Questões de Concursos Procurador Jurídico

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81Q698657 | Direito Processual Civil, Contestação Respostas do Réu e Revelia, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

Sobre as possibilidades de respostas do réu dispostas no CPC, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A incorreção do valor da causa deverá ser alegada como matéria de mérito.
✂️ b) A reconvenção não pode ser proposta contra terceiro.
✂️ c) A incompetência relativa poderá ser conhecida de ofício pelo juiz.
✂️ d) Não incumbe ao réu, quando alegar sua ilegitimidade, indicar o sujeito passivo da relação jurídica, que tiver conhecimento.
✂️ e) A indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça deverá ser alegada antes do mérito.

82Q699846 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

A empresa Terceirização Total Ltda. firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional para estabelecer regras relativas à jornada de trabalho, estabelecendo percentual de 40% na hipótese de pagamento de horas extraordinárias e banco de horas bienal e flexibilização do intervalo intrajornada. Considerando tais condições, é correto afirmar que

✂️ a) as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são inválidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é válida desde que respeite o limite de 30 (trinta) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas.
✂️ b) as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são válidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é inválida, posto que não é permitida a referida flexibilização.
✂️ c) as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e intervalo intrajornada são válidas, enquanto a relativa ao banco de horas é inválida.
✂️ d) as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são inválidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é válida desde que respeite o limite de 15 (quinze) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas.
✂️ e) as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias é válida, enquanto as relativas ao banco de horas e flexibilização do intervalo intrajornada são inválidas.

84Q668282 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

O Código de Processo Civil de 2015 disciplina as seguintes modalidades de intervenção de terceiros: assistência, simples e litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae. A respeito dessas modalidades de intervenção de terceiros no processo, é correto afirmar:

✂️ a)
A assistência simples obsta a que a parte principal, sem a anuência do assistente, reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
✂️ b)
Admitem-se denunciações da lide sucessivas, promovidas pelo denunciado e pelos denunciados sucessivos contra os respectivos antecessores na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-los, evitando assim que eventual direito de regresso tenha de ser exercido por ação autônoma.
✂️ c)
No chamamento ao processo, a sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la por inteiro do devedor principal, ou de cada um dos codevedores a sua quota, na proporção que lhes tocar.
✂️ d)
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível no processo de conhecimento, desde que na fase postulatória, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
✂️ e)
A intervenção do amicus curiae autoriza a interposição de quaisquer recursos pelo amicus curiae admitido a intervir no processo, mas não implica alteração de competência.

85Q446029 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

É correto assinalar sobre a ação direta de inconstitucionalidade no Brasil:

✂️ a) somente o STF é competente para julgar ação direta de inconstitucionalidade genérica sobre lei ou ato normativo federal ou estadual.
✂️ b) caso uma lei municipal contrarie a Constituição Federal, não caberá ação direta de inconstitucionalidade, nem para o STF e nem para o Tribunal de Justiça Estadual, mas caberá Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para o STF.
✂️ c) se uma lei distrital contrariar a Lei Orgânica do Distrito Federal não será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pois a lei orgânica não possui status de Constituição Estadual.
✂️ d) caso uma lei municipal contrarie a Lei Orgânica do Município, será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
✂️ e) as leis anteriores à Constituição Federal poderão ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

86Q819982 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Procurador Jurídico, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN

No que tange aos vícios de validade dos atos administrativos, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
✂️ b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
✂️ c) o excesso de poder se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
✂️ d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

87Q674573 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

No tocante aos consórcios públicos, na hipótese de uma empresa pública municipal pretender contratar um consórcio composto pelo Estado e por diversos municípios para prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos na área de saneamento básico, é correto afirmar que

✂️ a) poderá fazê-lo, livremente, exigida, porém, a licitação na modalidade concorrência pública.
✂️ b) não poderá fazê-lo se o próprio Município a qual está vinculada à empresa pública fizer parte do consórcio.
✂️ c) não poderá fazê-lo, pois a Administração não pode repassar o referido serviço para terceiros, que deve ser executado pelos seus próprios órgãos.
✂️ d) poderá fazê-lo, por contratação direta, sendo dispensada a licitação.
✂️ e) estará livre para fazê-lo, por contratação direta, por ser caso de inexigibilidade de licitação.

90Q456102 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

Pedro, Prefeito do Município Alfa, estava no terceiro ano de seu primeiro mandato quando se separou de Rachel. Logo após, Rachel, que não exercia profissão, lançou-se candidata a Vereadora do mesmo município.

Diante dessa situação, nos termos da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Rachel

✂️ a) era elegível quando casada com Pedro, pois não se candidatou para o cargo de Prefeito.
✂️ b) tornou-se elegível porque a separação ocorreu antes do último ano do mandato de Pedro.
✂️ c) tornou-se elegível porque se separou de Pedro.
✂️ d) se tornará elegível após a separação, se Pedro se desincompatibilizar de seu cargo seis meses antes das eleições.
✂️ e) se tornará elegível após a separação, se Pedro não for reeleito.

92Q455647 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

De acordo com o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em relação ao trabalho da mulher, é vedado

✂️ a) exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego e na demissão.
✂️ b) publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, ainda que a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir.
✂️ c) recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, independentemente do fato de que a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível.
✂️ d) considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional, salvo condição ajustada no contrato de trabalho.
✂️ e) impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez.

94Q421874 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

Cláudia, apresentadora de um telejornal na televisão aberta, teve sua foto na praia divulgada em revista de circulação nacional. Além da foto divulgada, a revista fez uma matéria afirmando que Cláudia estaria usufruindo suas férias com dinheiro ilícito. Um escritório de contabilidade aproveitou a foto e a notoriedade do fato para fazer propaganda dos serviços oferecidos pelo escritório.

Diante dos fatos narrados, responda corretamente.

✂️ a) É civilmente responsável pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, apenas o autor do escrito.
✂️ b) Para Cláudia ter direito a indenização, é necessário fazer prova do prejuízo sofrido.
✂️ c) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
✂️ d) Por se tratar de fato notório, o escritório de contabilidade pode usar o nome de Cláudia em propaganda comercial.
✂️ e) Não é cabível indenização por dano moral no caso descrito uma vez que a publicação das fotos de Cláudia não causaram a ela dor e sofrimento.

95Q691062 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Monte Alto SP, VUNESP, 2019

A respeito da filiação e da fidelidade partidária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O ocupante do cargo de Senador poderá mudar de partido, no curso do mandato, sem que a sua conduta implique na perda do cargo por infidelidade partidária.
✂️ b) Em decorrência do princípio democrático e da necessidade de se fomentar a participação dos cidadãos na atividade política, o Supremo Tribunal Federal considera válida a candidatura de indivíduo que não possua filiação partidária.
✂️ c) O ocupante do cargo de Vereador pode mudar de partido, sem perder o seu cargo, caso o seu partido seja fundido com outra legenda partidária.
✂️ d) Para concorrer a mandato eletivo, o candidato deverá filiar-se a um partido com antecedência mínima de 12 (doze) meses.
✂️ e) O mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional pertence ao candidato eleit

96Q703433 | Direito Processual Civil, Prazos dos Atos Processuais, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Os prazos processuais voltados ao Magistrado no processo são impróprios, cabendo, contudo, como regra, afirmar que uma vez conclusos os autos para manifestação judicial, o Código de Processo Civil determina que

✂️ a) os despachos observarão o prazo de 10 (dez) dias para sua emissão.
✂️ b) as decisões interlocutórias serão exaradas no prazo de 15 (quinze) dias.
✂️ c) as sentenças devem ser prolatadas no prazo de 30 (trinta) dias.
✂️ d) os acórdãos seguirão o prazo de 90 (noventa) dias, objetivando a sua edição.
✂️ e) em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por até o triplo do lapso temporal fixado, os prazos a que está submetido.

97Q471362 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

Sobre a dívida ativa e a execução fiscal, avalie as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.

✂️ a) O crédito tributário passa a integrar a dívida ativa após o seu registro em sistema informatizado por decorrência da apresentação de recurso administrativo pelo sujeito passivo.
✂️ b) A execução fiscal tem início com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, podendo haver a determinação de penhora dos bens do devedor mesmo antes da sua citação.
✂️ c) A defesa do devedor no processo de execução fiscal pode ser realizada por meio da apresentação de contestação, oposição, embargos à execução, ou impugnação.
✂️ d) A dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e de liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
✂️ e) Não se admite o saneamento de omissão no termo de inscrição em dívida ativa, por se tratar de atividade plenamente vinculada e sujeita à legalidade estrita.

98Q449699 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

Todo consumidor, assim reconhecido, é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que

✂️ a) tal assertiva demonstra que a vulnerabilidade é pressuposto da condição de ser consumidor, sendo que a hipossuficiência é característica que deve ser analisada casuisticamente.
✂️ b) as expressões vulnerabilidade e hipossuficiência são sinônimas, sendo que caracterizada a relação consumerista, o consumidor será obrigatoriamente vulnerável e hipossuficiente.
✂️ c) a hipossuficiência é característica de todo consumidor assim reconhecido, sendo que a vulnerabilidade deve ser provada.
✂️ d) se o consumidor referido for pessoa jurídica, é hipossuficiente, mas nunca será vulnerável.
✂️ e) a vulnerabilidade trazida pelo legislador é exclusivamente técnica, não havendo outras modalidades.

99Q703999 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

Matheus, Daniel e João decidiram, em conjunto, comprar um apartamento na praia, ficando cada um deles obrigado à dívida toda perante o vendedor, Pedro. Restou estabelecido que o pagamento seria realizado em 36 parcelas. Ocorre que, após o pagamento da 5a parcela, Matheus deixou de efetuar os pagamentos devidos. Nessa situação hipotética,

✂️ a) Pedro não pode renunciar à solidariedade em favor de Daniel.
✂️ b) apenas Matheus responde pelos juros da mora.
✂️ c) considerando que a prestação se impossibilitou por culpa de Matheus, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mas, pelas perdas e danos, apenas Matheus responderá.
✂️ d) qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre Matheus e Pedro, ainda que sem o consentimento dos outros devedores, poderá agravar a situação, considerando se tratar de obrigação solidária.
✂️ e) se Pedro exonerar Daniel da solidariedade, tal exoneração não subsistirá aos demais.

100Q699269 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

O sistema processual civil brasileiro concede prerrogativas à Fazenda Pública e ao advogado público, com o intuito de preservar a integridade do debate sobre o interesse público em juízo, de modo que

✂️ a) nas causas em que a Fazenda Pública for parte sucumbente, a fixação dos honorários advocatícios observará o mínimo de 10 (dez) e máximo de 15 (quinze) por cento sobre o valor da condenação.
✂️ b) as perícias requeridas pela Fazenda Pública deverão ser realizadas por entidade pública.
✂️ c) a multa prevista para a não quitação voluntária do cumprimento de obrigação de pagar aplica-se à Fazenda Pública, quando figurar como executada.
✂️ d) o membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
✂️ e) os advogados públicos gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto para o manejo de recursos excepcionais.