidade dos benefícios assegura que, uma vez concedida a prestação, a renda mensal do beneficiário deve ser reajustada de forma a preservar o seu valor material.
✂️ d) O princípio da precedência da fonte de custeio não impede que o Poder Judiciário, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, conceda a jurisdicionado benefício previdenciário sem prévia previsão legal.
✂️ e) O princípio da gestão democrática da seguridade social determina que a administração do sistema seja tripartite e conte com a participação exclusiva de representantes dos trabalhadores, empregadores e dos órgãos públicos.

452Q708082 | Legislação Federal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções, 2019

Segundo a Lei nº 4591/64, a iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que somente poderá ser:

I - o proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário deste ou promitente cessionário com título que satisfaça os requisitos legais.

II - o construtor ou corretor de imóveis.

III - o ente da Federação imitido na posse - por exemplo o Município, a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso ou o cessionário deste, conforme comprovado mediante registro no registro de imóveis competente.

✂️ a)
Apenas o item I está correto.
✂️ b)
Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ c)
Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ d)
Apenas os itens I e III estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

453Q711927 | Português, Interpretação de Textos, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

Texto associado.

Instrução: Leia atentamente o texto a seguir e responda à questão.

A gente se torna (ou acha que se torna) um pouco mais senhor de si, de seus limites, e até faz algumas escolhas acertadas. Esse é um dos dons da maturidade. Com sorte e sabedoria, mais tarde poderemos descobrir que também faz parte do envelhecer.

O tempo não é mais apenas o futuro, quando vou crescer, quando vou ser independente, quando vou casar, transar, ter filhos, viajar, quando? Agora existe um passado: quando eu era criança, quando fiz vestibular, quando transei, quando me casei, quando comecei a trabalhar ... e nos damos conta de que estamos no auge da juventude, a maturidade logo ali, e tantos compromissos, tanto desejo, já tanta frustração.

(LUFT, Lya. O tempo é um rio que corre. Rio de Janeiro: Record, 2014.)

A respeito do texto, analise as afirmativas. I- Por ser curto, organizado em torno de um único foco temático, com poeticidade na construção da linguagem, esse texto pertence ao gênero crônica. II- A reflexão presente no texto volta-se a um tempo de maturidade, em que o passado, hoje, seria o futuro ontem. III- O tom irônico do texto busca prender a atenção do leitor, envolvendo -o na temática, mesmo sem muitos detalhes. IV- O texto, escrito em primeira pessoa do singular (vou, eu era, me casei), utiliza linguagem simples com predominância de oralidade.
Estão corretas as afirmativas

✂️ a)
I, II e III, apenas.
✂️ b)
II, III e IV, apenas.
✂️ c)
I e IV, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.

455Q420726 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o artigo 1o do Código Civil em relação à personalidade e à capacidade das pessoas naturais. Os atos de registro civil têm por função específica provar a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros. Diante dessa finalidade, far-se-á a averbação em registro público:

✂️ a) dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
✂️ b) a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
✂️ c) a emancipação decorrente do casamento ou da colação de grau em curso de ensino superior.
✂️ d) a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
✂️ e) a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

459Q446435 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

A Constituição Federal apresenta as limitações ao poder de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo submeter certos temas à análise do Poder Legislativo Federal, para aprovação por meio de Lei Complementar, como, por exemplo:

✂️ a) definição dos contribuintes da Contribuição de Melhoria.
✂️ b) aumento da Base de Cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
✂️ c) fixação da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis).
✂️ d) alteração da data de vencimento da Taxa de Lixo.
✂️ e) definir a alíquota mínima do ISS (Imposto sobre Serviços).

Questões de Concursos Procurador Jurídico

Resolva questões de Procurador Jurídico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

441Q683113 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019

442Q847467 | História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia do Estado da Paraíba, Procurador Jurídico, EDUCA, 2020

443Q412012 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

444Q858783 | Direito Constitucional, Organização do Estado ? Municípios, Procurador Jurídico, EDUCA, 2020

445Q699613 | Direito Processual Civil, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

446Q470084 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, INTEGRI

447Q708698 | Direito Processual Penal, Princípios em Matéria Recursal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

448Q454876 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

449Q411133 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

450Q674823 | Administração Pública, Procurador Jurídico, CFO DF, Quadrix, 2020

451Q673404 | Direito Previdenciário, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

452Q708082 | Legislação Federal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções, 2019

453Q711927 | Português, Interpretação de Textos, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

454Q671761 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Jurídico, CFO DF, Quadrix, 2020

455Q420726 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

456Q675993 | Direito Administrativo, Procurador Jurídico, CFO DF, Quadrix, 2020

457Q705960 | Direito Tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

458Q711105 | Português, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL, 2019

459Q446435 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

460Q444948 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP