Questões de Concursos Procurador Jurídico

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681Q708720 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções, 2019

O Município deseja contratar uma instituição especializada para realização de organização, planejamento e execução de concurso público para provimento de cargos de seu quadro de servidores efetivos. Tal contratação:

✂️ a)
deverá necessariamente ser realizada por licitação na modalidade Pregão Presencial ou Eletrônico, independentemente do valor estimado da contratação.
✂️ b)
deverá necessariamente ser realizada por licitação do tipo "técnica e preço".
✂️ c)
deverá necessariamente ser realizada por licitação na modalidade "tomada de preços" ou "concorrência pública", quando o valor estimado da contratação ultrapassar o limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "a" de Lei Federal nº 8.666/1993.
✂️ d)
poderá ser realizada por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XIII da Lei de Licitações, em se tratando de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
✂️ e)
deverá ser realizada licitação na modalidade "concurso" prevista no artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993.

682Q409729 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente bens imóveis ou bens móveis economicamente avaliáveis podem ser objeto de desapropriação.
✂️ b) Bem municipal pode ser desapropriado pela União, desde que haja prévia autorização legislativa.
✂️ c) Por se tratar de exercício de poder extroverso, concessionários do poder público não poderão promover desapropriações, mesmo que autorizados por contrato ou lei.
✂️ d) Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
✂️ e) A imissão provisória na posse, no processo de desapropriação, deve ser precedida do pagamento de integral indenização em dinheiro.

684Q706991 | Português, Morfologia, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções, 2019

Considere os itens abaixo, relativos a consórcios públicos e a seguir assinale a alternativa correta.

I - Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público, de acordo com o tamanho de sua participação.

II - Os consórcios públicos passam a ter personalidade jurídica de direito privado somente com a vigência da legislação de ratificação do protocolo de intenções.

III- Os municípios consorciados apenas efetuam a entrega de recursos financeiros ao consórcio público por meio de contrato de rateio.

✂️ a)
Apenas o item I está correto.
✂️ b)
Apenas o item II está correto.
✂️ c)
Apenas o item III está correto.
✂️ d)
Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ e) Apenas os itens II e III estão corretos.

686Q437767 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Procurador Jurídico, Prefeitura de Liberato Salzano RS, FUNDATEC

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A iniciativa popular de projeto de lei estendese às propostas de emendas constitucionais.
✂️ b) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, ainda que de forma não imediata, ao Congresso Nacional.
✂️ c) Caso a medida provisória tenha sido rejeitada, pode ser reeditada na mesma sessão legislativa.
✂️ d) É de iniciativa privativa do Presidente da República lei que fixe ou modifique o efetivo das Forças Armadas.
✂️ e) Pode ser objeto, ao menos de deliberação, proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação dos Poderes.

687Q685202 | Português, Interpretação de Textos, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

Texto associado.

[Formas de ler]

Antigamente eu apanhava e largava um livro sem me preocupar com outra coisa que não as parcelas de realidade e de fantasia

encerradas naquele maço de folhas impressas. Mais aberto à emoção, reparava menos na técnica; atraído pela obra, pouco me interessava

pelo escritor.

A leitura profissional, os estudos de literatura e algumas incursões no campo da crítica acabaram com esse leitor irresponsável. Hoje, ao

pegar um livro, penso no homem que se encontra atrás das frases, em suas ambições e seus objetivos, seus materiais e ferramentas. O que

antes se me apresentava como a beleza imaterial de uma flor ou de uma nuvem, soltas no tempo e no espaço, depara-se-me como o

produto de um artesanato e a manifestação de uma vontade inteligente.

Por isso dificilmente leio agora um livro isolado em si mesmo. Vem-me logo a vontade de percorrer outras obras do escritor, de aferrar

nelas os traços de uma personalidade diferente das outras, de chegar ao canal misterioso que une a criação ao criador. Daí também uma

curiosidade biográfica, como se a vida do autor necessariamente encerrasse um segredo, uma chave para a compreensão da obra.

(RÓNAI, Paulo. Como aprendi o Português e outras aventuras. Rio de Janeiro: Edições de Janeiro, 2014, p. 137)

Há clara compreensão do sentido da frase Mais aberto à emoção, reparava menos na técnica (1° parágrafo) nesta nova e correta redação que lhe é dada:

✂️ a) Conquanto não reparasse na técnica, ficava sujeito a me emocionar.
✂️ b) Mais aberto ficava à emoção na medida que me negligenciasse da técnica.
✂️ c) Parecia-me mais preferível emocionar-me do que a técnica.
✂️ d) Importava-me pouco a técnica por estar mais propenso à emoção.
✂️ e) Infenso que era à emoção, cuidava pouco da técnica.

688Q420508 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre os negócios jurídicos.

✂️ a) É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
✂️ b) É essencial a escritura pública para transferência da propriedade de imóvel cujo valor seja superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país.
✂️ c) Nos negócios jurídicos celebrados pela forma escrita, prevalecerá o sentido literal da linguagem à efetiva intenção das partes.
✂️ d) São nulos os negócios jurídicos celebrados por menores, relativa ou absolutamente incapazes.
✂️ e) A execução voluntária de um negócio jurídico anulável, cujo vício é de conhecimento do devedor, não implica na extinção das ações que este dispunha em face da outra parte.

689Q706464 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que reproduz texto de súmula do Supremo Tribunal Federal

✂️ a) Cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus.
✂️ b) São da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, em cada esfera.
✂️ c) Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
✂️ d) Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
✂️ e) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

691Q447955 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, em regra, a seguinte disposição:

✂️ a) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
✂️ b) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para benefício previdenciário.
✂️ c) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.
✂️ d) se investido no cargo de Prefeito, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
✂️ e) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

693Q420590 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador Jurídico, Prefeitura de Liberato Salzano RS, FUNDATEC

Em relação à responsabilidade civil constante no Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A responsabilidade civil é dependente da criminal. Por essa razão, não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
✂️ b) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.
✂️ c) Se a vítima tiver concorrido dolosamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de seu dolo em confronto com a do autor do dano.
✂️ d) A indenização mede-se pela extensão do dano.
✂️ e) Os pais são irresponsáveis pela reparação civil pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

694Q700192 | Direito Constitucional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

Em relação ao sistema tributário nacional, suponha que o município Beta tenha instituído um serviço público de natureza específica e divisível, estabelecendo, ainda, uma taxa pela efetiva utilização do serviço por parte do cidadão. Na hipótese narrada, é correto afirmar que:

✂️ a) Somente a União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir serviços públicos de natureza específica e divisível.
✂️ b) A tarifa, também chamada preço público ou taxa, deve ser cobrada dos cidadãos, pela mera disponibilidade do serviço.
✂️ c) O município não pode instituir taxa, devendo instituir a contribuição de melhoria para os cidadãos beneficiados pelo serviço.
✂️ d) A criação da taxa pela efetiva disponibilização do serviço público de natureza específica e divisível tem amparo constitucional.

695Q711042 | Português, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL, 2019

Anestesia apaga memórias ruins

O gás xenônio, que é usado em faróis de carro (pois gera luz quando recebe eletricidade) e também como anestésico, tem uma terceira utilidade: eliminar memórias traumáticas. Pelo menos em cobaias de laboratório. A descoberta é de cientistas americanos, que submeteram um grupo de ratos a uma situação desagradável – quando tocava um determinado som, eles levavam um choque. As cobaias que inalaram xenônio se esqueceram desse fato e passaram a ignorar o alerta sonoro. O efeito acontece porque o gás bloqueia a ação de um aminoácido chamado NMDA, que é necessário para a preservação das memórias.

Disponível em:<https://super.abril.com.br/comportamento/anestesia-aoaga-memorias-ruins/> . Acesso em: 18 set. 2018.

Os termos destacados no texto têm relações textuais de

✂️ a)
substituição, pois retomam termos ou segmentos textuais por caracterizadores situacionais.
✂️ b)
reiteração, pois retomam termos ou segmentos textuais pelo procedimento da substituição lexical.
✂️ c)
referência, pois retomam termos ou segmentos textuais pelo procedimento da substituição gramatical.
✂️ d)
associação, pois retomam cataforicamente termos ou segmentos textuais pelo procedimento da conexão.
✂️ e) conexão, pois retomam termos ou segmentos textuais pela seleção lexical de palavras semanticamente próximas.

696Q418438 | Direito Civil, Propriedade, Procurador Jurídico, Prefeitura de Liberato Salzano RS, FUNDATEC

Sobre a propriedade, o Código Civil disciplina que:

✂️ a) A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
✂️ b) A propriedade do solo não abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício. Por essa razão, é necessária a licença para construção.
✂️ c) Não se perde a propriedade pelo abandono.
✂️ d) O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, bem como vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Estado ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
✂️ e) Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

697Q448663 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere

✂️ a) à lei complementar.
✂️ b) à lei ordinária no âmbito da competência de cada ente tributante.
✂️ c) a qualquer espécie normativa, desde que no âmbito territorial de cada ente tributante.
✂️ d) à lei ordinária específica de cada tipo de tributo.
✂️ e) somente às Constituições Estaduais e às Leis Orgânicas.

698Q706133 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

De acordo com a Constituição Federal, nos casos em que a prestação de serviços públicos se dá de forma indireta, é correto afirmar que

✂️ a) se aplica o regime de concessão, permissão ou autorização, conforme a natureza do serviço, mediante celebração de contrato administrativo, precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e segurança pública.
✂️ b) permanece aplicável o regime jurídico de direito público, não sendo possível caracterizar relação de consumo entre o usuário do serviço e a concessionária, permissionária ou autorizatária, que se sub-rogam no poder de império do titular do serviço.
✂️ c) os prestadores de serviço público deverão observar as normas básicas disciplinadas em lei para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário, estabelecendo canal para apresentação de manifestações acerca da prestação de serviços públicos.
✂️ d) a titularidade do serviço se transfere ao particular em conjunto com a entrega dos bens públicos por meio dos quais são prestados os serviços, assim permanecendo durante o prazo de vigência do contrato.
✂️ e) ocorre terceirização, com o Poder Público assumindo a qualidade de usuário do serviço, mediante contrato administrativo precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e vigilância.

699Q448628 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

A respeito das Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
✂️ b) A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
✂️ c) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
✂️ d) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
✂️ e) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.