Questões de Procurador Jurídico com Gabarito (Comentado)

521Q693374 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Ibaté SP, VUNESP, 2019

Numa reclamação trabalhista, em que o reclamante recebia salário mensal no valor de R$ 1.000,00, na parte dispositiva da sentença transitada em julgado constou condenação em aviso prévio indenizado no importe de R$ 100.000,00. Nesta situação,

✂️ a) o valor de R$ 100.000,00 deverá ser executado, pois emerge de uma decisão transitada em julgado.
✂️ b) é indispensável o ajuizamento da ação rescisória para evitar o pagamento da importância que foi objeto da condenação.
✂️ c) a correção do valor só poderá ser feita na decisão dos embargos à execução, após a garantia do juízo.
✂️ d) a correção do valor poderá ser feita pelo juiz, ex officio ou a requerimento da parte interessada, antes da execução.
✂️ e) a correção do valor poderá ser feita, desde que haja expressa concordância do exequente.

524Q705328 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

Determinada autarquia municipal constata estar caracterizada situação que pode ocasionar prejuízo aos serviços por ela prestados. Para a contratação dos serviços necessários ao atendimento da situação emergencial que se apresenta, assinale a alternativa correta conforme a Lei de Licitações.

✂️ a) Trata-se de hipótese de dispensa de licitação.
✂️ b) Há dever de licitar, está vedada a contratação direta.
✂️ c) É inexigível a licitação.
✂️ d) Cabe contratação direta, desde que os serviços sejam concluídos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias consecutivos e ininterruptos.
✂️ e) O contrato emergencial poderá ser prorrogado pelo prazo que durar a situação de emergência.

529Q670813 | Direito Processual Civil, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra ato que

✂️ a) suprime vantagem integrante de proventos consiste em prestação de trato sucessivo e, por isso, o prazo deve ser de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do ato.
✂️ b) suprime vantagem integrante de proventos consiste em ato único e, por isso, o prazo renova-se mês a mês.
✂️ c) reduz vantagem integrante de proventos consiste em ato único e, por isso, o prazo deve ser de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação do ato em diário oficial.
✂️ d) reduz vantagem integrante de proventos consiste em prestação de trato sucessivo e, por isso, o prazo renova-se mês a mês.
✂️ e)
reduz vantagem integrante de proventos consiste em prestação de trato sucessivo e, por isso, o prazo único deve ser de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do primeiro ato de redução.

532Q698951 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

O chinês Qu Dongyu assumiu na quinta-feira, 1º de agosto, o cargo de diretor-geral de um dos mais importantes órgãos da ONU (Organização das Nações Unidas), substituindo o brasileiro José Graziano da Silva, que ocupou o cargo desde 2012.

(Exame. https://bit.ly/2lXNB4d. Acesso em 02.09.2019. Adaptado)

O brasileiro Graziano foi dirigente da

✂️ a) UNESCO, órgão que cuida da educação, ciência e cultura em caráter mundial.
✂️ b) FAO, órgão destinado a cuidar da agricultura e alimentação em nível mundial.
✂️ c) OMS, órgão responsável pelas campanhas mundiais ligadas à saúde da população.
✂️ d) OIT, órgão que gerencia as condições de trabalho da população em nível mundial.
✂️ e) Unicef, órgão que estabelece cuidados especiais para a infância em caráter mundial.

535Q456593 | Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta quanto às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

✂️ a) É proibida ao agente público a cessão de servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.
✂️ b) É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 6 (seis) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.
✂️ c) O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que estejam vinculados.
✂️ d) Os agentes públicos que sofrerem sanções decorrentes de condutas vedadas em campanhas eleitorais, nos termos do art. 73 e seguintes da Lei no 9.504/97, não poderão ser responsabilizados, também, por improbidade administrativa, uma vez que estaria ocorrendo a punição bis in idem.
✂️ e) A contratação de shows artísticos durante o processo eleitoral é permitida apenas na hipótese de realização de inauguração a ser paga com recurso público e em até dois meses antes do pleito eleitoral.

536Q704421 | Direito Constitucional, Habeas Corpus e Direitos Individuais, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

Com relação aos Writs constitucionais, é correto afirmar:

✂️ a) considerando ser o habeas corpus meio idôneo para garantir todos os direitos do acusado e do sentenciado, pode ser utilizado para questionamento de pena pecuniária decorrente de sentença criminal.
✂️ b) a ação popular pode ser impetrada por qualquer do povo ou pessoa jurídica, para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
✂️ c) o habeas data é meio adequado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e/ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
✂️ d) são legitimados ativos para impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos que tenham o registro deferido no Tribunal Superior Eleitoral, organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que estejam legalmente constituídos e pleiteiem a defesa de seus membros ou associados.
✂️ e) o mandado de injunção é ação constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à soberania e não admite interpretação extensiva para efeito do exercício de outros direitos constitucionais.

538Q706588 | Direito Processual Civil, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

Em relação às normas fundamentais do Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
✂️ b) Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Entretanto, há algumas hipóteses em que tal afirmativa não se aplica; dentre elas, a de tutela provisória de urgência.
✂️ c) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
✂️ d) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

540Q711023 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Conforme previsão no Código de Processo Civil, sobre a coisa julgada, pode-se afirmar que

✂️ a) a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
✂️ b) os motivos da sentença fazem coisa julgada.
✂️ c) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.
✂️ d)
se denomina coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito sujeita a recurso.
✂️ e)
a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito não tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

Questões de Concursos Procurador Jurídico

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527Q698434 | Direito Processual Civil, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

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529Q670813 | Direito Processual Civil, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

530Q705265 | Direito Constitucional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

531Q706323 | Direito Administrativo, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

532Q698951 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

533Q689248 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Poá SP, VUNESP, 2019

534Q673377 | Matemática, Procurador Jurídico, CFO DF, Quadrix, 2020

535Q456593 | Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

536Q704421 | Direito Constitucional, Habeas Corpus e Direitos Individuais, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

537Q693162 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Ibaté SP, VUNESP, 2019

538Q706588 | Direito Processual Civil, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

539Q711496 | Português, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL, 2019

540Q711023 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019