Questões de Concursos Procurador Legislativo

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261Q683195 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Nonato possui 82 anos de idade, é uma pessoa ativa e inserida no mercado de trabalho. Diante do que prevê a legislação específica que protege os idosos, é correto afirmar que

✂️ a) em todo atendimento de saúde, Nonato terá preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
✂️ b) Nonato poderá ter a cobrança de planos de saúde com valores diferenciados em razão de sua idade ser acima de 80 anos.
✂️ c) se estiver empatado com um idoso de 65 anos em um concurso público, a idade de Nonato não servirá como critério de desempate.
✂️ d) com relação à prioridade no trâmite dos processos judiciais, Nonato concorrerá com igualdade com os demais idosos.
✂️ e) por ter mais de 80 anos, Nonato passa a ter prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, o que não se aplica aos demais idosos.

262Q702084 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

A Lei Complementar no 135, de 2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, trouxe alterações à Lei Complementar no 64/1990, que contempla casos de inelegibilidade, na forma do disposto no artigo 14 § 9º da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa correta de acordo com referidos diplomas legais.

✂️ a) É inelegível o que for condenado, em decisão transitada em julgado, em razão de ter desfeito vínculo conjugal para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude.
✂️ b) Logo após o cumprimento integral da pena, torna-se elegível a pessoa condenada em decisão transitada em julgado por crime contra a economia popular.
✂️ c) É inelegível a pessoa condenada por qualquer crime eleitoral, em decisão transitada em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.
✂️ d) Assim que cumprida integralmente a pena, torna-se elegível a pessoa condenada em decisão transitada em julgado, por crime de abuso de autoridade.
✂️ e) É automaticamente inelegível, pelo período de 8 (oito) anos, aquele que tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas.

264Q434930 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Analise as seguintes afirmativas:

I. Fusão é a reunião de um Município a outro, perdendo um deles a personalidade, que se integra na do território do outro.
II. Anexação é a junção da parte desmembrada de um território a Município já existente, que continua com sua personalidade anterior.
III. Desmembramento é a separação de parte de um Município para se integrar noutro ou constituir um novo Município.
IV. A criação de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, devendo ser posteriormente confirmada por referendo da população interessada.

Está correto somente o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

265Q412129 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Considere que determinado servidor público ocupante de cargo efetivo tenha, no curso de sua vida funcional, se afastado das suas atribuições para atuar como dirigente de órgão de representação de classe. Ocorre que referido afastamento não preenchia os requisitos legais, razão pela qual foi indeferido pela Administração. No momento em que solicitou a contagem de tempo para fins de aposentadoria, o servidor solicitou a reconsideração do ato que indeferiu o afastamento, mediante convalidação, alegando confiança legítima e ausência, por parte da Administração, de instauração de procedimento disciplinar para apuração de abandono do cargo pelas ausências imputadas. Diante de tal cenário,

✂️ a) descabe falar em reconsideração, pois não se trata de juízo de conveniência e oportunidade e tampouco em convalidação, pois não houve superveniência de circunstância capaz de sanar a ilegalidade.
✂️ b) operou-se a convalidação tácita pela Administração, em face de conduta omissiva da autoridade superior, responsável pela instauração de procedimento disciplinar.
✂️ c) a revisão do ato somente poderá ser obtida judicialmente, pois extrapola o poder de autotutela da Administração, que se restringe aos aspectos atinentes ao mérito do ato.
✂️ d) deverá ser instaurado procedimento para apuração de responsabilidades pela atestação da frequência do servidor, no bojo do qual poderá haver a convalidação do afastamento em face do caráter discricionário do ato.
✂️ e) a administração poderá, com base em critérios de conveniência e oportunidade, convalidar a frequência atestada, independentemente do cumprimento dos requisitos legais ou formais para o afastamento, desde que haja boa-fé do servidor.

266Q733327 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Foi lavrado termo circunstanciado, apontando-se João como autor de crime de menor potencial ofensivo. É correto afirmar:

✂️ a) Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, João e a vítima, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
✂️ b) A competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar João será determinada pelo domicílio de João.
✂️ c) A conciliação entre João e a vítima será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
✂️ d) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente.
✂️ e) Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita por João, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que importará em reincidência.

267Q699726 | Legislação Área Judírica Tribunais, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou a seguinte Súmula:

✂️ a) Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, sem correção monetária.
✂️ b) Nas ações de desapropriação não se incluem as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.
✂️ c) É necessária prévia autorização do Ministro de Minas e Energia para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.
✂️ d) Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
✂️ e) Na indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado.

268Q421373 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Em relação ao regime de bens entre cônjuges:

✂️ a) o pacto antenupcial pode ser feito por escritura pública ou por instrumento particular, neste caso desde que registrado em livro próprio, no Registro Imobiliário do domicilio dos cônjuges.
✂️ b) é anulável a convenção ou cláusula de pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei.
✂️ c) por serem atos formais e solenes, em nenhuma hipótese será permitida a realização de pactos antenupciais por menores.
✂️ d) no pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
✂️ e) não havendo convenção antenupcial, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.

269Q706275 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Tendo em vista as regras gerais da Administração Pública, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, salvo:

✂️ a) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, salvo com autorização judicial.
✂️ b) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
✂️ c) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
✂️ d) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do mandato de Prefeito.
✂️ e) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

270Q684129 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta

✂️ a) O juiz poderá determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, sendo que a segunda perícia substitui a primeira.
✂️ b) O juiz não poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que ele considerar suficientes.
✂️ c) As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que a causa possa ser resolvida por julgamento antecipado do mérito.
✂️ d) Os assistentes técnicos, assim como os peritos, estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
✂️ e) Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

271Q443124 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

A respeito da Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Sua composição será de 05 membros titulares e 05 suplentes.
✂️ b) O mandato da Mesa será de 02 anos, permitida uma reeleição.
✂️ c) Pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara, qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, quando negligente ou omisso no desempenho de suas atribuições regimentais.
✂️ d) É competente para dispor como deverá ser utilizado o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.
✂️ e) A matéria constante de projeto de lei rejeitado, incluindo os de iniciativa privativa, somente poderá ser reapresentada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

272Q701695 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Sobre suspensão e interrupção do contrato de trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) Ao empregado afastado do emprego, não serão asseguradas, por ocasião de sua volta, as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.
✂️ b) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.
✂️ c) O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
✂️ d) Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é dispensável que notifique o empregador dessa intenção.
✂️ e) A suspensão do empregado por mais de 60 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho

273Q408632 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

No que tange aos órgãos públicos, é correto afirmar:

✂️ a) A teoria do mandato é a explicação adotada pela doutrina atual para explicar a expressão da vontade estatal pelos órgãos públicos e pelos agentes administrativos que os compõem.
✂️ b) Somente se pode proceder à criação de um órgão público mediante lei de iniciativa da Chefia do Poder Executivo, sob pena de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
✂️ c) Como regra, os órgãos públicos são destituídos de capacidade processual; porém, a doutrina e a jurisprudência nacionais vêm reconhecendo tal capacidade a órgãos de status constitucional, quando necessária à defesa de suas prerrogativas e competên cias institucionais.
✂️ d) O Chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extinção de órgãos públicos, quando seus cargos estiverem vagos.
✂️ e) As Câmaras Municipais não são propriamente órgãos públicos, mas entes autárquicos, dado a autonomia que lhes é conferida pela Constituição.

275Q434269 | Direito Constitucional, STF, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

A organização do Poder Judiciário na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 compreende

✂️ a) a autonomia administrativa e financeira deste, possuindo um orçamento próprio, por lei específica, composto das custas e emolumentos recolhidos nos processos judiciais, que devem custear suas atividades específicas.
✂️ b) o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores, com jurisdição em todo território nacional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente, a edição de súmulas vinculantes em matéria constitucional.
✂️ c) os juizados especiais, com competência exclusivamente de causas cíveis de menor complexidade, podendo ser criados no âmbito da União, dos Estados-membros, dos Municípios e no Distrito Federal.
✂️ d) a existência obrigatória da Justiça Militar Estadual composta por juízes de primeira instância e de um Tribunal de Justiça Militar, desde que o efetivo militar no Estadomembro seja superior a vinte mil integrantes.
✂️ e) a obrigatoriedade de descentralização dos Tribunais de Justiça estaduais, que deverão criar Câmaras Regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

276Q439978 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

A autonomia municipal está consagrada no texto da Constituição Federal de 1988, sendo certo que o Município, por várias previsões expressas (como aquelas constantes nos artigos 1.º e 18, caput), é considerado um ente federativo. O art. 29 da Constituição Federal fixou os parâmetros limitadores do poder de auto-organização dos Municípios, sendo correto afirmar que

✂️ a) os Municípios possuem a autonomia derivada diretamente da Constituição Federal e que as Constituições Estaduais somente podem versar sobre o poder municipal nos limites que a Constituição Federal expressamente determina. O Município deve obedecer à Constituição Estadual, mas esta não pode aumentar ou reduzir os poderes municipais previstos na Constituição Federal.
✂️ b) a lei orgânica municipal deve ser votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias entre cada votação e deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal que, por sua vez, deverá promulgá-la.
✂️ c) em razão das previsões expressas contidas no artigo 29 da Constituição Federal, a lei orgânica municipal somente poderá versar sobre a organização administrativa do Município; o processo legislativo municipal e a disciplina contábil, financeira e orçamentária do Município, sendo vedada a inserção de qualquer outra matéria, mesmo de assuntos de interesse local, pois o rol de matérias atinentes ao Município previsto no referido artigo é taxativo.
✂️ d) a Constituição Estadual deve versar sobre a sucessão e substituição do Governador e do Vice-Governador e do Prefeito e do Vice-Prefeito, cabendo ao Estado-membro disciplinar a ordem de vocação das autoridades estaduais e municipais, a sucederem em caso de vacância desses cargos e disciplinar, se necessário, a realização de eleições.
✂️ e) a lei orgânica, em razão da autonomia municipal no sistema federativo da Constituição Federal de 1988, pode estabelecer foro de prerrogativa de função para prefeitos e vereadores, como também pode definir os limites da inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, votos e opiniões.

277Q421388 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Honorato alugou imóvel a Honório, que o desocupa sem pagar seis meses de aluguel. Cinco anos depois, Honorato propõe ação de cobrança de tais aluguéis. Essa pretensão

✂️ a) será julgada parcialmente procedente, admitindo-se a cobrança de três anos de aluguel e considerando-se prescrito o valor correspondente aos dois últimos anos.
✂️ b) será julgada parcialmente procedente, admitindo-se a cobrança de dois anos de aluguel e considerando-se prescrito o valor correspondente aos três últimos anos.
✂️ c) será julgada totalmente improcedente, pela prescrição ocorrida.
✂️ d) será julgada totalmente procedente, pois a prescrição no caso se dá após cinco anos.
✂️ e) será extinta, sem resolução do mérito, pela decadência.

278Q699951 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, salvo:

✂️ a) vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.
✂️ b) legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando às legislações federal e estadual.
✂️ c) deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
✂️ d) autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
✂️ e) autorizar a concessão e permissão de serviços públicos.

279Q709147 | Legislação Federal, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

A ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do ato lesivo.

Em relação à legitimidade da Ação Popular, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Se houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas na Lei n° 4.717/65.
✂️ b)
As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá se abster de contestar o pedido, todavia podem atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
✂️ c)
O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-Ihe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe permitido em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
✂️ d)
É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ativo, mas nunca como assistente do autor da ação popular.
✂️ e) Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

280Q693191 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre o conceito de zona urbana do Município para fins de IPTU, é correto afirmar que

✂️ a) deverá ser definida por decreto municipal, observados os requisitos da lei complementar.
✂️ b) as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio não podem ser consideradas urbanas.
✂️ c) não incide IPTU, mas ITR, sobre o imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agropecuária ou agroindustrial.
✂️ d) para ser considerada como zona urbana, a área deve possuir como melhoramentos mínimos abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários e escola primária a uma distância máxima de 5 (cinco) quilômetros do imóvel considerado.
✂️ e) as áreas consideradas como áreas de expansão urbana por decreto municipal se sujeitam à incidência do IPTU quando providas de rede de iluminação pública.