Questões de Concursos Procurador Jurídico I

Julgue os próximos itens, que versam acerca do mandado de segurança. Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar que concedera, havendo recurso voluntário, a liminar prevalece até o julgamento definitivo do recurso.

Com relação aos crimes cometidos contra a organização do trabalho, julgue os itens a seguir. Caso um fazendeiro dispense aos seus empregados tratamento violento, ofereça-lhes condições precárias de trabalho, retenha-lhes salário e documentos pessoais e ainda lhes cerceie a liberdade de locomoção, fica configurado crime de redução de trabalhador à condição análoga à de escravo, o qual se inclui no rol dos crimes contra a organização do trabalho.

Julgue os próximos itens, acerca das obrigações e dos contratos regidos pelo Código Civil. O contrato de mútuo no qual uma parte assume o pagamento excessivo de juros, por se encontrar com diversas dívidas vencidas e não pagas e, ainda, na iminência de ser despejado do imóvel onde reside com sua família, constitui hipótese de contrato eivado de nulidade absoluta, por vício de lesão, pois o devedor assumiu obrigação excessiva, sob premente necessidade.

Julgue os itens que se seguem, de acordo com a Emenda Constitucional n.o 45/2004. A competência da justiça do trabalho para o julgamento de mandado de segurança restringe-se aos atos praticados pelos magistrados da justiça do trabalho.

Julgue os itens seguintes, levando em conta a Constituição de 1988, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A reversão ao cargo efetivo anteriormente ocupado, pelo empregado que deixa o exercício de função de confiança, constitui alteração ilícita do contrato de trabalho.

Com relação a mensagens de correio eletrônico, julgue o item abaixo. Normalmente, os programas que viabilizam o uso de correio eletrônico possuem funcionalidade que permite encaminhar uma mensagem recebida para um outro endereço de correio eletrônico.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Nos termos da disciplina do direito financeiro e do ordenamento jurídico vigente, a instituição de fundos de qualquer natureza, por um ente da Federação, independe de prévia autorização legislativa.

O urbanismo, o direito urbanístico e o direito ambiental surgem como resposta à complexidade de problemas que se associam aos núcleos urbanos. Todos almejam regular a ocupação do solo para a garantia do bem-estar e qualidade de vida urbana. O parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei Federal n.º 6.766/1979, por exemplo, deve ser regulado para garantia da função social da propriedade urbana, com obediência a normas urbanísticas e ambientais. Nesse contexto, julgue os itens a seguir de acordo com a legislação ambiental e urbana federal que estabelece normas gerais de ocupação e utilização do solo nos municípios brasileiros. O plano diretor é o instrumento adequado para se estabelecerem os critérios gerais de ordenação dos espaços urbanos. Tal instrumento deve ser elaborado pelo Estado, com a consulta e participação dos municípios abrangidos no seu território.

O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

Na situação considerada, contra o acórdão do TJ/AC não cabe recurso extraordinário, em nenhuma hipótese, já que se trata de decisão terminativa e exclusiva desse órgão máximo do Poder Judiciário local.

Julgue os próximos itens, que versam acerca do mandado de segurança. No mandado de segurança, integram a relação processual o sujeito ativo ou impetrante, que é o titular do direito líquido e certo; o sujeito passivo, que é o ente de direito público ao qual pertence a autoridade coatora, que se manifesta em nome da pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Como regra, tem legitimidade para recorrer o órgão público, e não o impetrado, que age como substituto processual da pessoa jurídica na primeira fase do writ.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Considere-se que certa pessoa jurídica tenha seu estabelecimento empresarial alienado, durante processo de falência, para liquidação de seus débitos. Nessa situação, mesmo que continue, dentro de seis meses, a exploração do estabelecimento empresarial na mesma atividade do alienante, o adquirente não será responsável, mesmo que subsidiariamente, pelo pagamento dos tributos devidos pelo alienante, relativos ao estabelecimento empresarial, até a data da alienação.

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. A responsabilidade subsidiária surge nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pelo agente principal causador do dano. Com isso, pode-se dirigir a execução contra os outros agentes solidários também passíveis de responsabilização.

Acerca do princípio da autotutela, dos atos administrativos, da Lei n.º 9.784/1999 e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. O poder que tem a administração de anular qualquer ato administrativo ilegal está subordinado, no âmbito federal, a prazo decadencial de 5 anos.

O urbanismo, o direito urbanístico e o direito ambiental surgem como resposta à complexidade de problemas que se associam aos núcleos urbanos. Todos almejam regular a ocupação do solo para a garantia do bem-estar e qualidade de vida urbana. O parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei Federal n.º 6.766/1979, por exemplo, deve ser regulado para garantia da função social da propriedade urbana, com obediência a normas urbanísticas e ambientais. Nesse contexto, julgue os itens a seguir de acordo com a legislação ambiental e urbana federal que estabelece normas gerais de ocupação e utilização do solo nos municípios brasileiros.

Considere a situação hipotética.

Carlos, eleitor de município brasileiro, desejando proteger o meio ambiente municipal da ação nociva do prefeito, que pretende vender parque ecológico para seus amigos empreendedores, busca remédio jurídico adequado para solução do problema.

Nessa situação, Carlos pode utilizar-se de ação popular e não pode propor ação civil pública.

Julgue os itens seguintes, levando em conta a Constituição de 1988, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Integra o salário apenas a importância fixa estipulada, de modo que as gratificações ajustadas e as comissões não possuem natureza salarial.

O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

O TJ/AC errou, já que o prefeito do município de Rio Branco não poderia ter editado MP.

O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

Conforme expressa disposição da Constituição do Estado do Acre e da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, os procuradores do estado e os procuradores do município de Rio Branco não podem exercer a advocacia privada.

João, servidor público, querendo subtrair, com ânimo definitivo, o notebook da repartição pública em que trabalha, dirigiu-se, à noite, ao seu local de trabalho e identificou-se perante o vigia noturno do prédio, informando ser servidor e desejar entrar no prédio para apanhar objeto que lhe pertencia e que havia esquecido em sua sala. O vigia, por já o conhecer, franqueou-lhe a entrada. João pegou o notebook, colocou-o em sua pasta e levouo consigo até a sua residência.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Se João for ocupante de cargo em comissão no setor em que trabalha, sua pena será aumentada em um terço em relação àquela prevista para o delito cometido.

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. O inadimplemento contratual se presume culposo e acarreta a responsabilidade de indenizar os prejuízos causados ao credor. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios é o da data da citação do réu para responder a ação de reparação de danos.

Julgue os itens a seguir quanto à previdência social. Considere que Célia, dona de casa, tenha se inscrito no regime geral de previdência social (RGPS) na qualidade de segurada facultativa. Nessa situação, a eventual perda da qualidade de segurado somente ocorrerá se Célia deixar de contribuir por 12 meses.