Questões de Concursos Procurador Legislativo

Resolva questões de Procurador Legislativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

181Q698398 | Direito Constitucional, Normas Gerais Finanças Públicas, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

De acordo com as normas constitucionais, é correto afirmar que:

✂️ a) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo se exigido pelo chefe do executivo.
✂️ b) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
✂️ c) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, exclusivamente, a forma federativa de Estado.
✂️ d) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ e) São de iniciativa subsidiária do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

182Q28036 | Direito Eleitoral, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

A respeito do Prefeito Municipal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
✂️ b) O Prefeito não poderá, sob pena de perda do mandato, desde a expedição do diploma, fixar domicílio fora do Município.
✂️ c) Será de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito, a iniciar-se no dia 1^o de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
✂️ d) Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver maioria absoluta de votos, não computados os brancos e os nulos.
✂️ e) O Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou em missão de representação do Município.

183Q421300 | Direito Civil, Bens, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Em relação aos bens, sua classificação e espécies,

✂️ a) consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.
✂️ b) conservam sua qualidade de bens móveis os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados; readquirem essa qualidade de bens móveis os provenientes da demolição de algum prédio.
✂️ c) não perdem o caráter de bens móveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.
✂️ d) entre outros, consideram-se bens imóveis para efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e ações respectivas.
✂️ e) são divisíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

185Q683962 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Diego ajuizou ação reivindicatória em face de Elaine, alegando ser proprietário de um terreno situado no Município de Catanduva. Citada, Elaine alega em sua contestação que possui parcela deste terreno há 22 (vinte e dois) anos sem qualquer oposição. Ocorre que Fernando, vizinho do imóvel disputado entre as partes litigantes, constatou que, na ação reivindicatória em que litigam Diego e Elaine, uma porção do terreno de que ambos alegam ser proprietários é, na verdade, de sua propriedade e decide ajuizar uma ação de oposição.

Sobre esse caso hipotético, assinale a alternativa correta

✂️ a) A oposição poderá ser distribuída por dependência ou por distribuição.
✂️ b) Diego e Elaine serão intimados para responder a oposição em 15 (quinze) dias.
✂️ c) Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, conhecerá em primeiro lugar a ação originária.
✂️ d) A oposição é uma modalidade de intervenção de terceiros.
✂️ e) Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

187Q707777 | Direito Administrativo, Parceria público privada Lei n 11079 04, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta sobre as Parcerias Público- -Privadas (PPP).

✂️ a)
Em qualquer modalidade de PPP, haverá uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ b)
É cabível a cobrança de tarifa na concessão administrativa.
✂️ c)
É obrigatória a previsão de garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
✂️ d) A contratação de P P P será sempre precedida de licitação nas modalidades concorrência, tomada de preços ou leilão.
✂️ e) O edital não pode estabelecer a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, sob pena de nulidade absoluta do procedimento.

188Q692205 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta sobre a vacatio legis

✂️ a) Ocorrendo nova publicação do texto de lei, antes de sua entrada em vigor, destinada a determinada correção, a vacatio legis começará a correr da nova publicação.
✂️ b) Nos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira, esta passa a vigorar 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.
✂️ c) Em caso de omissão, a lei começa a vigorar em todo o país no dia útil seguinte à sua publicação oficial.
✂️ d) Nas leis de vigência temporária, a vacatio legis não poderá ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.
✂️ e) Em caso de omissão, a lei começa a vigorar em todo o país no dia imediatamente seguinte à sua publicação oficial.

189Q683793 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Sobre a tutela requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
✂️ b) Na petição inicial, o valor da causa deverá ser relativo ao pedido da tutela antecipada.
✂️ c) Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o juiz determinará a emenda da petição inicial em até 15 (quinze) dias.
✂️ d) Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada contra a qual não tenha sido interposto recurso.
✂️ e) O direito de invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após 1 (um) ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.

190Q417171 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Leia os fatos.

Sofia recebeu um imóvel por doação, em zona urbana. O proprietário do imóvel vizinho ao seu construiu um terraço e abriu janela a menos de metro e meio de seu terreno, quando na ocasião Sofia contava com 17 anos de idade. Passados dois anos do ocorrido, ela ingressou com ação contra seu vizinho.

Com base nos fatos descritos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Já decaiu o direito de Sofia requerer a demolição da obra, uma vez que já transcorreu mais de ano e dia de sua edificação.
✂️ b) Sofia poderá requerer a demolição da obra, assim como edificar em sua propriedade ou erguer contramuro, ainda que vede a claridade do vizinho.
✂️ c) Sofia não poderá erguer construção que tampe a claridade do vizinho, uma vez que este já adquiriu o direito de servidão de luz.
✂️ d) Faz-se necessário observar se, quanto à janela, o direito do vizinho em abrir janela, se sua visão é direta ou oblíqua no que diz respeito à proibição.
✂️ e) A proibição de construção, a menos de metro e meio, também se restringe para a parede de tijolos de vidro translúcido.

191Q690702 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei Complementar n° 101/00.

✂️ a) O Ministério do Planejamento verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
✂️ b) Considera-se operação de crédito o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
✂️ c) Serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste.
✂️ d) Equipara-se à operação de crédito o refinanciamento da dívida mobiliária e o reconhecimento ou a confissão de dívidas pela União.
✂️ e) Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

192Q704950 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

As assertivas abaixo estão de acordo com a norma trabalhista, exceto uma:

✂️ a) Para configurar o vínculo empregatício, é necessário que o trabalho realizado não seja eventual, ou seja, não ocasional.
✂️ b) Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
✂️ c) O empregado trabalha sob a dependência do empregador, caracterizando assim a subordinação.
✂️ d) Haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, principalmente entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
✂️ e) O contrato de trabalho é oneroso, ou seja, o empregado assume a obrigação de prestar serviços; enquanto o empregador, assume a obrigação de pagar salário.

193Q710114 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Lei n° 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é correto afirmar que

✂️ a)
haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
✂️ b)
para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.
✂️ c)
nas causas sujeitas à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haverá reexame necessário quando a Fazenda Pública for a parte sucumbente na demanda.
✂️ d)
é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
✂️ e) são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

194Q689924 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Suponha que Vereador do Município de Tatuí, atendendo a pleito de categoria de servidores vinculada ao Poder Executivo, propõe projeto de lei com o objetivo de criar novos cargos, bem como majorar em 30% (trinta por cento) a remuneração global dos agentes. O membro da Câmara apresenta como justificativa para a propositura a necessidade de recompor as perdas salariais decorrentes da inflação dos últimos 03 (três) anos. O projeto de lei foi encaminhado à Procuradoria da Câmara, que foi instada a apresentar parecer sobre a compatibilidade da proposição com a Lei Orgânica do Município(“LOM”). Considerando o cenário descrito e o disposto na LOM, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A proposição é compatível com a LOM, desde que seja indicada na proposição da prévia indicação da fonte de custeio.
✂️ b) A proposição é parcialmente compatível com a LOM, pois, embora seja vedado a vereador apresentar projeto de lei que disponha sobre a criação de cargo no Poder Executivo, é valida a proposta de aumento de remuneração.
✂️ c) A proposição é incompatível com a LOM, pois projeto de lei com o conteúdo semelhante somente pode ser apresentado pelo representante legal do Poder Executivo.
✂️ d) A proposição é parcialmente compatível com a LOM, pois, embora seja vedado a vereador apresentar projeto de lei que aumente a remuneração de servidores vinculados ao Poder Executivo, é válida a proposta de aumento de cargos.
✂️ e) As matérias tratadas no projeto devem, nos termos da LOM, ser tratados em Lei Complementar, a ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara.

195Q457065 | Direito Eleitoral, Propaganda eleitoral em geral, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Na propaganda gratuita na televisão, um candidato a deputado distrital difamou um jornalista, que não é candidato a nenhum cargo, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Foi deferido o direito de resposta. Nesse caso,

✂️ a) o autor da ofensa pode opor a exceção da verdade.
✂️ b) o deferimento do direito de resposta excluiu a ocorrência do delito de difamação.
✂️ c) o fato constitui crime eleitoral punido com detenção e multa.
✂️ d) somente se procede mediante queixa, por tratar-se de crime de ação exclusivamente privada.
✂️ e) não há crime eleitoral, porque a ofensa foi praticada contra pessoa que não é candidato.

197Q691159 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

O Município X realizou obras de asfaltamento de vias públicas municipais no ano 2017, causando valorização imobiliária. Em decorrência, instituiu, por meio de decreto, contribuição de melhoria, com o intuito de fazer face ao custo da obra. Foi estabelecido um valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos) reais de contribuição, calculado sobre a despesa total incorrida pelo Município para a realização da obra, a ser pago por todos os contribuintes antes da entrega da obra. Considerando as disposições constantes do Código Tributário Nacional, a instituição da contribuição de melhoria

✂️ a) não atendeu aos requisitos legais, pois não considerou, na quantificação do valor a ser pago, o montante de valorização imobiliária que cada contribuinte obteve individualmente.
✂️ b) atendeu aos requisitos legais, sendo instituída por decreto, com a finalidade de fazer frente ao custo da obra, que foi rateado entre os contribuintes que dela se beneficiaram.
✂️ c) atendeu aos requisitos legais, pois sua instituição e cobrança ocorreram antes da entrega da obra, permitindo o uso dos valores arrecadados para financiar o asfaltamento.
✂️ d) não atendeu aos requisitos legais, pois foi cobrada apenas dos beneficiados com a obra e não de todos os munícipes.
✂️ e) atendeu aos requisitos legais, observando o princípio da isonomia na fixação dos valores a serem pagos por aqueles que foram beneficiados pela obra.

198Q693214 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, está devidamente previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e recentemente sofreu mudanças com relação a sua estrutura.

Sobre tal momento escolar, é correto afirmar que

✂️ a) a Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de arte, sociologia e filosofia, facultando-se a prática de educação física.
✂️ b) o ensino da língua portuguesa e da matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das respectivas línguas maternas.
✂️ c) os currículos do ensino médio incluirão facultativamente o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, todas em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino.
✂️ d) a carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular poderá ser superior a mil e oitocentas horas do total da carga horária do ensino médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensino.
✂️ e) os currículos do ensino médio deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para sua formação nos aspectos físicos e cognitivos, excetuando a esfera socioemocional do concluinte.

199Q437075 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

O exercício da competência constitucional tributária

✂️ a) é atribuído constitucionalmente para os entes federados, suas autarquias e fundações.
✂️ b) é atribuído constitucionalmente para os entes federados, que podem delegá-la às suas autarquias e fundações, para os fatos geradores relacionados com suas funções.
✂️ c) se manifesta através da criação de leis instituidoras e modificadoras de tributos, bem assim de leis que disciplinam as causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.
✂️ d) somente se delega através de lei específica do ente federado que é competente para a instituição do tributo.
✂️ e) pode ser renunciado pelo ente federado, bem assim delegado por lei a outro ente, desde que por meio de lei complementar.