Questões de Concursos Procurador Jurídico

O imóvel locado a  terceiros invariavelmente perderá a  proteção  conferida  ao  bem  de  família  no  que  toca  à  esfera patrimonial do proprietário.

Julgue os itens subsecutivos com base em conhecimentos relativos ao direito civil. A doutrina e a jurisprudência apontam duas teorias quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Como regra, adota-se a teoria maior, segundo o Código Civil. A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no direito do consumidor e no direito ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

A respeito do processo do trabalho e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue os itens que se seguem. Caberá reexame necessário em mandado de segurança quando o prejudicado pela ordem for pessoa jurídica de direito privado se a matéria decidida for de natureza administrativa.

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942) e da Lei Complementar no 95/98.

A  teoria  do  risco  integral  e  o  princípio  do   poluidor?pagador afastam a culpa exclusiva de  terceiro  como  excludente  de  responsabilidade  de  degradador  ambiental. 

O município de Natividade/RJ pretende realizar uma concessão de direito real de uso estimada no valor de R$ 600.000,00, nos termos da legislação pertinente a licitações e contratos. É correto afirmar que a modalidade licitatória cabível é:

Contra a decisão que rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na Justiça do Trabalho, 

A  Lei  n.º  11.107/2005  é  aplicável  a  todas  as  esferas  federativas, sendo, pois, nacional. 

A respeito do processo do trabalho e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue os itens que se seguem. Suponha-se que a empresa reclamada tenha sido condenada, na sentença por litigância de má-fé, ao pagamento de multa. Nesse caso, é pressuposto objetivo para interposição do recurso o recolhimento do valor da multa.

A  proteção  ao  direito  adquirido  prepondera  ainda  quando  da  condição  jurídica  já  integrada  à  esfera  pessoal do indivíduo possam advir danos ambientais. 

A principal característica de uma rede pública é que ela  é propriedade de um provedor de serviço, o qual fornece  serviço  para  qualquer  pessoa/empresa,  sem  qualquer  tipo de cobrança pelo serviço. 

A Constituição prevê como condicionante ou como restrição excepcional ao princípio constitucional da liberdade partidária:

De acordo com a Constituição Federal, pertencem ao Municípios:

A respeito do acordo de leniência previsto na Lei no 12.846/2013, é correto afirmar que 

O Prefeito do Município X gostaria de vincular recursos orçamentários, de modo permanente, ao que ele chama de “setor de tecnologia e inovação empreendedora”, com a finalidade de estimular a geração de negócios, renda e emprego no Município. Diante desse quadro, a ação e o instrumento financeiro mais adequados a serem utilizados pelo Prefeito, com essa finalidade, é

Considere?se  que  um  candidato  vá  responder  a  uma  prova  com  10  questões,  do  tipo  certo/errado.  Nesse  caso, é correto afirmar que há 120 possibilidades de ele  acertar  exatamente  7  questões,  sem  deixar  nenhuma  em branco. 

O tempo mínimo de contribuição do professor e da professora, da rede pública de ensino, que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, será de, respectivamente: