Questões de Concursos - Procurador Jurídico Legislativo

21Q445591 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

A Constituição Federal exige licitação no contratar de obras, serviços, nas compras e nas alienações da Administração Pública

✂️ a) direta da União, dos estados e municípios, sendo facultada a dispensa por discricionariedade do Poder Executivo.
✂️ b) direta, indireta ou fundacional dos entes federados, sendo excepcionalmente permitida dispensa em casos expressamente previstos em lei.
✂️ c) indireta dos entes federados, sendo regularmente afastada em casos estabelecidos pelo órgão legislativo competente.
✂️ d) direta e indireta ou fundacional da União e dos municípios, sendo regularmente dispensada discricionariamente pelo chefe do Executivo.

22Q409568 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS, 2017

Com relação as autarquias especiais quais são as formas que elas se caracterizam , assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) As autarquias especiais se caracterizam como dotadas de uma qualificada autonomia garantida pela presença de dirigentes com mandados fixos e estabilidade no exercício das funções.
✂️ b) As autarquias especiais se caracterizam pelas existências de determinadas peculiaridades normativas, autarquias comuns, como mais acentuada autonomia.
✂️ c) As autarquias especiais se caracterizam como entidades com atuação de interesse público encarregadas de exercer controle e fiscalização sobre determinadas categorias.
✂️ d) As autarquias especiais se caracterizam como autarquias comuns dotadas do regime jurídico ordinário de peculiaridades comuns.

23Q449022 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

A Constituição Federal elenca dentre os instrumentos de controle a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, quanto a esses instrumentos,

✂️ a) a ação direta de inconstitucionalidade, diversamente da declaratória de constitucionalidade, tem duplo efeito e a decisão é prolatada com a presença de quórum completo de ministros.
✂️ b) a ação declaratória de constitucionalidade, diversamente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, requer para a sua propositura a exigência de controvérsia judicial relevante.
✂️ c) a decisão na ação declaratória de constitucionalidade exige a manifestação favorável de, no mínimo, oito ministros, enquanto na ação direta de inconstitucionalidade exigem-se seis.
✂️ d) a decisão na ação direta de inconstitucionalidade exige a presença na sessão de quórum pleno, enquanto na ação declaratória de constitucionalidade exige-se a presença de quórum de seis ministros.

24Q470894 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS, 2017

Quais são os princípios gerais de direitos privado que utilizam-se para pesquisa e que disponha em seu artigo 109 do Código Tributário Nacional: Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
✂️ b) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas mas não para definição dos respectivos efeitos tributários
✂️ c) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicação de formas e conceitos.
✂️ d) Os princípios gerais do direito privado utilizam-se para pesquisa da definição a analogia e o resultado, atribuindo o direito público e os princípios gerais do direito tributário.

25Q444912 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

A Constituição da República Federativa do Brasil não admite a prestação de trabalho formal, público ou privado, sem a vinculação a um determinado regime de previdência e, para tanto, instituiu um sistema previdenciário baseado num regime geral, num regime próprio para os servidores públicos e num regime complementar público ou privado. De acordo com a Constituição e com a legislação aplicável, no que é pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos,

✂️ a) o tempo de contribuição e o tempo de serviço prestados nas esferas federal, estadual ou municipal serão contados para efeito de aposentadoria e de disponibilidade.
✂️ b) a preservação do valor nominal dos benefícios é assegurada.
✂️ c) o pagamento de benefícios é garantido mediante convênios ou consórcios entre União, Estados e Municípios.
✂️ d) os entes federativos são responsáveis pela cobertura de insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Questões de Concursos Procurador Jurídico Legislativo

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21Q445591 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

22Q409568 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS, 2017

23Q449022 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

24Q470894 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS, 2017

25Q444912 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

26Q406507 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS, 2017