Questões de Concursos Procurador Jurídico

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461Q702004 | Direito Econômico, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

O Prefeito Municipal do Município “W”, no primeiro ano de seu mandato, vê-se diante de uma dificuldade temporária de caixa, pois precisará quitar parcelas de um contrato de engenharia até o final do mês de abril, sem ter recursos suficientes em caixa para essa finalidade. Ele acredita, contudo, que até o mês de novembro já terá arrecadado com sobra recursos suficientes para os pagamentos devidos, em razão da arrecadação normal prevista de IPTU e ISS para os meses de maio em diante.

Diante dessa situação, é correto afirmar, com base na Lei Complementar n°101/2000 (LRF), que o Prefeito poderá contornar a situação valendo-se da seguinte alternativa:

✂️ a) assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com o fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.
✂️ b) captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, incluindo exercícios futuros dentro do respectivo mandato.
✂️ c) operação de crédito por antecipação de receita, que deverá ser realizada somente após o décimo dia do início do exercício, devendo ser liquidada, com juros, até o dia dez de dezembro do mesmo ano da captação.
✂️ d) suspensão unilateral e temporária dos pagamentos a esse fornecedor específico, até que a situação de caixa se normalize, permitindo a realização dos pagamentos decorrentes do contrato de engenharia.
✂️ e) assunção de obrigação, sem lastro orçamentário, com os demais fornecedores do Município para pagamento a posteriori de bens e serviços, livrando, com isso, espaço orçamentário para os pagamentos devidos em razão do contrato de engenharia.

462Q708454 | Português, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL, 2019

[...]

Ilustro com modestíssimo exemplo de proatividade. Em minha rua morava um senhor, a quem eu cumprimentava todo santo dia, sem receber sequer um sorriso. Quem sairia vencedor: ele, trancado em si mesmo, ou eu, insistindo em aproximação? [...]

SAVARY, Flávia. Revista CidadeNova. Ed. 587. Ano LVII. n. 3, mar. 2015.

Dadas as expressões,

I. Ação ou efeito de manter-se ativo.

II. Atenção às oportunidades.

III. Antecipação aos fatos.

IV. Vigilância de forma altiva.

verifica-se que pode(m) substituir, sem prejuízos semânticos, a palavra proatividade

✂️ a) IV, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) I, II e III, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

463Q706945 | Português, Interpretação de Textos, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

Texto associado.

Instrução: Leia o texto e responda à questão.

No decurso da minha longa vida, recebi dos meus companheiros um reconhecimento muito maior do que aquele que mereço e confesso que o meu sentido de humildade sempre se sobrepôs ao meu prazer. Mas nunca, em ocasiões anteriores, a dor se sobrepôs tanto ao prazer como agora. Todos nós, que estamos preocupados com a paz e o triunfo da razão e da justiça, devemos estar hoje claramente conscientes do peso que uma pequeníssima justificação e uma boa vontade honesta podem exercer sobre os acontecimentos na vida política. Mas, independentemente disso, e independentemente do nosso destino, podemos estar certos de que, sem os esforços incansáveis daqueles que estão preocupados com o bem-estar da humanidade como um todo, a maioria da espécie humana estaria muito pior do que se encontra realmente agora.

(Einstein, Albert. Disponível em http://www.citador.pt/textos/. Acesso em: 02/07/2019.)

Assinale a reescrita da primeira frase do texto em que o deslocamento da expressão circunstancial No decurso da minha longa vida NÃO prejudica o sentido.

✂️ a)
Recebi dos meus companheiros um reconhecimento muito maior do que aquele que mereço e, no decurso da minha longa vida, confesso que o meu sentido de humildade sempre se sobrepôs ao meu prazer.
✂️ b)
Recebi dos meus companheiros um reconhecimento muito maior do que aquele que mereço e confesso que o meu sentido de humildade sempre se sobrepôs ao meu p razer, no decurso da minha longa vida.
✂️ c)
Recebi dos meus companheiros um reconhecimento muito maior do que aquele que mereço e confesso, no decurso da minha longa vida, que o meu sentido de humildade sempre se sobrepôs ao meu prazer.
✂️ d) Recebi dos meus companheiros, no decurso da minha longa vida, um reconhecimento muito maior do que aquele que mereço e confesso que o meu sentido de humildade sempre se sobrepôs ao meu prazer.

464Q688524 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Ibaté SP, VUNESP, 2019

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

✂️ a) o empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave tem estabilidade no emprego.
✂️ b) é absoluta a presunção de dispensa discriminatória quando se trata de empregado portador do vírus HIV.
✂️ c) o servidor público celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade assegurada constitucionalmente após três anos de efetivo exercício.
✂️ d) o empregado de categoria profissional diferenciada eleito dirigente sindical goza de estabilidade, independentemente de exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
✂️ e) é constitucional o artigo 118 da Lei no 8.213/91, que assegura o direito à estabilidade provisória por período de doze meses após a cessação do auxílio- -doença ao empregado acidentado.

465Q712516 | Informática, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções, 2019

Um usuário do Windows notou que não aparece a Barra de Tarefas em seu desktop e deseja reverter o processo para que fique novamente visível.

Marque a alternativa correta sobre como executar essa reversão:

✂️ a)
Clique com o botão direito na barra de tarefas > Propriedades > Desmarque a opção “Ocultar automaticamente a barra de tarefas”.
✂️ b)
Clique com o botão direito na barra de tarefas > Propriedades > marque a opção “Fixar automaticamente a barra de tarefas”..
✂️ c)
Clique com o botão direito na barra de tarefas > Gerenciador de tarefas > Desmarque a opção “Ocultar automaticamente a barra de tarefas”.
✂️ d)
Clique com o botão direito na barra de tarefas > Bloquear barra de tarefas > Desmarque a opção “Ocultar automaticamente a barra de tarefas”.
✂️ e) Clique com o botão direito na barra de tarefas > Bloquear barra de tarefas, e automaticamente ela se torna visível

467Q850578 | Português, Funções morfossintáticas da palavra QUE, Procurador Jurídico, EDUCA, 2020

Texto I

Adaptado

Governo de SP divulga dados sobre segurança

da vacina contra a Covid da Sinovac

O governo de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (19) dados sobre a segurança da vacina contra a Covid desenvolvida pela empresa chinesa Sinovac e o Instituto Butantan. Ainda não são dados oficiais usados para futuro registro, mas a vacina da chinesa Sinovac, que está em teste coordenado pelo Instituto Butantan, tem demonstrado níveis de segurança classificados como excelentes na entrevista desta segunda.

Seis mil dos nove mil voluntários ainda não receberam a segunda dose da vacina testada pelo Butantan, mas acompanhamento de saúde feito de rotina mostrou que menos de 20% deles tiveram dor de cabeça e quase não foram observados efeitos colaterais leves, como edema ou inchaço no local da aplicação. Só que segurança é apenas um dos obstáculos a serem vencidos.

O governo paulista, que antes falava em 15 de dezembro como o início da vacinação em profissionais de saúde, agora não estabelece mais prazo.

As perspectivas, como eu disse, são relativamente otimistas, mas nós não podemos dar para você uma data precisa de quando isso vai acontecer. Esperamos que até o final desse ano essa vacina tenha o seu dossiê entregue na nossa Anvisa, e que a Anvisa possa proceder muito rapidamente a análise e o registro da vacina, afirma Dimas Covas, diretor do Instituto Butantan.

E, para chegar lá, todas as vacinas precisam passar pela fase três de testes, uma fase que pode demorar mais que o esperado por dois motivos apresentados nesta segunda em São Paulo: dificuldade em encontrar voluntários, e em atingir, entre eles, um número suficiente de contaminados pelo coronavírus para avaliar a eficácia da vacina.

No caso da vacina da Sinovac do Butantan, são necessários mais quatro mil voluntários de 18 a 60 anos que trabalhem na área da saúde em contato com pacientes de Covid. Além disso, avaliações só são feitas quando 61 e depois 151 voluntários forem contaminados pelo coronavírus.

Como o estudo é controlado por um organismo internacional, quer dizer, não tem nenhum brasileiro participando desse comitê, é esse comitê que avalia os dados que são remetidos diariamente para lá, e é esse comitê que abrirá o estudo quando atingirmos 61 casos, afirma Dimas Covas.

https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2020/10/19

Em: Esperamos que até o final desse ano essa vacina tenha o seu dossiê entregue na nossa Anvisa, pode-se afirmar que a palavra destacada:

✂️ a) É pronome relativo e pode ser substituído por para sem alterações no sentido.
✂️ b) Equivale a uma preposição, pois liga uma locução verbal com um verbo auxiliar.
✂️ c) Exerce uma função sintática no interior da oração de que faz parte.
✂️ d) Estabelece relação entre as orações.
✂️ e) Retoma termos anteriormente citados.

468Q676365 | Direito Administrativo, Desapropriação, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Sobre o plano diretor e sua elaboração, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O plano diretor deverá englobar a zona urbana do Município, sendo dispensada a abordagem da zona rural.
✂️ b) O plano diretor é obrigatório para cidades com pelo menos dez mil habitantes.
✂️ c) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
✂️ d) O plano diretor deverá ser veiculado por meio de Lei Complementar municipal.
✂️ e)
No processo de elaboração do plano diretor, as moções aprovadas em audiências públicas terão caráter vinculativo para o Poder Legislativo municipal.

470Q707518 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas Estaduais, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções, 2019

À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas do Estado alertará a Câmara Municipal e o Ministério Público quando constatar a seguinte situação em relação a Prefeitura, exceto:

✂️ a)
ao final do bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
✂️ b)
que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% (oitenta por cento) do limite.
✂️ c)
que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites.
✂️ d)
que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
✂️ e) fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

471Q447435 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

✂️ a) em se tratando de controle difuso, não é possível a mitigação do princípio da nulidade caso a lei questionada seja declarada inconstitucional.
✂️ b) na ação direita de inconstitucionalidade por omissão, é defesa a concessão de medida cautelar.
✂️ c) a noção de controle difuso de constitucionalidade, historicamente, deve-se à experiência austríaca.
✂️ d) a ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta por todos os legitimados para a propositura da ação declaratória de inconstitucionalidade.
✂️ e) o controle prévio ou preventivo realizado pelo poder judiciário se dá de modo incidental, pela via de exceção ou defesa.

472Q845887 | Legislação Municipal, Legislação do Município de São Francisco, Procurador Jurídico, EDUCA, 2020

Considerando o art. 95 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, que trata a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, entre outras, assinale:

1. Decreto.

2. Portaria.

( ) Regulamenta de lei.

( ) Criação de Comissão e designação de seus membros.

( ) Medidas executórias do Plano Diretor.

( ) Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.

( ) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura, não privativas de lei.

( ) Abertura de créditos especiais e suplementares.

A sequência CORRETA é:

✂️ a) 1-2-1-2-1-2.
✂️ b) 1-2-1-2-1-1.
✂️ c) 2-2-1-2-1-2.
✂️ d) 1-2-2-2-1-2.
✂️ e) 2-1-1-2-1-2.

475Q698334 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito ao incidente de resolução de demandas repetitivas, é correto afirmar:

✂️ a) a desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.
✂️ b) por ser uma petição inicial, serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas. a inadmissão do incidente de resolução de
✂️ c) demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede a sua repropositura. é incabível o incidente de resolução de
✂️ d) demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
✂️ e) é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

476Q701259 | Direito Civil, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta no que tange à duração do penhor rura

✂️ a) O penhor agrícola somente pode ser convencionado pelo prazo máximo de quatro anos, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual tempo.
✂️ b) O penhor rural somente pode ser convencionado pelo prazo máximo de três anos, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual tempo
✂️ c) O penhor agrícola e o penhor pecuário somente podem ser convencionados, respectivamente, pelos prazos máximos de três e quatro anos.
✂️ d) O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas, e a garantia permanece enquanto subsistirem os bens que a constituem, embora vencidos os prazos.
✂️ e) O penhor rural somente poderá ser convencionado por prazos equivalentes aos das obrigações garantidas, extinguindo-se a garantia quando vencidos os prazos.

478Q705890 | Direito Constitucional, Da Previdência Social, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos civis, assinale a alternativa correta

✂️ a) Os servidores aposentados por invalidez permanente, independentemente da causa, receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
✂️ b) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
✂️ c) É permitida, em regra, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência.
✂️ d) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
✂️ e) Fica vinculado ao regime próprio de previdência o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

479Q456639 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Com relação aos partidos políticos, é correto afirmar que

✂️ a) a fusão ou incorporação de partidos políticos é admitida àqueles que obtiveram o registro provisório perante o Tribunal Superior Eleitoral há pelo menos dois anos.
✂️ b) a desaprovação da prestação de contas do partido ensejará no impedimento de participação do pleito eleitoral naquele período respectivo à eleição próxima a ser realizada.
✂️ c) é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical.
✂️ d) o Tribunal Superior Eleitoral dará prioridade ao partido político que possuir registro mais antigo de sua criação, na hipótese de coincidência de data de formação de cadeia de transmissão de propaganda partidária.
✂️ e) a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão é assegurada aos partidos políticos apenas nos blocos de transmissão regulados pelo Tribunal Superior Eleitoral, ficando as inserções às expensas da referida agremiação partidária.

480Q700629 | Direito Tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

A empresa Delta transferiu equipamentos de seu ativo permanente do Estado Astra para o Estado Beta. Emitiu, para acompanhar tais bens, uma nota fiscal informando, contudo, que não haveria a incidência do ICMS. A Fazenda, entretanto, autuou e multou Delta, emitindo a Certidão de Dívida Ativa correspondente ao valor do tributo que considerou devido. Neste caso, deve prevalecer o entendimento:

✂️ a) Da Fazenda Pública Estadual, uma vez que a circulação de mercadorias é fato gerador do ICMS.
✂️ b) Da Empresa Delta, eis que a exigência do tributo, na hipótese, seria ilegal, por não ter ocorrido o fato gerador do ICMS.
✂️ c) Da empresa Delta, já que a Fazenda deveria, obrigatoriamente, tê-la notificado para apresentar defesa, antes de efetivar a autuação.
✂️ d) Da Fazenda Pública Estadual, pois a simples falta de pagamento no prazo regulamentar de tributo devido autoriza a Fazenda a inscrever a dívida e ingressar com a cobrança judicial.