Questões de Procurador Jurídico Adjunto com Gabarito (Comentado)

6Q413058 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação.

✂️ a) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à retrocessão da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
✂️ b) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a destinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
✂️ c) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
✂️ d) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a redestinação, que pode levar à realização da desapropriação, com o retorno do bem ao poder público

8Q454926 | Direito do Trabalho, Aviso Prévio, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

Assinale a alternativa correta sobre a noção de aviso prévio no ordenamento jurídico brasileiro.

✂️ a) Consiste na obrigação que tem qualquer das partes do contrato de trabalho por tempo determinado de notificar à outra de sua intenção de romper o vínculo contratual, em data futura e certa
✂️ b) Consiste na obrigação que tem qualquer das partes do contrato de trabalho por tempo indeterminado de notificar à outra de sua intenção de romper o vínculo contratual, em data futura e certa
✂️ c) Consiste na obrigação reservada apenas ao empregador de notificar à outra de sua intenção de romper o vínculo contratual, em data futura e certa
✂️ d) Consiste na obrigação reservada apenas ao empregado de notificar à outra de sua intenção de romper o vínculo contratual, em data futura e incerta

9Q805508 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

Assinale a alternativa correta, em relação aos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 201/67.

✂️ a) Aquele que utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos será punido com pena de detenção de três meses a três anos
✂️ b) Do despacho concessivo ou denegatório de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados
✂️ c) A condenação definitiva em qualquer dos crimes de responsabilidade, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público
✂️ d) A Câmara somente poderá cassar o mandato de Vereador, se este fixar residência fora do Município

10Q461125 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, conforme dispõe o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A pena de reclusão, cominada para o crime Corrupção Passiva é aumentada de um sexto, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional
✂️ b) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, somente quem, ainda que transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública mediante remuneração
✂️ c) A pena prevista para o crime de Tráfico de Influência é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário
✂️ d) Na figura culposa do crime de Peculato, a reparação do dano, a qualquer tempo, reduz a pena imposta pela metade

12Q332494 | Matemática, Porcentagem, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

Numa pesquisa de mercado sobre a preferência entre três produtos participaram 300 pessoas que opinaram uma única vez. O resultado foi: 23% escolheram o produto A, 24% escolheram o produto B, 15% escolheram o produto C, 11% escolheram os produtos A e B, 9% escolheram os produtos B e C, 7% escolheram os produtos A e C, 5% escolheram os três. Nessas condições, é correto afirmar que:

✂️ a) exatamente 70 pessoas escolheram somente um dos produtos
✂️ b) exatamente 36 pessoas escolheram pelo menos dois dos produtos
✂️ c) exatamente 180 pessoas escolheram nenhum dos três produtos
✂️ d) exatamente 130 pessoas escolheram pelo menos um dos produtos

15Q413115 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

No que concerne às denominadas “cláusulas exorbitantes”, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) São cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado
✂️ b) É admitido que a Administração detenha as cláusulas exorbitantes, que se definem como as que colocam a Administração como detentora de consideráveis vantagens em relação ao particular, com garantias e prerrogativas, sem que haja qualquer tipo de prejuízo no que se refere à invalidez do contrato em sentido potestativo
✂️ c) Cláusulas exorbitantes são as que excedem do Direito Comum para consignar uma restrição à Administração. Tais cláusulas seriam lícitas num contrato privado, na medida em que haveriam de garantir absoluta isonomia das partes na execução do avençado
✂️ d) Os Contratos Administrativos são possuidores de cláusulas que, em uma relação de contrato no Direito Privado não seriam possíveis, pois permite que a Administração adquira privilégios, com garantia de várias prerrogativas

18Q420505 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

Assinale a alternativa correta sobre os requisitos da dação em pagamento.

✂️ a) São requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja a mesma que a estipulada como objeto da prestação e que o credor dê sua concordância a tal substituição
✂️ b) São requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja outra que não o objeto da prestação e que o credor dê sua concordância a tal substituição
✂️ c) São requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja outra que não o objeto da prestação e que seja dada autorização judicial a tal substituição
✂️ d) São requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja a mesma que a estipulada como objeto da prestação e que seja dada autorização judicial a tal substituição

19Q447893 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

Ao agente público integrante da administração direta, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras, a seguinte diretriz constitucional:

✂️ a) investido no mandato de Prefeito, deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração
✂️ b) cuidando-se de mandato eletivo estadual, poderá acumular eventual emprego ou função
✂️ c) investido no mandato de Prefeito, sendo compatíveis os horários, o agente politico deverá receber as diárias e gratificações de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
✂️ d) nas situações que demandem o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço deverá ser contado para todos os fins da lei, exceção feita à promoção por antiguidade

Questões de Concursos Procurador Jurídico Adjunto

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1Q334454 | Matemática, Progressões Sequências, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

2Q334131 | Matemática, Cálculo Aritmético, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

3Q550917 | Informática, Navegadores, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

4Q447223 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

5Q342551 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

6Q413058 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

7Q558465 | Informática, LibreOffice BrOffice, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

8Q454926 | Direito do Trabalho, Aviso Prévio, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

9Q805508 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

10Q461125 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

11Q554433 | Informática, Criptografia e Assinatura Digital, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

12Q332494 | Matemática, Porcentagem, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

13Q445031 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

14Q552152 | Informática, Intranet, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

15Q413115 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

16Q454856 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

17Q448166 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

18Q420505 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

19Q447893 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

20Q446680 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018