Questões de Concursos Procurador Legislativo

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161Q452557 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Em relação à rescisão do contrato de trabalho, de acordo com a CLT é correto afirmar:

✂️ a) Não existe diferença entre justa causa e falta grave segundo a doutrina dominante.
✂️ b) A diferença fundamental entre justa causa e falta grave é que a justa causa, além de impor uma condição objetiva, ou seja, numerus clausus, consoante a CLT, deve ainda ser fundamentada.
✂️ c) Para a configuração da falta grave se impõe que o empregador prove a culpabilidade do empregado, sob as modalidades de negligência, imprudência e imperícia.
✂️ d) Para a configuração da justa causa basta o enquadramento em uma das tipificações contidas na CLT e que o empregador apresente uma nota de culpa ao empregado, para que o mesmo exerça seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório.
✂️ e) Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, entre outros, atos de improbidade e de incontinência de conduta ou mau procedimento.

162Q684546 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Nesse sentido, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação

✂️ a) no diário oficial do Município, exceto para os Municípios com população de até 10 000 (dez mil) habitantes.
✂️ b) em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), exceto para os Municípios com população de até 20000 (vinte mil) habitantes.
✂️ c) no diário oficial do Município, exceto para os Municípios com população de até 20 000 (vinte mil) habitantes.
✂️ d) em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), exceto para os Municípios com população de até 10000 (dez mil) habitantes.
✂️ e) no diário oficial do Município e em sítios oficiais da rede mundial de computadores, independentemente do número de habitantes do Município.

164Q706503 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Sobre esse assunto, está correto afirmar:

✂️ a) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
✂️ b) O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.
✂️ c) O contrato individual de trabalho poderá ser acordado somente de forma expressa, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
✂️ d) O contrato de experiência não poderá exceder de 60 dias.
✂️ e) Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 8 (oito) meses no mesmo tipo de atividade.

167Q698925 | Direito Administrativo, Remuneração, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Considerando que há dois sistemas remuneratórios dos agentes públicos (remuneração e subsídio), é correto afirmar que

✂️ a) o subsídio é modalidade de remuneração, fixado em parcela única e devido às carreiras indicadas na Constituição Federal e aos empregados públicos.
✂️ b) a remuneração deverá ser fixada em parcela única, denominada “padrão remuneratório” e não poderá incluir qualquer vantagem pessoal (anuênios, quinquênios), sendo destinadas ao pagamento dos servidores do Poder Executivo e Promotores de Justiça.
✂️ c) o subsídio é modalidade de remuneração, fixado em parcela única e devido às carreiras indicadas na Constituição Federal e aos servidores do Poder Judiciário.
✂️ d) a remuneração deverá ser fixada em parcela única, denominada “padrão remuneratório” e não poderá incluir qualquer vantagem pessoal (anuênios, quinquênios), sendo destinadas ao pagamento dos servidores do Poder Legislativo.
✂️ e) a remuneração corresponde ao valor fixado em lei, chamado de “padrão” (vencimento, no singular), e às vantagens pessoais (vencimentos, no plural).

168Q701340 | Direito Constitucional, Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Acerca das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandado de segurança é a ação constitucional que visa atacar ato ilegal praticado por autoridade, admitindo o seu procedimento uma ampla produção probatória.
✂️ b) Poderá, excepcionalmente, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão proferida na ação de mandado de injunção, quando inerente ou indispensável ao exercício do direito.
✂️ c) A ação de habeas data será cabível unicamente quando houver a demonstração da indevida recusa com relação à retificação de dados relativos ao impetrante.
✂️ d) Não há a previsão no ordenamento jurídico brasileiro da ação de mandado de injunção coletivo.
✂️ e) Pode impetrar mandado de segurança coletivo associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa dos interesses dos associados e condicionada à autorização especial destes últimos.

169Q709605 | Direito Administrativo, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

De acordo com a Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação

✂️ a)
para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
✂️ b)
para contratação de profissional de qualquer setor artístico, através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ c)
para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
✂️ d)
para a aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, ainda que incompatíveis com as finalidades do órgão ou entidade.
✂️ e) para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais de notória especialização.

170Q704271 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Assinale a alternativa correta

✂️ a) O contratado é responsável subsidiário pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
✂️ b) A execução do contrato poderá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado.
✂️ c) O contratado poderá manter preposto no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
✂️ d) O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
✂️ e) Administração Pública não responderá solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

171Q705805 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 10 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
✂️ b) Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 15 dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 meses de serviço na empresa.
✂️ c) Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 15 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
✂️ d) Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
✂️ e) Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 30 dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 24 meses de serviço na empresa.

172Q28024 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Anita procura advogado para contestar ação de cobrança proposta por Luan, mas após o prazo de defesa, porque desconhecia qual era esse prazo. Seu advogado procura Luan e obtém do advogado a concordância para a devolução do prazo, a fim de que não se configure a revelia, peticionando conjuntamente nesse sentido ao juízo.

Nessas circunstâncias, o juiz da causa

✂️ a) devolverá o prazo para Anita oferecer sua defesa, dada a manifestação conjunta concordando com o ato, por se tratar de prazo dilatório, que admite prorrogação ou redução.
✂️ b) não devolverá o prazo para oferecimento de defesa a Anita, pela preclusão temporal ocorrida, mas diante da petição conjunta das partes, deixará de decretar a revelia processual.
✂️ c) em razão da concordância manifestada por ambos, em petição conjunta, devolverá o prazo para Anita oferecer sua defesa, porque sua ignorância em relação ao prazo processual pode ser considerada como justa causa.
✂️ d) em face da concordância manifestada em petição conjunta, devolverá o prazo para que Anita ofereça a peça de defesa, por se tratar de situação equiparada à transação processual.
✂️ e) apesar da concordância de ambos com a devolução do prazo, terá como extinto o direito de praticar o ato, pela preclusão temporal ocorrida, decretando a revelia de Anita, por se tratar de prazo peremptório, insuscetível de prorrogação ou redução.

173Q708112 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

A respeito do Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
As disposições nele contidas aplicam-se exclusivamente a pessoas de até 18 anos incompletos.
✂️ b) A condenação criminal da mãe ou do pai em crime doloso, sujeito à pena de reclusão, implicará a destituição do poder familiar.
✂️ c)
O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo e indisponível, podendo ser exercido apenas enquanto vivo o filho.
✂️ d)
Podem adotar os maiores de 18 anos, desde que casados ou em união estável, e que conte com 16 anos a mais do adotante.
✂️ e) As medidas socioeducativas aplicam-se a adolescentes que praticam ato infracional. A crianças aplicam-se somente medidas protetivas.

174Q704828 | Direito Constitucional, Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Com relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não há a previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle de constitucionalidade abstrato de norma municipal em face da constituição estadual.
✂️ b) Há apenas a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade de norma municipal em face da constituição estadual.
✂️ c) No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, não se admite nenhuma forma de intervenção de terceiros, nem mesmo a figura do amicus curiae.
✂️ d) Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ e) A Constituição Federal de 1988 veda a instituição, pelos Estados-membros, de ações de inconstitucionalidade por omissão e ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual.

175Q705941 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Com base na Lei Federal 8.666/93, analise as seguintes afirmativas:

I - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

II - A licitação será sigilosa, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

III - Nos processos de licitação, será estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

✂️ a) somente a afirmativa I está incorreta.
✂️ b) somente a afirmativa III está incorreta.
✂️ c) somente as afirmativas II e III estão incorretas.
✂️ d) somente as afirmativas I e II estão incorretas.
✂️ e) somente a afirmativa II está incorreta.

176Q700578 | Direitos Difusos e Coletivos, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Lei no 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, são consideradas Área de Preservação Permanente.
✂️ b) É vedada a intervenção ou a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, ainda que nas hipóteses de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
✂️ c) É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução regular de atividade de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil.
✂️ d) A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.
✂️ e) O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial independe de autorização do órgão competente.

177Q419975 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

No que concerne às associações, é correto afirmar:

✂️ a) Os associados devem ter iguais direitos, sem que o estatuto possa instituir categorias com vantagens especiais.
✂️ b) Constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins de lazer, culturais ou econômicos.
✂️ c) A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
✂️ d) A qualidade de associado é transmissível, salvo previsão estatutária contrária.
✂️ e) Cabe privativamente ao Conselho de Administração da associação destituir os administradores e alterar o estatuto, por voto de sua maioria qualificada.

178Q699039 | Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Ricardo celebrou compromisso de compra e venda com a pessoa jurídica X, tendo por objeto um imóvel em construção para sua moradia, porém, desistiu do negócio. Assinale a opção que reflete as consequências resultantes dessa desistência.

✂️ a) Por se tratar de relação de consumo, caberá à empresa devolver todos os valores que Ricardo pagou, mesmo estando inadimplente, sujeitando-se à forma de parcelamento prevista para a aquisição.
✂️ b) Tratando-se de relação de consumo entre as partes, poderá Ricardo reaver as quantias pagas somente quando comprovada inadimplência da promitente vendedora, decorrente do atraso na entrega do imóvel.
✂️ c) Ricardo poderá reaver as quantias pagas, mesmo estando inadimplente, admitindo-se a compensação com os gastos próprios com administração e propaganda feitos pela vendedora, conforme entendimento sumulado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
✂️ d) Embora reconhecida a relação de consumo entre as partes, caberá à vendedora devolver todos os valores que Ricardo pagou, autorizada a retenção do mesmo valor correspondente à cláusula penal prevista em contrato para a hipótese de sua inadimplência.
✂️ e) Em caso de desistência fundada no descumprimento do prazo de entrega do imóvel, além de reaver todos os valores que pagou, poderá Ricardo exigir da vendedora indenização por lucros cessantes, presumindo-se seu prejuízo porque o imóvel se destinava à moradia.