Questões de Concursos Procurador Jurídico

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621Q466922 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, INTEGRI

Quanto à constituição do crédito tributário e seu lançamento, é incorreto afirmar que:

✂️ a) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
✂️ b) A atividade administrativa de lançamento é discricionária, fundada em critérios próprios de oportunidade e conveniência da autoridade.
✂️ c) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
✂️ d) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado, dentre outras hipóteses, em virtude de impugnação do sujeito passivo.

623Q449124 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

É correto afirmar que a Constituição Federal dispõe, sobre o meio ambiente, que

✂️ a) incumbe à coletividade definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
✂️ b) incumbe aos órgãos ambientais, na forma definida pelo Poder Público, exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.
✂️ c) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
✂️ d) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, respondendo as pessoas jurídicas em caso de condenação de seus agentes.
✂️ e) compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

625Q672659 | Direito Tributário, Princípio da Uniformidade Geográfica, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Texto associado.

A imunidade tributária pode ser definida como “a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas”.

(CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 14. ed. revista e atualizada. SP: Saraiva, 2002, p. 178.)

Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Não se admite a criação ou supressão de hipóteses de imunidade tributária, ainda que por meio de Emenda Constitucional, pois as imunidades configuram cláusulas imutáveis (pétreas).
✂️ b) Os Municípios não poderão cobrar impostos e taxas sobre imóveis pertencentes a instituições religiosas, por força de imunidade tributária.
✂️ c)
A imunidade religiosa aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.
✂️ d)
A imunidade tributária recíproca estende-se à empresa privada arrendatária de imóvel público, ainda que esta seja exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
✂️ e) A imunidade tributária recíproca não pode se estender às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

633Q448052 | Direito Constitucional, STF, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

Sobre as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) é constitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
✂️ b) o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
✂️ c) a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
✂️ d) compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
✂️ e) o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

634Q705350 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

Observado o disposto na Constituição Federal, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição. Assim, é correto afirmar que

✂️ a) a veiculação, em emissora de rádio comercial, de discurso proselitista viola a própria Constituição, e, portanto, não é um direito a ser potencialmente resguardado.
✂️ b) o proselitismo se amolda a qualquer das cláusulas que legitimam a restrição às liberdades de expressão e de religião.
✂️ c) a liberdade de pensamento não inclui o discurso persuasivo, o uso de argumentos críticos está adstrito à divulgação de informações.
✂️ d) está permitido, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma religião.
✂️ e) nas hipóteses de religiões que se alçam a universais, o discurso proselitista é autoritário e inconteste, perfazendo a essência de seu integral exercício e, por isso, não permitido constitucionalmente.

635Q705354 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Em 07 de setembro, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, cancelou um encontro secreto que faria com líderes do Talibã na base militar de Camp David, em Maryland. O mandatário disse que a decisão foi tomada após o grupo assumir a autoria de um ataque terrorista que matou mais de uma dezena de pessoas, incluindo um soldado norte-americano.

(TERRA. https://bit.ly/2k9MQVg. Acesso em 08.set.2019. Adaptado)

O objetivo do encontro era

✂️ a) promover o desarmamento da região síria que envolveria a expulsão dos curdos do território.
✂️ b) ampliar o diálogo entre as forças de paz da ONU e os grupos rebeldes do Hamas.
✂️ c) estabelecer conversações entre aliados e os que defendem as pesquisas nucleares do Irã.
✂️ d) definir estratégias para o desarmamento dos rebeldes e a reconstrução do Iraque.
✂️ e) discutir um acordo de paz que incluiria a retirada de tropas norte-americanas do Afeganistão.

637Q400489 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

A respeito da “desapropriação por zona e da desapropriação de áreas contíguas”, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A desapropriação por zona visa expropriar zonas que irão servir diretamente à construção ou à futura complementação da área.
✂️ b) A desapropriação de áreas contíguas serve de opção à futura cobrança de contribuição de melhoria.
✂️ c) Quando a declaração de utilidade pública se omite a respeito da desapropriação por zona, não haverá a possibilidade de se editar outra declaração, com este fim, após o início das obras.
✂️ d) Na desapropriação de área contígua, o erro de previsão técnica ou a imprevisibilidade quanto à extensão da obra pública não justifica segunda expropriação.
✂️ e) A desapropriação por zona corresponde à chamada desapropriação para fins de urbanização.

638Q706678 | Português, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL, 2019

[...] os recursos públicos estão sendo privatizados e o financiamento de novos fundos não têm mais a responsabilidade pública. Trata-se da implementação de uma ideologia da responsabilização do indivíduo segundo o qual, se não conseguir competir, deve viver como “pária”, como excluído. Como há menos condições de competição nos indivíduos, ou porque sejam cada vez mais exigentes, a consequência desse processo é a produção, cada vez maior, de párias sociais.

FALEIROS, Vicente de Paula. Desafios do serviço social na era da globalização. In: Serviço social e Sociedade, São Paulo, n. 61, 1999.

Acerca da oração destacada, é linguisticamente adequado afirmar que, em relação à última oração, ela expressa uma circunstância de

✂️ a) causa.
✂️ b) concessão.
✂️ c) comparação.
✂️ d) conformidade.
✂️ e) consequência.

639Q422556 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

Isabel, professora palestrante, propôs ação de execução contra escola particular buscando obter honorários relativos aos serviços prestados há quatro anos. A escola, citada, não apresentou defesa. Após julgada procedente a ação, a escola apresentou apelação, alegando que o prazo já estava prescrito, mas aceitava discutir o assunto.

Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As partes podem, de comum acordo, alterar o prazo de prescrição de forma que o direito material seja julgado.
✂️ b) A ação proposta por Isabel não está prescrita, uma vez que o prazo para pretensão dos professores por seus honorários é de cinco anos.
✂️ c) A escola não pode alegar prescrição em sede de recurso, uma vez que prescrição somente pode ser alegada em primeiro grau.
✂️ d) A escola, por ser pessoa jurídica, deve responder com o seu patrimônio, sem direito de ação contra seus representantes legais que deram causa à prescrição.
✂️ e) A renúncia à prescrição apresentada pela escola só seria válida se fosse feita antes da prescrição se consumar.

640Q448334 | Direito Constitucional, Saúde, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

✂️ a) A Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
✂️ c) É inválida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
✂️ d) Na ação de exibição de documentos é cabível a aplicação de multa cominatória.
✂️ e) A recuperação judicial do devedor principal obsta o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

Questões de Concursos Procurador Jurídico

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621Q466922 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, INTEGRI

622Q698402 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

623Q449124 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

624Q706661 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções, 2019

625Q672659 | Direito Tributário, Princípio da Uniformidade Geográfica, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

626Q429818 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

627Q675616 | Direito Administrativo, Procurador Jurídico, CFO DF, Quadrix, 2020

628Q420176 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

629Q691289 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Ibaté SP, VUNESP, 2019

630Q700003 | Direito Constitucional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

631Q422508 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

632Q667553 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador Jurídico, CFO DF, Quadrix, 2020