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Questões de Concursos Procurador Jurídico

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581Q709808 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

No que concerne ao processo e julgamento dos crimes previstos na Lei no 8.666/93 (arts. 100 a 108), é correto afirmar que
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582Q703923 | Direito Ambiental, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

O Princípio 15 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento prevê que quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes em função dos custos para impedir a degradação do meio ambiente. Tal regra traduz em linhas gerais o que no âmbito do Direito Ambiental se denomina princípio da
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583Q710075 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

Sobre a ação de desapropriação por utilidade pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) São devidos honorários advocatícios em percentual fixado pelo juiz sobre a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.

( ) Ficam sub-rogados no valor da indenização quaisquer ônus incidentes sobre o bem expropriado, tais como hipoteca, penhora ou usufruto.

( ) Não cabe desistência da ação desapropriatória após o depósito judicial do preço e o deferimento da imissão provisória do expropriante na posse.

( ) Os débitos fiscais serão deduzidos dos valores depositados para pagamento da indenização, ainda que não inscritos em dívida ativa.

Assinale a sequência correta.

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584Q711367 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

Considere a seguinte situação hipotética:

Em sede de execução fiscal movida pelo Município, houve a penhora de um bem imóvel pertencente ao executado, mas gravado por ônus real. Após a designação de datas para realização de leilão judicial do bem penhorado, o credor privado interveio no processo, invocando a preferência do crédito hipotecário sobre o crédito tributário. A partir da legislação aplicável, é correto afirmar:

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586Q703733 | Legislação Federal, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

A Lei Federal n° 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil que especifica, dispensa a realização de chamamento público
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587Q406088 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Procurador Jurídico, CFO DF, Instituto Quadrix

No que se refere a agentes públicos, julgue os itens a seguir. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admite a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada na esfera criminal diante do princípio da independência das instâncias.
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588Q703845 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à legitimidade das partes na ação civil pública.
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589Q677019 | Português, Procurador Jurídico, CFO DF, Quadrix, 2020

Texto associado.
1 Escaneamento de dentes, anestesia sem dor,
aparelhos ortodônticos invisíveis, impressora 3D, entre
tantas outras tecnologias, tomam conta dos consultórios
4 odontológicos. Segundo dados de uma das mais conhecidas
empresas que comercializam softwares e equipamentos
que possibilitam a obtenção de modelos virtuais a partir da
7 digitalização direta da boca e a impressão de dentes em
impressora 3D, atualmente são mais de 27 mil
equipamentos instalados em consultórios de cinquenta
10 países e mais de vinte milhões de restaurações feitas com o
uso dessa tecnologia.
A inovação tecnológica, que torna os procedimentos
13 odontológicos mais rápidos e eficazes, conquistou não
somente os dentistas, mas também os pacientes, que ficam
encantados com os avanços da tecnologia na área. “É muito
16 comum os pacientes pedirem para fotografar ou filmar o
processo de confecção dos dentes de porcelana”, afirma um
cirurgião?dentista que trabalha desde 2011 com a
19 tecnologia 3D para impressão de dentes.
Os tratamentos odontológicos mudaram muito nos
últimos anos e, cada vez mais, estão voltados para a
22 estética. Entre os tratamentos mais procurados, estão os
implantes e as lentes de contato dental.
O procedimento de impressão de dentes funciona da
25 seguinte maneira: a boca do paciente é escaneada, um
processo totalmente indolor, e aparecem na tela do
computador exatamente os espaços necessários para o
28 implante dos dentes que faltam; a prótese é desenhada no
computador e, então, o software envia o arquivo para a
impressora 3D, onde é colocado um bloco de cerâmica que
31 cria o dente, procedimento chamado de fresagem; após
isso, é possível colocar o dente no implante. O
procedimento todo dura menos de uma hora.
34 O tratamento estético com lentes de contato dental
é feito com lâminas extremamente finas, coladas sobre a
superfície do dente, sem praticamente precisar desgastar os
37 dentes naturais. As lentes de contato dentais, feitas de
cerâmica, também são confeccionadas em impressora 3D.
Esse procedimento pode corrigir imperfeições dentárias e
40 até alguns desalinhamentos que, antes, requeriam
tratamento com aparelho ortodôntico. O tempo de
tratamento também é um diferencial que a tecnologia
43 permite: o tempo entre a primeira consulta e a finalização
do procedimento pode ser de apenas dois dias, ou seja, é
possível ter o sorriso desejado em poucos dias e, algumas
46 vezes, em poucas horas. Isso traz uma grande satisfação
para o paciente, gera bem?estar e melhora sua autoestima.
Internet: <https//exame.abril.com.br> (com adaptações).
Estaria  mantida  a  correção  gramatical  do  texto  caso  fosse  suprimida  a  vírgula  após  o  termo  “tecnologias”  (linha  3),  passando  o  sujeito  da  oração  a  ser  “entre  tantas outras tecnologias” (linhas 2 e 3).
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590Q712393 | Português, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL, 2019

Dadas as orações,
I. Perguntei àquele garoto se gostaria de estudar em outro turno.
II. Normalmente, não gosto de ir à reuniões.
III. Passarei aqui à uma hora qualquer para te levar ao shopping.
IV. Minha encomenda chegou à uma hora da tarde do dia cinco de maio de 2004.
verifica-se que estão corretas quanto ao emprego do acento grave apenas
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592Q421844 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre a hipoteca.
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593Q406803 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador Jurídico, CFO DF, Instituto Quadrix

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. O princípio da moralidade impede a nomeação de parentes até o 3.º grau para cargos públicos. No entanto, o STF entende que essa vedação não se aplica aos cargos políticos, como secretário de estado ou ministros, por exemplo.
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594Q701203 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito ao inquérito civil, previsto na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e considerando o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
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595Q675897 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Assinale a alternativa correta sobre a lei de estágio. 
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596Q436033 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Segundo o regramento estabelecido no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, é correto afirmar que
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597Q689233 | Português, Interpretação de Textos, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

Texto associado.
                                                                                                Estação de águas
        Esta poética designação – estação de águas – nada tem a ver, como eu imaginava quando menino, com alguma estação de trem onde
chovesse muito e tudo se inundasse. Em criança a gente tende a entender tudo meio que literalmente. “Estação de águas”, soube depois,
indica aqui a época, a temporada ou mesmo a estância em que as pessoas se dispõem a um lazer imperturbado ou a algum tratamento de
saúde baseado nas específicas qualidades medicinais das águas de uma região. Água para se beber ou para se banhar, conforme o caso.
Tais estâncias associam-se, por isso mesmo, a lugares atrativos, ao turismo de quem procura, além de melhor saúde, a tranquilidade e o
repouso que via de regra elas oferecem a quem as visita ou nelas se hospeda.
        Em meio ao turbilhão da vida moderna ainda se encontra nessas paragens um oásis de sossego e descompromisso com o tempo. O
desafio pode estar, justamente, em saber o que fazer com um longo dia de ócio, em despovoar a cabeça das imagens tumultuosas trazidas
da cidade grande. Nessas pequenas estâncias, o relógio da matriz opera num ritmo lerdo e preguiçoso, em apoio à calmaria daquele mundo
instituído para que nada de grave ou agitado aconteça. Os visitantes velhinhos dormitam no banco da praça, as velhinhas vão atrás de
algum artesanato, os jovens se entediam, os turistas adultos se dividem entre absorver a paz reinante e planejar as tarefas da volta.
        Não se sabe quanto tempo ainda durará essa rara oportunidade de paz. As informações do mundo de hoje circulam o tempo todo pelos
nervosos celulares, a velocidade da vida digital é implacável e não tolera espaços de vazio ou tempos vazios. Mas enquanto não morrer de
todo o interesse de se cultuar a vida interior, experiência possível nessas estâncias sossegadas, não convém desprezar a sensação
acolhedora de pertencer a um mundo sem pressa.
                                                                                                               (Péricles Moura e Silva, inédito)
Depreende-se da leitura do 3° parágrafo que a velocidade da vida digital
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598Q700302 | Legislação Federal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta.
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599Q446113 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

Com relação à organização político-administrativa e competências fixadas pela União para os entes federativos, assinale a alternativa correta.
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