Questões de Concursos Procurador Jurídico

Resolva questões de Procurador Jurídico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

61Q470796 | Direito Tributário, Espécies de tributos, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

No que respeita às espécies tributárias, é correto afirmar que

✂️ a) o serviço de iluminação púbica não pode ser remunerado mediante taxa.
✂️ b) a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, autoriza a cobrança de imposto.
✂️ c) os serviços públicos que autorizam a cobrança de taxa consideram-se divisíveis quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.
✂️ d) as contribuições para a seguridade social não se incluem no âmbito da parafiscalidade.
✂️ e) todos os imóveis que sejam beneficiados pela realização de uma obra pública ficam sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria com valor que será idêntico para cada um deles.

62Q468086 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, INTEGRI

Complete os espaços em branco no texto abaixo: A .............................. é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A ................................... envolve apenas a fiscalização e a cobrança dos ..................; os órgãos não podem legislar sobre eles. Importante enfatizar que o princípio da .................................... é um princípio inerente a isonomia, tratando os desiguais de forma desigual, podendo assim, o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um. A assertiva correta é:

✂️ a) competência tributária; capacidade tributária, tributos; capacidade contributiva.
✂️ b) capacidade tributária; competência tributária, tributos; capacidade tributária.
✂️ c) competência tributária; competência tributária, tributos; da estrita legalidade.
✂️ d) capacidade tributária; capacidade tributária, tributos; da estrita legalidade.

63Q675516 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Instaurada a audiência e não sendo frutífera a primeira tentativa conciliatória, o Juiz que conduzia a audiência na 1ª Vara do Trabalho de Avaré, entendeu por inverter o ônus da prova, determinando à Reclamada o ônus de fato constitutivo de direito. Nessa circunstância, é correto afirmar que a decisão

✂️ a) é válida, visto tratar-se de uma discricionariedade do Juízo.
✂️ b) é inválida, porque não existe hipótese em que o Juízo possa inverter o ônus da prova.
✂️ c) é válida, ainda que gere situação de extrema dificuldade para desincumbência do encargo.
✂️ d) é válida desde que fundamentada e proferida antes da abertura da instrução processual.
✂️ e) é inválida, porque a legislação é taxativa quanto ao ônus da prova do Reclamante, quando se trata de fato constitutivo de direito.

64Q736518 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Procurador Jurídico, Prefeitura de Itapororoca PB, EXAMES amp CONSULTORIA

É inquestionável a interpenetração entre a esfera penal e a cível, notadamente a subordinação exercida pela justiça penal tornando certa a obrigação de reparar os danos, bem como os reflexos advindos da decisão absolutória. Assim, assinale a alternativa que apresenta hipótese que inviabiliza a deflagração da ação civil reparatória:

✂️ a) restar provada a inexistência do fato
✂️ b) não constituir o fato infração penal
✂️ c) existir circunstância excludente de ilicitude
✂️ d) existir circunstância excludente de culpabilidade
✂️ e) não existir prova suficiente para a condenação

65Q450790 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta, com base nas disposições legais literais, expressas no Código de Defesa do Consumidor.

✂️ a) Para os fins de práticas comerciais, serão equiparados aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas ou não às mesmas.
✂️ b) Para os efeitos da caracterização da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
✂️ c) O vendedor ambulante não pode ser considerado consumidor quando adquire ou utiliza produto como destinatário final.
✂️ d) O Município pode ser considerado fornecedor quando prestar serviços de saúde, gratuitamente, à população.
✂️ e) A garantia contratual é independente da legal e será conferida pelo fornecedor ao consumidor, mediante termo escrito ou verbal.

66Q706049 | Direito Civil, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Sobre os contratos típicos estabelecidos no Código Civil, assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos alí definidos.

✂️ a) No contrato estimatório, o consignatário exonera-se da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível.
✂️ b) É nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
✂️ c) No contrato de troca, é nula a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, independentemente do consentimento dos outros descendentes.
✂️ d) No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos ao portador.
✂️ e) A transação interpreta-se restritivamente, e por ela se transmitem, se declaram ou reconhecem direitos.

67Q700479 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

A empresa Serviços Tudo Bem Ltda. disponibiliza aos empregados a utilização de plano de saúde odontológico, sem desconto em folha de pagamento, para os empregados que optam pelo plano básico. A empresa também disponibiliza gratuitamente a participação em cursos de formação profissional, inclusive de inglês, a todos os seus empregados. Um determinado empregado, cujo contrato de trabalho foi rompido sem justa causa, que trabalhava no setor de expedição da empresa, ingressou com reclamação trabalhista requerendo, dentre outros pedidos, a integração dos referidos benefícios ao seu salário. Nessa hipótese, é correto afirmar que o empregado

✂️ a) tem razão, porque os benefícios concedidos gratuitamente pelo empregador têm natureza jurídica salarial e devem compor o salário para todos os fins.
✂️ b) não tem razão em relação ao plano de saúde odontológico, contudo tem razão em relação aos benefícios educacionais, posto que se gratuitos, devem compor os salários para todos os fins.
✂️ c) tem razão em relação ao plano de saúde odontológico, contudo não tem razão em relação aos benefícios educacionais, ainda que disponibilizados gratuitamente pelo empregador.
✂️ d) não tem razão em relação a qualquer dos benefícios concedidos gratuitamente pelo empregador, pois não possuem natureza salarial.
✂️ e) não tem razão em relação ao plano de saúde odontológico e aos cursos de formação profissional, contudo tem razão em relação ao curso de inglês, isso porque não há qualquer relação entre o curso e suas atividades profissionais.

68Q690691 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que estavam sendo utilizados em obra particular próxima a grande avenida, em virtude de constatação de excesso de trepidação, aparentando ofertar riscos à estrutura viária existente,

✂️ a) excede os limites do poder disciplinar administrativo, que não incide sobre esfera juridicamente protegida de pessoas não sujeitas à relação jurídica com a Administração.
✂️ b) é regular e válida, porque abrangida pelo poder disciplinar da Administração pública, que incide sobre servidores e particulares sujeitos à fiscalização administrativa.
✂️ c) depende de autorização judicial por se tratar de obra particular, âmbito que excede a competência de atuação da Administração pública.
✂️ d) pode ser executada diretamente pela Administração pública, independentemente de ordem judicial, como expressão do atributo da imperatividade do poder de polícia.
✂️ e) é medida regular autoexecutória que configura expressão do poder de polícia da Administração pública, ficando diferida a oportunidade de defesa pelo autuado.

69Q422193 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

Semprônio ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com a indenização por danos materiais e morais contra a instituição financeira. A negativação do nome do autor nos órgãos de proteção do consumidor se deu de forma indevida pelo banco. No tocante aos danos materiais e morais sofridos por Semprônio, assinale a assertiva correta.

✂️ a) A lei estabelece parâmetros para fixação por danos morais, devendo o magistrado observar os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada.
✂️ b) O pagamento de danos morais deve ser acrescido de juros de mora desde a citação e a incidência de correção monetária desde o arbitramento.
✂️ c) É incabível a cumulação de danos materiais e morais sofridos por Semprônio devido à negativação indevida do nome nos órgãos de proteção do consumidor.
✂️ d) A indenização por danos materiais independe da demonstração dos prejuízos alegados por Semprônio.
✂️ e) A condenação por danos morais exige prova de que a negativação do nome de Semprônio depende de prova de dano sofrido pelo consumidor.

71Q455180 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

De acordo com o texto expresso, a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho obriga a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de

✂️ a) 1 (uma) hora, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas.
✂️ b) 15 (quinze) minutos, quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas, excedendo de 6 (seis) horas.
✂️ c) 1 (uma) hora, em qualquer trabalho contínuo ou não cuja duração exceda de 6 (seis) horas.
✂️ d) 15 (quinze) minutos, quando a duração do trabalho ocorrer até 4 (quatro) ou até 6 (seis) horas.
✂️ e) 15 (quinze) minutos, quando a duração ocorrer até 4 (quatro) horas de trabalho.

72Q450039 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Sobre a defesa do consumidor em juízo, assinale a assertiva verdadeira.

✂️ a) A defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderá ser exercida em juízo individualmente pelo interessado, ou por meio do Ministério Público quando for ele hipossuficiente.
✂️ b) São assim entendidos como interesses ou direitos difusos, os transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ c) O Município tem legitimidade para a defesa meta- -individual do consumidor em juízo.
✂️ d) As associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor, em regra, são legitimadas para a defesa coletiva do consumidor em juízo.
✂️ e) Para a defesa dos direitos e interesses do consumidor em juízo, são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela, desde que previstas no Código de Defesa do Consumidor.

73Q27471 | Português, Interpretação de Textos, Procurador Jurídico, Câmara de Inhumas GO, ITAME

Texto associado.

“Se cada segundo de nossa vida deve se repetir um número infinito de vezes, estamos pregados na eternidade como Cristo na cruz. Que ideia atroz!
No mundo do eterno retorno, cada gesto carrega o peso de uma insustentável leveza. Isso é o que fazia com que Nietzsche dissesse que a ideia do eterno retorno é o mais pesado dos fardos (das schwerste Gewicht).
Se o eterno retorno é o mais pesado dos fardos, nossas vidas, sobre esse pano de fundo podem aparecer em toda a sua esplêndida leveza.
Mas, na verdade, será atroz o peso e bela a leveza? O mais pesado dos fardos nos esmaga, nos faz dobrar sob ele, nos esmaga contra o chão. Na poesia amorosa de todos os séculos, porém, a mulher deseja receber o peso do corpo masculino. O fardo mais pesado é, portanto, ao mesmo tempo a imagem da mais intensa realização vital. Quanto mais pesado o fardo, mais próxima da terra está nossa vida, e mais ela é real e verdadeira.
Por outro lado, a ausência total de fardo faz com que o ser humano se torne mais leve do que o ar, com que ele voe, se distancie da terra, do ser terrestre, faz com que ele se torne semirreal, que seus movimentos sejam tão livres quanto insignificantes.
Então, o que escolher? O peso ou a leveza?
Foi a pergunta que Parmênides fez a si mesmo no século VI antes de Cristo. Segundo ele, o universo está dividido em duplas de contrários: a luz e a obscuridade, o grosso e o fino, o quente e o frio, o ser e o não ser. Ele considerava que um dos polos da contradição é positivo (o claro, o quente, o fino, o ser), o outro, negativo. Essa divisão em polos positivo e negativo pode nos parecer de uma facilidade pueril. Menos em um dos casos: o que é positivo, o peso ou a leveza?
Parmênides respondia: O leve é positivo, o pesado é negativo. Teria ou não razão? Essa é questão. Uma coisa é certa. A contradição pesado-leve é a mais misteriosa a mais ambígua de todas as contradições.”

“A Insustentável Leveza do Ser”
Milan Kundera, 1983

No texto, o questionamento do autor sobre a tese de Parmênides nos leva a entender que:

✂️ a) Na teoria do eterno retorno, a vida torna-se efêmera a ponto de ser insignificante por demais, transformando sua leveza em um fardo.
✂️ b) Ao passo que Parmênides defende que pesado/negativo e leve/positivo é a oposição correta, de acordo com a teoria de Nietzsche a leveza é pesada e o peso leve, de maneira que a relação positivo/negativo necessariamente se inverte.
✂️ c) Milan Kundera questiona o pensador grego apenas como recurso argumentativo para reforçar a tese de que a leveza seria de fato o polo positivo e o peso, o polo negativo.
✂️ d) O eterno retorno transforma aquilo que seria efêmero em tão pesado que torna-se um fardo.

74Q805170 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Nos termos do Decreto-Lei no 201/67, uma das hipóteses de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, é

✂️ a) deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.
✂️ b) negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.
✂️ c) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
✂️ d) impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.
✂️ e) ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou, realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

75Q419668 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

Determinado projeto de lei ordinária, após regular processo legislativo, foi enviado ao Presidente da República para sanção. O Presidente, no entanto, permaneceu inerte, deixando de sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente. O projeto de lei nada dispunha sobre a vacatio legis, e seu texto foi oficialmente publicado 25 (vinte e cinco) dias após o recebimento do projeto de lei pelo Presidente. No entanto, 3 (três) dias após a publicação original, o texto foi novamente publicado para corrigir erros da publicação anterior. Nesse cenário, é correto afirmar que

✂️ a) a vacatio legis terá o prazo especial de 90 (noventa) dias, em razão da inércia do Presidente da República, a contar da segunda publicação oficial.
✂️ b) a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar do prazo final para que o Presidente da República sancionasse ou vetasse a lei.
✂️ c) a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da segunda publicação oficial.
✂️ d) a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar da segunda publicação oficial.
✂️ e) a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da primeira publicação oficial.

77Q731747 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

De acordo com o entendimento sumulado pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho

✂️ a) e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ b) e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ c) não alcançando os Tribunais Regionais do Trabalho, a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ d) e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança, mas não os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ e) e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, mas não o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

78Q693531 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

Sobre a execução de sentença,

✂️ a) não poderá ser dispensada a caução nos casos de levantamento de depósito em dinheiro decorrente de sentença a ser provisoriamente cumprida que estiver em consonância com súmula da jurisprudência do STF ou do STJ ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
✂️ b) em impugnação, é dispensada a indicação do valor que o executado entende correto, bem como a apresentação, por ele, do demonstrativo do cálculo deste valor, se o excesso de execução for seu único fundamento.
✂️ c) após ter iniciado o cumprimento de sentença, ao réu não é dada a possibilidade de comparecer em juízo, espontaneamente, e oferecer em pagamento o valor que entender devido, independente da apresentação de memória de cálculo, ocasião em que o autor não poderá oferecer impugnação e deverá levantar todo valor depositado.
✂️ d) uma vez impugnada a execução, não poderá ocorrer a prática de atos de expropriação, mesmo que garantido o juízo, devendo ser obrigatoriamente suspenso o processo até o julgamento da impugnação.
✂️ e) é inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tido pelo STF como incompatível com a CF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

79Q673800 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Em reclamação trabalhista promovida por Maria do Céu, beneficiária da justiça gratuita, houve a realização de perícia técnica para verificação da exposição da reclamante a agentes insalubres e a referida perícia foi negativa, de modo que em sentença o Juízo julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade e condenou a reclamante ao pagamento dos honorários periciais. A partir dessa assertiva, com relação aos honorários periciais, é correto afirmar que são devidos pela

✂️ a) União, de forma solidária, vez que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita.
✂️ b) Reclamante, sem possibilidade de parcelamento, vez que é beneficiária da justiça gratuita.
✂️ c) Reclamante, vez que foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.
✂️ d) União, mesmo que a outros créditos deferidos à Reclamante, sejam suficientes para suportar o pagamento.
✂️ e) Reclamada, independente do resultado da perícia ter sido negativo.

80Q674088 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Em relação ao critério de transcendência que deve ser identificado no Recurso de Revista, é correto afirmar que

✂️ a) é cabível a sustentação oral perante o colegiado quanto ao recurso interposto pela denegação do seguimento pelo critério da transcendência, durante 15 minutos da sessão.
✂️ b) é recorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
✂️ c) havendo manutenção pelo colegiado pelo não conhecimento do recurso de revista por ausência de transcendência, é cabível recurso de embargos.
✂️ d) o exame do critério da transcendência obedece a regra do duplo juízo de admissibilidade, sendo primeiramente analisado pelo tribunal regional.
✂️ e) o recurso de revista pode ter seu seguimento denegado pelo relator, monocraticamente, cabendo agravo dessa decisão para o colegiado.